A distribuidora de combustíveis Saara deverá trabalhar no Estado de Santa Catarina apenas com postos que possuam a mesma bandeira que representa ou postos de bandeira branca que identifiquem a distribuidora nas bombas. A decisão é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano.

Em caso de dúvida quanto à bandeira do posto revendedor, a distribuidora deverá consultar a Agência Nacional do Petróleo (ANP), solicitar Ficha de Atualização Cadastral (FAC) ou prova fotográfica da identificação visual do estabelecimento. A Saara terá que pagar multa compensatória de R$ 20 mil, que irá para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado. E, caso atue de forma diferente ao que foi estabelecido no TAC, a empresa deverá pagar multa de R$ 50 mil por cada caso de descumprimento.