O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou Ação Civil Pública (ACP), em litisconsórcio com a Defensoria Pública da União (DPU), para garantir a efetividade dos serviços de cirurgia e consulta na área da traumato-ortopedia dos hospitais Governador Celso Ramos e Regional São José Homero de Miranda Gomes. A ação proposta pela 33ª Promotoria de Justiça da Capital tem como objetivo complementar o pedido da DPU ajuizado na Justiça Federal.

Liminarmente, o MPSC requer que sejam realizadas as cirurgias de urgência e emergência na área traumato-ortopédica, tanto em relação aos pacientes internados ou atendidos no setor de emergência quanto em relação as pessoas que aguardam por cirurgias eletivas. A liminar pede também que, no prazo de 15 dias, o Estado de Santa Catarina apresente a listagem dos pacientes que esperam por cirurgias na especialidade e que eles sejam atendidos em tempo adequado a cada caso. Em até seis meses, o MPSC requer a comprovação de que foram realizadas todas as consultas ambulatoriais especializadas pendentes e as cirurgias eletivas dos pacientes na fila de espera. Para que a liminar seja cumprida, a ação pede o sequestro de 30% das verbas destinadas à publicidade da pasta de Comunicação Social do Estado de Santa Catarina, no montante de R$ 25.040.045,70.

No julgamento do mérito da ação, o MPSC requer que a União e o Estado de Santa Catarina sejam condenados a garantir a efetividade dos serviços de cirurgia na área traumato-ortopédica dos hospitais Governador Celso Ramos e Regional São José Homero de Miranda Gomes. A efetividade deverá ser comprovada através do atendimento dos pacientes em lista de espera para consultas e cirurgias e da redução do tempo para realização de cirurgias.

Na ação, a Promotoria de Justiça explica que existem extensas listas de espera de pacientes aguardando a realização de consultas ambulatoriais e de cirurgias na especialidade de traumato-ortopedia, os quais não têm sequer previsão de atendimento. De acordo com dados fornecidos pela Superintendência de Serviços Especializados e Regulação da Secretaria Estadual de Saúde, até o primeiro dia de abril deste ano, 3.163 pacientes aguardavam por consulta ambulatorial na subespecialidade de joelho; 10.858 por consulta em ortopedia geral; 2.786 por especialista em coluna; e 2.261 por especialidade em ombro.

A Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi afirma que os dados acima são "apenas uma pequena amostra de uma realidade extremamente pior em relação à demanda reprimida para consultas especializadas em ortopedia, já que a própria Superintendência reconhece que não possui acesso às agendas internas dos hospitais".

Sobre a espera por cirurgias eletivas, a Promotoria de Justiça afirma que recebeu diversas representações de cidadãos afirmando que aguardam por anos na fila de espera e que não têm previsão de serem atendidos. Como exemplo, a ação relata o caso de duas pacientes que esperam por tratamento cirúrgico de mão há aproximadamente seis anos.

No caso de cirurgias de urgência e emergência, a Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi assevera que "até mesmo os pacientes internados em situação de emergência são obrigados a permanecer por meses ocupando leitos hospitalares, seja porque precisam ser priorizados casosainda mais graves ou devido à falta de insumos, equipamentos e materiais (órteses e próteses, por exemplo), ou por falta de salas cirúrgicas e de leitos disponíveis na UTI".

A Promotora completa, ainda, afirmando que a demora no atendimento gera "reflexos negativos diretos na reabilitação dos pacientes, sujeitando-os, inclusive, a outros agravos de saúde, como infecções decorrentes do próprio ambiente hospitalar. Além disso, retira a possibilidade de outros pacientes serem internados e tratados".

O Hospital Governador Celso Ramos está habilitado perante o Ministério da Saúde como unidade de assistência de alta complexidade em traumato-ortopedia. Segundo o texto da ação, "devido a tal qualificação e à indisponibilidade de recursos públicos semelhantes na área da ortopedia nas demais regiões de Santa Catarina, o Hospital Governador Celso Ramos, juntamente com o Hospital Regional de São José Homero de Miranda Gomes, é centro de referência para pacientes de todo o Estado". Também, recebe um número expressivo de urgências e emergências em traumato-ortopedia, decorrentes de acidentes de trânsito que causam traumas importantes em suas vítimas. Para a Promotora, é imprescindível que as duas unidades sejam dotadas de infraestrutura adequada tanto estrutural, material e de recursos humanos, pois há décadas estão subdimensionados e sofrem com a constante má gestão dos serviços públicos de saúde. (Autos n.5021354-24.2013.404.7200)

Assista ao vídeo e saiba como o MPSC atua em defesa da saúde: