Hoje, 11 de junho de 2019, o parlamento catarinense aprovou, após diálogo e profunda análise, a manutenção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que garante o repasse de recursos aos poderes e órgãos do estado catarinense (Ministério Público, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas), à UDESC e aos municípios (FECAM).

A solução pela manutenção dos atuais índices do duodécimo e da forma de cálculo da Receita Líquida Disponível - base dos recursos divididos - foi a melhor possível, visto que a matéria, na redação e forma propostas pelo Poder Executivo, causaria enormes dificuldades para a atuação das instituições que compõem o Estado e que, em conjunto, trabalham em prol da sociedade, servindo, com profissionalismo e responsabilidade, o povo catarinense.

O tratamento dado pela Assembleia Legislativa ao Projeto de Lei n. 89/2019 conseguiu assegurar a independência e a harmonia entre os poderes, sem prejuízo às atividades que cada qual presta à sociedade. O debate e o desfecho permitiram, também, a manutenção da discussão, mantendo aberto um canal para interlocução acerca dos problemas mais sensíveis da sociedade, nos quais, sem exceção, todas as instituições públicas devem concentrar seus esforços.

A solução preserva a autonomia e a viabilidade dos poderes. O Ministério Público de Santa Catarina é a favor da manutenção do duodécimo, em sua atual sistemática, por proporcionar a participação solidária. Quando há acréscimo na economia, fruto do trabalho conjunto de todos aqueles que compõem o Estado, todos podem incrementar suas entregas ao cidadão. Quando períodos de crise provocam queda na arrecadação, todos devem aperfeiçoar a sua gestão para a melhor aplicação dos recursos e a otimização de suas estruturas.

Mantidos os atuais índices, o Ministério Público de Santa Catarina continua firme em seu propósito de defesa, amparo e proteção daquela que o faz forte: a sociedade catarinense!