O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), os sete municípios da comarca de Ituporanga e a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para melhorar as condições de saneamento básico. Além de Ituporanga, fazem parte do acordo as cidades de Atalanta, Chapadão do Lageado, Imbuia, Leoberto Leal, Petrolândia e Vidal Ramos.

No prazo de seis meses, os municípios devem encaminhar à Câmara de Vereadores o anteprojeto do Código Sanitário Municipal, incluindo a regulamentação da Vigilância Sanitária Municipal e a estruturação de seu quadro de recursos humanos.

No prazo de noventa dias, cada município deve criar um Conselho Municipal de Saneamento. Em 180 dias , deve instalar e regulamentar o Fundo Municipal de Saneamento. E , em doze meses , deve realizar a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e deixá-lo compatível com o plano da Bacia Hidrográfica.

Outra ação prevista é a fiscalização da prestação do serviço privado de limpa-fossa. Serão notificados todos os prestadores do serviço no prazo de oito meses, exigido o licenciamento ambiental e, quando necessário, aplicadas as sanções administrativas. Os municípios também exigirão dessas empresas o envio de relatórios semestrais demonstrando a destinação dos efluentes coletados , de acordo com as determinações da legislação.

As residências também terão de realizar adequado descarte de esgoto sanitário. De acordo com o TAC, os municípios devem encaminhar relatório mensal à Promotoria de Justiça com a relação dos proprietários notificados e das residências fiscalizadas, informando se estão regulares, irregulares ou se foi regularizada a situação para análise e adoção das medidas pelo MPSC.