MPSC pede à Justiça retorno das aulas na rede municipal de Florianópolis

Medida foi requerida em ação de dissídio coletivo com pedido de tutela de urgência pela Procuradora de Justiça Eliana Volcato Nunes em decorrência da greve dos professores das escolas municipais da Capital. Objetivo é tentar uma mediação entre o sindicato e o Município para obrigar uma negociação entre os dois lados que resolva a paralisação.

Após recomendação do MPSC, Prefeito de Bom Jesus do Oeste exonera esposa do cargo de Secretária de Educação por suspeita de nepotismo

Notícia de fato, registrada de forma anônima, resultou em inquérito civil que apurou possível prática de nepotismo. Documentos comprovaram que a Secretária de Educação, Silene Seelig Reinehr, e o Prefeito de Bom Jesus do Oeste, Airton Antonio Reinehr, são casados, o que viola a Constituição Federal e entendimento do STF.

Em Gaspar, condenação de idoso pelo estupro da neta, de 12 anos, serve de alerta a pais e responsáveis para a violência sexual infantil que ocorre dentro de casa

Homem, hoje com 80 anos, foi condenado a 20 anos de reclusão. O tempo da pena foi aumentado justamente porque o idoso se aproveitou da confiança da família, que deixava a neta aos cuidados dele, para cometer o crime.

Acordo de não persecução penal permite a solução de caso em menos de um mês, em Criciúma

Apenas 20 dias após a prisão em flagrante do investigado, o MPSC firmou acordo de não persecução penal, garantindo a sanção ao acusado e a compensação às vítimas e à sociedade. A repreensão à conduta do investigado de forma tão célere demonstra a eficiência do acordo de não persecução penal.

Projeto do Novo Código de Processo Penal tornará mais difícil a condenação pelo Tribunal do Júri em casos de homicídios cometidos por facções criminosas e inviabilizará investigações de forças-tarefas

Entre as consequências da proposta, que mudaria o julgamento pelo Tribunal do Júri, o sigilo do voto do jurado estaria ameaçado e, com isso, seriam grandes as possibilidades de o Júri, temendo represálias e vingança, absolver um homicida ligado a facções criminosas. Além disso, a condenação teria que ocorrer por unanimidade e testemunhos coletados na investigação não seriam válidos, entre outras modificações que tornariam a condenação mais difícil e aumentariam a impunidade nos casos de crimes contra a vida praticados a mando do crime organizado. As mudanças propostas também inviabilizariam investigações por forças-tarefas, como os GAECOs.

Responsável por loteamento irregular instala outdoor alertando para a ilegalidade como parte de acordo com o MPSC para não ser processado

"Não construa ou adquira imóveis clandestinos ou irregulares. Diga não à ilegalidade" é o alerta no outdoor instalado em um loteamento ilegal de Florianópolis como uma das medidas compensatórias pelo crime ambiental. Além dos dois outdoors, o acordo de não persecução penal estabelece que o investigado deve reparar os danos causados ao meio ambiente, deve assumir a obrigação de não voltar a promover o parcelamento clandestino ou irregular do solo, não pode intermediar ou revender imóveis que sejam de parcelamento de solo irregular ou clandestino e, ainda, não pode induzir o consumidor ao erro, utilizando afirmações falsas ou enganosas sobre a qualidade dos imóveis.

Investigação apura possíveis irregularidades na licitação para contratação dos exames PCR-RT para detecção de covid-19 em Blumenau

Os envolvidos têm dez dias para apresentar documentação. Os fatos podem representar atos de improbidade administrativa, notadamente aqueles que violam os princípios que regem a administração pública.

MPSC obtém anulação de licitação e de contrato de serviços de engenharia do Município de Chapecó

O edital exigia que a contratada prestasse uma variedade tão grande de serviços que acabou restringindo o número de concorrentes. Apenas duas participantes conseguiram se habilitar e a vencedora prestou serviços que poderiam ser executados por um número maior de empresas especializadas. Esse tipo de contrato é conhecido como "guarda-chuva" e é proibido pela Lei de Licitações.

Liminar proíbe funcionamento e divulgação de novos eventos de casa noturna que descumpriu medidas sanitárias contra a covid-19 em Içara

Éden GastroArts foi obrigada, por liminar pedida pelo Ministério Público, a seguir medidas sanitárias em fevereiro, mas voltou a realizar eventos descumprindo o limite de ocupação, distanciamento entre as mesas e outras regras de funcionamento determinadas por medidas sanitárias que visam à contenção da pandemia.

Coordenador do CIJ do MPSC é eleito Coordenador-Geral da COPEIJ

Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, Coordenador do Centro de Apoio da Infância e Juventude (CIJ) do MPSC, foi eleito, por unanimidade, Coordenador-Geral da Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ).

Justiça decreta prisão preventiva do pastor que teria mandado matar a esposa e do homem e a mulher que a executaram

Juiz acolheu os argumentos do Ministério Público e entendeu que, caso os réus se tornassem livres após a prisão temporária expirar, a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei estariam ameaçadas, pois eles já haviam tentado escapar depois do crime, e, além disso, avaliou que foram apresentados indícios fortes de que os três seriam os autores do crime

Em reunião promovida pelo MPSC, Comitê Estratégico que monitora os planos de educação debate próximas ações

Encontro virtual discutiu os painéis de dados de metas da educação, a garantia da alfabetização e aprendizagem dos alunos e a importância da busca ativa nos municípios.

Liminar suspende licenças de construção e ambientais de condomínio instalado em unidade de conservação e APP em Florianópolis

Dos 19 mil metros quadrados do empreendimento, cerca de 8.600 estão nos limites do Parque Natural Municipal Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho.

MPSC apresenta proposta de acordo para o fim da greve dos professores municipais da Capital

Proposta foi apresentada em sessão de conciliação com o SINTRASEM e o Município de Florianópolis em um procedimento - Noticia de Fato n. 01.2021.0001.1276-0 - que discute a legalidade da greve dos professores, que paralisaram as aulas presenciais na rede municipal de ensino. O Município de Florianópolis aceitou a proposta sem objeções. O sindicato vai analisar a proposta em assembleia.

GAECO deflagra duas operações de combate a organização criminosa em Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso

As Operações "Conexão Alvorada" e "Ouro Negro" cumpriram 38 dos 48 mandados de prisão e 116 mandados de busca e apreensão.

ALERTA DE GOLPE: criminosos se passam por Promotores de Justiça para pedir dinheiro para pagar fiança

Justiça defere pedido do MPSC e decreta prisão preventiva do jovem que invadiu escola e matou crianças e professoras em Saudades

Também foi deferido a quebra do sigilo de dados dos computadores, videogame e pen drive apreendidos, com o acesso imediato ao conteúdo armazenado, tendo em vista a imprescindibilidade para a continuidade das investigações. A decisão foi proferida na tarde desta quarta-feira (15/5).

Nota de solidariedade às vítimas e a todos os envolvidos pela tragédia de Saudades, no Oeste catarinense

Ministério Público denunciou e pediu a prisão preventiva do pastor que teria mandado matar a esposa em Itajaí, bem como do homem e da mulher acusados de executar o crime

Os três foram denunciados por homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e corrupção de menor - no caso do pastor, além das outras qualificadoras, a de feminicídio. A prisão preventiva foi pedida, entre outros motivos, porque eles já haviam fugido após o corpo da vítima ser encontrado e só foram capturados após a expedição do mandado de prisão temporária, cumprido pela Polícia Civil de Itajaí, que apurou, inclusive, que dois deles teriam ido para o estado de Pernambuco.

MPSC obtém condenação que obriga Estado de Santa Catarina a adequar acessibilidade do Fórum da Comarca de Biguaçu

Edifício não está de acordo com as normas da ABNT e deverá passar por obras para adequar a acessibilidade. Segundo parecer técnico, a edificação não possibilita acesso de pessoas com deficiência ao pavimento superior nem possui sanitários acessíveis e vagas de estacionamento exclusivas para veículos conduzidos por pessoas com deficiência.

MPSC denuncia organização criminosa que conseguiu quase R$ 3,3 milhões em golpes em 26 cidades nos três estados do Sul

Quatro pessoas foram denunciadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Chapecó por estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. As suspeitas são de que o grupo se uniu para montar as franquias de fachada KingPhone - de lojas de aparelhos celulares - e King Gold - de joias e pedras preciosas - para efetuar negócios sem entregar os produtos e serviços prometidos, embolsando ilegalmente o dinheiro de consumidores e empreendedores.

Ouça a entrevista: MPSC denuncia organização criminosa que conseguiu quase R$ 3,3 milhões em golpes em 26 cidades nos três estados do Sul

Quatro pessoas foram denunciadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Chapecó por estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. As suspeitas são de que o grupo se uniu para montar as franquias de fachada KingPhone - de lojas de aparelhos celulares - e King Gold - de joias e pedras preciosas - para efetuar negócios sem entregar os produtos e serviços prometidos, embolsando ilegalmente o dinheiro de consumidores e empreendedores.

Kátia Helena Scheidt Dal Pizzol é empossada no cargo de Procuradora de Justiça

A posse ocorreu na manhã desta sexta-feira (30) em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin.

Artigo: STJ e APPs URBANAS: uma decisão histórica

Promotora de Justiça Luciana Pilati Polli, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina.

Justiça indefere habeas corpus e mantém prisão preventiva de ex-Prefeito de Major Vieira e seu filho

TJSC acolheu argumentos do MPSC e negou os habeas corpus impetrados por Orildo e Marcus Severgnini, que pediam a revogação da prisão preventiva e, no caso do filho do ex-Prefeito, a alternativa de conversão para prisão domiciliar por questões de saúde

Balneário Camboriú atende à orientação do MPSC e passa a divulgar despesas com publicidade em meio eletrônico de forma individualizada

Gastos com propaganda em blogs e sites efetivados por meio de agência de publicidade que atende à Prefeitura agora estão publicados no Portal da Transparência do município.

Liminar proíbe aplicação da segunda dose em sócios de clínica de Biguaçu que teriam furado a fila da vacinação contra a covid-19

Sócios da clínica teriam se beneficiado indevidamente ao se apresentarem como profissionais da saúde e serem imunizados contra a covid-19, descumprindo o que estabelecem os Planos Nacional, Estadual e Municipal de Vacinação.

Live As Entrelinhas do Autismo debate inclusão e direitos de autistas

Evento foi transmitido pelo canal do Ministério Público de Santa Catarina no YouTube e abordou temas como capacitismo, diversidade e as dificuldades que os autistas vêm enfrentando durante a pandemia.

STJ aprova de forma unânime tese do MPSC de que o Código Florestal estabelece os limites de APPs nos cursos de água urbanos

A controvérsia julgada foi suscitada a partir de três recursos do MPSC sobre a matéria. O STJ chegou a determinar a suspensão dos processos que tramitavam acerca do tema em todo o território nacional. O MPSC sempre defendeu a tese de que deveria prevalecer o Código Florestal, que é mais restritivo e, por isso, protege mais o meio ambiente e a biodiversidade.

AVISO DE PAUTA: Nova Procuradora de Justiça do MPSC será empossada nesta sexta-feira

Cerimônia de posse, que será transmitida pelo YouTube, não terá presença de público e familiares para atender às medidas sanitárias de prevenção ao contágio pela covid-19.

Homem é denunciado por suposto feminicídio da filha e tentativas de matar esposa, cunhado e sogros em Rodeio

MPSC apresentou a denúncia à Justiça na Comarca de Ascurra nesta quarta-feira (28/4), sustentando que os crimes seriam qualificados pelo motivo fútil e pela impossibilidade de defesa.

Médico do IML de São Miguel do Oeste é afastado do cargo em ação por suposta improbidade administrativa

Servidor teria exercido outros cargos públicos no Paraná, com incompatibilidade de horários, registrado irregularmente frequência e descumprido regime de sobreaviso. Além do afastamento, ele teve bloqueados R$ 98 mil pela Justiça, valor que teria recebido indevidamente dos cofres públicos somado a possível multa civil a ser aplicada em caso de condenação.

Promotoria de Justiça apura possível uso irregular de aeronave pelo então Presidente da ALESC em 2015

O inquérito civil foi instaurado pelo Promotor de Justiça Rafael de Moraes Lima a partir de matérias jornalísticas veiculadas na imprensa sobre possível ato de improbidade administrativa. Já foram requisitadas informações.

AVISO DE PAUTA: MPSC promove live sobre inclusão e direitos do autista nesta quarta-feira

A live é aberta ao público e será transmitida pelo canal do MPSC no YouTube.

Condenados em Joinville 38 integrantes de organização criminosa investigados pelo GAECO na Operação Progresso

Operação foi realizada em 2019 e apurou a entrada de aparelhos celulares no Presídio Regional de Joinville com ajuda de agente público e facção que agia no tráfico de drogas dentro e fora do sistema prisional. Penas individuais variam de 3 a 23 anos de prisão, e 16 dos réus receberam condenações superiores a 10 anos de reclusão em regime inicial fechado.

GAECO e Promotorias de Justiça da Capital deflagram Operação Mercúrio

Estão sendo cumpridos 11 mandados de busca e apreensão e duas ordens judiciais de afastamento de função. A operação investiga possível esquema criminoso envolvendo desvio de bens, pagamento ilícito de diárias e supostas fraudes para aquisição de bens, locações e contratação de serviços no âmbito da administração de entidade paraestatal.

MPSC lança programa de iniciação profissional para adolescentes em situação de vulnerabilidade

O programa Trabalhando Juntos pretende promover a iniciação profissional de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, em acolhimento familiar ou institucional e em situação de risco ou evasão escolar.

33ª Promotoria de Justiça da Capital apura a situação do tomógrafo do Hospital Florianópolis

Notícia de fato foi instaurada após Promotoria de Justiça ser informada de que pacientes de covid-19 não estariam sendo examinados porque o tomógrafo está fora de funcionamento. Hospital já teria encaminhado o conserto e os pacientes estariam sendo examinados em outros hospitais.

Retomado o 42º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina

Incrições provisórias devem ser feitas exclusivamente pela internet, das 10h do dia 26 de abril às 19h do dia 11 de maio, pelo horário de Brasília.

Artigo: O compromisso de não ser igual

Promotora de Justiça Lia Nara Dalmutt, Coordenadora-Adjunta do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC); Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do MPSC.