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MPSC edita ato reorganizando o controle externo da atividade policial no Estado

MPSC edita ato reorganizando o controle externo da atividade policial no Estado

O novo ato, que segue as adequações previstas no manual nacional do controle externo da atividade policial, lançado pelo CNPG ( ao lado ),será assinado, nesta quinta-feira, às 14 horas, pelo Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto.

Rede Piá destina computadores montados a partir de caça-niqueis a escolas públicas

Rede Piá destina computadores montados a partir de caça-niqueis a escolas públicas

As escolas públicas municipais de Santa Catarina seguem recebendo computadores montados a partir de peças de caça-niqueis apreendidos no Estado.

Delegado de polícia perde cargo público e terá de cumprir 14 anos de prisão

Delegado de polícia perde cargo público e terá de cumprir 14 anos de prisão

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça reconheceu as acusações denunciadas pelo Ministério Público de Santa Catarina e determinou a prisão do delegado de polícia Adelino Roberto Toigo e da perita Marli Teresinha Petry. O TJ também condenou ambos, lotados em Lages, à perda de cargo público, pela prática de delitos como abuso de poder e violação do dever funcional para com a Administração Pública.

Sadi Brigido Jung é o novo Procurador de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina

Sadi Brigido Jung é o novo Procurador de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina

Sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, o Colégio de Procuradores de Justiça deu posse, nesta quarta-feira (26 de agosto), ao Procurador de Justiça Sadi Brigido Jung, que alcançou o mais alto grau na carreira do MPSC.

Sadi Brigido Jung tomará posse como Procurador de Justiça nesta quarta-feira

Sadi Brigido Jung tomará posse como Procurador de Justiça nesta quarta-feira

A posse ocorrerá, às 9h30, em Sessão do Colégio de Procuradores de Justiça. Jung atuava como Promotor de Justiça na Comarca de Tubarão e foi promovido ao cargo, por merecimento, pelo Conselho Superior do Ministério Público. Jung assume o cargo vago em decorrência da aposentadoria do Procurador de Justiça Luiz Fernando Sirydakis.

Consumidor não precisa informar que não deseja a divulgação de seus dados

Consumidor não precisa informar que não deseja a divulgação de seus dados

O consumidor tem direito a manter seus dados em sigilo, sem ter que consentir expressamente com a vedação de sua divulgação. Com base nesse princípio, amparado em normativas, a Pro Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor deverá alterar sua ficha de associação (enviada pelo Correio e disponibilizada no seu site ) e incluir opção para que o consumidor possa se manifestar expressamente somente caso deseje a disponibilidade de seus dados pessoais a terceiros. A determinação está em liminar deferida no dia 20 de julho em ação civil pública ajuizada pela 29ª Promotoria de Justiça da Capital.

Bar em Florianópolis deve regularizar ampliação

Bar em Florianópolis deve regularizar ampliação

A Justiça determinou, em sentença proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que o estabelecimento Chico's Bar, localizado na Avenida das Rendeiras, na Lagoa da Conceição, em Florianópolis, regularize as ampliações que efetivou, sob pena de demolição do imóvel.

Liminar exige que Nextel desmonte antena em São Francisco do Sul

Liminar exige que Nextel desmonte antena em São Francisco do Sul

Uma medida liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que a empresa de telefonia Nextel retire uma antena de telefonia - tecnicamente chamada de estação de rádio base - instalada em zona residencial no bairro de Enseada, no Município de São Francisco do Sul.

Liminar suspende aulas das escolas da rede pública estadual em Chapecó

Liminar suspende aulas das escolas da rede pública estadual em Chapecó

As aulas das escolas da rede pública estadual no Município de Chapecó estão suspensas até o dia 23 de agosto de 2009. A decisão liminar do Juiz de Direito Ermínio Amarildo Darold atende a ação civil pública ajuizada pela Promotora de Justiça Vânia Augusta Cella Piazza. A liminar visa a prevenir a transmissão da gripe A. Caso a ordem judicial seja descumprida, o Estado estará sujeito à multa diária de R$ 30 mil por escola em funcionamento.

Monitores da Zona Azul não podem encaminhar notificações a agentes de trânsito na Capital

Monitores da Zona Azul não podem encaminhar notificações a agentes de trânsito na Capital

Monitores da Zona Azul na Capital não podem encaminhar notificações por uso irregular do estacionamento rotativo para autoridades ou agentes de trânsito, para aplicação de multa. A determinação está em liminar concedida no dia 13 de agosto de 2009 em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu.

TJ acolhe recurso do Ministério Público para acatar denúncia de crime tributário

TJ acolhe recurso do Ministério Público para acatar denúncia de crime tributário

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu, por unanimidade, recurso interposto pelo Promotor de Justiça Francisco de Paula Fernandes Neto contra decisão do Juiz de Direito da comarca de Joinville que havia rejeitado denúncia criminal pela falta de recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Aumento exagerado de produtos de prevenção à gripe A é crime, alerta MPSC

Aumento exagerado de produtos de prevenção à gripe A é crime, alerta MPSC

A recomendação aos comerciantes para que não aumentem de forma abusiva os preços de produtos como máscaras cirúrgicas e álcool foi feita em reunião, na sede da Instituição, no dia 14/08.

Termo de ajustamento de conduta regulariza a zona azul em Joaçaba

Termo de ajustamento de conduta regulariza a zona azul em Joaçaba

A conversão automática dos avisos de irregularidade em infrações de trânsito nas vagas de estacionamento rotativo em Joaçaba - conhecidas como zona azul - devem cessar a partir de 1º de setembro. A medida é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina ao Município de Joaçaba e à empresa exploradora do serviço, a AR Estacionamentos Rotativos.

A pedido do MPSC, liminar suspende as aulas em Xanxerê, Faxinal dos Guedes e Bom Jesus

A pedido do MPSC, liminar suspende as aulas em Xanxerê, Faxinal dos Guedes e Bom Jesus

As aulas das escolas da rede pública estadual nos municípios de Xanxerê, Faxinal dos Guedes e Bom Jesus estão suspensas, por decisão liminar, até o dia 21 de agosto, devido aos riscos de contágio da Gripe A. O Juiz de Direito Geomir Roland Paul, da Comarca de Xanxerê, atendeu ao pedido da Promotora de Justiça Amélia Regina da Silva em Ação Civil Pública.

Concedida medida cautelar que mantém Vargem do Braço dentro do Parque da Serra do Tabuleiro

Concedida medida cautelar que mantém Vargem do Braço dentro do Parque da Serra do Tabuleiro

Os dispositivos da Lei Estadual que excluíram a Vargem do Braço do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro foram suspensos. Eles contrariam a Constituição Estadual e põem em risco o manancial de Pilões, que abastece a Grande Florianópolis. A ADIn foi ajuizada pelo MPSC.

Justiça determina que obra irregular na Praia Mole seja demolida

Justiça determina que obra irregular na Praia Mole seja demolida

O Juízo da Unidade da Fazenda Pública da Capital determinou, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a demolição de uma construção irregularmente erguida na Praia Mole, na Ilha de Santa Catarina. A obra foi realizada sem licenciamento do Município e está em desacordo com as normas urbanísticas de Florianópolis.

Restaurantes da Comarca de Presidente Getúlio devem disponibilizar álcool em gel aos clientes

Restaurantes da Comarca de Presidente Getúlio devem disponibilizar álcool em gel aos clientes

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) recomendou aos restaurantes e lanchonetes instalados na Comarca de Presidente Getúlio a instalação de recipientes contendo álcool em gel para que os consumidores possam realizar a assepsia das mãos antes de realizarem refeições.

Justiça determina que Prefeitura de Florianópolis fiscalize loteamento irregular no Rio Vermelho

Justiça determina que Prefeitura de Florianópolis fiscalize loteamento irregular no Rio Vermelho

Uma sentença proferida na Unidade da Fazenda Pública da Comarca da Capital, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), determinou que o Município de Florianópolis identifique lotes e imóveis irregulares na localidade de São João do Rio Vermelho, norte da Ilha de Santa Catarina, e exija a adequação do loteamento ou, se for o caso, a demolição das edificações construídas irregularmente.

Coordenadores e Gerentes administrativos apresentam Plano de Eficiência ao Chefe do MPSC

Coordenadores e Gerentes administrativos apresentam Plano de Eficiência ao Chefe do MPSC

O plano de Eficiência Administrativa visa a minimizar os problemas diagnosticados na atividade meio da Instituição, com a implantação da Gestão por Processos e a adoção de uma ferramenta que integre a área de Recursos Humanos com a da Folha de pagamento.

CMDCA de Itapiranga atende recomendação e realizará nova eleição para o Conselho Tutelar

CMDCA de Itapiranga atende recomendação e realizará nova eleição para o Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itapiranga (CMDCA), atendendo à recomendação expedida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), anulou parte do procedimento para a escolha de novos conselheiros tutelares e realizará nova eleição no dia 17 de agosto.