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Agentes políticos responsáveis por atos de improbidade podem ser beneficiados por julgamento no STF marcado para 1º de março

Agentes políticos responsáveis por atos de improbidade podem ser beneficiados por julgamento no STF marcado para 1º de março

Centenas de agentes políticos em Santa Catarina e milhares em todo o Brasil poderão se livrar, sem punição, dos atos de improbidade administrativa praticados no exercício de mandatos eletivos, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) confirme entendimento de que a Lei 8.429/1192 (Lei de Improbidade Administrativa) somente pode ser aplicada a agentes públicos (servidores comuns).

Município de Videira precisa recuperar aterro sanitário para cessar poluição ambiental

Município de Videira precisa recuperar aterro sanitário para cessar poluição ambiental

A empresa VT Engenharia e Construções Ltda. não pode mais despejar o lixo que recolhe em Videira no aterro municipal, localizado em Imbuial. A determinação está em liminar judicial concedida a pedido do Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz, que apurou o esgotamento da área e o cancelamento da licença ambiental expedida pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) ao aterro.

Vargeão e Passos Maia ajudarão o município de Ponte Serrada a custear abrigo

Vargeão e Passos Maia ajudarão o município de Ponte Serrada a custear abrigo

A partir de fevereiro, as cidades de Vargeão e Passos Maia deverão encaminhar verba para o município de Ponte Serrada, com o objetivo de ajudar na manutenção e funcionamento do abrigo municipal para crianças e adolescentes.

Promotores de Justiça reforçam combate à sonegação fiscal em encontro em Cuiabá

Promotores de Justiça reforçam combate à sonegação fiscal em encontro em Cuiabá

O quinto Encontro Nacional de Promotores de Justiça especializados no combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária reuniu nos dias 16 e 17 de agosto, em Cuiabá (MT), 50 Promotores de Justiça dos Estados da Bahia, Acre, Minas Gerais, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Distrito Federal, Mato Grosso e Santa Catarina.

Editora Abril é condenada a pagar R$ 50 mil por veicular propaganda abusiva

Editora Abril é condenada a pagar R$ 50 mil por veicular propaganda abusiva

A Editora Abril S.A. foi condenada a pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral difuso, em face de publicidade considerada abusiva para toda a sociedade, indistintamente.

Promotor de Justiça Roberto Moellmann Gonçalves Barros é encontrado morto em Curitiba

Promotor de Justiça Roberto Moellmann Gonçalves Barros é encontrado morto em Curitiba

O promotor foi encontrado morto, em sua residência, com um ferimento no pescoço, provocado por arma branca. A suspeita de homicídio está sendo investigada pela Delegacia de Homicídios da capital, com o auxílio e acompanhamento da Promotoria de Investigação Criminal.

CIC pode ter atividades suspensas

CIC pode ter atividades suspensas

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina pediu judicialmente a suspensão imediata das atividades no prédio onde funciona o Centro Integrado de Cultura (CIC) por entender que a Fundação Catarinense de Cultura, responsável pelo local, não cumpriu acordo que exigia a adequação do prédio às normas de segurança contra incêndio.

Sistema de informações geográficas disponibilizará imagens de satélite das áreas de interesse ambiental e social do Estado

Sistema de informações geográficas disponibilizará imagens de satélite das áreas de interesse ambiental e social do Estado

O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina (CME) está implantando o Sistema de Informações Geográficas, que fará o monitoramento das áreas de interesse ambiental e social de todo o território catarinense por intermédio de imagens de satélite georeferenciadas, com correção geométrica e de relevo.

Igreja assume compromisso de instalar revestimento acústico em sede de Blumenau

Igreja assume compromisso de instalar revestimento acústico em sede de Blumenau

A Igreja Assembléia de Deus se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina a instalar em 30 dias revestimento acústico na sede em Blumenau a fim de impedir a emissão de ruídos acima do permitido na legislação ambiental vigente.

STF considera que interrogatório por videoconferência viola princípios constitucionais

STF considera que interrogatório por videoconferência viola princípios constitucionais

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que interrogatório realizado por meio de videoconferência viola os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

Comissão de Estudo analisa projetos de lei da área penal

Comissão de Estudo analisa projetos de lei da área penal

Instituída pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), a Comissão de Estudo e Aperfeiçoamento da Legislação de Execução Penal se reuniu para analisar propostas de Projetos de Lei relacionados à legislação penal e execução penal que tramitam no Congresso Nacional.

BCM e INSS terão de esclarecer supostos empréstimos concedidos a idosos

BCM e INSS terão de esclarecer supostos empréstimos concedidos a idosos

O Banco BCM S/A e o Instituto Nacional do Seguro Social terão de prestar esclarecimentos sobre supostos empréstimos concedidos a três idosos com idade entre 66 e 82 anos, abrigados em entidade asilar em Curitibanos. O Tribunal de Justiça reformou sentença de primeiro grau que extinguiu pedido de instauração de um procedimento administrativo de verificação de situação de risco, ajuizado pelo Ministério Público de Santa Catarina com a finalidade de garantir proteção aos idosos.

MPSC propõe ação por crime ambiental no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro

MPSC propõe ação por crime ambiental no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro

Depois de tentar, sem sucesso, um acordo com a Mitra Arquidiocesana de Florianópolis, na pessoa do próprio Arcebispo, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs ação criminal contra a Mitra Arquiodiocesana de Florianópolis, a Paróquia de Santo Amaro da Imperatriz, a Imperatriz Center Pré-moldados Ltda. e mais três pessoas por crime ambiental cometido na localidade Vargem do Braço, no interior do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, em Santo Amaro da Imperatriz.

Comerciantes de Blumenau se comprometem a expor preços de produtos aos clientes

Comerciantes de Blumenau se comprometem a expor preços de produtos aos clientes

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) já firmou 14 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com comerciantes de Blumenau com a finalidade de manter o preço dos produtos sempre visível ao consumidor enquanto o estabelecimento estiver aberto.

Acusado por homicídio é condenado a 17 anos de reclusão pelo Tribunal do Júri da Capital

Acusado por homicídio é condenado a 17 anos de reclusão pelo Tribunal do Júri da Capital

O réu Anderson da Silva foi condenado à pena de 17 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado (conforme previsão do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal), em sessão do Tribunal do Júri da Capital iniciada às 9 horas e encerrada às 21h30 do dia 30 de agosto. Silva foi acusado pelo Ministério Público de Santa Catarina pela morte de Demetrius Luis de Souza, ocorrida no dia 7 de março de 2005, por volta das 19 horas.

No aniversário da ACMP, Procurador-Geral de Justiça destaca compromisso da entidade com as causas institucionais

No aniversário da ACMP, Procurador-Geral de Justiça destaca compromisso da entidade com as causas institucionais

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, encaminhou à Diretoria da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) mensagem transmitindo os cumprimentos pela passagem do 48º aniversário da entidade, comemorados no dia 31 de janeiro de 2007. Steil destacou o compromisso da Associação na atuação a favor das causas institucionais.

TJSC confirma sentença contra aumento de IPTU a título de punição em Curitibanos

TJSC confirma sentença contra aumento de IPTU a título de punição em Curitibanos

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Curitibanos e manteve a decisão proferida no Primeiro Grau que proíbe o acréscimo de 10% na alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis desprovidos de calçada ou de muro.

Ação pede adequação de lombadas irregulares e clandestinas nas vias de Florianópolis

Ação pede adequação de lombadas irregulares e clandestinas nas vias de Florianópolis

O Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu ajuizou ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina, Departamento Estadual de Infra-estrutura (Deinfra), Município de Florianópolis e Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf) buscando a regularização dos redutores de velocidade do tipo lombada instalados nas vias mantidas pelo Estado e Município na Capital.

Operação em Mondaí apreende espécies pescadas em período proibido no Rio Uruguai

Operação em Mondaí apreende espécies pescadas em período proibido no Rio Uruguai

A pesca irregular de espécies protegidas pelo período de defeso da piracema resultou na apreensão de aproximadamente 150 Kg de peixes em Mondaí, no dia 30 de janeiro de 2007. A operação de fiscalização foi conduzida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), 11° Pelotão de Guarnição Especial da Polícia Militar de Proteção Ambiental de São Miguel do Oeste e Polícia Civil de Mondaí.

Parceria com Tribunal de Contas para troca de informações começa a apresentar resultados

Parceria com Tribunal de Contas para troca de informações começa a apresentar resultados

A parceria entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para combater a corrupção e o desperdício de recursos públicos por meio da troca de informações começa a apresentar resultados.