Foram encontrados 19406 resultado(s).

Banco de Boas Práticas do MPSC destaca ações de combate à corrupção

Página no Portal do MPSC reúne mais de 200 documentos agrupados em 49 temas relevantes para a Administração Pública

26/03/2024 Veja Mais

Rio Rufino: Ministério Público obtém decisão liminar favorável, e acesso do público infanto-juvenil a evento que acontece durante o Carnaval é restringido

Decisão proíbe a presença de menores de 16 anos no festival e determina que adolescentes com 16 anos ou mais sejam acompanhados pelos responsáveis legais durante todo o período em que permanecerem na fazenda.

05/02/2024 Veja Mais

MPSC em Ação: Ministério Público de Santa Catarina incentiva o uso de ferramentas da Justiça Restaurativa nas escolas

Nova edição do programete aborda as iniciativas que estimulam a resolução de conflitos para oportunizar a reconciliação e o crescimento dos indivíduos.

02/02/2024 Veja Mais

Decreto que excluir vacina da covid-19 do rol das vacinas obrigatórias é ilegal e viola regras de competência constitucional, sustenta MPSC

Decreto afronta a legislação federal e estadual, bem como as decisões do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a constitucionalidade e a obrigatoriedade da imunização por meio de vacina que integra o Programa Nacional de Imunizações

02/02/2024 Veja Mais

Navit da Capital manterá estrutura de atendimento a vítimas de crimes violentos na programação do Bloco de Sujos e na Passarela Nego Quirido

A iniciativa do Núcleo de Atendimento às Vítimas (Navit Capital), em parceria com a Prefeitura e LIESF, foi divulgada ao público nesta sexta-feira (02/02), durante os festejos do Bloco Berbigão do Boca.

02/02/2024 Veja Mais

AVISO DE PAUTA: Fernando da Silva Comin toma posse como conselheiro do CNMP na próxima segunda-feira

Procurador-Geral de Justiça no MPSC entre 2019 e 2023, Comin será um dos sete empossados no Conselho Nacional do Ministério Público, em solenidade que acontece em Brasília.

02/02/2024 Veja Mais

Liminares em ações civis do MPSC determinam paralisação de obras, fim da emissão de licenças e proibição da venda de lotes em condomínios rurais de Urubici

Decisões são decorrentes de ações civis públicas ajuizadas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Urubici, a partir do entendimento de que os empreendimentos possuem características urbanas mas estão sendo edificados em áreas rurais, o que fere a legislação.

02/02/2024 Veja Mais

Condenação de ex-prefeito e ex-vice-prefeito de Guaraciaba pela prática de "rachadinha" é mantida

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento ao recurso interposto pela defesa dos réus. Eles foram denunciados pelo MPSC pela prática do crime de concussão - exigir vantagem indevida em razão da função pública.

02/02/2024 Veja Mais

MPSC obtém medida liminar e empresa graneleira de São Francisco do Sul terá que paralisar cortes de vegetação

Na ação civil pública, a 3ª Promotoria de Justiça demonstra que a empresa teria realizado o corte e a supressão de vegetação causando enorme dano ambiental para a região.

02/02/2024 Veja Mais

MPSC, Prefeitura Municipal e órgãos de fiscalização estudam novos protocolos para a concessão de alvarás de festas em Florianópolis

Reunião organizada pelas 29ª e 30ª Promotorias de Justiça da Capital foi provocada em função da recente realização de grandes eventos sem a autorização do Corpo de Bombeiros Militar, órgão responsável pela segurança dos locais.

02/02/2024 Veja Mais

Fraiburgo: nos últimos dias, MPSC denunciou suspeitos de furtar objetos para trocar por drogas e obteve prisão preventiva de homem flagrado vendendo maconha

Promotoria de Justiça que atua na área criminal busca a punição dos envolvidos no tráfico de drogas, incluindo quem vende o produto e quem comete furtos para poder obtê-lo.

02/02/2024 Veja Mais

MPSC recomenda que unidades de saúde de Rio do Oeste e Laurentino adotem expediente de 40 horas semanais

A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça da comarca, depois da alteração do horário de atendimento em unidades básicas de saúde dos dois municípios, dificultando o acesso da população ao serviço

02/02/2024 Veja Mais

GAECO deflagra operação "Maserati IV"

Trinta e cinco mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos em nove cidades - sete em Santa Catarina e duas no Paraná.

01/02/2024 Veja Mais

Transações penais resultam na doação de R$ 24,5 mil para entidades e presídio em Criciúma

O trabalho foi resultado de parceria entre a Promotoria de Justiça de Combate à Fraude e à Sonegação Fiscal, cujo titular é o Promotor de Justiça Rafael de Moraes Lima, e a 12ª Gerência Regional da Secretaria de Estado da Fazenda.

27/06/2005 Veja Mais

Eleitos os 12 representantes do 1º Grau no Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais do MPSC

Em eleição direta, realizada de 17 a 24 deste mês, os Promotores de Justiça definiram os 12 representantes do 1º Grau no Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais (CCPPI) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

27/06/2005 Veja Mais

MPSC impugna lei que alterou Plano Diretor de São José

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs, junto ao Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade (adin) requerendo, liminarmente, a imediata suspensão da eficácia da Lei Municipal de São José nº 4.210, de 30 de junho de 2004.

27/04/2005 Veja Mais

Município de Pomerode assume compromisso de fiscalizar carga horária de médicos e odontólogos

A partir de domingo (dia 1º de maio), o Município de Pomerode deverá fiscalizar o cumprimento integral da carga horária de todos os profissionais da área de saúde, descontando, na folha de pagamento, o valor correspondente às horas não registradas sem justificação legal.

27/04/2005 Veja Mais

Tribunal do Júri condena, a pedido do MPSC, autor de homicídio de comerciante na Capital

O Tribunal do Júri da Comarca da Capital condenou, na segunda-feira (25.04), Marcos Nei Nunes pela prática de homicídio contra o comerciante Carlos Mohmed Najmedine, proprietário da loja "O Varejão", localizada na rua Conselheiro Mafra, Centro de Florianópolis, ocorrida no dia 23 de julho de 2002.

27/04/2005 Veja Mais

Ampasa participa do I Fórum Social Mundial da Saúde

A Associação Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde (Ampasa) participou do I Fórum Social Mundial da Saúde e do IV Fórum Internacional em Defesa da Saúde dos Povos, realizados de domingo a terça-feira (23 a 25/1), em Porto Alegre, com a presença de cerca de 1.400 pessoas e representantes de todos os continentes.

27/01/2005 Veja Mais

Rio Negrinho: MPSC requer suspensão de contrato para pavimentação de ruas por fraude na licitação

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada, nesta terça-feira (25/10), pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requerendo tutela antecipada para suspender, imediatamente, os efeitos do contrato 083/2001, firmado entre o Município de Rio Negrinho e a Engepasa Infraestrutura Ltda, e liminar determinando a busca e apreensão de todos os documentos contábeis da empresa.

26/10/2005 Veja Mais

Alberton será o 1º Ouvidor do MPSC

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, escolheu nesta quarta-feira (26/10) o primeiro Ouvidor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), cargo que será ocupado, por dois anos, pelo Procurador de Justiça José Galvani Alberton, que chefiou a Instituição por quatro anos (dois mandatos).

26/10/2005 Veja Mais

Rio Negrinho: Município firma TAC para adequar controle de tráfego e garantir segurança

Em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Rio Negrinho assumiu a obrigação de realizar, em 180 dias, estudos de engenharia de tráfego em todas as vias urbanas pavimentadas, deixando de instalar nesse período qualquer dispositivo controlador de velocidade sem comprovação do integral cumprimento do disposto na Resolução 39/98 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

26/09/2005 Veja Mais

Operação conjunta apreende 9 toneladas de produtos de origem animal irregulares

Durante ação conjunta realizada este mês, em Florianópolis, para verificar as condições de produtos de origem animal (carne, leite, queijo, peixe, ovos, mel etc.) foram visitados 145 estabelecimentos comerciais, lavrados 115 autos de intimação e 130 de apreensão, o que resultou na inutilização de 9.093 quilos de produtos impróprios para consumo.

26/08/2005 Veja Mais

Blumenau: gerentes de supermercado aceitam proposta de transação penal feita pelo MPSC

Proposta de transação penal feita pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi aceita por gerentes da rede de supermercados Bistek, encerrando processo criminal por irregularidades cometidas no estabelecimento, como exposição de produtos com prazos de validade ilegíveis, que tramitava desde 2001 na Comarca de Blumenau.

26/08/2005 Veja Mais

Hotel de Itajaí deverá adequar seu sistema de gás central às normas até 7 de agosto

O Reeze Mariner Plaza Hotel, de Itajaí, deverá concluir no dia 7 de agosto a reforma para adequação do seu sistema de gás central às normas de segurança e prevenção de incêndio. O compromisso foi celebrado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Promotor de Justiça Jean Pierre Campos.

26/07/2005 Veja Mais

Alunos de optometria da UnC não podem realizar consultas oftálmicas, determina liminar em ação do MPSC

A Fundação Universidade do Contestado (UnC) está impedida de realizar consultas oftálmicas e/ou exames de acuidade visual pelos alunos e professores não-médicos do Curso de Optometria do campus de Canoinhas. A determinação está em liminar concedida pela Juíza de Direito Dayse Herget de Oliveira Marinho em ação civil pública ajuizada pelos Promotores de Justiça José Renato Corte e Eduardo Sens dos Santos.

26/04/2005 Veja Mais

MPSC requereu preventiva de policiais em Joinville para assegurar a ordem pública e a instrução do processo

Os fatos que motivaram o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a aforar ação penal pública (denúncia) contra o Delegado de Polícia Marco Aurélio Marcucci e o Policial Civil Eleandro Felício, ambos de Joinville, estão relacionados à obtenção de vantagens indevidas decorrentes das respectivas atividades policiais, com apropriação de bens pertencentes a particulares apreendidos nas diligências que empreendiam, com proteção mútua e sob a liderança do primeiro denunciado.

26/04/2005 Veja Mais

Grupo Prezzotto assume com MPSC a obrigação de recuperar área degradada em Xanxerê e se adequar à legislação ambiental

O Grupo Prezzotto, de Xanxerê, aceitou as exigências feitas pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto, do Ministério Público de Santa Catarina, para acabar com a poluição causada pelo lançamento de dejetos de suínos em nascente de água (banhado), alojamento de restos de suínos mortos em local inadequado e exercício de atividade listada como potencialmente causadora de degradação ambiental (suinocultura), sem possuir licença ambiental de operação (LAO).

26/01/2005 Veja Mais

Coisa Soberanamente Julgada e a Defesa do Patrimônio Público

Uma vez esgotada a possibilidade da interposição de recurso, assim como o ajuizamento de ação rescisória, a provocação do Judiciário visando a obtenção de pronunciamento que necessariamente implique em nova apreciação de fatos acobertados pela coisa julgada ou mesmo a neutralização dos efeitos decorrentes da decisão definitiva tida por imutável, embora se desenhe, a princípio, como medida incabível, teratológica, em excepcionalíssimas hipóteses contudo, parece-me juridicamente possível. [...]

26/01/2005 Veja Mais

MPSC firma acordo com frigorífico de Jaraguá do Sul

Em defesa do meio ambiente e da saúde dos moradores, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Codel - Frigorífico, Comércio Atacadista de Carnes, Frios, Derivados Bovinos e Suínos Ltda, de Jaraguá do Sul.

25/10/2005 Veja Mais

MPSC obtém liminar que garante remédio de alto custo a idosa em Jaraguá do Sul

Liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública ajuizada na Comarca de Jaraguá do Sul, em defesa de direito individual indisponível de idoso, obriga o Estado a fornecer imediatamente o medicamento Rivastigmina 6mg para tratamento da paciente E. B. W., de 72 anos, que sofre do "Mal de Alzheimer".

25/10/2005 Veja Mais

Mantida prisão preventiva de empresários de Pomerode

Por maioria de votos, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal (TJ) de Justiça indeferiu, nesta terça-feira (25/10), habeas corpus impetrado em favor dos empresários Wanderlei e Valdemiro Pedrini, presos desde 22 de setembro. Eles tiveram sua prisão preventiva decretada pelo Juízo da Comarca de Pomerode a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

25/10/2005 Veja Mais

Tribunal do Júri de Itá condena a 31 anos de reclusão acusado pela morte dos ex-sogros

Tribunal do Júri realizado em Itá, na última sexta-feira (22.07), condenou o agricultor Dirceu Francisco Canal, 40 anos, a 31 anos de reclusão em regime fechado, pelo assassinato de seus ex-sogros Ângelo Resmini, 64 anos, e Marlene Antoninha Resmini, 54 anos, ocorrido no dia 13 de setembro de 2004.

25/07/2005 Veja Mais

MPSC inaugura novas instalações das Promotorias de Justiça de Palhoça

A iniciativa marca o início de um projeto pioneiro no MPSC, que é a total independência de sua infra-estrutura do Poder Judiciário. Diferentemente das demais representações do Ministério Público no Interior do Estado, as Promotorias de Justiça de Palhoça passam a funcionar em prédio separado do Fórum e dotado de rede de informática própria, incluindo serviços de Internet e de dados.

25/05/2005 Veja Mais

Chapecó: medidas garantirão segurança dos consumidores em postos de combustíveis

Medidas para garantir a segurança das atividades nos postos de combustíveis foram decididas nesta quarta-feira (25/5), de forma consensual, pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca, Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Município (Sindipostos) e vários empresários do setor.

25/05/2005 Veja Mais

TAC celebrado pelo MPSC possibilita a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural em SC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio do Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Tijucas, Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) e a empresa Madeireira Santa Rosa Ltda. firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a transformação em Unidade de Conservação, na modalidade de Reserva Particular do Patrimônio Natural, de uma área privada com 159 hectares, situada no Bairro Itinga, em Tijucas.

25/05/2005 Veja Mais

Liminar proíbe publicidade exagerada ao longo da BR-101

Liminar obtida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) proibiu a Ferjú Indústria e Comércio de Vestuário Ltda, de Imbituba, de fazer publicidade do estabelecimento e dos produtos que comercializa no muro construído ao lado de sua sede, no trevo de acesso a Nova Brasília, na BR-101.

25/05/2005 Veja Mais

Liminar em adin impede aumento retroativo na cobrança de IPTU em Capão Alto

O Pleno do Tribunal de Justiça concedeu parcialmente medida cautelar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou a suspensão de dispositivo de Lei Municipal de Capão Alto que permitia a cobrança retroativa de nova base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos anos de 1998, 1999 e 2000.

25/04/2005 Veja Mais

MPSC lança Programa APOMT em Mafra e Joinville

Nesta semana serão realizados mais dois lançamentos regionais do Programa de Aviso por Maus-Tratos Contra Criança ou Adolescente (APOMT), elaborado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

25/04/2005 Veja Mais

Denunciados quatro envolvidos em assalto ao Besc de Quilombo, ocorrido em janeiro

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou denúncia contra quatro homens identificados como os responsáveis por assalto à agência do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) do Município de Quilombo, ocorrido na manhã de 25 de janeiro de 2005.

25/02/2005 Veja Mais