Quadrilha desmantelada pela Operação Licitação Mapeada é condenada em Chapecó

Doze pessoas foram condenadas por fraudar 58 licitações e causar prejuízos de R$ 1,7 milhão a 28 municípios de Santa Catarina

Ivens José Thives de Carvalho é indicado Subcorregedor-Geral do MPSC

A indicação do Corregedor-Geral do MPSC, Gilberto Callado de Oliveira, foi aprovada de forma unânime pelo Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada nesta quarta-feira (22/02).

Transporte público escolar é exclusivo para o transporte de alunos

Em Orleans, Prefeitura acatou recomendação do MPSC para adequar a frota às normas de segurança e proibir a presença de pessoas estranhas ao ambiente escolar nos veículos. Dois ex-Prefeitos estão sendo processados por atos de improbidade relacionados ao transporte coletivo.

Crianças que completarem seis anos até dezembro de 2017 podem se matricular no 1º ano

Limitar o acesso à escola contraria a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Contrato usado para empregar filha do Chefe de Gabinete do Prefeito é suspenso

MPSC denunciou que licitação feita apena para permitir contratação da filha do Chefe de Gabinete do Prefeito pela empresa vencedora.

André Carvalho é nomeado Desembargador pelo Governador do Estado

O ato de nomeação foi assinado na sexta-feira (17/02). André Carvalho, o Procurador de Justiça Norival Acácio Engel e o Procurador de Justiça Durval da Silva Amorim faziam parte da lista tríplice.

Nova Lei Estadual garante a transparência nas listas de espera do SUS

Desde 2015, o MPSC vem trabalhando para que o cidadão tenha acesso às informações e para evitar fraudes nos serviços públicos de saúde.

Reunião discute ações para revitalização do Rio das Ostras

Encontro promovido pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Balneário Camboriú deliberou que até a próxima semana será elaborado estudo pelos órgãos municipais a ser encaminhado à FATMA

MPSC ajuíza ações contra dispositivos inconstitucionais de leis de Ponte Serrada e Passos Maia

As Leis Orgânicas dos dois Municípios restringem a perda de mandato de Vereador que sofrer condenação criminal apenas para os casos em que houver pena de reclusão, exigência que não consta na Constituição.

Construtoras devem garantir acessibilidade de passeios públicos mesmo durante as obras

O MPSC vem fiscalizando construtoras que ocupam irregularmente o passeio público durante as obras

Município de Gravatal se compromete a melhorar o controle de qualidade da sua água

Prefeitura assinou um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público e irá elaborar um plano para correção de possíveis irregularidades

MPSC ajuíza ação contra alterações ao Código Estadual do Meio Ambiente

O Governo do Estado fez mudanças que contrariam normas estabelecidas previamente pela Constituição Federal, oferecendo menos proteção ao meio ambiente.

Júri condena réu a 28 anos de prisão por feminicídio em São Carlos

Nelson da Silva foi condenado pelo assassinato da ex-companheira Elisângela Padilha.

MPSC promove I Encontro Estadual sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência

A proposta do evento é atualizar os profissionais sobre os avanços que a lei proporcionou para a inclusão da pessoa com deficiência

Palhoça deve reestruturar atendimento à infância e juventude no Município

Falta de motoristas para o Conselho Tutelar e exoneração de coordenadores e diretores e falta de profissionais da rede de atendimento socioassistencial e de proteção deverão ser resolvidos.

Ex-Prefeito de Brusque é condenado por desvio de verbas e lavagem de dinheiro

Ciro Marcial Rosa foi condenado a seis anos de prisão em regime semiaberto. A sentença também atinge um ex-assessor e um fornecedor da Prefeitura de Brusque.

Envolvidos em fraudes a licitações estão impedidos de contratar com poder público em todo o Estado de Santa Catarina

Grupo de construtores que participava de acordos prévios em licitações para realização de obras nos municípios de Entre Rios, Campo Erê e Quilombo foi investigado pela 2ª Promotoria de Justiça de Xaxim e pelo GAECO na Operação "Deu Bandeira".

Municípios também são responsáveis pela divulgação das listas de espera do SUS

Com a edição da lei Estadual 17.066/2017, que contou com o acompanhamento do MPSC em toda sua tramitação, Estado e municípios devem dar publicidade e permitir que cidadãos acompanhem suas posições nas listas de espera por exames, consultas e procedimentos.

Município Coronel Freitas é condenado a regularizar loteamentos aprovados indevidamente

Alvarás de loteamentos e desmembramentos eram concedidos em desconformidade com a legislação federal e municipal, prejudicando o crescimento sustentável do Município.

Programa Unindo Forças é apresentado a Itajaí

O Ministério Público de Santa Catarina apresentou o programa que estimula o fortalecimento das controladorias municipais aos integrantes da nova Administração Municipal de Itajaí.

Recomendada revogação de decreto que suspende regras de acessibilidade e direitos de pessoas com deficiência em Chapecó

O MPSC encaminhou documento ao Prefeito de Chapecó explicando que decreto municipal descumpre normas internacionais, federais e estaduais, e pode ser até considerado discriminatório.

25ª Promotoria de Justiça da Capital é certificada pela ISO 9001:2015

A implantação da norma, que começou no segundo semestre de 2016, representa a utilização de um método de gestão reconhecido mundialmente. Esta é a primeira Promotoria de Justiça no Brasil a conquistar a certificação.

Ação busca solucionar abandono de loteamento na Praia do Mar Grosso

Parte da área foi doada pelo Município de Laguna para o Ravena Cassino Hotel em 1955, mas um remanescente está abandonado porque a empresa não cumpriu a contrapartida definida em Lei, e o restante está em nome do Município, como acrescidos de marinha.

Indisponibilizados mais de R$77 mil de ex-Prefeito, ex-Vice e de diretor de obras de Rodeio

O ex-Prefeito Carlos Alberto Pegoretti, o ex-Vice-Prefeito Genor Girardi e o ex-diretor de obras, Luiz Carlos Rosá, mandaram soterrar dois veículos públicos e causaram prejuízo aos cofres do Município.

MPSC divulga lista de candidatos habilitados a estágio de ensino médio e Direito

De acordo com a necessidade da Instituição, candidatos de melhor desempenho acadêmicos serão chamados para uma prova eliminatória e, se aprovados, serão contratados.

Mais de 10 mil títulos estão disponíveis na Biblioteca do MPSC

Biblioteca Ruy Olympio de Oliveira, situada no Prédio da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, possui mais de 10 mil títulos e mais de 18 mil exemplares na área do Direito

Ex-Supervisora da GERED de Araranguá perde cargo de professora por ato de improbidade

Recurso do MPSC foi provido e Cátia Regina Henrique da Rosa perdeu também o cargo efetivo de professora. Cátia efetivou a nomeação de seu irmão e sua mãe como professores substitutos sem que passassem por processo seletivo, que receberam sem prestar o serviço.

Ex-Prefeito e servidor municipal de Xaxim têm bens indisponibilizados

Alfeu Mattiello teria sido nomeado Secretário Municipal da Mulher, Juventude e Terceira Idade de Xaxim pelo ex-prefeito Idacir Orso sem de fato exercer o cargo

MPSC firma parceria com ARESC para compartilhamento de dados

Compartilhamento de dados irá permitir análise crítica e adoção de providências para implementação de políticas públicas.

MPSC investiga possíveis irregularidades em obra pública de Três Barras

Posto de saúde foi construído no primeiro andar sem rampa de acesso contando apenas com escada lateral, sem a acessibilidade necessária para o uso da edificação.

MPSC toma medidas contra a soltura dos 70 presos em Lages

Após motim no Presídio Regional de Lages, foi concedida prisão domiciliar a 70 presos do regime semiaberto.

Confirmada condenação de ex-Prefeito de Orleans por nepotismo

Jacindo Redivo foi condenado em primeiro e segundo grau ao pagamento de multa e à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por ter nomeado genro para cargo público, o que configurou nepotismo

Estado é parte legítima para propor ação de improbidade contra ex-Governador

STJ reafirmou legitimidade ao julgar recursos do MPSC contra decisões do TJSC que julgaram extintas ações ajuizadas pelo Estado de Santa Catarina, nas quais o ex-Governador Paulo Afonso Vieira havia sido condenado em primeiro grau por ato de improbidade administrativa.

MPSC empossa nova Procuradora de Justiça

Monika Pabst assume a vaga anteriormente ocupada pela ex-Procuradora de Justiça Vera Lúcia Ferreira Copetti, que em dezembro de 2016 tomou posse como Desembargadora do Tribunal de Justiça.

STJ bloqueia R$ 18 milhões de ex-Prefeito da Capital e de outros 14 réus

Bloqueio de bens foi concedido em primeiro grau, mas liminar foi cassada pelo TJSC. MPSC recorreu e STJ determinou a restauração do bloqueio.

AVISO DE PAUTA: MPSC empossa nova Procuradora de Justiça nesta quarta-feira (25/01)

Promotoria de Justiça de Rio do Campo lança blog para se comunicar melhor com a sociedade

O blog terá notícias específicas sobre a atuação da Promotoria de Justiça na Comarca e sobre o trabalho realizado na região.

MPSC apura possíveis ilegalidades em pacote de reforma administrativa de Florianópolis

Promotoria de Justiça da área moralidade administrativa também investiga possível ato de improbidade no atraso de salários de servidores públicos.

MPSC recomenda que concessionárias não façam ligações de água e luz para imóveis irregulares

Recomendação da Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhalzinho é que as concessionárias de água e energia elétrica exijam documentação comprovando que imóvel está regularizado antes de efetuar a ligação às redes.

MPSC questiona lei que criou 45 cargos comissionados em Pinhalzinho

Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade para contestar a criação de cargos sem especificação das atribuições de chefia, direção e assessoramento.

POA realiza 383 operações e chega a todos municípios catarinenses em 2016

A proteção do bem-estar e da vida dos consumidores de catarinenses através da fiscalização de alimentos é uma das prioridades para o Ministério Público de Santa Catarina.

Prefeita tem bens indisponibilizados por alugar terreno do próprio tio

A Prefeita de Vargem Bonita decidiu que o Município deveria pagar aluguel, nos anos de 2014 e 2015, do terreno onde está instalada antena de retransmissão televisiva há mais de 20 anos, de propriedade de seu tio.

Prefeitura de Jaguaruna acata recomendação do MPSC e mantém atendimento

Prefeito havia publicado decreto suspendendo o atendimento externo até 5 de fevereiro alegando calamidade financeira

Indisponibilizados R$ 252 mil de ex-Prefeita de Catanduvas

O valor é referente a tributos municipais que deixaram de ser arrecadados em 2014 e 2015 em razão da negligência da então Prefeita, a qual, além disso, determinou a suspensão de cobranças em 2016 para não prejudicar a campanha do candidato que apoiava.

MPSC ajuíza ação contra CASAN e Município de Laguna por irregularidades no sistema de esgoto

Uma das bacias da rede de coleta, referente ao bairro Mar Grosso, funciona sem licença ambiental, e diversas ligações clandestinas de esgoto na rede pluvial causam poluição nas vias públicas e na Praia do Mar Grosso.

Nota de Pesar - Ministro Teori Albino Zavascki

Defensoria Pública de Blumenau deve atender casos relacionados à saúde

Decisão judicial obriga órgão do Estado a fornecer assistência jurídica gratuita aos necessitados também na área da saúde.

GAECO deflagra Operação Cartas na Mesa para apurar licenciamentos ambientais no Sul do Estado

A investigação foi iniciada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul para apurar ilegalidades na concessão de licenças pela Secretaria do Meio Ambiente de Passo de Torres. Nesta terça-feira (17/1) o GAECO cumpriu oito mandados de busca e apreensão na região.

MPSC alerta Prefeitos sobre limites para benefícios fiscais no ISS

Segundo legislação publicada pelo Governo Federal, a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços (ISS) deve ser 2%, e leis municipais que vão de encontro a isso devem ser revogadas e ajustadas

Sentença determina que Estado repare irregularidades na estrutura física de escola em Lages

Relatório da Vigilância Sanitária apontou infiltrações, fiação e encanamento soltos, portas e vidros quebrados, entre outros problemas que comprometem a segurança de alunos e funcionários. O prazo para cumprimento das exigências é de 60 dias.

Autores de chacina em Otacílio Costa são condenados a 550 anos de prisão

Eles mataram quatro pessoas, entre elas uma menina de oito anos, no intuito de roubar o dinheiro da venda de cabeças de gado.

MPSC investiga candidaturas suspeitas de servidores públicos nas eleições de 2016

Suspeita-se que vários candidatos não disputaram efetivamente a eleição, mas apenas se inscreveram no pleito para desfrutar da licença remunerada para exercício de atividade política.

NISA possibilitou o retorno de mais de mil crianças às escolas em 2016

Esse resultado pode ser creditado à atuação dos Núcleos Intersetoriais de Suporte ao APOIA (NISA), que funcionam com o objetivo de mudar o cenário de evasão escolar no Estado.

Ação do MPSC identifica e encaminha moradores de rua para atendimento especializado

Além do encaminhamento dessas pessoas para albergues ou comunidades terapêuticas, foram colhidas as digitais para confecção de documentos de identidade.

Após intervenção do Ministério Público, Biguaçu convoca 424 aprovados em concurso público

Antes, o Município pretendia realizar processos seletivos irregulares para contratação de servidores temporários.

MPSC oferece representação contra adolescente que matou turista em Florianópolis

O Ministério Público também requereu a contenção do adolescente, medida já deferida pelo Juízo da Infância e Juventude da Capital.

CASAN deve cessar poluição causada por ETE ineficiente em Dionísio Cerqueira

Liminar obtida pelo MPSC também exige que não seja mais cobrada a tarifa de tratamento de esgoto sem que este seja efetivamente realizado.

AVISO DE PAUTA: MPSC avalia situação de moradores de rua na Capital

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realiza nesta terça-feira (10/01), a primeira vistoria para abordagem e encaminhamento de pessoas em situação de rua de 2017.

Confira os horários de expediente do MPSC em janeiro

De 9 a 31 de janeiro de 2017, o expediente será das 12 às 19 horas.

GAECO: Operação Ponta a Ponta apreende 360 mil reais em dinheiro

Desde sábado, a equipe do Gaeco trabalha no cumprimento de 18 mandados de prisões temporárias