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Ex-Prefeito de Palmeira terá que pagar multa de R$ 215 mil por contratação irregular

Ex-Prefeito de Palmeira terá que pagar multa de R$ 215 mil por contratação irregular

José Valdori Hemkemaier contratou pessoalmente, sem realização de processo seletivo ou concurso público, Felipe juliano da Costa para o cargo de odontólogo da cidade. O contrato temporário ficou vigente durante dois anos.

MPSC apresenta projeto de família acolhedora para pessoas idosas aos Secretários Municipais de Assistência Social

MPSC apresenta projeto de família acolhedora para pessoas idosas aos Secretários Municipais de Assistência Social

Proposta foi elaborada por um grupo de trabalho coordenado pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor (CDH), com a participação do Conselho Estadual do Idoso (CEI/SC), da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e da Secretaria Estadual de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST/SC).

MPSC estuda novas providências para hidrelétrica que rompeu em Taió

MPSC estuda novas providências para hidrelétrica que rompeu em Taió

A Promotoria de Justiça manifestou-se contrária a perícia realizada no sábado, momento em que ocorreu novo rompimento do canal, por entender que já havia laudos periciais suficientes.

TJSC atende recurso do MPSC e decreta prisão preventiva de homem flagrado com fuzil AR-15 na Capital

TJSC atende recurso do MPSC e decreta prisão preventiva de homem flagrado com fuzil AR-15 na Capital

A ordem de prisão já foi comunicada ao juízo de origem para cumprimento pelas forças policiais. A ação original seguirá seu trâmite na comarca da Capital.

TJSC confirma tese do MPSC e mantém condenação de homem que matou colega em hotel de Videira

TJSC confirma tese do MPSC e mantém condenação de homem que matou colega em hotel de Videira

Luiz Renato Locatelli Antunes cometeu homicídio qualificado contra Maurício Rybandt. Em sessão plenária, o Tribunal do Júri de Videira condenou o réu a 12 anos de prisão. Após recursos da defesa, a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça entendeu que a condenação procede.

MPSC recorre para aumentar pena em caso de feminicídio em Concórdia

MPSC recorre para aumentar pena em caso de feminicídio em Concórdia

André Augusto Machado Maciel foi condenado em janeiro deste ano a 18 anos e 8 meses de prisão pela morte da ex-namorada Adriana Chiapetti. Na apelação, o MPSC sustenta que a confissão do réu foi parcial e por isso não pode a pena ser diminuída em sua totalidade, bem como são desfavoráveis a conduta social do réu e as consequências do crime.

Transmissão ao vivo explicará minuta de projeto de lei que regulamenta Conselhos Tutelares

Transmissão ao vivo explicará minuta de projeto de lei que regulamenta Conselhos Tutelares

Para participar de forma interativa da transmissão online, que acontecerá no dia 7 de março, é preciso se inscrever no canal de Youtube da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST).

Colégio em Porto Belo deve recuperar área degradada após construção de piscina

Colégio em Porto Belo deve recuperar área degradada após construção de piscina

Centro Educacional Ana Luíza firmou acordo judicial com o MPSC após aterrar uma área de preservação permanente para construção de uma piscina infantil.

Celesc não pode realizar novas ligações em construções clandestinas ou irregulares na Capital

Celesc não pode realizar novas ligações em construções clandestinas ou irregulares na Capital

Decisão liminar, que atende ação civil pública do MPSC, também proíbe o município de emitir qualquer documento que permita a ligação de energia com base na lei 10.384/2018. Só nos dois últimos anos mais de 4.100 novas ligações elétricas foram realizadas em Florianópolis em desacordo com as normas básicas de ordenamento urbanístico e ambiental.

Justiça confirma tese do MP e mantém pena de traficantes condenados por tentarem matar família

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A defesa pedia a anulação da decisão do tribunal do júri que condenou os réus a quase 200 anos por crime cometido em Bom Retiro.

Deinfra tem 15 dias para comprovar que já iniciou a restauração nas pontes

Deinfra tem 15 dias para comprovar que já iniciou a restauração nas pontes

A decisão liminar, de segunda-feira (18/2), atende a mais uma das ações ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina para assegurar o reparo das pontes Colombo Salles e Pedro Ivo Campos.

Júri da comarca de Bom Retiro condena homem a 22 anos de prisão por feminicídio

Júri da comarca de Bom Retiro condena homem a 22 anos de prisão por feminicídio

Rodrigo Petermann matou Maria Aparecida Firmino Pereira a golpes de faca na cabeça e a atropelou mais de uma vez com um carro roubado. O crime aconteceu em junho de 2018 em Alfredo Wagner, na comarca de Bom Retiro.

Ex-Prefeito de Imaruí e mais seis réus são condenados por enriquecimento ilícito e dano ao erário

Ex-Prefeito de Imaruí e mais seis réus são condenados por enriquecimento ilícito e dano ao erário

Eles integravam um esquema que fraudava licitações para obtenção de fundos que seriam usados na campanha de reeleição do ex-Prefeito, em 2012.

Grupo SC Acessível realizará vistorias no transporte público para avaliar condições de acessibilidade

Grupo SC Acessível realizará vistorias no transporte público para avaliar condições de acessibilidade

Ação faz parte do planejamento de atuação do grupo para 2019.

Nascimento de bebês russos: a pedido do MPSC, Justiça encaminha caso para a Polícia Federal

Nascimento de bebês russos: a pedido do MPSC, Justiça encaminha caso para a Polícia Federal

A Vara da Infância e Juventude também determinou que todas as maternidades da Capital informem imediatamente a entrada de mulher de nacionalidade russa para dar à luz ao Conselho Tutelar.

Prefeito de Serra Alta ressarce cofres públicos, paga multa e substitui placa de carro

Prefeito de Serra Alta ressarce cofres públicos, paga multa e substitui placa de carro

Dari Cerizolli, que cumpriu acordo judicial firmado com o MPSC, respondia por ato de improbidade administrativa por usar um bem público para divulgação pessoal e de seu partido político.

Curso do MPSC sobre Infrequência Escolar tem mais de 770 inscritos em um mês

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O curso a distância "Infrequência escolar e o Programa APOIA do MPSC" é gratuito e está disponível para qualquer pessoa que se interesse sobre o tema.

Unidade prisional de Canoinhas tem que ter plano de segurança contra incêndio

Unidade prisional de Canoinhas tem que ter plano de segurança contra incêndio

O Estado é obrigado a elaborar, apresentar e executar o plano sob pena de multa e interdição do estabelecimento prisional. A decisão judicial atende ação civil pública do MPSC.

FRBL custeará restauração do teatro mais antigo do Estado

FRBL custeará restauração do teatro mais antigo do Estado

O projeto, aprovado nesta quarta-feira (13/02), visa a restauração e adequação às normas de acessibilidade do Theatro Adolpho Mello, em São José.

Membros do MP brasileiro pedem urgência à ANVISA para adoção do selo de advertência nos produtos processados e ultraprocessados

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O alerta foi dado pela Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC e Secretária do MPCon (Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor).