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CPJ deflagra eleição para formação de lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça

CPJ deflagra eleição para formação de lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça

O Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 2 de fevereiro, apreciou o Edital n° 001/2007/CPJ , que estabelece os critérios para a eleição para a formação da lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça (biênio 2007/2009). O Colégio aprovou a proposta de realização do pleito com a utilização de urna eletrônica, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

MPSC recomenda que Biguaçu mude local da festa de carnaval por ausência de segurança

MPSC recomenda que Biguaçu mude local da festa de carnaval por ausência de segurança

A Promotora de Justiça Andréa da Silva Duarte encaminhou recomendação à Prefeitura Municipal de Biguaçu para que o carnaval do Município não seja realizado no Balneário São Miguel, conforme está programado, mas em local com infra-estrutura mais adequada na cidade. O pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está baseado em relatórios das Polícias Civil e Militar, que atestam a impossibilidade de ser oferecida segurança naquele bairro aos foliões, moradores e usuários da BR-101.

Ministério Público recomenda fim do nepotismo a Prefeito de Curitibanos

Ministério Público recomenda fim do nepotismo a Prefeito de Curitibanos

O Ministério Público de Santa Catarina determinou que o Prefeito de Curitibanos, Wanderley Teodoro Agostini, adeque-se à legislação municipal e demita as pessoas que ocupam os cargos comissionados cujos casos configuram nepotismo.

CNPG lança campanha para implantação e fortalecimento de Conselhos Tutelares, de Direitos e dos Fundos da Infância em todos os Municípios

CNPG lança campanha para implantação e fortalecimento de Conselhos Tutelares, de Direitos e dos Fundos da Infância em todos os Municípios

O Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), por intermédio do Fórum Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio da Infância e Juventude (FONCAIJ) dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal, está realizando ação coordenada e simultânea em todo o País para que sejam implantados e estruturados os Conselhos dos Direitos, Conselhos Tutelares e Fundos da Infância em todos os municípios brasileiros onde ainda não foram efetivados.

Brasil Telecom é proibida de cobrar por serviços que são prestados aos clientes sem devida autorização

Brasil Telecom é proibida de cobrar por serviços que são prestados aos clientes sem devida autorização

A Brasil Telecom está proibida de cobrar serviços especiais como disque 200, disque criança, disque sexo e disque namoro, sem a prévia autorização do assinante, sob pena de multa equivalente a 200 vezes a quantia cobrada ao cliente indevidamente.

Empresa de turismo deve indenizar consumidores

Empresa de turismo deve indenizar consumidores

A empresa Centertur Viagens e Turismo foi condenada a indenizar os consumidores que compraram pacote de viagem para assistir ao show da banda Rolling Stones, em janeiro de 1995, na cidade de São Paulo, e não obtiveram os ingressos pagos antecipadamente à empresa.

Policial Civil é condenado à pena de 17 anos de reclusão em Videira

Policial Civil é condenado à pena de 17 anos de reclusão em Videira

O Policial Civil Luis Ricardo Silveira de Abreu, lotado na Delegacia de Polícia de Videira, foi condenado pelos crimes de associação para o tráfico, corrupção passiva, falsa perícia e concussão, segundo denúncia criminal formulada pelo Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz.

Agências bancárias de Rio de Sul deverão respeitar tempo de atendimento ao cliente

Agências bancárias de Rio de Sul deverão respeitar tempo de atendimento ao cliente

As agências do Banco do Brasil, Besc, Bradesco, Itaú, Santander e Unibanco, localizadas em Rio do Sul, deverão tomar providências para se adequarem à Lei Municipal n.º 4.232/05, que trata sobre o tempo de atendimento dos clientes.

Herval d'Oeste deverá criar 160 vagas em creches e pré-escolas

Herval d'Oeste deverá criar 160 vagas em creches e pré-escolas

O Município de Herval d'Oeste deverá criar 160 vagas em creches e pré-escolas da cidade.

Júri condena assassino de Alessandra Medeiros, morta em tiroteio, a 22 anos de reclusão

Júri condena assassino de Alessandra Medeiros, morta em tiroteio, a 22 anos de reclusão

O Tribunal do Júri da Comarca da Capital condenou a 22 anos de reclusão o servente de pedreiro Edmilson Costa Gonçalves, conhecido pelo apelido de "Milico", por homicídio qualificado de Alessandra Medeiros e por tentativa de homicídio qualificado praticado contra Júlio César Pereira de Brito, o Juninho, e contra Diogo de Oliveira Diuarte, conhecido como Dioguinho, em 31 de dezembro de 2003 no bairro Capoeiras, em Florianópolis.

CCO orienta fabricantes de produtos de cimento em Lages, dia 6 de dezembro

CCO orienta fabricantes de produtos de cimento em Lages, dia 6 de dezembro

A audiência pública será realizada às 19 horas, na sala de sessões do Tribunal do Júri, no Fórum da Comarca. O Centro de Apoio Operacional do Consumidor e representantes de órgãos e entidades parceiros vão esclarecer ao segmento da região a necessidade de adequação às normas técnicas.

Celas da delegacia de Videira devem ser interditadas por causa de irregularidades

Celas da delegacia de Videira devem ser interditadas por causa de irregularidades

As celas superlotadas da delegacia de Polícia da Comarca de Videira deverão ser interditadas por causa das más condições de higiene e de falhas na estrutura física do prédio, e os presos devem ser transferidos para um estabelecimento penal adequado a ser designado pelo Departamento Estadual de Administração Prisional (DEAP).

Audiências debatem situação da Vigilância Sanitária nas regiões de Joaçaba, Videira, Lages, Canoinhas e Jaraguá do Sul

Audiências debatem situação da Vigilância Sanitária nas regiões de Joaçaba, Videira, Lages, Canoinhas e Jaraguá do Sul

Das 293 cidades catarinenses, 205 não cumprem a exigência mínima de dois fiscais da Vigilância Sanitária por Município. Para discutir o problema, a Fecam e o MPSC organizaram uma série de audiências públicas com o tema A Segurança Sanitária e a Defesa do Consumidor , que serão concluídas de 5 a 12 de dezembro, em Joaçaba (5.12), Videira (5.12), Lages (6.12), Canoinhas (12.12) e Jaraguá do Sul (12.12). O diagnóstico foi feito pelo Ministério Público junto à Diretoria da Vigilância Sanitária Estadual.

Suspenso concurso público para Poder Legislativo de Itapema

Suspenso concurso público para Poder Legislativo de Itapema

O Concurso para preencher 23 vagas no Poder Legislativo do Município de Itapema foi suspenso por causa de irregularidades na divulgação e a nomeação dos candidatos aprovados está proibida.

Anuladas cláusulas abusivas de contratos firmados por operadora de carta de crédito

Anuladas cláusulas abusivas de contratos firmados por operadora de carta de crédito

Foram anuladas por sentença judicial cláusulas consideradas abusivas nos contratos da empresa ECN do Brasil - Empreendimentos Comerciais Ltda. firmados com consumidores de diversos Municípios catarinenses, como Joinville, Rio do Sul, São Francisco do Sul e São Bento do Sul.

Prefeito de Campo Erê é afastado do cargo para evitar intimidação a testemunhas

Prefeito de Campo Erê é afastado do cargo para evitar intimidação a testemunhas

O afastamento foi requerido pelo Promotor de Justiça Jean Pierre Campos para tentar evitar intimidações políticas e administrativas sobre testemunhas que ainda deverão depor no processo.

Empresa de Joaçaba deve doar veículo para uso da Fatma para compensar dano ambiental

Empresa de Joaçaba deve doar veículo para uso da Fatma para compensar dano ambiental

A empresa Hidráulica Industrial S.A. deverá entregar até 15 de dezembro um veículo Gol à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma), para uso da Coordenadoria Regional de Joaçaba. A doação é resultado de transação penal proposta pelo Promotor de Justiça Márcio Conti Júnior e aceita pelos sócios da empresa.

Debate no II Encontro Criminal do MPSC aponta lacunas na nova Lei Anti-Drogas

Debate no II Encontro Criminal do MPSC aponta lacunas na nova Lei Anti-Drogas

A nova lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas foi um dos temas do dia 1° de dezembro do II Encontro Operacional Criminal do MPSC. O Promotor de Justiça Isaac Newton Sabba Guimarães (foto) falou sobre os pontos considerados falhos e as dificuldades que poderão ter Promotores de Justiça e Juízes de Direito ao se depararem com situações não esclarecidas pela lei.

Lojas Americanas e Tradecash deverão ressarcir consumidores

Lojas Americanas e Tradecash deverão ressarcir consumidores

As Lojas Americanas SA. e a Tradecash Sociedade de Fomento Comercial e Administração deverão ressarcir consumidores por cobrança indevida de taxas e serviços referentes ao cartão de crédito Lojas Americanas.

Suspenso concurso para Câmara de Vereadores de Bom Jesus

Suspenso concurso para Câmara de Vereadores de Bom Jesus

A Câmara de Vereadores de Bom Jesus suspendeu concurso público para preencher vagas no Poder Legislativo por causa de irregularidades no edital.