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Relator da LDO 2007 pretende acolher proposta de aumento no orçamento do MPSC

O Deputado Dionei da Silva, relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007, pretende contemplar o Ministério Público de Santa Catarina com 4,06% da Receita Líquida Disponível do Tesouro do Estado, atendendo ao pedido formulado pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil.

10/07/2006 Veja Mais

TJ suspende alterações no Plano Diretor de Florianópolis que privilegiavam donos de índices de potencial construtivo

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu no dia 21 de junho de 2006 liminar em ação direta de inconstitucionalidade (adin) proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina e suspendeu os efeitos das alterações promovidas no Plano Diretor de Florianópolis por meio da Lei Complementar n° 215/2006, até o julgamento do mérito da ação.

10/07/2006 Veja Mais

Blumenau assina Termo de Cooperação para implantação do APOMT dia 22 de junho

O Ministério Público de Santa Catarina e a Prefeitura de Blumenau assinam no dia 22 de junho de 2006 o Termo de Cooperação para implantação no Município do Programa de Aviso Por Maus-Tratos (APOMT), elaborado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude.

26/06/2006 Veja Mais

Postos de Herval d'Oeste devem praticar mesmo preço para compras à vista e com cartão

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com quatro postos de combustíveis de Herval d'Oeste para garantir ao consumidor que utiliza cartão de crédito o mesmo preço oferecido para as outras formas de pagamento à vista.

27/03/2006 Veja Mais

MPSC faz lançamento municipal do APOMT em Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lança no dia 22 de março o Programa de Aviso Por Maus-Tratos (APOMT) em Florianópolis.

27/03/2006 Veja Mais

Acusado de homicídio é condenado pelo Tribunal do Júri e deverá ficar 11 anos recluso

O Tribunal do Júri da Comarca de Içara condenou, na noite do dia 20 de fevereiro, o pedreiro Alcioni de Lima Vargas, vulgo "Nego", pelo homicídio praticado contra Everton Francisco, conhecido por "Guido", no dia 15 de janeiro de 2005. A sentença foi fixada em 11 anos de reclusão em regime fechado.

24/02/2006 Veja Mais

MPSC e Secretaria da Segurança Pública assinam convênio para permitir consulta aos dados do Detran

O Ministério Público de Santa Catarina e a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão firmaram convênio, no dia 20 de dezembro (foto), que permitirá o acesso, a pessoas previamente autorizadas, à base de informações do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O objetivo é permitir a consulta instantânea e direta ao cadastro de veículos para agilizar a instrução dos processos administrativos, civis e criminais que dependem de dados do Detran.

21/09/2007 Veja Mais

Câmara de Witmarsum suspende concurso após recomendação do MPSC

A Câmara de Vereadores de Witmarsum, acolhendo recomendação do Promotor de Justiça Mauro Canto da Silva, suspendeu parcialmente edital de concurso público para preenchimento de cargos administrativos e determinou a abertura de novo período para inscrições e para a realização das provas. A decisão foi tomada pelo Presidente da Câmara, Vereador Darci Spancerski, e integrantes da mesa diretora.

21/09/2007 Veja Mais

Município de Anita Garibaldi firma acordo judicial para realizar novo concurso público

Em acordo judicial firmado em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Wagner Pires Kuroda, o Município de Anita Garibaldi e o representante da empresa Lutz Cursos e Concursos, reconheceram que o Edital de Concurso Público nº 001/2006 apresentava irregularidades e firmaram o compromisso de realizar novo certame.

21/09/2007 Veja Mais

Liminar exige transferência de parte dos presos da Delegacia de Polícia de Palhoça

Liminar concedida parcialmente pelo Juiz de Direito Vilmar Cardozo, em pedido de interdição feito pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), determina ao Estado de Santa Catarina que providencie a transferência dos presos que se encontram na cela da Delegacia de Polícia de Palhoça para outro estabelecimento penal adequado, mantendo no local no máximo 10 presos.

21/09/2007 Veja Mais

Mantida condenação de empresário que sonegou R$ 1 milhão em Araquari

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em apelação sob a relatoria do Desembargador Jorge Mussi, manteve a condenação imposta ao empresário Sílvio Alexandre Perini, pelo crime de sonegação fiscal, uma vez que se constatou que o acusado utilizou notas fiscais com numeração repetida com o firme propósito de reduzir/suprimir tributos a serem pagos.

21/09/2007 Veja Mais

Campanha de mídia do APOMT recebe premiação na área de publicidade

A campanha de mídia do Programa APOMT, desenvolvida pela agência de publicidade D/Araújo Loducca para o CIJ, foi premiada em duas categorias do 20° Prêmio Colunistas de Santa Catarina, cujos resultados foram divulgados no dia 18 de novembro. Conheça as peças da campanha: Assista ao vídeo | Download Ouça o jingle para rádio Veja os modelos de anúncios para jornal: 01 | 02

21/09/2007 Veja Mais

Suspenso concurso para Prefeitura de Trombudo Central

O Concurso Público 001/2006 destinado à contratação de pessoal para a Prefeitura de Trombudo Central foi suspenso por causa de irregularidades no edital e o nome dos aprovados na primeira prova foi proibido de ser divulgado.

21/09/2007 Veja Mais

Fiscalização de produtos e serviços ao consumidor é questão de saúde pública, debate MPSC em audiência

A importância dos sistemas de fiscalização dos produtos e serviços à disposição dos consumidores nos Municípios foi debatida no dia 20 de novembro, em Florianópolis, na quinta audiência pública "A Segurança Sanitária e a Defesa do Consumidor", reunindo a Grande Florianópolis. A abertura contou com o Presidente da Fecam, Anísio Soares, com o Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, e com o Coordenador-Geral do CCO, Procurador de Justiça Antenor Chinato Ribeiro (foto). Período: Até 12.12.2006: confira a programação na sua região .

21/09/2007 Veja Mais

Ministério Público de Santa Catarina discute Defesa do Consumidor

Formação dos custos e tarifas das passagens do transporte público e o controle e a higiene de produtos alimentícios são alguns dos temas que serão discutidos no III Encontro dos Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor de Santa Catarina.

31/10/2006 Veja Mais

Pelo nono ano seguido, campanha combate a violência e a exploração sexual infanto-juvenil em SC

O Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil vai realizar, no dia 24 de setembro, mobilizações em praticamente todos os Municípios do Estado para conscientizar a população a denunciar os abusos e crimes praticados contra crianças e adolescentes.

20/05/2008 Veja Mais

Delegado e policiais civis são condenados por improbidade em São Miguel do Oeste

O Delegado de Polícia Eliomar José Beber e os Policiais Civis Ladimir Antônio Veronese e Glaene Ermelinda Tiezerini foram condenados por improbidade administrativa em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina.

28/09/2006 Veja Mais

Com TAC firmado pela Capital, são 211 Municípios compromissados em controlar freqüência na área médica

O compromisso com a Prefeitura de Florianópolis foi firmado no dia 20 de setembro pela Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza e pelo Secretário Municipal de Saúde, João José Cândido da Silva. Prevê controle da freqüência e ampliação do atendimento à população.

28/09/2006 Veja Mais

Atividades em defesa da cidadania e fundações resultam no ajuizamento de 221 ações civis em 2005

Em 2005, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou 221 ações civis públicas contra atos de discriminação e na defesa dos direitos dos idosos, dos portadores de deficiência, do acesso à saúde e do patrimônio das entidades com fim social. Os Promotores de Justiça com atribuição na área de cidadania e fundações também aforaram 52 ações penais no Judiciário. E foram celebrados, ainda, 122 termos de ajustamento de conduta no ano, conforme dados do Relatório de Gestão Institucional de 2005 , da Procuradoria-Geral de Justiça.

16/08/2006 Veja Mais

Audiência pública debate soluções para lançamento irregular de esgoto em Ingleses

Será realizada no dia 20 de junho, às 19 horas, audiência pública para debater o problema e deliberar soluções para o lançamento irregular de esgoto na praia dos Ingleses, Norte da Ilha. A reunião acontecerá no Albino Disco Club.

26/06/2006 Veja Mais