A feira que comemora hoje (15.03) o Dia Internacional do Consumidor foi aberta no hall da Assembléia Legislativa (AL) com um alerta das entidades e órgãos participantes para as freqüentes tentativas de alteração na legislação vigente. "É bom que fiquemos atentos a projetos de lei que podem resultar na cassação de direitos já conquistados pelos consumidores, pois corremos um risco de retrocesso. Nosso Código de Defesa do Consumidor (CDC) é referência para outros países", destacou o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano.

Um dos exemplos mais recentes foi a aprovação de lei federal que desobriga os supermercados ao uso de etiquetas de preço nos produtos. As entidades de defesa do consumidor entendem que a lei é inconstitucional frente ao CDC. Por isso a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon) levou a Brasília, em fevereiro, uma proposta de ação direta de inconstitucionalidade (adin) da nova lei, cuja competência para proposição no Supremo Tribunal Federal (STF) é do Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, que ainda não se manifestou sobre o pedido.

A "Feira de Alerta ao Consumidor" no Legislativo foi iniciativa do MPSC, que esteve representado ainda pelo Coordenador-Geral do CCO, Procurador de Justiça Jacson Corrêa; do Programa Estadual de Defesa do Consumidor ( Procon ), representado pelo Gerente Estadual Azize Dib Neto; e da Associação Catarinense de Defesa dos Direitos da Mulher, Donas de Casa e Consumidores ( Adocon/SC ), representada pela Presidente Elizabete Baesso.

Também participaram com estandes para expor seu trabalho o Instituto Nacional de Normalização e Qualidade Industrial ( Inmetro ), representado pelo Diretor Técnico Maurício Martins; Vigilância Sanitária Estadual, representada por Fernando Guilherme Campos; Corpo de Bombeiros , representado pelo 1º Sargento Edício Silva; e Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina ( Cidasc ), representada pelo Diretor Júlio Garcia. Estavam na abertura ainda os Deputados Estaduais Onofre Agostini e Odete de Jesus. Ao longo do dia, visitantes e grupos de escolas foram orientados sobre as ações desenvolvidas em defesa do consumidor, especialmente na proteção da saúde e garantia de segurança.

Sistema estadual de defesa

A importância da criação de um Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, a exemplo da organização nacional, também foi destacada na feira. "Não podemos perder de vista a idéia de reunir esforços para assegurar os direitos dos consumidores e para que não sejam reduzidos", apontou o Gerente Estadual do Procon. As instituições e órgãos participantes do evento encaminharam em fevereiro uma proposição à Assembléia Legislativa para a regulamentação deste sistema, cujo projeto de lei é de competência privativa do Governo do Estado. Na abertura do evento, o Deputado Agostini anunciou que será o interlocutor do Legislativo junto ao Executivo, para buscar a formalização da proposta.

O anteprojeto sugerido prevê a criação de um fundo próprio para gerir os recursos arrecadados com multas aplicadas em casos de descumprimento do CDC, que hoje são direcionados ao Fundo Estadual para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) . Estes recursos seriam investidos na melhoria da infra-estrutura de trabalho das entidades e órgãos que atuam na defesa do consumidor. O Corpo de Bombeiros, por exemplo, realiza trabalho preventivo na fiscalização de espaços públicos, avaliando as condições de sua estrutura e dos sistemas de combate a incêndio. O Inmetro é responsável pela garantia dos pesos, medidas e da qualidade de produtos oferecidos ao consumidor.

Cidasc e Vigilância Sanitária têm, entre suas funções, o desenvolvimento de ações para a retirada do mercado de alimentos impróprios ao consumo e também de orientação a comerciantes e manipuladores de gêneros alimentícios. "Hoje atuamos em plantão de 24 horas e em breve vamos dispor ao público um número de telefone para o encaminhamento de casos", destacou o representante da Vigilância Sanitária. A Adocon é uma organização não-governamental que fiscaliza e elabora estratégias para o esclarecimento dos direitos dos consumidores.

Enquanto o Procon defende os interesses dos consumidores de forma individual, o Ministério Público atua na defesa dos direitos coletivos, por meio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) e das Promotorias de Justiça do Consumidor. Entre outras atribuições, o CCO dispõe hoje de três programas específicos para proteger os consumidores: busca garantir a qualidade da água oferecida à população, verificar a qualidade dos combustíveis comercializados no Estado e a situação dos produtos de origem animal em oferta ao público.

• Código de Defesa do Consumidor (link)
• Programas do MPSC em defesa do consumidor (link)