Acesso Seguro

Crianças e adolescentes estão cada vez mais presentes no ambiente digital, onde podem aprender, se comunicar, se divertir e acessar informações. Mas também estão expostos a riscos, como conteúdos inadequados, bullying e outras formas de violência psicológica, assédio, exploração e abuso sexual, discriminação, publicidade abusiva, uso indevido de dados pessoais e desinformação.

Para enfrentar esses desafios, novas normas reforçaram a proteção dos direitos de crianças e adolescentes na internet. Entre elas estão a Lei n. 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, e sua regulamentação pelo Decreto n. 12.880/2026. Também contribuem para esse trabalho a Nota Técnica n. 3/2026, do Ministério Público do Trabalho, e a Resolução n. 687/2026, do Conselho Nacional de Justiça, que fortalecem a prevenção e o enfrentamento das violências praticadas por meio das tecnologias digitais.

Essa proteção também está prevista em outras leis. A Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece, em seu art. 14, regras específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, sempre considerando seu melhor interesse. Já a Lei n. 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, estabelece princípios para o uso da internet, incluindo a proteção da privacidade, dos dados pessoais, dos direitos humanos e da cidadania.

A proteção de crianças e adolescentes na internet também depende da educação. A Estratégia Brasileira de Educação Midiática (2ª versão – 2025) destaca a importância de desenvolver a capacidade de analisar criticamente as informações, usar as mídias de forma consciente e exercer a cidadania no ambiente digital, contribuindo para a prevenção de riscos e danos.

Essa proteção está fundamentada também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, especialmente após a Emenda Constitucional n. 115/2022, que incluiu a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. Essas normas reconhecem crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e pessoas em desenvolvimento. Por isso, estabelecem que o Estado, a família e a sociedade devem assegurar seus direitos com prioridade absoluta, inclusive no ambiente digital.

É nesse contexto que surge esta iniciativa de promoção do acesso seguro à internet. O objetivo é oferecer informações e orientações práticas para ajudar a população a compreender os riscos do ambiente digital e a proteger crianças e adolescentes contra violações de direitos.
O programa reúne materiais informativos, orientações para pais e responsáveis, e para adolescentes. Também escolas e profissionais da rede de proteção podem acessar o material, contribuindo para prevenir riscos, reconhecer situações de vulnerabilidade e saber como agir diante de possíveis violações de direitos.