Transparência Fiscal
O Programa tem como objetivo garantir a transparência e a isonomia de tratamento tributário.
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Programa Combate à Sonegação Fiscal
Busca a responsabilização criminal dos agentes que infringem a legislação tributária, contribuindo, de forma indireta, para a recuperação de tributos sonegados e inibindo a evasão tributária.
Saúde Fiscal dos Municípios
Busca a conscientização dos agentes públicos da importância essencial da devida cobrança e fiscalização dos tributos municipais.
Escuta Protegida
Diagnosticar e fomentar a ampliação e a conformidade, em todo o estado, do sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência segundo.
Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA)
Tem o objetivo de proteger a saúde dos consumidores, coibindo a produção e a comercialização de produtos de origem animal que não atendam às normas sanitárias
Programa Saúde Mental em Rede
O Programa Saúde Mental em Rede, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública (CSP), em parceria com o Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE), visa ao desenvolvimento de políticas públicas de atenção à saúde mental da população.
Educando Cidadãos
O Programa Educando Cidadãos é um movimento de educação e engajamento da sociedade civil que busca fomentar ações de enfrentamento de todas as formas de corrupção.
Saber ComViver na Escola: Programa de Cuidado e Respeito do Coletivo Escolar
Fomentar e fortalecer as práticas de prevenção e promoção em saúde mental para crianças e adolescentes no âmbito da educação.
Qualifica CT
Tem como objetivo dar condições objetivas aos Conselhos Tutelares e seus membros, de forma que seja possível uma atuação resolutiva e preventiva.
Seguranca e defesa do torcedor
Visa prevenir os conflitos e a prática de ilícitos por torcidas organizadas.
Programa de Localizacao e Identificacao de Desaparecidos (PLID/MPSC)
Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (PLID/MPSC
Combustível Legal
Incrementar, mediante atuação conjunta com os órgãos responsáveis, a fiscalização na comercialização de combustíveis
Educação na meta
O objetivo do programa é acompanhar a execução dos planos estadual e municipais de educação, naquilo que se relaciona às nossas atribuições.
Atendimento Integral à Vítima
O Programa visa potencializar a participação do MPSC na criação de modelo organizacional de acolhimento e apoio humanizado a vítimas de crimes violentos.
Fortalece SINASE
O Programa tem como objetivo implementar, em todo o Estado, programas de prestação de serviço socioeducativo em meio aberto.
TEAR - Técnicas e Estratégias de Articulação em Rede
O programa TEAR, executado pelo CIJE e pelo CDH, propõe ampliar o escopo de atuação do Programa NISA, para outras demandas sociais e políticas públicas inerentes às áreas de atuação dos referidos Centros de Apoio, utilizando-se dos instrumentais e materiais já desenvolvidos e outros que serão elaborados no decorrer da implantação deste projeto.
Transparência nas listas de espera do sus
O programa preza pelo direito do cidadão de acesso à informação e possibilita a utilização das informações divulgadas pelo poder público para um melhor planejamento de contratações na área da saúde.
Cultivando atitudes
No Projeto Cultivando Atitudes, os Promotores de Justiça conversam com os alunos temas atuais e praticam dinâmicas em sala de aula com um material didático.
Programa Familiar: Acolhimento e Convivência
O programa tem o objetivo de ampliar e aprimorar a prestação dos serviços de acolhimento familiar nos municípios catarinenses
Fortalecimento dos Fundos Municipais da Pessoa Idosa
O CDH incentiva a instituição e regularização de Fundos Municipais da Pessoa Idosa em todos os municípios do Estado. Trata-se de uma importante ferramenta para obter recursos com destinação exclusiva a política públicas de atenção às pessoas idosas. Com o Fundo estruturado - a exemplo do que acontece com os Fundos Municipais da Infância e Adolescência (FIA) -, é possível, além de doações em geral, receber doações efetuadas quando das declarações anuais do Imposto de Renda.
Qualificar para Humanizar
O Programa, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor, é parte da prioridade de atuação prevista no Plano Geral de Atuação 2024-2025: Fomento ao mapeamento dos serviços de Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas e Residências Inclusivas no Estado e nos Municípios, buscando prestar suporte às Promotorias de Justiça no diagnóstico, reordenamento e fortalecimento dos serviços de acolhimento para pessoas com deficiência no estado de Santa Catarina.
Protocolo PISC
Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência no Estado de Santa Catarina.
Fundações em Foco
Este programa tem como objetivo fornecer às Promotorias de Justiça subsídios para atuação no velamento de Fundações, a partir do esforço conjunto do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) e do Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT).
Juntos pelos Suas
O programa tem como objetivo entregar às Promotorias de Justiça um diagnóstico da política de assistência social dos municípios da comarca, com sugestões destinadas à atuação resolutiva e ao fomento da articulação em rede e à elaboração de fluxos e protocolos entre as instituições.
Programa de Combate à Evasão Escolar - APOIA
Visa mobiliza as Escolas, os Conselhos Tutelares, as Promotorias de Justiça e toda a sociedade para trazer os alunos de volta para a sala de aula.
Fiscalização de Internações Psiquiátricas Involuntárias
Tem como objetivo promover a defesa das pessoas portadoras de transtornos psíquicos ao garantir a eficiência e a celeridade nas comunicações das internações e propiciar a articulação.
Tutela Difusa da Segurança Pública
Visa à redução da criminalidade e da violência no Estado.
Programa de Defesa da Ordem Urbanística
Tem como objetivo buscar a sustentabilidade do crescimento das cidades.
Câmara Técnica - UFSC e MPSC
Visa ao acompanhamento, à fiscalização e à qualificação da saúde pública no estado. Cabe ao grupo construir ferramentas de análise, avaliação, acompanhamento e fiscalização da política pública de saúde em Santa Catarina.
Programa Alimento Sem Risco (PASR)
O PASR tem como objetivo evitar a presença indevida de resíduos de agrotóxicos em alimentos, preservando a saúde dos consumidor e do produtor.
Programa Fortalece Visa
Fortalece Visa - PROGRAMA /programas/programa-fortalece-visa
Legalidade Ambiental e Sustentabilidade
Em Santa Catarina, o expressivo número de municípios habilitados ao licenciamento ambiental motivou a inserção, nos PGAs 2016/2017, 2018/2019, 2020/2021 e 2022/2023, de projeto voltado à constatação in loco das condições de funcionamento de cada um dos órgãos ambientais municipais habilitados ao exercício do licenciamento ambiental de atividades de âmbito local, bem como dos respectivos Conselhos e Fundos Municipais de Meio Ambiente.
Unindo Forças
A partir de um diagnóstico que indicou uma atuação fraca ou inexistente das controladorias municipais, o MPSC firmou parceria com outros órgãos públicos e desenvolveu o projeto "Unindo Forças", a fim de fortalecer as Unidades de Controle Interno dos Municípios catarinenses (UCIs) e impulsionar a atuação administrativa na prevenção e repressão ao ilícito.
Transparência e Cidadania
O Projeto "Transparência e Cidadania" busca promover a defesa da transparência e do acesso à informação na Administração Pública, auxiliando no aperfeiçoamento dos Portais da Transparência pelas Prefeituras e Câmaras municipais.
Lixo Nosso de Cada Dia
Tem como objetivo principal preservar o meio ambiente por meio de medidas para a destinação correta dos resíduos sólidos domiciliares.
Saneamento Básico
O Programa tem como objetivo apurar responsabilidades presumidas em função do baixo índice de saneamento básico.
Saúde Sem Demora
Qualificar a atuação do MPSC em demandas voltadas à saúde pública.
CEADI
CEADI - programa /programas/ceadi
Ligue 180
A Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 é um serviço oferecido pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, com o objetivo de receber denúncias ou relatos de violência, reclamações sobre os serviços da rede e de orientar as mulheres sobre seus direitos e sobre a legislação vigente, encaminhando-as para os serviços quando necessário.
Novo Código de Processo Penal (CPP)
Fim do GAECO. Extinção das forças-tarefas. Ameaças à atuação independente dos jurados no Tribunal do Júri. Estes são apenas alguns dos inúmeros retrocessos na legislação criminal apontados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na atual proposta de Novo Código de Processo Penal (CPP) que está em discussão no Congresso Nacional.