Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no recurso extraordinário 436.448-SC, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou as provas das operações Alcatraz e Hemorragia, poderá afetar investigações e ações penais em todo o Brasil.

O julgamento foi iniciado, no Plenário Virtual, em 21/02/25, com voto do Ministro Relator Edson Fachin mantendo a legalidade da comunicação da Receita Federal ao Ministério Público, sem prévia autorização judicial, quando encontrar indícios de crimes não tributários, mesmo antes de concluído o processo administrativo. O julgamento está suspenso por um pedido de vista do Ministro Dias Toffoli.

Entenda o caso

O recurso do MPF questiona o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, segundo o recorrente, faz interpretação considerada equivocada do Tema de Repercussão Geral n. 990, do STF, que diz o seguinte:

''É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios'' (MIN. DIAS TOFFOLI, 18/032021).

O STJ havia chegado à conclusão de que a tese fixada pela Suprema Corte restringe o compartilhamento de dados fiscais sigilosos pela Receita Federal com o Ministério Público, sem prévia autorização judicial, no caso de indícios de qualquer crime, tão somente aos casos em que o procedimento administrativo fiscal tenha sido concluído, com o lançamento definitivo do crédito tributário.

A operação Alcatraz, cujas provas foram anuladas por decisão do STJ, foi iniciada em 2017 em uma ação conjunta entre a Polícia Federal (PF) e a Receita Federal do Brasil (RFB). A investigação focou em fraudes em licitações em Santa Catarina, envolvendo superfaturamento de bens e serviços contratados por instituições públicas do Estado, especialmente na área de tecnologia da informação. Além disso, foram descobertos desvios de recursos públicos estaduais e federais, pagamento de propina a agentes públicos e lavagem de ativos.

Acordo de leniência entre a Neoway Tecnologia Integrada Assessoria de Negócios e o Governo do Estado de SC

Conforme informações do Governo do Estado, em razão da operação Hemorragia, foi celebrado o primeiro acordo de leniência da história do Estado, coordenado pela Controladoria Geral do Estado, com a empresa Neoway, recuperando para os cofres públicos R$ 50,6 milhões pelos danos causados em 17 contratos firmados com seis órgão e entidades do Poder Executivo entre 2007 e 2019 - Veja mais aqui .