O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública para garantir a segurança dos torcedores que frequentam a Arena Joinville. Na ação, ajuizada no dia 2 de dezembro de 2013, o Promotor de Justiça Francisco de Paula Fernandes Neto requer que a Justiça interdite o local para os jogos de 2014 até que se comprove a integral correção das irregularidades estruturais e funcionais apontadas em vistorias da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, engenheiros contratados pela Fundação de Esportes, Lazer e Eventos de Joinville e por pareceres técnicos do próprio MPSC.

Dentre as providências pretendidas para o ano de 2014, o Promotor de Justiça também quer a imediata proibição do comando da Polícia Militar de destacar efetivos para a execução de segurança dos dirigentes, comissão técnica, atletas, árbitros em dependências não acessíveis ao público em geral (gramado, vestiários e suas adjacências), placar eletrônico e divisão de torcida. Para o MPSC, essa segurança deve ser feita por obstáculos físicos ou segurança privada. A Polícia Militar só pode intervir, segundo o Promotor de Justiça, na supervisão da segurança existente, na repressão e restauração da ordem em caso de tumulto generalizado ou prática de crime.

A Promotoria de Justiça acompanha a situação da Arena Joinville desde 2006. Até Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado com o MPSC, mas não foi cumprido pela Prefeitura de Joinville, implicando em ações de execução do TAC. Em 2011, um novo inquérito civil público foi instaurado para apurar as irregularidades estruturais do local. O Promotor de Justiça Francisco de Paula Fernandes Neto explica que o Ministério Público de Santa Catarina tentou sensibilizar os responsáveis para que os problemas fossem resolvidos, mas apenas algumas medidas foram adotadas, insuficientes para a prevenção de riscos previsíveis à vida, à saúde e à segurança dos torcedores.

A ação civil pública tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville. A ação foi recebida pelo Judiciário no dia 4 de dezembro e segue o seu trâmite normal. "O MPSC lamenta profundamente que omissões verificadas há tanto tempo tenho facilitado os acontecimentos desse domingo", afirma o Promotor de Justiça Francisco de Paula Fernandes Neto.

Irregularidades estruturais e funcionais da Arena Joinville, apontadas da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, engenheiros contratados pela Fundação de Esportes, Lazer e Eventos de Joinville e por pareceres técnicos do próprio MPSC.

1. A inexistência de um local destinado à Polícia Militar para o monitoramento e a supervisão das ações de seus efetivos de policiamento ostensivo, das ações dos contingentes de segurança privada e de controle da população presente aos eventos (possíveis ações delituosas), através de imagens, da totalidade das dependências internas e adjacentes à Arena Joinville;

2. A precariedade ou inexistência de contenção eficiente aos torcedores ocupantes do setor destinado à torcida de equipes visitantes, sendo necessário que fosse dupla nas duas laterais, onde é possível o contato entre grupos de torcidas diferentes;

3. A inexistência de assentos encadeirados e identificados (numerados), em diversos setores destinados à ocupação por consumidores dos eventos futebolísticos;

4. A inexistência ou precariedade (não funcionamento) de extintores de incêndio, mangueiras e hidrantes que comporiam o sistema de prevenção de incêndios do prédio (não estavam instalados ou aqueles existentes não recebiam manutenção, dentro dos padrões de segurança contra incêndio);

5. A insuficiência do sistema de proteção contra descargas atmosféricas (pára-raios) e de programa para sua manutenção, principalmente na arquibancada coberta;

6. A inexistência de Alvará de Funcionamento emitido pela autoridade competente (Corpo de Bombeiros Militares) e de projeto preventivo contra incêndios;

7. A existência precária ou inadequada de vias de circulação demarcadas, corrimão, guarda-corpos, iluminação de emergência, de gerador de eletricidade e de sistema de alarme de emergência.