MPSC Notícias copia

Bar é multado por permitir que adolescentes joguem sinuca

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reverteu, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a decisão de primeiro grau que havia julgado insustentável o auto de infração contra o Bar do João Rangel, localizado em Joinville, por permitir que dois adolescentes jogassem sinuca no estabelecimento. Com isso, o dono do bar deverá pagar multa de três salários mínimos pela infração, montante a ser revertido em favor do Fundo Municipal mantido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

TAC exige melhorias no saneamento básico de sete municípios

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), os sete municípios da comarca de Ituporanga e a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para melhorar as condições de saneamento básico. Além de Ituporanga, fazem parte do acordo as cidades de Atalanta, Chapadão do Lageado, Imbuia, Leoberto Leal, Petrolândia e Vidal Ramos.

Para STJ não é possível acumular cargo de Vereador e de Secretário

Foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça a decisão em ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina que determinou a Benedito Therézio de Carvalho a devolução do subsídio que recebeu de forma cumulativa ao exercer, concomitantemente, os cargos de Vereador do Município de Canoinhas e de Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, de dezembro de 2005 a abril de 2006.

Campanha contra corrupção será divulgada por associação de jovens

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e a Coordenação Nacional do Projeto ''O que você tem a ver com a Corrupção?'' firmaram,na última terça-feira (29/04), em Brasília, termo de cooperação com a associação Junior Chamber Internacional (JCI) Brasil visando à disseminação da campanha contra a corrupção em âmbito nacional.

Ministério Público solicita informações à FEPESE sobre concurso

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) solicitou à Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE) mais informações sobre os problemas identificados na realização do concurso público para o preenchimento de cargos do quadro de servidores efetivos da instituição. As provas para o concurso foram realizadas em 27 de abril.

Envolvidos em fraude prestarão serviços à comunidade

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou o Prefeito e a Secretária de Educação do Município de Rio das Antas, além de oito empresários, por frustrarem o caráter competitivo da licitação que visava à contratação de empresas para o transporte escolar do ensino fundamental. O processo licitatório foi realizado em 2009. A decisão atende a denúncia ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Clube deverá se adequar às normas de segurança contra incêndio

O Clube 29 de Junho, localizado em Tubarão, assinou o termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e irá concluir as alterações e as obras necessárias para a execução do projeto de prevenção contra incêndios, previamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros. O estabelecimento se comprometeu a concluir as adequações no prazo de 90 dias, a contar da data de assinatura do TAC, em 23 de abril de 2014.

Vídeo mostra escoramento da Casa Rosa

O segundo episódio da websérie Por Dentro da Casa Rosa revela técnicas de construção que, mesmo sem o aço e o concreto armado, mantém em pé uma obra de quase 200 anos. Assista.

Obra protege estrutura da Casa Rosa

Capacetes, máscaras, ferramentas e mãos à obra. O processo de escoramento da chamada "Casa Rosa" está previsto para ser concluído na próxima semana. Essa etapa tem caráter preventivo para que a estrutura da antiga casa não sofra abalos com o início da construção do novo prédio do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que ocorre no mesmo terreno.

Vistoria identifica irregularidades em Posto de Saúde de Araquari

Vistoria conjunta realizada pela Promotoria de Justiça, pelo Conselho Regional de Enfermagem (Coren) e pela Vigilância Sanitária Estadual identificou uma série de irregularidades no Posto de Saúde Central do município de Araquari. Entre as principais falhas estão instalações físicas inapropriadas, falta de profissionais e armazenamento inadequado de materiais.

Divulgadas isenções das inscrições para concurso

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) publicou nesta quarta-feira (30/4), no Diário Oficial, o resultado dos pedidos de isenção da taxa de inscrição para o 39º Concurso Público de Ingresso na Carreira. Os candidatos que tiveram os pedidos deferidos têm as suas inscrições automaticamente efetivadas. Aqueles que tiveram seu pedido indeferido deverão efetuar o pagamento da inscrição até o dia 6 de maio. O valor da taxa de inscrição para o concurso é de R$220,00.

Mantida sentença por improbidade de ex-Prefeito de Monte Carlo

Foi desprovido o recurso que o ex-Prefeito de Monte Carlo, Marcos Leal Nunes, interpôs no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão que o condenou por ato de improbidade administrativa, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Proibida a transformação de celetista em cargo efetivo em Joinville

Foi negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o recurso do Município de Joinville contra decisão em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) , que determinou a retirada, da Lei Complementar Municipal n. 21/1995, de expressão que possibilitava que funcionários contratados sem concurso pudessem ser efetivados pela administração municipal.

Som em bar só é permitido com autorização e laudo acústico

Foi mantida em segundo grau a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que proibiu um bar no município de São José de realizar qualquer atividade que utilize som mecânico ou ao vivo até que esteja de acordo com o especificado nas normas ambientais.

Justiça determina o bloqueio de loteamento irregular em Porto Belo

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou, liminarmente, o bloqueio de todas as matrículas do Loteamento Jardim Catarini, localizado em Porto Belo, por ter sido aprovado em desacordo com as normas de parcelamento do solo, sem licença ambiental e por não ter sido implantado totalmente. A decisão atendeu a ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Porto Belo.

Xanxerê deverá regularizar os sistemas de segurança de ginásios

A Justiça determinou que o Município de Xanxerê regularize , em 60 dias, os sistemas de segurança de três ginásios esportivos municipais que estão sem alvará do Corpo de Bombeiros e sem atestado de habite-se do Secretário de Obras do Município. Os ginásios que deverão ser adequados são: Ivo Sguissardi, Benjamin Menegolla e Castelo Branco. A decisão liminar atende ao pedido ajuizado em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê.

Liminar proíbe depósito de contêineres em imóvel na SC 412

A Justiça determinou, liminarmente, a paralisação das atividades de transporte e depósito de contêineres em uma área localizada às margens da SC 412, em Garuva, cuja ação é vedada pelo Plano Diretor do município. A decisão liminar atende ao pedido ajuizado em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Promotoria de Justiça de Garuva.

Município de Grão Pará deverá criar FIA

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município de Grão Pará formalizaram termo de ajustamento de conduta (TAC) para viabilizar a implementação do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FIA). Por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte, ficou estabelecido que a Prefeitura de Grão Pará deverá enviar à Câmara de Vereadores, em até 30 dias, Projeto de Lei prevendo a implementação do FIA. O decreto regulamentador do Fundo deverá ser editado em até 90 dias e a sua i mplementação deverá ocorrer em 45 dias após a aprovação da lei . O não cumprimento do TAC acarretará em multa diária de R$ 500,00 a ser revertida para o Fundo Estadual dos Direitos da Infância e Adolescência.

Associação de Jovens se integra à Campanha contra Corrupção

O Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e a Coordenação Nacional da Campanha "O que você tem a ver com a Corrupção?" assinam na próxima terça-feira (29/04), em Brasília, Termo de Parceria com a Junior Chamber Internacional Brasil (JCI), uma associação mundial de jovens que congrega mais de 200 mil pessoas em 110 países. A mais nova integrante da Campanha é uma organização que inclui pessoas de 18 a 40 anos de idade que buscam no aprimoramento individual as bases para o desenvolvimento de suas comunidades.

Empresário é condenado por sonegação fiscal em Chapecó

Foi confirmada em segundo grau a decisão que condena Ademar Luiz Franceschina, administrador da empresa Ademar Móveis e Eletrodomésticos, em Chapecó, por deixar de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) por dezoito meses, entre 2007 e 2009. A decisão mantém a sentença obtida em duas ações penais ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio 6ª Promotoria de Justiça de Chapecó.

Projeto inovador leva promotor de Justiça às escolas de Palhoça

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está realizando um projeto inovador em Palhoça denominado "Promotor na Escola". Idealizada pelo Promotor de Justiça de Palhoça, Aurélio Giacomelli da Silva, a iniciativa visa a identificar os principais problemas que permeiam o ambiente escolar e garantir que sejam adotadas as medidas necessárias para que a educação cresça em qualidade.

Recomendação do MPSC sobre alterações no Plano Diretor

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou ao Município de Garuva no dia 11 de abril uma série de diligências necessárias para fazer valer as regras do Estatuto da Cidade e da Constituição do Estado sobre a participação popular no processo de alteração do seu Plano Diretor. O município tem até dez dias para informar se atendeu aos pedidos.

Empresa têxtil deverá cessar poluição hídrica em Blumenau

A Justiça determinou, liminarmente, que a empresa Lancaster Beneficiamentos Têxteis regularize sua estação de tratamento de efluentes para impedir que substâncias poluidoras sejam lançadas nos cursos d'água de Blumenau. Caso a empresa continue com a poluição hídrica, foi fixada multa de R$10 mil para cada nova infração constatada. A decisão atende ao pedido ajuizado em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Blumenau.

Liminar apreende bens de envolvidos em fraude na cidade de Modelo

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça apreendeu por meio de liminar os bens de todos os envolvidos no superfaturamento da obra do Centro de Eventos do município de Modelo. A decisão liminar atendeu , em junho de 2013, a ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça da comarca de Modelo, Marcos Augusto Brandalise.

Liminar proíbe realização de festa sem licenças em Porto Belo

A Justiça proibiu a realização da festa "Fuck this Shit" no Complexo Porto das Águas, em Porto Belo, por não possuir todas as licenças necessárias. O evento estava previsto para acontecer no dia 12 de abril, mas não tinha as autorizações do Município de Porto Belo ou da Polícia Militar. A decisão liminar, deferida em 11 de abril de 2014, atende ao pedido ajuizado em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Empresa pagará indenização de R$5 milhões por corte ilegal

A Justiça anulou o ato administrativo emitido pelo Município de Balneário Camboriú , que permitia o corte de vegetação nativa de Mata Atlântica em um terreno localizado na Estrada da Rainha. Com isso, a empresa Silva Packer Construtora e Incorporadora -dona do imóvel - está proibida de realizar qualquer corte ou supressão de vegetação nativa no local. A decisão mantém liminar obtida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú.

Ação para garantir ensino gratuito em escola profissionalizante

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender a cobrança de taxas de matrículas e mensalidades dos alunos matriculados no Centro de Educação Profissional Hermann Hering (CEDUP), em Blumenau. A ação também requer liminarmente que as cooperativas vinculadas à escola suspendam o pagamento do "prêmio assiduidade" para complementação da remuneração dos professores e demais funcionários.

MPSC e Prefeitos iniciam encontros

O MPSC e os Prefeitos catarinenses iniciaram, nesta quinta-feira (24/4), uma nova forma de se relacionarem a fim de melhorar os serviços públicos. Na sede da PGJ, ocorreu o primeiro encontro entre Promotores de Justiça e Prefeitos da Grande Florianópolis.

Farra do boi: concurso premia alunos

As redações com o tema ''A farra do boi e a violência contra os animais'' foram feitas por alunos do 6º ano do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e municipais.

TAC prevê novo Conselho Tutelar em Palhoça até 2016

O Município de Palhoça assinou o termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina e irá criar um novo Conselho Tutelar até 10 de janeiro de 2016. O município comprometeu-se a disponibilizar, até essa data, toda a estrutura necessária para o funcionamento da instituição, tanto em termos de equipamentos quanto de recursos humanos. O acordo foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça e assinado no dia 11 de abril.

GAECO cumpre mandados contra fraudes em artigos têxteis

Na terça-feira (22/04), a força-tarefa composta pelos Grupos de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Joinville, Itajaí, Florianópolis e Criciúma cumpriu quatro mandados de busca e apreensão, três de prisão e dezessete de sequestro de veículos e de bloqueio de contas bancárias de pessoas físicas e empresas. A operação "Têxtil Joinville" é resultado de oito meses de investigação de um esquema para redução de tributos na fabricação e no comércio de peças do vestuário na região Norte de Santa Catarina.

MPSC sedia InovaDay

A partir deste mês, o MPSC integra o evento InovaDay. As palestras ocorrem nesta sexta-feira (25/4) durante todo o dia no auditório do 1º andar da Procuradoria-Geral de Justiça do MPSC.

Ex-contador de S.Terezinha do Progresso condenado em 2ª grau

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso de Ademir Antônio Detofol - ex- contador do Município de Santa Terezinha do Progresso - e manteve a decisão que o condenou por ato de improbidade administrativa, obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública.

TAC prevê recuperação de curso d´água e de área degradada

A empresa Mineral Água Park Empreendimentos e Participações comprometeu-se com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a regularizar o loteamento "Jardim das Colinas¿, em Leoberto Leal, e a recuperar os danos ambientais resultantes da canalização de cursos d'água e da ocupação de área de preservação permanente. Os danos ambientais foram constatados durante fiscalização da Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e a 1ª Promotoria de Justiça de Ituporanga propôs um termo de ajustamento de conduta (TAC) para adequar o loteamento e recuperar o dano causado.

STJ confirma indisponibilidade de bens de ex-secretário de Criciúma

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reverteu , no Superior Tribunal de Justiça , a decisão de segundo grau que havia cassado medida liminar que declarara indisponíveis os bens de Abrahão Artur Souza, ex-Secretário Municipal de Infraestrutura de Criciúma.

Escolas de Palhoça passarão por melhorias estruturais

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município de Palhoça firmaram termos de ajustamento de conduta (TACs) para melhorar as condições das escolas e dos centros educacionais infantis da região. Neste mês, foram celebrados dois acordos para regularizar a estrutura da Escola Reunida Laurita Wagner da Silveira e do Centro Educacional Infantil Santa Marta. O município já se comprometeu a adequar, também, a Escola Básica Professora Antonieta Silveira de Souza e a Escola Básica Abílio Manoel de Abreu (Morretes). Ainda estão previstas a celebração de mais 13 TACs até setembro de 2014.

STF suspende decisão do CNMP e libera contrato com a OI

A Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, deferiu liminar, nesta terça-feira (15/4), suspendendo os efeitos da decisão referente ao contrato do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com a Oi S/A.

Liminar determina licitação para ferry boat de Navegantes

A pedido da 3ª Promotoria de Justiça de Navegantes, a Justiça determinou, por meio de uma liminar, que o Departamento de Transportes e Terminais do Estado de Santa Catarina (Deter) faça uma licitação para a concessão do serviço público de transporte fluvial entre Itajaí e Navegantes, o ferry boat. O prazo para o Deter realizar a concorrência é de 60 dias a partir da data de publicação da decisão, dia 8 de abril. A multa para o caso de descumprimento é de R$ 20 mil.

MPSC mostra na ALESC balanço de ações em 2013

O Chefe do MPSC, Lio Marcos Marin, apresentou, nesta terça-feira (15/4), o Relatório de Gestão Institucional (RGI) de 2013 na ALESC. O documento mostra a atividade da instituição.

Chefe do Ministério Público apresenta relatório na Alesc

O Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, fará a apresentação do Relatório de Gestão Institucional 2013 do Ministério Público para os deputados estaduais nesta terça-feira (15/4), às 15 horas.