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Sentença obtida pelo MPSC confirma obrigação do Estado de fornecer medicamento de alto custo

No julgamento do mérito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Judiciário confirmou decisão liminar que obrigou o Estado de Santa Catarina a fornecer o medicamento Remicade a duas pessoas portadoras de "espondilite anquilozante" pelo tempo necessário do tratamento.

15/07/2005 Veja Mais

A pedido do MPSC, Judiciário determina adoção de medidas para garantir direitos dos idosos

Tutela antecipada obtida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obriga a Casa de Repouso Muller S/C Ltda, instalada no Bairro Sambaqui, em Florianópolis, a implementar medidas para evitar riscos à saúde e ao direito de envelhecer com dignidade dos idosos abrigados no estabelecimento.

15/07/2005 Veja Mais

TAC prevê doação de R$ 15 mil por acidente em leito de rio em Xanxerê

A proprietária de um caminhão envolvido em acidente ambiental, Sandra Maria Scheffer, assumiu no dia 14 de junho compromisso extrajudicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de doar R$ 15.000,00 para órgãos e entidades de Xanxerê.

15/06/2005 Veja Mais

Quadrilha do Morro do Xeca-Xeca, na Capital, é sentenciada por tráfico e associação ao tráfico

Alegações finais oferecidas ao Judiciário pelo Ministério Público de Santa Catarina, após denúncia criminal, resultaram na condenação por associação ao tráfico e por tráfico de entorpecentes de Nelson de Oliveira, vulgo "Xeca-Xeca", líder de quadrilha instalada no Morro do Vinte e Cinco (conhecido também por "Morro do Xeca-Xeca"), no bairro Agronômica, em Florianópolis.

15/06/2005 Veja Mais

Pedro Sérgio Steil é empossado no cargo de Procurador-Geral de Justiça

O Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil foi empossado, no dia 15 de abril, pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, no cargo de Procurador-Geral de Justiça (Chefe do MPSC). O Governador do Estado em exercício, Eduardo Pinho Moreira, assinou o ato de posse durante a solenidade, realizada no Teatro Álvaro de Carvalho (TAC), em Florianópolis.

15/04/2005 Veja Mais

MPSC pede investigação sobre agressões e ameaças ocorridas em Sombrio

A prisão preventiva de policial militar em Sombrio, ocorrida no dia 12 de abril, foi decretada pelo Juiz Marcelo Carlin, a pedido do Promotor de Justiça Daniel Westphal Taylor, em decorrência de ameaças contra conselheira tutelar que acompanhava, por solicitação do representante do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a situação de um adolescente de 17 anos preso por furto na madrugada do 11 de abril.

15/04/2005 Veja Mais

Feira faz alerta aos consumidores para que fiquem atentos a propostas que reduzem seus direitos

A feira que comemora hoje (15.03) o Dia Internacional do Consumidor foi aberta no hall da Assembléia Legislativa (AL) com um alerta das entidades e órgãos participantes para as freqüentes tentativas de alteração na legislação vigente.

15/03/2005 Veja Mais

Seminário discutirá atividade mineradora na Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas

O Ministério Público de Santa Catarina, representado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tijucas, e a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) estarão coordenando, nos dias 17 e 18 de março, junto ao SENAI do município, um seminário, com palestras, apresentação de vídeos e reunião de trabalho, objetivando a normatização da atividade mineradora de areia, argila e saibro na Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas.

15/03/2005 Veja Mais

Sobrado Aristiliano Ramos, em Lages, será restaurado no prazo de um ano

Foi julgada procedente a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio da 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages, em decorrência da negligência por parte do proprietário e da Fundação Cultural de Lages, bem como da Fundação Catarinense de Cultura, na conservação do Sobrado Coronel Aristiliano Ramos ou Sobrado Belisário Ramos, prédio tombado pelo patrimônio histórico.

15/03/2005 Veja Mais

Estado e Município de Itajaí devem fornecer remédios para tratamento do Mal de Parkinson

Liminar concedida no início de fevereiro determina que o Estado de Santa Catarina e o Município de Itajaí forneçam gratuitamente três medicamentos necessários ao tratamento contínuo de uma portadora do Mal de Parkinson e de todos os pacientes que porventura necessitarem.

15/02/2005 Veja Mais

TAC assegura qualidade do combustível comercializado em posto de Jaraguá do Sul

O proprietário do Auto Posto Sevegnani Ltda., de Jaraguá do Sul, assumiu compromisso extrajudicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de efetuar diversas adequações no comércio de combustível no estabelecimento. As obrigações estão em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Promotor de Justiça Leonardo Henrique Marques Lehmann.

15/02/2005 Veja Mais

MPSC e PNUD lançam projeto de portal sobre Santa Catarina como instrumento de cidadania

O Ministério Público de Santa Catarina e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, por intermédio do seu Escritório em Santa Catarina, lançaram em 14 de dezembro, Dia Nacional do Ministério Público, o projeto do portal "Sociedade Catarinense do Conhecimento", que será executado em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina.

14/12/2005 Veja Mais

Programa Silêncio Padrão começa a ser implantado na Comarca de Criciúma

O Programa Silêncio Padrão, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), será implantado na Comarca de Criciúma, que abrange também os Municípios de Siderópolis, Nova Veneza e Treviso. O programa é desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) com o objetivo de combater e prevenir a ocorrência de poluição sonora.

14/11/2005 Veja Mais

Liminar decreta indisponibilidade de bens de ex-Prefeito de Monte Carlo e de dois Advogados

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), resultou na decretação de indisponibilidade de bens de Marcos Leal Nunes, ex-Prefeito de Monte Carlo, e dos Advogados Paulo Roberto Pires Ferreira, Procurador do Município na gestão de Nunes, e Péricles Luiz Medeiros Prade.

14/11/2005 Veja Mais

TAC beneficia famílias carentes e meio ambiente de Videira

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com duas empresas do Município, que assumiram o compromisso de construir e instalar, em oito meses, 16 fossas sépticas em benefício de moradores de baixa renda. Cada empresa deverá instalar, a partir de 1º de novembro, uma fossa por mês e, em caso de descumprimento do acordo extrajudicial, estará sujeita a multa de R$ 15 mil.

14/10/2005 Veja Mais

Tribunal do Júri de Jaguaruna condena duas mulheres pela prática de aborto com uso de Cytotec

Após 19 horas de sessão, o Tribunal do Júri de Jaguaruna condenou na madrugada desta terça-feira (11.10) I.D.S., 44 anos, acusada de provocar abortos com o consentimento de gestantes, e E.M., 33 anos, acusada de consentir que a outra lhe provocasse aborto aproximadamente no sexto mês de gestação.

14/10/2005 Veja Mais

Ação civil pública proposta pelo MPSC resulta na condenação de ex-Secretário de Estado da Saúde

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou na condenação do ex-Secretário de Estado da Saúde Carlos Clarimundo Dornelles Schoeller por ato de improbidade administrativa praticado em agosto de 1997.

14/10/2005 Veja Mais

MPSC tenta derrubar no STF as concessões do transporte coletivo na Capital

O recurso, de autoria do Procurador de Justiça Gilberto Callado de Oliveira, Coordenador de Centro de Apoio do Controle da Constitucionalidade (Ceccon) do MPSC, é mais um capítulo do intrincado caso jurídico-administrativo envolvendo o sistema de transporte coletivo não apenas da Capital, mas também de Joinville, Blumenau, Navegantes e Camboriú.

14/10/2005 Veja Mais

TAC possibilitará concessão de licenças ambientais pelo Município de Xanxerê

Em razão da dificuldade da Fundação do Meio Ambiente (Fatma) em atender a demanda em todo o Estado e a necessidade de agilidade no processo de concessão de licenças ambientais, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou, nesta sexta-feira (14/10), Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de possibilitar, em seis meses, a execução do licenciamento pelo Município de Xanxerê.

14/10/2005 Veja Mais

MPSC firma TAC que beneficia usuários do transporte coletivo urbano de Chapecó

Para resolver problemas causados a usuários do transporte coletivo municipal de Chapecó, causados com a mudança em linhas às quais os consumidores estavam habituados, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município e as duas empresas concessionárias que operam o sistema.

14/10/2005 Veja Mais