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Decretado bloqueio dos bens de acusados de envolvimento em fraude do IPTU em Chapecó

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito Selso de Oliveira decretou nesta quarta-feira (27.04) a indisponibilidade dos bens e a quebra dos sigilos bancário e fiscal do ex-Diretor Geral da Fazenda da Prefeitura de Chapecó, Silvio Renato Scapin, e do empresário Bruno Marino Nicaretta, denunciados por fraude no sistema de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município.

28/04/2005 Veja Mais

Programa de Aviso por Maus-Tratos vai ser lançado na região de Criciúma

Nesta quarta-feira (dia 30/3), em Criciúma, ocorrerá o terceiro lançamento regional do Programa de Aviso por Maus-Tratos Contra Criança ou Adolescente (APOMT), elaborado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

28/03/2005 Veja Mais

MPSC dá posse a 47 novos Servidores, que iniciam curso de adaptação

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) deu posse na manhã de hoje (28.03) a 47 novos Servidores, que já iniciaram curso de adaptação na Instituição. A solenidade de posse ocorreu no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça.

28/03/2005 Veja Mais

Conselho Tutelar de Lauro Müller recebe microcomputador em transação penal

O Conselho Tutelar de Lauro Müller recebeu, no dia 23 de março, um microcomputador com impressora, no valor de R$ 2.500,00, da empresa Cerâmica Araújo Ltda. A doação é decorrente de proposta de transação penal formulada pelo Promotor de Justiça Marco Antonio Schütz de Medeiros.

28/03/2005 Veja Mais

Valdir Vieira responderá pelo cargo de Procurador-Geral de Justiça de 1º a 20 de março

O Procurador de Justiça Valdir Vieira vai exercer o cargo de Procurador-Geral de Justiça (Chefe do Ministério Público de Santa Catarina) no período de 1º a 20 de março. A transmissão do cargo ocorreu no final da tarde de hoje (28.02).

28/02/2005 Veja Mais

Liminar bloqueia bens de ex-Prefeito de Canoinhas por irregularidades em contratos do transporte coletivo

Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em janeiro, o Judiciário tornou indisponíveis os bens do ex-Prefeito de Canoinhas, Orlando Krautler, do Procurador do Município na sua gestão, Antonio Eduardo Martins Weinfurter, da empresa Coletivo Santa Cruz Ltda. e de seus sócios, Leonardo Knopp e Wilson Osmar Dams.

28/02/2005 Veja Mais

TAC faz Município de Água Doce prorrogar prazos de inscrição para concursos públicos

Em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Água Doce assumiu o compromisso de prorrogar por 12 dias o prazo de inscrição de dois concursos públicos para seleção de pessoal lançados pelos editais nºs 1/2005 e 2/2005.

28/02/2005 Veja Mais

Liminar obtida pelo MPSC interdita casa noturna em Perequê devido ao risco de desabamento

Atendendo a ação cautelar formulada pela Promotora de Justiça Lenice Born da Silva, a Juíza de Direito Simone Faria Locks Rodrigues determinou, no último sábado (26.02), a interdição da casa noturna Boate Santa Fé (antiga Escape), localizada na praia de Perequê, em Porto Belo, devido ao risco de desabamento da estrutura do prédio.

28/02/2005 Veja Mais

Xanxerê: sentença anula incentivos concedidos a empresa

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou na declaração de nulidade dos incentivos concedidos pelo Município de Xanxerê à Solplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.

28/01/2005 Veja Mais

MPSC firma TAC com posto de Bom Retiro

Em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Auto Posto VT Ltda, de Bom Retiro, assumiu o compromisso de comercializar combustível dentro do padrão de qualidade exigido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

27/10/2005 Veja Mais

Lages: a pedido do MPSC, Judiciário vai vistoriar o antigo aterro sanitário

A vistoria do local será feita no dia 8 de novembro, às 10 horas, pelo Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, na presença do Promotor de Justiça George André Franzoni Gil e de representantes da Prefeitura, Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e Polícia Ambiental.

27/10/2005 Veja Mais

Conselho Superior do MPSC define lista para vaga no TJ

Em reunião realizada nesta quinta-feira (27/10), o Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina indicou seis nomes para a vaga do quinto constitucional no Tribunal de Justiça (TJ).

27/10/2005 Veja Mais

CCO realizará mais 4 encontros para articular fiscalização de produtos de origem animal

Na próxima semana o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizará mais quatro encontros regionais com o objetivo de intensificar as ações previstas no Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal. Na quinta-feira (3/11), as reuniões ocorrerão em Blumenau e Rio do Sul; na sexta-feira (4/11), em Lages e São Joaquim.

27/10/2005 Veja Mais

Decretada a prisão preventiva de dois empresários de Pomerode

Requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a prisão preventiva dos empresários Wanderlei e Valdemiro Pedrini, de Pomerode, foi decretada pelo Juízo da Comarca. A Promotoria de Justiça argumentou que os empresários estariam ameaçando testemunhas e tentando impedir a coleta de provas.

27/09/2005 Veja Mais

Comarca de Curitibanos promove campanha do agasalho por meio de transação penal

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Juízo da Comarca de Curitibanos promovem campanha de agasalho nos meses de julho e agosto, por meio de transação penal. A transação pode ser proposta pelo Promotor de Justiça, e homologada pelo Juiz de Direito, nos crimes que se enquadram no conceito de infração penal de menor potencial ofensivo.

27/07/2005 Veja Mais

MPSC é convidado para relatar experiência implementada na área cível para membros do MPRJ

Depois que membros do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) visitaram todos os Ministérios Públicos estaduais, o de Santa Catarina (MPSC) foi convidado para relatar a experiência, implementada há cerca de seis meses, que vem resultando na racionalização da intervenção ministerial no processo civil.

27/06/2005 Veja Mais

Mais de 300 produtores de cerâmica vermelha começam a cumprir normas do Inmetro e da ABNT

Mais de 300 produtores de cerâmica vermelha do Estado já firmaram compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina para adequar seus produtos às normas definidas para o setor pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

16/08/2006 Veja Mais

Suspensa lei municipal de Içara que permitia mineração em área de preservação

O Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sessão no dia 17 de maio de 2006, concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (adin) proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para suspender a eficácia do artigo 5º da Lei Municipal 2.086/04, de Içara, que permitia atividade industrial degradante em área de preservação ambiental desde que precedida das respectivas licenças dos órgãos responsáveis.

26/05/2006 Veja Mais

Ação conjunta vai fiscalizar áreas de preservação permanente na Praia da Solidão

As áreas de preservação permanente da Praia da Solidão serão fiscalizadas no dia 19 de maio de 2006, a partir das 9h, pela Fundação Municipal do Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Polícia Ambiental. A iniciativa integra ação iniciada pelo Ministério Público de Santa Catarina no dia 1° de abril, quando foi realizada reunião pública envolvendo a comunidade e órgãos ambientais para debater ações necessárias à preservação da área.

26/05/2006 Veja Mais

MPSC requer paralisação das atividades de postos de combustíveis sem licenciamento

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ações civis públicas requerendo a paralisação das atividades de 11 postos de combustíveis de Florianópolis, sendo quatro deles por ausência de licenciamento ambiental e sete por estarem com o licenciamento ambiental vencido.

27/04/2006 Veja Mais

Preso preventivamente em Araquari empresário acusado por sonegação de impostos

O pedido de prisão preventiva do empresário Sílvio Alexandre Perini, formulado pelo Promotor de Justiça César Augusto Engel, foi decretado no dia 17 de abril pela Juíza de Direito Patrícia Nolli, da Comarca de Araquari. Ele foi preso na mesma data. No final de 2005 o Ministério Público de Santa Catarina propôs três ações criminais contra Perini pela prática de sonegação fiscal, mas o empresário se ausentou sistematicamente desde então, evitando ser citado judicialmente por um dos processos.

27/04/2006 Veja Mais

Prefeitura de Curitibanos vai melhorar infra-estrutura do albergue municipal

O Ministério Público de Santa Catarina, por meio do Promotor de Justiça Marcelo Gomes Silva, firmou acordo judicial com o Município de Curitibanos para que sejam realizadas melhorias no albergue municipal. No prazo de 60 dias o Município alugará um novo imóvel para o funcionamento do albergue.

30/01/2006 Veja Mais

Julgamento de acusados da morte de funcionária pública na Capital terá recurso especial para proteção de testemunhas

O Tribunal do Júri da Comarca da Capital realiza sessão nesta quinta-feira (18.05.2006), às 9 horas, para o julgamento de quatro réus denunciados ao Judiciário pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pelo homicídio de Mara Regina Cardoso, 41 anos, ocorrido em 29 de maio de 2004.

26/05/2006 Veja Mais

Audiência pública e panfletagem marcam o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado

O Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil organizou seminários, pedágios e panfletagem em vários municípios para marcar o "Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", comemorado todos os anos no dia 18 de maio. Como denunciar casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes: * Nos Conselhos Tutelares, preferencialmente, pelo atendimento que deverá ser prestado à vítima * Junto às autoridades policiais (Polícia Militar - fone 190 - ou Delegacia de Polícia) * Aos Promotores de Justiça com atribuição nas áreas Criminal e da Infância e Juventude * De forma anônima, pelo disque-denúncia nacional (ligação gratuita) fone 100 (8h-22h)

26/05/2006 Veja Mais

Estado e Município de Itapema terão que fornecer leite especial a duas crianças

O Estado de Santa Catarina e o Município de Itapema, por meio de suas Secretarias de Saúde, terão que fornecer leite especial a duas crianças que não podem se alimentar de leite comum.

27/03/2006 Veja Mais

Acordo proposto pelo MPSC serve de modelo para TAC nacional

O Ministério Público Federal em Goiás firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 33 fabricantes de produtos plásticos com o objetivo de adequar seus copos descartáveis às exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), descritas na norma NBR 14.865.

27/03/2006 Veja Mais

Florianópolis não cumpre recomendação e MPSC ajuíza ação para suspender capina química

Por descumprimento de recomendação remetida ao Município em dezembro passado, o Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu ajuizou no dia 17 de fevereiro ação civil pública requerendo que o Judiciário proíba a Prefeitura de Florianópolis de continuar efetuando capina química na zona urbana da cidade.

23/02/2006 Veja Mais

Órgãos de defesa do consumidor alertam que projeto de lei pode retirar direitos dos consumidores

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), composto por órgãos de defesa do consumidor, está alertando que os adquirentes de lotes poderão ser prejudicados caso seja aprovado o projeto de lei n° 3.057/2000, que trata do parcelamento do solo e está em discussão na Câmara dos Deputados.

24/02/2006 Veja Mais

MPSC denuncia homem por praticar violência física e psicológica contra a companheira

Os crimes foram registrados em março deste ano em São Lourenço do Oeste.

04/04/2024 Veja Mais

MPSC apura suspeita de casos de negligência médica em Itapoá

Em dois casos, após procurar o pronto atendimento 24 horas em diversas oportunidades, as vítimas teriam sido liberadas para retornarem às suas casas com quadros clínicos graves.

04/04/2024 Veja Mais

Estudante de Medicina de Joaçaba é preso preventivamente a pedido do MPSC após ser flagrado com pornografia infantil, drogas e munições

Ele teve a prisão preventiva decretada na audiência de custódia realizada hoje (4/4) no fórum da comarca. Na casa dele foram encontrados equipamentos eletrônicos com cenas de sexo explícito envolvendo crianças, além de maconha, roupas infantis e munições.

04/04/2024 Veja Mais

Aumentada a pena de motorista embriagado que matou um Procurador de Justiça e um engenheiro em São José

O MPSC recorreu e, em segundo grau, pena pelo duplo homicídio praticado com dolo eventual foi aumentada de sete anos e nove meses para 10 anos e oito meses de prisão, em regime inicial fechado

04/04/2024 Veja Mais

Presidente da Câmara de Vereadores de Timbó Grande acata recomendação do MPSC, devolve dinheiro e revoga trecho de lei que permitia acréscimos em suas diárias

Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cecília recomendou que providências fossem tomadas após inquérito civil apurar que vereador recebia R$ 900 de diária - R$ 300 a mais que os colegas - pelo simples fato de presidir a Câmara.

04/04/2024 Veja Mais

Projeto Aprender a Empreender é apresentado para alunos da rede municipal de São Lourenço do Oeste

Um termo de ajustamento de conduta foi firmado entre o Município e o MPSC para a implementação do projeto. O objetivo da inciativa é combater a evasão escolar e preparar os adolescentes para o mercado de trabalho.

04/04/2024 Veja Mais

Aviso de pauta: Núcleo de Atendimento às Vítimas de Criciúma promove reunião ampliada

Encontro reunirá forças de segurança e entidades que farão parte do núcleo, que atuará na proteção dos direitos das vítimas de crimes.

03/04/2024 Veja Mais

MPSC participa do I Encontro Regional de Conselhos Tutelares da região do Alto Uruguai

O objetivo do evento foi oportunizar aos conselheiros tutelares um espaço para orientação e troca de experiências e informações.

03/04/2024 Veja Mais

MPSC investiga responsabilidade de motorista e de empresas em acidente com ácido sulfônico na Serra Dona Francisca, em Joinville

Após análise dos relatórios dos órgãos ambientais municipal e estadual, Águas de Joinville, Defensoria Pública Estadual, Agência Nacional de Transportes Terrestres e Polícia Militar Ambiental, o Ministério Público incluiu os envolvidos no polo passivo no âmbito do inquérito instaurado na época dos fatos.

03/04/2024 Veja Mais

Podcast Momento MP aborda o tema de pessoas com deficiência

Entrevistadas falaram sobre os desafios diários e a atuação do MP na garantia dos direitos desse público.

03/04/2024 Veja Mais

Nova sede das Promotorias de Justiça de Campos Novos completa cinco meses

Mudança aconteceu em 3 de novembro de 2023 para concentrar as três Promotorias de Justiça da comarca em um mesmo espaço. Local é amplo e de fácil acesso, aproximando o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) da população. O Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, e outros membros da Administração Superior já visitaram a estrutura.

03/04/2024 Veja Mais

MPSC em Ação: Ministério Público de Santa Catarina recebe manifestações da sociedade por meio da Ouvidoria

Nova edição do conteúdo informativo destaca o canal de escuta da população.

02/04/2024 Veja Mais