O Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, apresentou, na tarde desta terça-feira (15/4), o Relatório de Gestão Institucional de 2013 (RGI) no plenário da Assembleia Legislativa. O documento mostra que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) atuou no ano passado fortemente no combate à corrupção, com a instauração de 5.263 procedimentos investigatórios e o ajuizamento de 481 ações por improbidade administrativa -  99 denúncias e 391 ações civis públicas.

Acesse aqu i a íntegra da apresentação

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O combate aos crimes tributários também mereceram atenção especial. Foram ajuizadas, em 2013, 1.251 denúncias por sonegação fiscal de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), envolvendo um total de R$ 375 milhões sonegados. No mesmo ano, o MPSC também conseguiu por meio da sua atuação que os contribuintes sonegadores parcelassem ou pagassem R$ 420 milhões aos cofres públicos estaduais, o que corresponde a mais de 85% do total da despesa do Ministério Público de Santa Catarina em 2013.

Ao todo foram ajuizadas 47.812 ações criminais - 6.867 (violência doméstica e relação familiar), 8.053 (código de trânsito) e 1.048 (meio ambiente), entre outras. As Promotorias de Justiça examinaram, ao longo do ano passado, 346.045 inquéritos policiais, termos circunstanciados e notícias criminais e manifestaram-se em 446.212 processos que já se encontravam em trâmite. Os Promotores de Justiça também participaram de 106.867 audiências e de 824 sessões do Tribunal do Júri.

Na área cível e da coletividade, foram ajuizados 2.333 ações civis públicas - 979 (saúde), 224 (idosos), 284 (meio ambiente), 107 (consumidor), entre outras. Durante o ano, foram instaurados 19.122 procedimentos investigatórios nas mais diversas áreas. Os Promotores de Justiça também participaram de 162 audiências públicas. O MPSC igualmente atuou na prevenção de atos infracionais e na proteção da criança e do adolescente.

Cada um dos 113 Promotores de Justiça que atuam na área da infância e juventude examinou, em média, 223 casos de atos infracionais em 2013, cujo número total foi de 25.118. No período, foram oferecidas 3.964 representações de atos infracionais e foi requerida a internação de 292 adolescentes em conflito com a lei.

Além dos atendimentos via ouvidoria, telefone ou internet, os Promotores de Justiça atenderam, pessoalmente, 83.208 pessoas ao longo de 2013. Para mais informações sobre a atuação dos Promotores de Justiça, acesse o portal do Ministério Público (www.mpsc.mp.br) na seção "Conheça o Ministério Público¿ no link "Relatório de Gestão Institucional - ou no Portal da Transparência. Ou clique aqui!


Transparência e Cidadania

O programa reflete a atuação preventiva do MPSC no combate à corrupção. Em parceria com os Observatórios Sociais, a Controladoria-Geral da União e com a União de Vereadores do Estado de Santa Catarina (UVESC), o programa visa a dar mais efetividade aos portais de transparência das Câmaras de Vereadores e das Prefeituras catarinenses a fim de cumprir a Lei de Acesso à Informação.

POA

O Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA) fiscalizou, ao longo do ano passado, 811 estabelecimentos produtores em 126 municípios. As operações resultaram na apreensão de 95,6 toneladas de carnes e derivados e 52,9 toneladas de pescados impróprios para o consumo. O POA foi criado pelo MPSC em 1999 com o objetivo de fixar critérios e normas de ação conjunta entre os órgãos encarregados da inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal. Em virtude dos resultados alcançados, especialmente no que se refere à proteção da saúde do consumidor, é considerado referência no cenário nacional. Sua cartilha técnica, recomendada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, já vem sendo utilizada por vários outros Estados da Federação.

Programa LIMPE

O programa visa a racionalizar a atividade de investigação do Ministério Público de Santa Catarina na área da moralidade administrativa, contribuindo para o rápido desfecho dos inquéritos civis em andamento. Pretende encerrar, até dezembro de 2014, todas as investigações anteriores a 2009 em curso nas Promotorias de Justiça. Até agora, o programa já conseguiu redução de um terço do acervo das investigações mais antigas.

CPMA

A Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) é fruto de convênio entre o Ministério Público de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e o Tribunal de Justiça do Estado a fim de humanizar o processo de cumprimento da pena e ressocializar o apenado. Atualmente existem sete CPMAs que albergam 2.615 apenados, dos quais 2.135 foram acolhidos entre maio e dezembro de 2013. O índice de reincidência dos albergados é de apenas 1,8%, contra 73% no sistema prisional comum. E o custo médio mensal de cada um deles não passa de R$ 72,83, contra os R$ 1.950,00, registrado na maioria dos presídios brasileiros.

Cuidado com os idosos

O MPSC, juntamente com a Vigilância Sanitária, o Corpo de Bombeiros e representantes do Conselho Estadual do Idoso, vistoriou, ao longo do ano, 124 entidades asilares. Durante a vistoria foi constatado que 70% das entidades não possuem projeto de prevenção de incêndios e metade carece de alvará sanitário. No total, foram instaurados 46 procedimentos investigatórios.

APOIA

O APOIA é um programa criado em 2001 pelo MPSC que busca o regresso à escola de crianças e adolescentes na faixa etária dos 4 aos 17 anos. Desde a sua criação, garantiu o retorno à escola de 65.690 alunos, 1.142 em 2013, ano em que passou por grande aperfeiçoamento com a criação do APOIA online. A nova versão prevê mais rapidez na execução dos procedimentos e mais exatidão nos dados estatísticos. Todos os parceiros do programa poderão atualizar informações, cadastrar os avisos de infrequência escolar e encaminhá-los instantaneamente aos demais órgãos. A comunicação online do Programa de Aviso Por Infrequência (APOIA) foi oficializada por meio da assinatura de um Termo de Cooperação, firmado entre Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Secretaria de Estado da Educação, Federação Catarinense dos Municípios (FECAM), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina (Undime) e Associação Catarinense dos Conselheiros Tutelares (ACCT).

Alimento Sem Risco

O MPSC e outras instituições parceiras do Programa Alimento sem Risco monitoraram, durante o ano de 2013, a presença de resíduos de agrotóxicos em 477 amostras de frutas, hortaliças e outros alimentos in natura produzidos e consumidos em Santa Catarina. As amostras de alimentos foram coletadas em 33 municípios de todas as regiões do Estado. As irregularidades seguiram para as Promotorias para responsabilização dos fornecedores.

Saúde Fiscal

O Programa Saúde Fiscal dos Municípios tem por objetivo apoiar as prefeituras no combate à sonegação fiscal do ISS e ITBI, que são tributos de competência municipal. Busca, ainda, conscientizar os agentes públicos da importância da estruturação administrativa de fiscalização e do aperfeiçoamento da legislação tributária previstos na Constituição. Já aderiram ao programa 87 municípios, ou seja 30% de todos os municípios catarinenses, um número que cresce semanalmente. É mais um exemplo da forte atuação do MPSC no aumento da arrecadação tributária, o que, como consequência, repercute nas mais diversas áreas, como saúde, educação e segurança.