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Atuação extrajudicial das Promotorias de Justiça amplia o número de termos de ajustamento celebrados em mais de 130%

A atuação extrajudicial do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou, em 2005, na celebração de 1.037 termos de ajustamento de conduta, que são uma espécie de contrato administrativo constituído de obrigações assumidas pela parte flagrada em desacordo com a lei, as quais, se não cumpridas, serão executadas judicialmente. A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/noticias/detalhe.asp?campo=4997&secao_id=372"Procurador-Geral de Justiça comenta resultado

16/08/2006 Veja Mais

Indústria de Xanxerê deve implantar medidas para reduzir poluição por mau cheiro

Até o dia 17 de fevereiro a Indústria e Comércio de Farinha e Gordura Animal Ltda., com sede em Xanxerê, deverá instalar o equipamento "aerocondensador", uma das medidas necessárias para reduzir o mau cheiro proveniente de suas atividades que tem causado poluição à comunidade.

23/02/2006 Veja Mais

Assinado convênio para destinação de recursos arrecadados em infrações ambientais

Convênio para a destinação de recursos arrecadados em transações penais e em condenações por crimes ambientais foi assinado no dia 12 de dezembro pelo Procurador-Geral de Justiça, Secretário de Segurança Dejair Vicente Pinto e Comandante-Geral da PM, Coronel Edson Souza (foto). Valores deverão ser investidos nas Comarcas de origem do dano.

21/09/2007 Veja Mais

Distribuidoras são condenadas e recebem multa pela venda irregular de combustíveis

Cinco distribuidoras de combustíveis de Santa Catarina foram condenadas em ações civis públicas propostas pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano pelo comércio para postos de gasolina com bandeira diferente da que representam, e pela venda para estabelecimentos de bandeira branca que não informavam a marca do produto.

21/09/2007 Veja Mais

Cursos para renovação de CNH não podem mais ser exigidos na Comarca de Joaçaba

Os cursos de direção defensiva e de primeiros socorros não podem mais ser exigidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SC) aos condutores dos Municípios de Joaçaba, Água Doce, Ibicaré, Treze Tílias e Luzerna, que compõem a Comarca de Joaçaba.

21/09/2007 Veja Mais

Apreendidas em Rio Negrinho e Mafra 2,5 toneladas de alimentos impróprios ao consumo

Ação de fiscalização e orientação sobre o comércio de carne e produtos derivados, realizada no Norte do Estado desde o dia 11 de julho, já resultou na apreensão de 2,5 toneladas de alimentos sem inspeção, de origem ignorada ou acondicionados de forma irregular em estabelecimentos comerciais de Rio Negrinho e Mafra.

16/08/2006 Veja Mais

Operação conjunta vai fiscalizar empresas limpa-fossas que atuam em Florianópolis

O objetivo é constatar se as empresas possuem alvará sanitário e licença ambiental, documentos necessários para o funcionamento.

27/03/2006 Veja Mais

Novo Centro de Apoio completa suporte operacional a todas as áreas do MPSC

O MPSC instalou no dia 13 de fevereiro o novo Centro de Apoio Operacional Cível e Eleitoral (CCE), sob a Coordenação do Promotor de Justiça Ivens José Thives de Carvalho (foto), que também é Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional. Com este são nove os A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_08.asp?secao_id=433&secao_principal=433"Centros de Apoio Operacional do MPSC, órgãos de suporte que representam as áreas especializadas de atuação dos Promotores de Justiça.

29/06/2007 Veja Mais

MPSC obtém sentença favorável a consumidores prejudicados por abusos em contrato de construtora

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve sentença favorável a dezenas de consumidores que adquiriram imóveis da construtora APL Incorporações e Construções Ltda., de São José, e foram vítimas de contratos contendo cláusulas abusivas.

27/01/2006 Veja Mais

Placa de automóvel da Prefeitura alusiva a partido político resulta em condenação

O Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal de Vargem Bonita, José Ricardo Sell, foi condenado em ação por improbidade administrativa proposta pelo Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente. O servidor foi encarregado de efetuar o emplacamento do veículo Toyota Corolla adquirido para uso oficial do Chefe do Executivo e pagou taxa adicional de R$ 128,00 para escolher a placa do automóvel, composta por letras remetendo às iniciais do Prefeito, Jairo Casara, e com número do seu partido, o PSDB (MJC-0045).

21/09/2007 Veja Mais

Ação requer medidas de proteção ao Parque Florestal do Rio Vermelho, em Florianópolis

Ação civil pública com pedido de liminar para impedir que o Estado de Santa Catarina realize licitação para o corte de pinus do Parque Florestal do Rio Vermelho, em Florianópolis, foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu. Ele requer ainda que o Judiciário determine ao Estado, também liminarmente, a elaboração e execução do Programa Emergencial de Proteção do parque.

21/09/2007 Veja Mais

Apreendidos alimentos impróprios ao consumo em mercados e açougues de Tubarão

Quase 300 Kg de produtos de origem animal foram apreendidos em operação de fiscalização realizada no dia 12 de setembro em Tubarão, sob a coordenação do Ministério Público de Santa Catarina.

28/09/2006 Veja Mais

Liminar afasta policial acusado de improbidade administrativa em Braço do Norte

Liminar concedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou o afastamento provisório de João Batista Silveira do cargo de Comissário da Polícia Civil, em Braço do Norte. O servidor responde à ação por improbidade administrativa proposta pelo Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente.

16/06/2006 Veja Mais

Alemão é condenado a 15 anos e pena será cumprida no Brasil antes de extradição

O alemão Manfred Landgraf, 44 anos, foi condenado pelo Tribunal do Júri de Joinville à pena de 15 anos e seis meses de reclusão em regime fechado, pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil e meio cruel, conforme requereu o Promotor de Justiça Andrey Cunha Amorim. Landgraf foi acusado pelo Ministério Público de Santa Catarina da morte de seu enteado, Arley de Jesus, quatro anos.

26/05/2006 Veja Mais

Fórum Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual completa 8 anos e ganha primeira sede

No dia 16 de maio foi celebrado o convênio com a Prefeitura Municipal de Florianópolis que permitirá ao Fórum ocupar um espaço na sede da Secretaria Municipal da Criança, Idoso, Família e Desenvolvimento Social.

31/05/2006 Veja Mais

A pedido do MPSC, granja que causava poluição e proliferação de mosquitos é fechada em Pomerode

As atividades de uma granja de criação de suínos pertencente ao Frigorífico Rahn Ltda., em Pomerode, foram suspensas hoje (12.01) em cumprimento à decisão liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina no final de 2005, devido à poluição que causava ao Rio do Testo, o principal do Município, e à proliferação de mosquitos que ocasionava na região.

25/01/2006 Veja Mais

Combate à corrupção deve mobilizar esforço conjunto, defende Procurador-Geral de Justiça

O combate eficaz à corrupção é uma tarefa que depende do trabalho integrado nas esferas do poder público municipal, estadual e federal, disse o Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, na abertura do ato solene, realizado em 11 de dezembro, por ocasião do Dia Internacional contra a Corrupção. A solenidade foi organizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) em Santa Catarina com o apoio do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), do Departamento da Polícia Federal, do Tribunal de Contas da União e do Governo Federal.

21/09/2007 Veja Mais

Mantida liminar para que Estado garanta transporte escolar a alunos do ensino médio em Três Barras

Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob relatoria do desembargador Cid Goulart, negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado e confirmou sua obrigação em garantir transporte escolar gratuito para estudantes do ensino médio da rede pública do município de Três Barras, no Planalto Norte Catarinense.

31/10/2006 Veja Mais

Recomendação em Curitibanos aponta inconstitucionalidade na exigência de cursos para renovar CNH

O Promotor de Justiça Marcelo Gomes Silva encaminhou recomendação à Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Curitibanos para que não seja exigida a realização de curso de direção defensiva e primeiros socorros aos condutores que requisitarem a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

31/10/2006 Veja Mais

TAC com fruticultores de oito Comarcas é firmado pelo CME visando a recomposição da mata ciliar

Por intermédio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e dos Promotores de Justiça com atuação na área, o Ministério Público de Santa Catarina firmou no dia 11 de setembro Termo de Ajustamento de Conduta com órgãos ambientais e fruticultores das Comarcas de Joaçaba, Caçador, Fraiburgo, Tangará, Lebon Régis, Videira, Papanduva e Taió, visando o licenciamento ambiental da atividade e a recomposição da mata ciliar nas propriedades.

28/09/2006 Veja Mais