MPSC Notícias

GAECO deflagra Operação FAFNIR

Vinte e dois mandados de busca e apreensão foram cumpridos nesta quinta-feira (7/11), na Capital e Tubarão, Imbituba, Laguna e Capivari de Baixo.

Grupo de trabalho liderado pelo MPSC lança campanha educativa em Joinville sobre malefícios do uso do cigarro eletrônico

O objetivo é combater o uso dos cigarros eletrônicos na cidade mais populosa de Santa Catarina, sobretudo nas unidades escolares.

Aviso de pauta: MPSC realiza cerimônia de premiação da 2ª edição do Prêmio Lume

Solenidade será no dia 19 de novembro em Florianópolis. Premiação reconhece boas práticas em alfabetização em escolas públicas catarinenses.

MPSC participa da sessão especial dos 35 anos da Constituição do Estado de Santa Catarina

Deputados constituintes à época foram homenageados na solenidade que celebrou a Carta Magna de 1989, considerado momento dos mais determinantes para o fortalecimento da democracia estadual e nacional.

Congresso de Direito Constitucional e Legislativo começa na Alesc com participação do MPSC

São abordados temas como Constituição e controle da constitucionalidade das leis estaduais, prevenção e combate à violência contra a mulher, municipalismo, entre outros.

Reunião Geral do GEDCLIMA compartilha os trabalhos dos Grupos Temáticos e aprova enunciados sobre mapeamento de áreas de risco e licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras

Enunciados foram elaborados pelos grupos temáticos de Ciência e Tecnologia e de Políticas Públicas.

Constituição Estadual anotada: Livro do MPSC traz julgados com temas de interesse da sociedade

Segunda edição da obra será lançada nesta sexta-feira (08/11), na Assembleia Legislativa de SC, durante Congresso de Direito Constitucional e Legislativo que celebra os 35 anos da Constituição estadual.

Respeito, direitos e boas práticas de convivência são temas do Cultivando Atitudes nesta semana

O programa do Ministério Público de Santa Catarina chegou à cidade de Palhoça e incentivou as crianças do bairro Brejaru a plantarem cidadania em cada gesto.

Estudantes de Palhoça conhecem trabalho do Ministério Público por meio do programa Cultivando Atitudes

Alunos do 5º ano da Escola Básica Frei Damião foram até o Fórum de Palhoça e debateram temas como bullying, meio ambiente, saúde e educação.

Encontro Estadual da Moralidade Administrativa discute alternativas na atuação em defesa do patrimônio público

O evento é uma oportunidade para fortalecer o trabalho em defesa da moralidade administrativa, promovendo a troca de experiências e a atualização de práticas relevantes no combate à corrupção.

Núcleo de Atendimento a Vítimas recebe Comissões da OAB em Criciúma

Representantes de comissões da Subseção da OAB em Criciúma conheceram o projeto,reforçando a parceria entre os órgãos para o atendimento de vítimas de crimes.

MPSC denuncia 18 integrantes de organização criminosa por onda de atentados na Grande Florianópolis em outubro

Todos os denunciados estão presos preventivamente. O Ministério Público requer na ação, além da prisão por uma série de crimes, como integrar ou promover organização criminosa, tráfico de drogas, porte ilegal de arma, incêndio e roubo, que os acusados sejam condenados ao pagamento de indenização à sociedade no valor de R$ 1 milhão.

Policial condenado por repassar informações sigilosas a organização criminosa tem pena aumentada após recurso do MPSC

A pena de dois anos e quatro meses de reclusão em regime inicial aberto foi reformada para dois anos, oito meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto. Após rejeição dos embargos declaratórios interpostos junto à 2ª Vara de Itapoá, a 1ª Promotoria de Justiça da comarca interpôs recurso apelativo, o qual foi acolhido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Homem condenado em júri popular por homicídio em Correia Pinto tem prisão decretada para cumprimento imediato da pena

Réu respondia em liberdade e foi condenado a 12 anos de prisão pelo homicídio. O Juízo aplicou a tese do STF no Tema 1.068 e, assim, decretou a prisão para a execução da pena.

CSMP homologa resultado do 44º Concurso de Ingresso na Carreira

Trinta e seis candidatos foram aprovados dos mais de quatro mil inscritos.

Homem que cometeu dois homicídios e uma tentativa de homicídio é condenado a mais de 63 anos de reclusão em Florianópolis

Motivado por vingança, em razão da morte do irmão, o réu assassinou a própria prima e tentou matar o namorado dela. Ao fugir do local, atirou e matou uma terceira vítima com o intuito de manter os crimes em sigilo.

Município de Florianópolis deve restaurar casa colonial que abriga o Museu do Presépio

Decisão judicial obtida pelo MPSC busca a preservação da antiga casa de chácara, único exemplar de arquitetura colonial existente e tombado pelo Patrimônio Histórico na porção continental do território municipal, sem a devida manutenção desde 2013.

MPSC lança livro da Constituição estadual anotada

Lançamento oficial será na Alesc, em evento que celebra os 35 anos da Constituição.

MPSC promove seminário inédito sobre visibilidade, políticas e direitos na tradição de matriz africana

Evento em alusão ao Mês da Consciência Negra é promovido pelo Núcleo de Enfrentamento ao Racismo e Intolerância do MPSC (Necrim) e pela 40ª PJ da Capital.

MPSC sedia 2º Encontro Catarinense de Justiça Restaurativa

O evento, com o tema "Educação para a cidadania e construção da paz", tem o objetivo de estimular e fortalecer a política permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos de autocomposição.

Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes, do MPSC, chega a Brusque

A sala de atendimento já está pronta e a reunião de apresentação para as instituições parceiras aconteceu nesta terça-feira (5/11). Profissionais serão treinados para ajudar pessoas que tiveram seus direitos violados a superar as consequências, e logo o serviço entrará em funcionamento.

MPSC inaugura nova sede para atuação do GAECO e do GEAC em Blumenau

O local que vai abrigar as equipes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e do Grupo Especial Anticorrupção foi disponibilizado pelo Ministério Público Federal. A solenidade de inauguração realizada nesta terça-feira (5/11) contou com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, de membros do MPSC e de representantes das instituições que integram os órgãos de investigação.

MPSC instala 14ª Promotoria de Justiça na Comarca de Itajaí

O ato de instalação da nova estrutura foi formalizado nesta terça-feira (5/11), em uma solenidade no Salão do Júri do Fórum de Itajaí, conduzida pelo Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano.

Em Xanxerê, adolescentes em medida socioeducativa de liberdade assistida participam de atividade com Stiles, o cão mensageiro

A ação faz parte do projeto de atividade assistida com animais realizado pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca.

Coordenador do CyberGAECO fala sobre combate à corrupção para prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e servidores da região Oeste

A palestra, que ocorreu na manhã desta sexta-feira (1º/11), integrou a atividade "Legislativo em ação", promovida pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Diego Roberto Barbiero falou sobre o tema "Poder Legislativo sem corrupção".

Prêmio Lume: relembre os passos da premiação até aqui

A entrega do prêmio está marcada para o dia 19 de novembro na sede do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em Florianópolis. A iniciativa promovida pelo Grupo Estratégico de Monitoramento dos Planos de Educação, que tem como um de seus coordenadores o MPSC, reconhece boas práticas em alfabetização e premia escolas públicas catarinenses.

Cultivando Atitudes: em Laguna, estudantes conhecem mais sobre atuação do Ministério Público

Alunos do sexto ano da Escola Feliciano Nunes Pires receberam a palestra do Cultivando Atitudes, programa do MPSC formatado para que Promotores de Justiça possam interagir com jovens e crianças em sala de aula, promovendo a educação e a conscientização acerca de valores e temas relevantes ao convívio social.

Copilot 365: a evolução da inteligência artificial no Ministério Público de Santa Catarina

Nova ferramenta se integra a aplicativos do Microsoft 365 e oferece funcionalidades inovadoras para criação de textos, automação de apresentações, transcrição e resumo de reuniões, análise de dados e gerenciamento de projetos

MPSC com inscrições abertas para cadastro de reserva de estágio em Direito na Comarca de Braço do Norte

Estudantes de graduação podem se inscrever até 21 de janeiro de 2025.

Em acordos com MPSC, Município de Palhoça acaba com limite diário de atendimentos em postos de saúde

Município se comprometeu a não utilizar mais o sistema de senhas limitadas para demanda espontânea nas unidades básicas de saúde dos bairros Madri e Pachecos, que levava à criação de filas ainda de madrugada e não garantia amplo atendimento da população.

Trio de agiotas denunciado pelo MPSC é condenado em São José

Penas de cada réu pela prática dos crimes de usura, extorsão e associação criminosa vão de 10 a 12 anos de prisão.

Após mais de 22 horas de julgamento, três réus são condenados em caso de homicídio em Garopaba

Dois dos réus receberam pena por homicídio qualificado, além de outras práticas criminosas; um terceiro réu foi condenado por lesão corporal.

MPSC inaugura novas instalações na Comarca de Rio do Oeste

Ato ocorreu nesta segunda-feira, em conjunto com a inauguração do novo Fórum de Rio do Oeste pelo Poder Judiciário, e contou com a presença do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Fábio de Souza Trajano.

Motorista que, em crise convulsiva, invadiu residência com o carro e matou casal de idosos é condenado em Xanxerê

Pena ao acusado pelo MPSC por dois homicídios com dolo eventual - quando, mesmo sem intenção, a acusado assume o risco do resultado morte - foi de oito anos e dois meses de reclusão em regime inicial fechado. O réu já tinha ocorrências de crises semelhantes na condução de veículos e mesmo assim continuava dirigindo.

MPSC apresenta programa Cultivando Atitudes a estudantes de Santo Amaro da Imperatriz

Alunos do quinto ano do ensino fundamental da Escola Básica Municipal Professora Lourdes Garcia conheceram a iniciativa do Ministério Público de Santa Catarina nesta segunda-feira (4/11), com uma palestra da Promotora de Justiça Ana Paula Rodrigues Steimbach.

MPSC ajuíza ação para que Município de Videira apresente e execute plano para superar quadro de deficiência na Rede de Atenção Psicossocial

A ação requer a instalação de um Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas; o aumento do número de equipes multiprofissionais na atenção primária; e a contratação de profissionais das áreas de psicologia, psiquiatria, entre outras, para prover os equipamentos da Rede de Atenção Psicossocial com estrutura suficiente para atender satisfatoriamente a demanda na área de saúde mental.

Campos Novos: MPSC move ação contra instituição de longa permanência que estaria violando normas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa

O mérito da ação ainda será julgado, mas a Justiça já acatou um dos pedidos liminares e proibiu a instituição de acolher mais idosos até que as possíveis irregularidades constatadas sejam sanadas.

Em julgamento de 17 horas, casal que matou bebê recém-nascida porque ela era filha de outro homem é condenado em Caçador

A sessão do Tribunal do Júri ocorreu com base na denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), e os jurados decidiram condenar os réus por homicídio com quatro qualificadoras e absolver a mulher do crime de ocultação de cadáver, imputando-o somente ao homem. Penas são de 28 e 30 anos de reclusão.

MPSC realiza capacitação sobre Estratégias de Atuação na Área da Cidadania

As palestras abordaram temas relevantes para a atuação na área da cidadania, com enfoque em aspectos práticos que possam impactar diretamente o trabalho nas Promotorias de Justiça.

MPSC ouve pacientes do médico investigado por cometer supostas falhas em procedimentos cirúrgicos estéticos

A 29ª Promotoria de Justiça da Capital ouviu duas possíveis vítimas, que indicaram outras pacientes que serão ouvidas nos próximos dias.

MPSC divulga resultado do julgamento dos recursos interpostos em relação às provas orais do 44º Concurso de Ingresso na Carreira

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) divulgou nesta sexta-feira (1º/10) o resultado do julgamento dos recursos referentes à prova oral, última etapa do 44º Concurso de Ingresso na Carreira

Programa Cultivando Atitudes alcança mais 300 estudantes lageanos

Promotora de Justiça incentivou cada um deles a tomar decisões certas no dia a dia. Ela explicou o papel do Ministério Público de Santa Catarina e falou sobre bullying, respeito ao meio ambiente e vários outros temas do cotidiano. Os alunos receberam kits do programa.

Em São Lourenço do Oeste, MPSC intensifica combate a maus-tratos e abusos a animais

A 2ª Promotoria de Justiça da comarca tem trabalhado para responsabilizar os agressores e conscientizar a população sobre a importância de proteger os animais.

MPSC realiza Encontro Estadual de Moralidade Administrativa

Evento é promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

Qualificar para humanizar: MPSC lança programa de fortalecimento de residências inclusivas em Santa Catarina

O Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do MPSC prestará suporte às Promotorias de Justiça interessadas para ações de reordenamento e fortalecimento dos serviços de acolhimento para pessoas com deficiência.

MPSC e Procons alinham com o Floripa Airport e companhias aéreas procedimentos para melhorar o atendimento ao consumidor

Foi a segunda reunião organizada pela 29ª Promotoria de Justiça da Capital com o objetivo de aprimorar a comunicação com os consumidores que utilizam os serviços de transporte aéreo. O encontro contou com a participação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC.

Podcast Momento MP trata de Programa de Integridade e Compliance

Os entrevistados falaram sobre o Programa de Integridade e Compliance, as principais iniciativas de prevenção e alguns casos práticos de aplicação

MPSC foi contra e recorreu de revogação da prisão preventiva de homem que, depois de solto, estuprou professora de Pilates em São José

Recurso da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José foi protocolado no dia 10 de outubro - um dia após a decisão judicial que determinou a revogação da prisão preventiva - e aguarda julgamento pelo Tribunal de Justiça

MPSC acompanha a instalação da Vara Regional de Garantias de Criciúma

Instrumento criado pela Lei Anticrime funcionará no Fórum de Criciúma e atenderá outras nove comarcas.

MPSC promove fiscalização em comunidade terapêutica de Criciúma e verifica inúmeras irregularidades

Visita das equipes da 5ª Promotoria de Justiça e do Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública aconteceu nesta quarta-feira (30/10). O proprietário do local tem até cinco dias para resolver as irregularidades identificadas.

Grupo de traficantes de drogas é condenado em Garuva

De acordo com a denúncia, o bando operava o tráfico de drogas em um estabelecimento comercial no Centro da cidade.

Tangará: Oito réus são condenados pela morte de PM em um dos julgamentos mais longos já realizados no Meio-Oeste

Após três dias de sessão, os jurados acolheram a denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Seis réus foram condenados por homicídio com quatro qualificadoras, às penas que variam de 18 a 22 anos de reclusão. Outros dois foram condenados a cinco anos e quatro meses de prisão em regime semiaberto, por lesão corporal seguida de morte.

Mais de 40 pessoas são condenadas na Operação Onda de Choque, em Joinville, com penas que somam 350 anos de reclusão

As penas variam de um a 19 anos de reclusão. A operação, deflagrada em novembro de 2023, teve o objetivo de combater o crime organizado e reprimir o tráfico de drogas na cidade mais populosa de Santa Catarina.

MPSC, Estado e Município lançam força-tarefa para atuar nas áreas de risco social de Florianópolis

Idealizada pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital, a ação "Cuidados Urbanos Integrados: direitos humanos e ambientais" nasce com o objetivo de levar cidadania às comunidades vulneráveis localizadas em áreas de ocupação irregular. Já a força-tarefa de combate às construções irregulares, conduzida pelas Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Capital, contabiliza 20 denunciados.

Policial que matou ex-companheira é condenado por feminicídio em Florianópolis

Crime ocorreu em 2022, no bairro Tapera. Inconformado com o fim do relacionamento, o acusado esperou a vítima no ponto de ônibus próximo à creche em que ela trabalhava e a alvejou com oito tiros, causando-lhe a morte. Ele foi condenado a 29 anos e quatro meses de reclusão.

MPSC e Estado criam grupo especializado no combate à sonegação fiscal em Santa Catarina

O Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, e o Governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, assinaram nesta quarta-feira (30/10) um acordo de cooperação técnica para a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Recuperação de Ativos (GAESF).

Após pedido do MPSC, Justiça suspende contrato de mais de R$ 7 milhões para construção da nova sede do Poder Legislativo municipal de Xanxerê

Na última semana, o MPSC havia emitido uma recomendação para a suspensão do contrato, mas a Câmara de Vereadores se recusou a acatar. A ação anulatória foi ajuizada na terça-feira (29/10) e o pedido liminar concedido nesta quarta-feira (30/10).

MPSC e parceiros promovem workshop sobre prevenção e combate ao bullying nas escolas de Palhoça

Evento é voltado a diretores e orientadores educacionais da cidade.

MPSC e Estado firmam acordo para promover resolução consensual de conflitos

O Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, e o Governador do Estado, Jorginho Mello, firmaram um termo de cooperação técnica que visa à gestão, transformação e resolução de conflitos e controvérsias comuns às instituições, por meio do alinhamento de procedimentos, fortalecendo a resolutividade.

Acusada de ofender, agredir e ameaçar funcionário público em Treze Tílias terá que cumprir medidas cautelares

Ela foi denunciada pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba e está proibida de se aproximar da vítima e de sair da comarca sem aviso prévio. A mulher também terá que comparecer mensalmente ao fórum para justificar suas atividades. O mérito da ação ainda será julgado.