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Porto Belo acata recomendação do MPSC e revoga decreto que limitava horário de funcionamento do Conselho Tutelar

Decreto do Poder Executivo estabelecia atendimento das 8h às 14h até 7 de março, o que comprometia a eficiência e a abrangência do serviço, essencial à defesa dos direitos da criança e do adolescente, e contrariava uma lei municipal.

Réu que estuprou e matou jovem de 19 anos em Bom Jardim da Serra e ocultou o corpo é condenado pelo Tribunal do Júri

O caso foi julgado no fórum de São Joaquim, com base na denúncia do Ministério Público de Santa Catarina. Pena foi fixada em mais de 30 anos de prisão, sem direito a recorrer em liberdade. Réu também responde criminalmente pela morte da ex-companheira.

Prefeito e Vice de Belmonte têm diplomas cassados por abuso de poder econômico e compra de votos

A sentença foi publicada nesta quinta-feira (12/2). A cassação ocorreu por meio de uma ação de investigação judicial eleitoral ajuizada pelo Ministério Público.

Mulher que teria perseguido casal em Itapema se torna ré em ação penal do MPSC

Justiça acatou a denúncia oferecida pelo Ministério Público e deferiu a solicitação de incidente de insanidade mental para avaliar a condição psíquica da ré. A mulher segue presa preventivamente.

Corregedor-Geral do MPSC é empossado como Presidente do Conselho dos Corregedores-Gerais do MP brasileiro

Fábio Strecker Schmitt tomou posse nesta quinta-feira (13/2) em uma solenidade na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis. Amanhã ele recebe os Corregedores-Gerais de todo o país para a 142ª Reunião Ordinária da entidade.

Funcionário que matou gerente por ter sido suspenso é condenado pelo Tribunal do Júri em Criciúma

Pena foi fixada em 24 anos de prisão em regime inicial fechado por homicídio qualificado pelo motivo fútil, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio. Crime ocorreu em agosto de 2022.

GAECO deflagra operação Packing List em investigação que apura os delitos de crimes contra a ordem tributária

A operação, em apoio à investigação conduzida pela 1ª PJ de Tijucas e pela 11ª PJ de Itajaí Regional da Ordem Tributária, tem o objetivo de dar cumprimento à dois mandados de busca e apreensão, expedidos contra grupo investigado por sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e outros crimes contra a ordem tributária.

MPSC sedia a 142ª Reunião do CNCGMPEU

O encontro busca promover a troca de experiências e discutir temas importantes para o trabalho das Corregedorias.

MPSC discute com poder público e sociedade a proteção e defesa dos direitos dos animais

Seminário reúne em Florianópolis especialistas e referências no país com o objetivo de compartilhar informações técnicas e jurídicas e debater estratégias comuns de atuação para melhorar a eficácia das ações e medidas em prol dos animais, colocando Santa Catarina na vanguarda da tutela ambiental no país.

Homem é condenado a 25 anos de prisão por estupro do sobrinho na Comarca de Ibirama

Os crimes ocorreram entre 2023 e 2024 e na época a vítima tinha quatro anos de idade. Na ação penal, o MPSC relata que o réu cometia os abusos e ainda gravava cenas de sexo explícito envolvendo a criança.

MPSC ajuíza ação civil pública para que Município e Estado ofereçam atendimento de otorrinolaringologia pelo SUS em Joinville

Entre os pedidos do MPSC estão a realização, no prazo de 120 dias, de todas as primeiras consultas dos pacientes que aguardam há mais de seis meses.

Programa TEAR é implementado em Abelardo Luz para fortalecer a rede intersetorial

A iniciativa, executada pelos Centros de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) e da Infância, Juventude e Educação (CIJE) do MPSC, reuniu 43 representantes de diversas áreas para apresentar e aplicar a metodologia de articulação em rede, visando aprimorar a colaboração entre setores no município.

CNCGMPEU presta homenagem a ex-Corregedores-Gerais

As homenagens aconteceram na 142ª reunião ordinária do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMPEU).

Fundamentos e desafios da IA são debatidos na 142ª reunião do CNCGMPEU

Subprocurador-Geral de Justiça de Gestão Estratégica do MPRS, João Cláudio Pizzato Sidou, ministrou a palestra sobre os usos e os impactos da inteligência artificial.

Com recursos do FRBL, ampliação do setor de oncologia do Hospital São José é inaugurada

O FRBL repassou cerca de R$ 3,5 milhões para a compra de equipamentos, mobiliário e insumos para a nova ala, que fica dentro do Centro Madre Teresa de Jesus Gerhardinger, inaugurado nesta sexta-feira (14/2). O novo bloco do hospital localizado em Criciúma será referência em saúde para todo o Estado.

Comunidade terapêutica irregular que funciona em Palhoça é interditada parcialmente após vistoria do MPSC com órgãos de fiscalização

A instituição está proibida de receber novos pacientes e deve desacolher os que lá estavam. Vistoria da 9ª Promotoria de Justiça de Palhoça foi acompanhada por Assistente Social do MPSC, pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CRM-SC), pelas Vigilâncias Sanitárias Municipal, Estadual e Regional, pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social e pelo Corpo de Bombeiros Militar.

MPSC promove debate sobre direitos dos animais por meio de seminário

O evento tratou de pautas atuais relevantes como canis clandestinos, bem-estar de animais de rua e critérios para a caracterização de maus-tratos.

Após questionamentos do MPSC, Procon de Florianópolis regulariza atividades de fiscalização

No ano passado, a 29ª Promotoria de Justiça da Capital abriu um procedimento administrativo para acompanhar a situação do órgão de defesa do consumidor, que estaria sem pessoal e estrutura adequada para fazer as fiscalizações. Em uma reunião na última segunda-feira (10/2), o Procon informou que fiscais foram realocados no órgão e um veículo foi designado para as operações.

Integrantes de facção criminosa que torturaram e cortaram dedos de mulher em Tubarão são condenados em ação do MPSC a penas que, somadas, atingem 113 anos

As penas individuais variam de 17 a 29 anos de reclusão. Segundo a denúncia da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão, a vítima fazia o tráfico de drogas para uma organização criminosa e teve parte das drogas apreendidas pela Polícia. Os acusados, então, extorquiram a vítima para cobrar a dívida pelas drogas "perdidas" e, não satisfeitos, a torturaram, decepando alguns de seus dedos. A ação foi filmada e divulgada pelos acusados nas redes sociais.

MPSC denuncia homem flagrado ao transportar 231 quilos de maconha em um veículo

Droga vinha do Paraná com destino a Joinville. Suspeito foi abordado por Policiais Rodoviários Federais no quilômetro 178 da BR-280, na altura do Município de Mafra, onde está preso.