Em 2024, chegou ao conhecimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que a diretoria do Procon de Florianópolis estaria enfrentando sérias dificuldades para desempenhar o papel fundamental de fiscalizar os estabelecimentos comerciais e defender os direitos dos consumidores. Na época, a 29ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição na área do consumidor, instaurou um procedimento administrativo para apurar e acompanhar a situação, que denotava a possível falta de fiscais lotados naquele órgão, a ausência de veículo operacional e a dificuldade para conseguir profissionais para operações de fiscalização.

Após oficiar o órgão com diversos questionamentos, o titular da 29ª PJ da Capital, Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto, constatou que o Procon dispunha efetivamente de apenas um fiscal em atividade no local; os demais estavam em outras lotações. Tal situação se agravou quando foi constatado que o Procon estava com muita dificuldade para realizar operações de fiscalização. Também foi identificado que de fato havia falta de estrutura para operar em razão da carência de um veículo para deslocamento.

"A situação preocupou bastante o Ministério Público, visto que a atividade do Procon deve ser contínua e ininterrupta, por isso a necessidade de que o órgão tenha um número mínimo de fiscais. Também não é admissível que o órgão de defesa do consumidor, por sua Diretoria, tenha que pedir autorização ou avisar qualquer superior para utilizar pessoal nas fiscalizações. Sendo assim, coube a esta Promotoria de Justiça atuar no sentido de verificar a ausência de autonomia da Diretoria do Procon para operar, bem como a falta de fiscais para atender as demandas não só do MPSC, mas notadamente as demandas da sociedade em relação à proteção do consumidor", explica.

Na última segunda-feira (10/2), Mendonça Neto convidou para uma reunião o atual diretor do Procon da Capital para atualizar a situação daquele órgão. O Procon afirmou que, efetivamente, com o início da nova gestão municipal, foi solicitado aos fiscais que retornassem à função e ficassem à disposição da Diretoria. Segundo o Promotor, embora o número de fiscais ativos não seja o ideal, ele representa minimamente o número razoável para que as funções sejam mantidas. Ele também foi informado que o Procon atualmente dispõe de veículo próprio para ser utilizado nas fiscalizações. O titular da 29ª PJ comunicou que determinou o arquivamento do procedimento, mas que isso não exclui nova atuação caso se entenda que o desempenho do Procon não esteja satisfatório no setor de fiscalização, ou sofra qualquer empecilho para desenvolver as suas atividades fins.