MPSC Notícias

Município acata recomendação do MPSC e dá efetividade à lei que protege pássaros em Araranguá

Lei que proibia utilização inadequada de áreas envidraçadas em edificações tinha multa em UFIR, que não existe mais e impossibilitava a punição pelo descumprimento

MPSC reverte decisão que autorizava a utilização de parte da frota de onibus de transporte público coletivo para transporte privado em Joinville

O Tribunal de Justiça atendeu no final da tarde desta sexta-feira (17/9) o recurso da 13° Promotoria de Justiça da comarca.

Com atuação do MPSC, municípios da Comarca de Rio do Sul regularizam Sistema de Assistência Social

Lontras, Agronômica e Presidente Nereu firmaram termos de ajustamento de conduta com o MPSC. Em Rio do Sul foram necessários apenas pequenos ajustes e Aurora se comprometeu a efetuar as correções necessárias em 60 dias.

Prefeitura obtém alvará em regime precário e reunião definirá situação do Mercado Público na próxima segunda-feira

Executivo Municipal de Florianópolis respondeu à recomendação do Ministério Público para interdição do Mercado Público. Reunião do Prefeito com a 30ª Promotoria de Justiça da Capital, na segunda-feira, servirá para definir quais providências o poder público municipal ainda deve adotar para garantir a segurança e evitar a interdição.

MPSC acompanha a vacinação de adolescentes contra a covid-19 em Santa Catarina

10ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital enviou ofício à Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina solicitando informações sobre a continuidade da vacinação de adolescentes no Estado.

Esposa e amante que mataram marido são condenados em Criciúma

A esposa arquitetou o crime e o amante executou a vítima com golpes de faca, foice, pedra e martelo. Consumado o homicídio, a mulher levou o amante para casa e retornou para simular um latrocínio.

Começa em Santa Catarina a Operação Mata Atlântica em Pé, que alcança outros 16 estados

A quarta edição da iniciativa nacional busca coibir o desmatamento e recuperar as áreas degradadas do bioma. A expectativa é ampliar o número de áreas fiscalizadas em relação às edições anteriores em todo o território brasileiro. Em Santa Catarina, as áreas fiscalizadas somam o equivalente a 2 mil campos de futebol com alertas de desmatamento.

MPSC obtém condenação de denunciados por tráfico após recorrer da absolvição para validar provas

O Ministério Público de Santa Catarina obteve decisão favorável em apelação e reverteu a sentença de 1º Grau que absolvera dois denunciados por tráfico de drogas por nulidade das provas. Recurso sustentou que as provas coletadas pela polícia atendiam às exigências legais e as penas superam os 6 anos de reclusão em regime inicial fechado

Içara acata recomendação do MPSC e busca na Justiça reparação por preço abusivo na compra de máscaras PFF2

Máscaras que visavam a proteção contra o coronavírus foram adquiridas pelo preço unitário de R$26,90 enquanto outros municípios pagaram em torno de R$3

ARTIGO: A democracia é a pior forma de governo?

Artigo de autoria do Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Publicado originalmente no Portal NDmais no dia 15/09/2021

Denunciados por matar motorista de aplicativo foram condenados em Joinville

Os réus atraíram a vítima sob o pretexto de que iriam negociar a venda de um carro. O homem foi amordaçado e estava acorrentado quando foi morto com tiros na cabeça. Os denunciados atearam fogo no carro e no corpo da vítima. O Conselho de Sentença seguiu o entendimento do Ministério Público e condenou os réus por homicídio qualificado, furto, dano qualificado e destruição de cadáver.

Encerram hoje inscrições para o V Encontro Nacional do MP do Júri

Hoje é o último dia para fazer a inscrição no V Encontro Nacional do MP do Júri. O Encontro Nacional, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), começa na quinta-feira (16).

MPSC recomenda ao Município que interdite o Mercado Público por falta de segurança

Necessidade da medida foi constatada após vistoria conjunta da 30ª Promotoria de Justiça, Corpo de Bombeiros, CREA-SC, Associação de Comerciantes do Mercado Público, Secretaria Municipal de Turismo e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). Além da falta de alvarás dos Bombeiros, entre os riscos à segurança diagnosticados estão problemas hidráulicos e elétricos, central de alarmes contra incêndios sem funcionar e a falta de manutenção do telhado retrátil e de outras estruturas.

Termina nesta quarta-feira o prazo para inscrição no processo seletivo de estágio do MPSC

O prazo para inscrições no processo seletivo de estágio do Ministério Público de Santa Catarina termina nesta quarta-feira (15/9) às 19 horas. Estudantes de ensino médio, graduação e pós-graduação em Direito e áreas diversas poderão se inscrever pelo Portal de Estágios da instituição.

Mantido bloqueio de R$ 30 milhões de empresa de saneamento que prestava serviço para Palhoça

Liminar foi obtida pelo MPSC em primeiro grau e mantida em julgamento de recurso da empresa pelo Tribunal de Justiça

Operação O2: ação penal do MPSC é recebida em relação a empresários pelo Poder Judiciário

Dos 14 denunciados, sete já podem ser considerados réus em ação penal. Outros dois, por serem funcionários públicos denunciados pela suposta prática de crimes no exercício da função, têm direito à defesa prévia antes da avaliação do recebimento em relação a eles. Os cinco restantes passarão por audiência para avaliar se aceitam propostas de transação penal ou acordo de não persecução penal oferecida pelo Ministério Público.

Postos são autuados e baixam preços de combustíveis em fiscalização conjunta do MPSC, PROCON, SEF e Polícia Civil

Operação ocorreu na tarde de quinta-feira e quatro postos da Capital foram autuados e voltaram imediatamente a adotar os preços praticados antes dos bloqueios de dos caminhoneiros que provocaram o desabastecimento de combustíveis

Santa Catarina é o primeiro estado a implantar o Formulário de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e contra a Mulher

Ferramenta foi lançada nesta sexta-feira e atende à Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de março de 2020, que institui o Formulário Nacional no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público.

"Preciso de ajuda... E agora?" Segunda live do Setembro Amarelo abordou serviços públicos de atenção psicossocial

Tema faz parte do mês de conscientização sobre a saúde mental. Gravação está disponível no canal do MPSC no YouTube.

Dois réus são condenados por homicídio, estupro e sequestro cometidos em Gravatal

Penas individuais dos criminosos denunciados pelo MPSC foram de 20 e 25 anos. Eles mataram um homem por uma desavença envolvendo um cachorro e, ato contínuo, sequestraram e estupraram duas jovens, uma delas adolescente. Um deles, ainda, foi condenado por furtar pertences do falecido.

Três integrantes de organização criminosa denunciados pelo MPSC são condenados a penas que variam de 28 a mais de 40 anos de prisão

Os réus mataram uma mulher que era viúva de um integrante da facção criminosa rival ao grupo. O Conselho de Sentença seguiu o entendimento da 23ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville e condenou os homens com as qualificadoras de motivação torpe e impossibilitar a defesa da vítima.

Pena de mais 66 anos de prisão para homem que estuprou três meninas em Correia Pinto

O réu tinha proximidade com os familiares das vítimas e se aproveitava da confiança para cometer os crimes. Uma das vítimas que foi abusada em 2019 registrou boletim de ocorrência, encorajando assim, que as outras duas vítimas também falassem sobre os crimes.

Promotoria de Justiça forma Comitê de Crise local e acompanha desdobramentos de bloqueios de estradas em Abelardo Luz e Xanxerê

Instalação de comitê com participação do Ministério Público, da Polícia Militar Rodoviária, da Defesa Civil e da Prefeitura de Xanxerê foi decidida após reunião com representantes do movimento em Abelardo Luz. Na reunião, foi garantida a passagem de veículos pequenos e médios, de veículos de saúde e de caminhões com carga viva e alimentos perecíveis, além da liberação total das vias duas vezes por dia enquanto durara a paralisação

MPSC apresenta iniciativa que zerou espera por vaga no sistema socioeducativo catarinense em evento nacional

Objetivo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi discutir estratégias para aprimorar o atendimento socioeducativo e agilizar o acesso à justiça a adolescentes autores de ato infracional. A experiência de Santa Catarina, que uniu MPSC, TJSC e DEASE esteve entre os destaques do evento.

Atuação do MPSC na área ambiental é destaque em transmissão do CNMP

O Programa Legalidade Ambiental e Sustentabilidade, desenvolvido pelo MPSC, diagnostica as condições legais, técnicas e estruturais de cada um dos órgãos ambientais municipais habilitados ao licenciamento em Santa Catarina, bem como dos respectivos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, subsidiando a atuação extrajudicial e judicial das Promotorias de Justiça. O Programa foi destaque na décima edição do projeto Diálogos Ambientais, transmitido pelo canal do Conselho Nacional do Ministério Público no YouTube.

MPSC faz operação conjunta com PROCON, SEF e Polícia Civil para fiscalizar possíveis preços injustificados de combustíveis

Fiscalização foi motivada a partir das notícias e de informes do Procon sobre aumentos repentinos e sem justificativa de preços em postos de combustíveis devido aos bloqueios de estradas feitos por caminhoneiros.

MPSC buscará a responsabilização de pessoas e empresas por trás do movimento dos caminhoneiros que ameaça abastecimento e serviços essenciais

Atualização 10/9 às 11h33: Em reunião do GRAC na manhã desta sexta-feira foi confirmado o desbloqueio total das rodovias catarinenses. O MPSC segue acompanhando eventuais desdobramentos no decorrer do final de semana. Procurador-Geral de Justiça Fernando da Silva Comin participou de reunião com outros órgãos de Estado e do Executivo no Centro de Gerenciamento de Controle da Defesa Civil e informou que o Gabinete Gestor de Crise do MPSC já conta com Promotores e Promotoras de Justiça que monitoram os efeitos do movimento dos caminhoneiros sobre os serviços básicos em todas as regiões.

Setembro Amarelo: evento online explica como buscar ajuda na rede de atenção psicossocial

"Preciso de Ajuda... E agora?" é o título da segunda live do MPSC em setembro, que contará com a participação de especialistas em saúde mental.

Bloqueados quase R$ 100 mil de médica que negou atendimento a paciente que morreu horas depois

Médica atendia na Unidade Básica de Saúde do Município de Barra Bonita e embora ainda estivesse em seu horário de trabalho, recusou-se a prestar socorro

Combate à violência contra a mulher: Formulário de Avaliação de Risco será lançado em SC nesta sexta-feira

Ferramenta irá aprimorar a proteção à vítima de violência doméstica e auxiliar na formulação de políticas públicas e no planejamento para combater os crimes violentos contra a mulher

MPSC debate lei do Superendividamento em evento online

O curso teve como foco falar sobre as inovações legislativas relacionadas à defesa do consumidor

Ministério Público consegue aumentar de quatro para mais de 12 anos a pena de servidor público que se apropriou de R$ 1.3 milhão em Joaçaba

Não cabem mais recursos no processo, que transitou em julgado no final de agosto. Com isso, ex-Chefe de Cartório da Vara Cível da Comarca de Joaçaba, que foi condenado por peculato e respondia pelo crime em liberdade, foi preso para cumprir a sua pena em uma penitenciária.

MPSC obtém decisão judicial para que IMA cumpra integralmente acordo firmado em 2018

Termo de ajustamento de conduta previa a contratação de servidores efetivos para substituir funcionários cedidos mediante termos de cooperação técnica. Apesar da contratação dos efetivos, ainda há no órgão público ambiental profissionais cedidos por uma entidade de direito privado exercendo atividades nos processos de licenciamento ambiental. A Justiça determinou que o IMA desligue os profissionais cedidos, no prazo de 90 dias, sob pena de multa de R$ 100 mil

Condenado casal que roubou usando faca e cão pitbull para ameaçar vítima

Dono do veículo roubado estava no estacionamento de um supermercado em Timbó quando foi abordado pelos criminosos. O homem que cometeu o crime respondeu por mais um roubo e foi condenado a mais de seis anos de reclusão. Já a mulher foi penalizada com cinco anos de prisão

Escola do SESC acata recomendação do MPSC, muda edital de projeto e aceita matrícula de aluna com deficiência

A investigação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) concluiu que conduta do SESC foi discriminatória. A escola atendeu a recomendação da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, aceitou a matricula da aluna e alterou o edital.

Justiça nega liberdade a agente público preso preventivamente na quarta fase da Operação Et Pater Filium

Mandado de prisão preventiva foi cumprido no dia 6 de julho, no Planalto Norte catarinense. Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus impetrado pelo acusado

Webinar debate a garantia do direito à educação com qualidade social

O evento, promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, faz parte das conferências preparatórias para a Conferência Nacional de Educação.

Ministérios Públicos de Santa Catarina e do Paraná firmam acordo conjunto com os municípios de Dionísio Cerqueira (SC) e Barracão (PR) sobre animais de rua

Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo MPSC e pelo MPPR prevê uma série de obrigações para controle eficiente da população animal e prevenção e controle de zoonoses nos municípios vizinhos situados na divisa entre os dois estados

Padrasto denunciado pelo MPSC pela morte do enteado foi condenado a 20 anos de prisão

O menino de três anos de idade foi agredido e morreu em decorrência de um traumatismo craniano.

Bloqueados bens de herdeiros de ex-Prefeito que indiretamente cedeu área pública para empresa da própria família

Ex-Prefeito teria cedido terreno do Município de Santa Rosa de Lima para uma empresa que, depois, teria tido os bens adquiridos pela madeireira da família dele. Bloqueio de bens alcança também os intermediários da doação