MPSC obtém restauração da decisão do PROCON que proibia venda de produtos Del Valle Fresh

A empresa fabricante do produto - a Coca Cola Indústria Ltda - havia conseguido suspender na Justiça a decisão administrativa do Procon, mas o MPSC recorreu e reverteu a decisão judicial. PROCON sustenta que o produto não possui percentuais mínimos de fruta ou suco para ser considerado suco, néctar, refresco ou mesmo refrigerante e que a embalagem não traz a informação clara para os consumidores.

MPSC obtém condenação de homem que matou o padrasto em Curitibanos

O crime aconteceu em 2018. Dois Promotores de Justiça da Comarca de Curitibanos atuaram no Tribunal do Júri que sentenciou o homem a uma pena de 16 anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado.

MPSC obtém condenação dos responsáveis pela morte de dono de casa noturna em Lages

Crime aconteceu no feriado de 7 de setembro de 2018. Ministério Público de Santa Catarina acusou os réus por homicídio qualificado. Um quarto homem ainda foi condenado por lesão corporal.

Promotoria de Justiça de Bom Retiro vai às escolas conversar sobre bullying

Ciclo de palestras pretende alcançar todos os estudantes dos ensinos fundamental e médio de Bom Retiro e Alfredo Wagner. Conteúdo é baseado na campanha do Ministério Público de Santa Catarina chamada "Bullying: isso não é brincadeira".

Integrantes de organização criminosa que atuava no tráfico de drogas em Capivari de Baixo são condenados

A Promotoria de Justiça da Comarca de Capivari de Baixo foi responsável por denunciar a atuação do grupo na região Sul do estado.

MPSC denuncia homem responsável por 10 furtos e uma receptação em São Domingos

O denunciado Felipe Baldissera amedrontava os moradores e está preso preventivamente pela prática dos crimes desde o início de junho. Entre as vítimas há pelo menos dois idosos.

Em Cordilheira Alta, proprietários de área com nascente aterrada clandestinamente são proibidos de fazer novas construções no local

Em decisão liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo MPSC, Justiça determina que os donos da área em se abstenham de fazer novas construções ou ampliações sob pena de multa no valor de R$ 30 mil. O aterro irregular sobre a APP foi feito para instalar uma concessionária da Scania.

Audiência Pública lança Projeto Trabalhando Juntos em Lages e incentiva a criação de oportunidades a jovens aprendizes

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizou uma audiência pública para apresentar o projeto e incentivou as empresas a contratarem aprendizes. Levantamento mostra que existem 327 vagas para adolescentes e jovens ociosas nos municípios da Comarca de Lages.

Provocado pelo MPSC, Estado apresenta planejamento para redução de filas de espera para cirurgias eletivas

Secretaria de Estado da Saúde apresentou resposta às propostas do Ministério Público para atenuar o problema crônico em Santa Catarina, que foi acentuado no período da pandemia de covid-19. A base de dados do MPSC apontava, no mês de abril, mais de 100 mil cirurgias represadas.

MPSC denuncia homem que estuprou ex-companheira em Rio Negrinho

O acusado cometeu quatro crimes: ameaça, lesão corporal, descumprimento de medida protetiva e estupro. A vítima, a ex-companheira dele, foi levada para um motel, onde foi agredida e estuprada. Além da denúncia, o MPSC também encaminhou a mulher para receber atendimento psicológico.

MPSC instaura inquérito para apurar venda irregular de terrenos destinados a projeto de habitação popular em São José do Cedro

O Inquérito Civil, instaurado pela Promotoria de Justiça de São José do Cedro, tem o objetivo de apurar a possível venda irregular de terrenos localizados em loteamentos destinados à habitação popular no município.

Justiça marca audiência de conciliação em ação do MPSC que requer ampliação do quadro de pediatras do Hospital da Criança de Chapecó

A tentativa de conciliação, designada pela Vara da Infância e Juventude da Comarca de Chapecó, está marcada para a próxima quarta-feira (29/6). A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Púbico de Santa Catarina requer a ampliação do quadro de pediatras do Hospital da Criança.

MPSC é homenageado em Joaçaba pela atuação no combate à covid-19

Evento nomeado como "Uma Rede que Deu Certo" agraciou instituições que trabalharam para combater o coronavírus no Meio-Oeste catarinense. Promotora de Justiça da 3ª Promotoria da Comarca de Joaçaba, Francieli Fiorin, recebeu uma placa em nome do MPSC. Ela e outros promotores participaram dos comitês de crise, fiscalizando, analisando os mapas de risco e acompanhando as ações para reverter os quadros adversos.

PGJ do MPSC palestra em seminário sobre enfrentamento ao discurso de ódio

Evento promovido pela Escola Superior do MPU e Conselho Nacional do MP reuniu membros, acadêmicos e representantes de diversas instituições.

Nota pública da Corregedoria-Geral do MPSC

Promotoria de Justiça de Santa Cecília investiga se demissão em instituição de acolhimento foi motivada por denúncia de alimentos vencidos

Mulher teria sido demitida por denunciar que alimentos vencidos estavam sendo servidos em instituição de acolhimento de crianças e adolescentes. Ministério Público de Santa Catarina está analisando supostas provas para saber se a Secretária Municipal de Assistência Social violou o princípio da impessoalidade.

Autor de feminicídio é condenado a mais de 16 anos de prisão em Florianópolis

Réu matou a vítima em 2020, após o término do relacionamento. Crime aconteceu na residência da mulher, no bairro Rio Vermelho, no norte da Ilha de Santa Catarina

Promotora de Justiça integra Grupo de Trabalho com foco na atuação resolutiva do CNMP

Em audiência pública na ALESC, MPSC cobra solução para falta de UTIs neonatais e pediátricas

O Ministério Público reafirmou sua posição de apoiar a busca de soluções extrajudiciais, sem se eximir de ingressar na Justiça para a resolução do problema, quando necessário

Após pedido do MPSC, Justiça determina que, diante da superlotação do Hospital Regional do Oeste, Estado compre leitos de UTIs Neonatal e Pediátrica na rede particular

A decisão da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Chapecó também determinou que o Estado tem 30 dias para entregar o plano de implementação de leitos de UTIs Neonatal, Intermediário, Canguru e Pediátrica. Em caso de descumprimento das medidas, o Estado pagará multa de R$ 20 mil.

Os Municípios de Papanduva e Monte Castelo implementarão sistemas municipais de defesa do consumidor

As cidades de Papanduva e Monte Castelo não possuem sistemas municipais de defesa do consumidor compostos pelo PROCON, Comitê Gestor de Defesa do Consumidor e Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Devido à falta desses sistemas, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) articulou com os Prefeitos a sua implantação para oferecer aos munícipes um local equipado e adequado onde possam buscar seus direitos quando se sentirem lesados por fornecedores de produtos ou serviços.

Sul do Estado: Gaeco cumpre mandados de prisão preventiva e busca e apreensão, em Treze de Maio e Jaguaruna

Ação faz parte da Operação Noteiras III, deflagrada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, na manhã desta terça-feira (21).

Nota de esclarecimento

MPSC apura situação de maus-tratos a animais em Joinville

Após receber denúncias de maus-tratos praticados contra cinco cães, duas fêmeas e três filhotes, em residência localizada no bairro Floresta, em Joinville, o Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio da 21ª Promotoria de Justiça de Joinville, instaurou Notícia de Fato, solicitando a adoção de providências por parte da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. O órgão ambiental municipal informou que esteve no local e notificou o autor dos fatos, mas o MPSC identificou a necessidade de outras providências.

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Lages realizará audiência pública para aumentar inserção de jovens aprendizes no mercado de trabalho

A 4ª Promotoria de Justiça busca que empresas cumpram a legislação que determina a contratação de jovens aprendizes. Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) possui programa específico para promover a capacitação de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade social para o mercado de trabalho

MPSC recomenda que Bom Retiro e Alfredo Wagner apliquem integralmente as políticas públicas voltadas aos animais

Inquérito civil concluiu que o Poder Público, nos dois municípios, não está aplicando as leis de proteção animal de forma efetiva. Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Retiro recomendou que adequações sejam feitas no prazo máximo de 90 dias.

Ação do MPSC obtém anulação de taxas cobradas pelo DETRAN para emissão de certidão e pesquisa em arquivo

MPSC sustentou na ação que a Constituição garante ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral e o direito de obter certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas

Promotora de Justiça se reúne com organizações para incentivar ofertas de trabalho a adolescente do sistema socioeducativo

Na tarde de terça-feira (14/06), a Promotora de Justiça Graziele dos Prazeres Cunha, participou de encontro com 17 entidades, que preencheram inscrições para ofertar as vagas aos adolescentes para cumprirem as medidas socioeducativas de meio aberto, especialmente a Prestação de Serviços à Comunidade, na cidade de Joinville. A reunião foi uma iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos e Defesa da Criança e Adolescente (CMDCA).

Condenado por tentativa de homicídio homem que participou de crime em que a vítima foi atacada a fogo em Joinville

Os jurados atenderem ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e condenaram Ronaldo Klainer do Rosário a oito anos e três meses por tentativa de homicídio qualificado, pelo emprego de fogo. Já a outra denunciada, Schaiane Aparecida dos Santos - quem jogou o combustível e ateou fogo na vítima - não foi julgada na mesma sessão, pois seu paradeiro é desconhecido. O Conselho de Sentença reconheceu, a pedido do MPSC, a participação do réu como de menor importância no crime ocorrido no mês de julho de 2021

MPSC ingressa com duas ações para garantir atendimentos pediátricos em Chapecó

As Ações Civis Públicas, que foram ajuizadas pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, que atua na área da Infância e Juventude, requerem liminarmente a garantia de atendimento em Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica do Hospital Regional do Oeste e a ampliação no quadro de médicos do Hospital da Criança.

Ações do MPSC ajuizadas em 2021 buscam mais de R$ 1 bilhão de impostos sonegados. No mesmo período, foi viabilizada a recuperação de R$ 600 milhões

Entre 2017 e 2020, foram ajuizadas outras 6746 ações penais relativas a R$ 2,6 bilhões sonegados, que já permitiram a recuperação de R$ 520 milhões, sem contar os saldos de parcelamento. O ritmo segue intenso em 2022. No primeiro trimestre deste ano, já foram ajuizadas ações para recuperação de outros R$ 160 milhões

MPSC e CONIB realizarão no Estado seminário conjunto sobre antissemitismo

Evento foi proposto durante visita do Procurador de Justiça Gilberto Callado de Oliveira ao presidente da Confederação Israelita do Brasil, Claudio Lottenberg.

Liminar obtida pelo MPSC obriga o Estado de Santa Catarina a realizar obras emergenciais na Barragem Sul de Ituporanga

Decisão, obtida em ação civil pública ajuizada pelo MPSC, é resultado de procedimento investigatório e obriga o Estado a cumprir, em 60 dias, a dragagem e colocação das grades e, em 180 dias, a resolver os problemas nas comportas C4 e C5. As medidas têm caráter emergencial diante das constantes cheias na região.

GNLP alinha estratégias para fortalecimento de teses para atuação nos tribunais superiores e em defesa da sociedade

O propósito do GNLP é fomentar discussões que visem ao fortalecimento de teses, divulgação de boas práticas e uniformização de entendimentos entre os Ministérios Públicos.

FRBL financiará projeto de preservação do "Boto-Pescador", da Polícia Militar Ambiental em Laguna

O objetivo do projeto de preservação da Policia Miliar Ambiental de Santa Catarina (PMA/SC), que conta o apoio do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), é reduzir a taxa de mortalidade dos Botos Pescadores capturados acidentalmente por redes ilegais na região

Município de Urussanga não poderá emitir licenciamento ambiental até cumprir adequações solicitadas pelo MPSC

Decisão liminar atende ao pedido do Ministério Público em ação civil pública que constatou que o Município está exercendo de forma irregular a sua competência ambiental administrativa. Enquanto o Poder Público Municipal não regularizar a situação, caberá ao Instituto do Meio Ambiente (IMA-SC) a fiscalização e licenciamento ambiental no município.

Liminar determina que bares suspendam atividades após casos de perturbação do sossego, em Tubarão

Três estabelecimentos próximos à universidade, no bairro Dehon, estão proibidos de funcionar até que sejam realizados estudos de impacto de vizinhança e avaliadas as implicações que decorrem da instalação, inclusive futura, das atividades de entretenimento naquela área.

Em reunião com o MPSC, Prefeitura de Florianópolis se compromete com adequações na acessibilidade de espaços públicos

Revisão do projeto da Avenida das Rendeiras, obras no Mercado Público e calçadas do centro da cidade estiveram em pauta.

Justiça atende ao MPSC e obriga o Estado a providenciar vagas em UTIs neonatais em Balneário Camboriú

A Justiça deferiu o pedido de liminar em ação da 4ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú e vale para os bebês que hoje são encaminhados ao Hospital Maternidade Ruth Cardoso. A falta de vagas na rede pública vem sendo apurada, também, em todo o estado pelo MPSC, e outra ação da 10ª Promotoria de Justiçada Capital.

Procedimento do MPSC amplia e quase triplica pontos de coleta de lâmpadas usadas na Grande Florianópolis

Número de coletores em Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu já saltou de 26 para 69, sendo que mais cinco serão instalados, após uma série de reuniões, requisições e questionamentos da 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, visando a ampliação da logística reversa de lâmpadas