MPSC ajuíza ação para evitar construção irregular

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vai recorrer da decisão da Justiça que negou liminar na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada com o objetivo de evitar a construção de quatro novas torres do Condomínio Brava Home Resort enquanto não houver correção do projeto arquitetônico. A Ação afirma que o empreendimento, localizado em Itajaí (SC), está irregular, pois não respeitou a presença de Zona de Preservação de Uso Limitado (ZPL) e a taxa mínima de permeabilidade do solo, exigida por lei.

MPSC reforça Promotorias de Justiça do interior

Nesta terça-feira (7/01), 30 novos Promotores de Justiça Substitutos começam a atuar nas Promotorias de Justiça do interior do Estado. Os novos Membros ingressaram no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) através do 38º concurso para Promotores de Justiça.

Indisponíveis bens dos envolvidos na operação "Águas de Palhoça"

A Justiça decretou por meio de liminar a indisponibilidade de bens dos envolvidos na operação "Águas de Palhoça" no valor de R$ 1.120.000,00.

Ponte Serrada: MPSC ajuiza oito ações para combater corrupção

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou à Justiça de Ponte Serrada e de Xanxerê, nesta semana, quatro denúncias criminais e quatro ações de improbidade administrativa envolvendo sete pessoas, entre elas um policial civil, um delegado de polícia e um advogado. A Corregedoria-Geral da Polícia Civil e o Conselho de Ética da OAB também receberam cópia dos documentos para as providências administrativas. O processo principal tem oito volumes e aproximadamente três mil páginas de documentos.

MPSC e Balneário Camboriú assinam acordo na área ambiental

MPSC entrega carro à CPMA de Chapecó

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entregou, nesta quarta-feira (18/12), mais um automóvel às Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs). Dessa vez a entrega foi realizada em Chapecó. A solenidade de doação do veículo Uno Mille ocorreu no gabinete da 7ª Promotoria de Justiça, no Fórum da Comarca de Chapecó.

MPSC denuncia mais 28 envolvidos na briga do Arena Joinville

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou, nesta quarta-feira (19/12), mais duas denúncias contra 28 envolvidos no confronto entre as torcidas do Atlético Paranense e do Vasco da Gama, durante a última rodada do Campeonato Brasileiro de 2013, no Estádio Arena Joinville. Essa é a terceira denúncia do MPSC encaminha à Justiça envolvendo os torcedores dos dois times.

Justiça Presente garantido no Campeonato Catarinense 2014

O programa Justiça Presente (JP), idealizado pelo Tribunal de Justiça e que desde 2006 garante atendimento e rápida solução para ocorrências de menor poder ofensivo nas praças esportivas do Estado, estará em campo em 2014, no próximo Campeonato Catarinense de Futebol.

Escola não deve cobrar a mais de criança com deficiência

Na última terça-feira (17/12), a 25ª Promotoria da Capital, com atribuição na defesa da educação, obteve liminar contra escola particular da Capital. A decisão obriga a escola a efetivar a matrícula de uma criança, em idade pré-escolar, para o ano letivo de 2014 e seguintes sem a cobrança de qualquer adicional na mensalidade por ser autista, sob pena de incidir em multa diária de mil reais.

MPSC protocola denúncia da Operação Rota Contestado

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou, nesta quinta-feira (18/12), na comarca de Ipumirim, denúncia contra 14 pessoas investigadas na operação "Rota Contestado " , realizada em 20/11. A ação penal trata dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores e falsidade ideológica.

Liminar afasta prefeito acusado de enriquecimento ilícito

span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 19px;"A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou, liminarmente, o afastamento do Prefeito de Araquari por indícios de ato de improbidade administrativa ao dispensar processo licitatório para aquisição de saibro bruto com valor superior ao de mercado.

O Promotor Responde sobre segurança no futebol

O Promotor de Justiça Marcelo de Tarso Zanellato, coordenador do CCO do MPSC, fala sobre a relação entre o futebol, o Estatuto do Torcedor e o Código do Consumidor. Assista no YouTube .

"Fundo do Poço": afastados oito agentes públicos

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou, nesta quarta-feira (18/12), o afastamento do cargo de oito agentes públicos envolvidos na operação "Fundo do Poço". A decisão atende a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), feito na ação criminal protocolada no TJSC no dia 13/12, e é uma alternativa prevista pela Lei a uma possível decretação de prisão preventiva.

TAC garante acessibilidade e bicicletários em Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Município de Florianópolis para garantir bicicletários nos terminais integrados de transporte coletivo e para adequar três prédios públicos às normas de acessibilidade. Os acordos extrajudiciais, assinados nesta quarta-feira (18), foram propostos pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital.

TAC para segurança nos estádios de futebol

O MPSC firmou, no dia 17/12, acordo visando ao atendimento das condições sanitárias e de segurança nos estádios para jogos do Campeonato Catarinense nas séries A e B em 2014.

MPSC pede júri popular para os três presos no Arena Joinville

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) denunciou os três envolvidos presos na briga generalizada durante o jogo entre o Atlético Paranaense e Vasco da Gama, no Estádio Arena Joinville, por tentativa de homicídio, dano ao patrimônio do município e por crime previsto no Estatuto do Torcedor ¿ incitação e prática à violência.

MPSC protocola denúncia da operação Fundo do Poço

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou, na sexta-feira (13/12), denúncia contra 46 pessoas investigadas na operação Fundo do Poço realizada em 28/11.

Arena Joinville: tire suas dúvidas

O MPSC reafirma à sociedade que não fez nenhuma recomendação, orientação ou determinação que pudesse impedir a PM de atuar no interior do estádio Arena Joinville.

MPSC é um dos melhores lugares para trabalhar

A instituiçao foi a sétima colocada na pesquisa "Melhores Empresas Para Trabalhar - Santa Catarina 2013", na categoria "Grandes Empresas". O prêmio foi entregue nesta-terça feira (10/12).

Bombinhas deve fornecer vagas em creches o ano todo

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou ao Município de Bombinhas que cumpra a decisão judicial de 2012 e forneça vagas em creches e pré-escolas, durante todos os meses do ano, a todas as crianças de até cinco anos de idade residentes na cidade.

Instituições se unem contra a corrupção

No Dia Internacional contra a Corrupção, o MPSC, em conjunto com outros órgãos, expediu ato de orientação aos municípios do Estado para o cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação.

Liminar proíbe cobrança de emissão de boleto

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou, liminarmente, que bancos, cooperativas de crédito e financiadoras não cobrem pela emissão de boletos em Blumenau. A decisão é válida independente da denominação que lhe seja dada à tarifa de emissão de carnê ou boleto. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 50 mil reais por cobrança indevida, montante a ser revertido em favor do Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

Ajuizada ação para efetivar cirurgias traumato-ortopédicas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou Ação Civil Pública (ACP), em litisconsórcio com a Defensoria Pública da União (DPU), para garantir a efetividade dos serviços de cirurgia e consulta na área da traumato-ortopedia dos hospitais Governador Celso Ramos e Regional São José Homero de Miranda Gomes. A ação proposta pela 33ª Promotoria de Justiça da Capital tem como objetivo complementar o pedido da DPU ajuizado na Justiça Federal.

MPSC doará condicionadores de ar e cadeiras

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) divulgou, através do seu Diário Oficial Eletrônico publicado nesta segunda-feira (9/12), editais de doação de 77 condicionadores de ar e 68 cadeiras obsoletas, algumas danificados ou com avarias.

MPSC ajuiza ação para garantir segurança na Arena Joinville

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública para garantir a segurança dos torcedores que frequentam a Arena Joinville. Na ação, ajuizada no dia 2 de dezembro de 2013, o Promotor de Justiça Francisco de Paula Fernandes Neto requer que a Justiça interdite o local para os jogos de 2014 até que se comprove a integral correção das irregularidades estruturais e funcionais apontadas em vistorias da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, engenheiros contratados pela Fundação de Esportes, Lazer e Eventos de Joinville e por pareceres técnicos do próprio MPSC.

Nota Oficial: Ministério Público e Polícia Militar

O MPSC e a PMSC vêm a público prestar informações sobre os atos de violência ocorridos na cidade de Joinville, quando do jogo de futebol entre as agremiações do Atlético Paranaense e Vasco da Gama.

MPSC não fez recomendação para impedir policiamento em estádio

O Ministério Público de Santa Catarina informa que não fez nenhuma Recomendação ou Ação que impeça a Polícia Militar de atuar no interior do estádio Arena em Joinville.

Decisão para ressarcimento por irregularidades na Ponte Pedro Ivo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do engenheiro Miguel Rodrigues Orofino e da Figueiredo Ferraz Consultoria e Engenharia de Projetos Ltda. ao ressarcimento dos prejuízos ao Estado apurados na obra de construção da Ponte Pedro Ivo Campos, em Florianópolis. A decisão transitou em julgado após serem improvidos sucessivos recursos interpostos pelos réus.

Espaço Integrado para mulher vítima de violência

Para combater a violência no Estado, o PGJ, Lio Marin, assinou, nesta quinta-feira (5/12), o Termo de Adesão ao programa "Mulher, Viver sem Violência". A solenidade ocorreu no CIC, na Capital.

Atividades comemoram Dia Nacional do Ministério Público

Em 14 de dezembro, é comemorado o Dia Nacional do Ministério Público. Nesse mesmo dia, em 1981, foi sancionada a Lei Complementar n. 40, que estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.

Dia Internacional contra a Corrupção

Celebrado no dia 9 de dezembro, o evento será realizado na Capital, na segunda-feira, e em Joinville, neste sábado (7/12). Na Capital, a mobilização ocorrerá no TCE, a partir das 14 horas.

Estado deverá fornecer o medicamento Seretide em Xanxerê

O Estado de Santa Catarina deverá fornecer, em até 45 dias, o medicamento Seretide (xinafoato de salmeterol com propionato de flu ticasona) a todos os cidadãos residentes em Xanxerê (SC) com renda per capita inferior a um salário-mínimo que necessitem do remédio. O Estado deverá providenciar a entrega do medicamento ao cidadão em até dez dias após o requerimento administrativo. A decisão da Justiça atende pedido de liminar em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Palhoça terá centro para atendimento psicossocial a crianças

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o município de Palhoça firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial para Infância e Adolescência (CAPSi). O local terá como objetivo atender crianças, adolescentes e jovens que apresentam prioritariamente intenso sofrimento psíquico,decorrente de transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas. O termo foi proposto pela 1ª Promotoria de Palhoça, com atuação na área dainfância e juventude, após constatação de que o município não possui nenhum CAPSi.

MPSC firmará termo para proteção da mulher

O MPSC assinará, nesta quinta-feira (5/12), o Termo de Adesão ao programa "Mulher, Viver sem Violência". A assinatura estabelece a construção da Casa da Mulher Brasileira na Capital.

Vereadores de Içara são condenados pelo caso "cédulas marcadas"

A Justiça condenou três ex-vereadores, o ex-presidente da Cooperaliança e mais a indústria carbonífera Rio Deserto por prática de atos de improbidade administrativa no caso "cédulas marcadas", que aconteceu em Içara (SC),em 2011. Eles foram responsáveis por participar de um esquema para aprovação de uma lei que retirava poderes fiscalizadores da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Içara (FUNDAI) e extinguia uma área de proteção ambiental, favorecendo a empresa Rio Deserto,que pretendia minerar carvão na região.

Escola em Mondaí deverá manter ensino médio noturno

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou que o Estado mantenha o segundo e terceiro ano do ensino médio noturno regular do ano letivo de 2014 na Escola de Educação Básica Delminda Silveira, localizada em Mondaí (SC). O Estado deverá reabrir e divulgar os prazos de rematrículas e matrículas para o segundo ano do ensino médio noturno, em até cinco dias, a contar da intimação. A decisão liminar atende a ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Mondaí.

Blumenau lança campanha para doações ao FIA

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) participou da cerimônia de lançamento da campanha "Tributo Solidário", no município de Blumenau (SC). O objetivo da campanha é incentivar a população a transferir parte dos valores a serem recolhidos a título de imposto de renda para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA). A campanha é direcionada às pessoas físicas e jurídicas que podem, dentro dos limites estabelecidos por lei, deduzir do imposto de renda o total de doações feitas aos FIAs na esfera municipal, estadual e nacional.O FIA oferece à sociedade a possibilidade de auxiliar na implementação e no desenvolvimento de políticas públicas eficazes para o público infantojuvenil.

Justiça suspende aulas em seis escolas de Palhoça

Seis escolas localizadas em Palhoça (SC) tiveram suas aulas suspensas porque o Estado de Santa Catarina descumpriu a decisão judicial a qual determinou que, em 48 horas, fossem sanadas as irregularidades emergenciais apontadas pelo Corpo de Bombeiros nas instituições. A suspensão começou a contar na manhã de hoje (03/12) e vigorará até que o Estado cumpra com as determinações das liminares concedidas pela Justiça, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em 26 de novembro, e comprove as providências por meio de laudo do Corpo de Bombeiros.

Bombinhas deverá coibir lançamento de esgoto na praia de Zimbros

A Justiça atendeu ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina e condenou o Município de Bombinhas (SC) a cessar o lançamento de esgoto clandestino na praia de Zimbros. Deverão ser feitas vistorias completas em residências e estabelecimentos comerciais e industriais localizados na praia para comprovar a regularidade dos sistemas de esgotos. Após constatados os casos de ligação direta de esgoto no sistema de drenagem pluvial, o município deverá lacrar, demolir ou interditar as atividades poluidoras.

Unimed não pode limitar sessões de fisioterapia e terapia

O recurso da Unimed contra sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que proibiu o plano de saúde de limitar o número de sessões de fisioterapia e fonoaudiologia a uma paciente de Jaraguá do Sul, foi desprovido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).