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MPSC demanda cumprimento integral de decisão que obrigou Município de Criciúma a disponibilizar segundo professor para alunos com necessidades especiais

Decisão judicial proferida em agosto de 2023 e já confirmada pelo TJSC não está sendo cumprida integralmente pelo Município.

MPSC e Polícia Militar Ambiental renovam convênio de articulação para fiscalização e repressão de infrações penais ambientais em Santa Catarina

Celebrada nesta segunda-feira (16/12) na Procuradoria-Geral de Justiça, a parceria reafirma o compromisso das instituições em prol da sociedade com ações relacionadas à preservação do meio ambiente no Estado.

MPSC e TJSC firmam acordo para promover experiência profissional a jovens após cumprimento de medidas socioeducativas

A parceria deve beneficiar, prioritariamente, adolescentes entre 14 e 18 anos. O MPSC irá oferecer vagas de aprendiz para os jovens.

Programa TEAR é implementado em quatro cidades do Estado buscando fortalecer rede de proteção de direitos

Programa de Técnicas e Estratégias de Atuação em Rede (TEAR), executado pelos Centros de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) e da Infância, Juventude e Educação (CIJE) , promoveu encontros para integrar representantes da assistência social, saúde e conselho tutelar com a metodologia de articulação em rede. A implementação ocorreu em Itaiópolis, Xanxerê, Bom Jesus e Faxinal dos Guedes.

Atuação do MPSC para reduzir tempo de espera em atendimentos médicos especializados já beneficiou mais de 300 crianças e adolescentes no Planalto Norte

Foram ajuizadas nove ações civis públicas para assegurar que nenhuma criança ou adolescente aguarde mais de 100 dias por uma consulta ou exame nos municípios de Porto União e Irineópolis. Destas, sete já têm decisão judicial.

Projeto de boxe em escola promove cidadania e redução de conflitos entre estudantes

A iniciativa foi identificada pelo MPSC durante palestra do Cultivando Atitudes.

FRBL entrega mais de R$ 4 milhões em equipamentos para a Polícia Civil

O Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), que é presidido pelo Ministério Público de Santa Catarina, destinou os recursos para a aquisição de 159 estações de trabalho de alto desempenho, com capacidade para processar grandes volumes de dados, além de dispositivos para armazenamento e gestão de informações do sistema IP Digital.

Idoso que abusou sexualmente do neto é condenado a mais de 31 anos de prisão

O caso chegou ao conhecimento do Ministério Público de Santa Catarina quando a vítima pediu ajuda para a mãe de um colega. Então, a 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages denunciou o homem por estupro de vulnerável.

MPSC firma acordo com Poderes Executivo e Legislativo de São José e legislação urbanística será adequada

Leis que inseriram 35 emendas sem participação popular e sem amparo técnico serão revogadas e projetos originais das leis do Plano Diretor, do ordenamento do uso e ocupação do solo e do parcelamento de solo urbano serão reapresentados

Firmado acordo judicial para regularização urbanística de empreendimento aeronáutico em Porto Belo

O acordo põe fim a uma demanda que se arrastava há 15 anos e contempla a regularização, a reparação e a indenização pelos danos causados na implementação do empreendimento.

GEDCLIMA estuda emissão de enunciado sobre planos de contingência de assistência social municipais

O tema foi discutido na tarde de segunda-feira (16/12), durante a reunião do Grupo Temático de Assistência Social, e versa sobre a estruturação dos serviços socioassistenciais diante de desastres socioambientais e mudanças climáticas. A ideia é estabelecer diretrizes comuns a todos os atores e reforçar nos municípios a importância do documento voltado a atender a população em situações de catástrofes climáticas.

MPSC faz entrega de três kits equipagem e veículos para Conselhos Tutelares de Anita Garibaldi, Santa Helena e Seara

Com o ato desta terça-feira (17/12), já são 99 veículos e kits equipagem entregues com recursos do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), totalizando R$ 13.189.765,00 em equipamentos que auxiliarão nos trabalhos de proteção a crianças e adolescentes em Santa Catarina.

Denúncia por fraude em obra de rua coberta é recebida e torna réus Prefeito e mais cinco acusados em Praia Grande, no Sul de Santa Catarina

Denúncia ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina foi recebida na íntegra pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Ação do MPSC resulta no afastamento de três Conselheiras Tutelares de Palhoça por omissões e desídias

Inquérito civil da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca investigou condutas como falsidade ideológica para a não realização de visitas e averiguação "in loco" de casos em bairros vulneráveis do município, além da omissão em respostas sobre infrequência escolar e atitudes de racismo e preconceituosas por uma das conselheiras.

GAECO de SC presta apoio ao MPPE nas Operações Patranha e Habite-se

Na soma das duas operações, foram cumpridos 31 mandados de busca e apreensão e dois de prisão

Municípios devem garantir atendimento psicossocial e grupos de reflexão para autores de violência doméstica

Após constatar que as medidas, previstas em lei, não estavam sendo cumpridas nos municípios de Jupiá e Novo Horizonte, a 2ª Promotoria de Justiça de São Lourenço do Oeste desenvolveu o projeto "Violência nunca mais" como forma de operacionalizar os serviços e regularizar a situação na comarca. A iniciativa ganhou o reconhecimento do Conselho Superior do Ministério Público, que chancelou o procedimento.

Promotorias de Justiça da Comarca de Itapoá firmam acordo com o Município para regularizar quadro de professores na rede municipal de ensino

Como principal objetivo, está a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos, atendendo ao Plano Nacional de Educação.

Pela primeira vez, Memorial do MPSC integra Guia de Museus de Santa Catarina

O guia é uma iniciativa da Fundação Catarinense de Cultura e expõe mais de 200 instituições museológicas.

Operação Cortejo: 5ª Promotoria de Justiça de Chapecó denuncia 10 pessoas por extorsão

Os denunciados são representantes de seis das sete funerárias existentes no município. Eles ameaçaram um empresário para tentar impedi-lo ou dissuadi-lo de abrir um novo estabelecimento do ramo na cidade. A operação, que foi deflagrada em 27 de novembro, teve como objetivo apurar a prática de crimes contra a ordem econômica por empresários do setor funerário.

MPSC ajuíza ações para apurar candidaturas "fictícias" e anular votos nas eleições municipais de 2024 na região da 69ª Zona Eleitoral de Campo Erê

MP Eleitoral identificou que candidatas de diversos partidos não concorreram de fato no pleito, o que indica que se tratava de candidaturas "fictícias".