Na ação, o Promotor de Justiça Diego Roberto Barbiero demonstra que, por sete vezes, entre janeiro e agosto de 2012, o então Prefeito atentou contra os princípios da administração pública - em especial os da legalidade, da honestidade e da lealdade às instituições - por destinar valores que integravam as contas relacionadas ao Fundo de Melhoria da Polícia Militar para outras destinações.

No período, Vicenzi fez cinco pagamentos para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que totalizaram R$ 11.431,94; um pagamento para um jornal local, no valor de R$ 500,00; e um pagamento de R$ 1.934,00 a uma empresa de informática.

"Tais operações, ordenadas pelo então Prefeito Municipal Gilson Luiz Vicenzi, não foram precedidas da necessária aprovação pelo Conselho Diretor do FUMMPOM, tampouco reverteram em proveito à Polícia Militar de Xaxim, em clara violação às disposições da Lei n. 1936/1996", ressaltou o Promotor de Justiça, referindo-se às disposições da lei municipal que criou o fundo.

Constata o Ministério Público, ainda, que só não houve prejuízo à Polícia Militar porque o prefeito que sucedeu Vicenzi, ao tomar ciência da situação irregular, reparou integralmente o dano, revertendo os valores devidos.

Diante dos fatos sustentados pelo Ministério Público, o Juízo da 2ª Vara de Xaxim julgou a ação procedente e condenou o ex-Prefeito ao pagamento da multa. O Poder Judiciário deixou de aplicar outra sanção prevista na lei, a perda da função pública, por considerar que não teria efetividade, uma vez que Vicenzi não se encontra mais no exercício de cargo público. A decisão é passível de recurso. (ACP. n. 0900083-40.2016.8.24.0081)