Campanha contra a corrupção planeja ações para 2009 e 2010

Na próxima reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), entre os itens pautados, irá se definir as ações da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" para os próximos dois anos. A reunião será realizada em Rio Quente/GO, nesta sexta-feira (22/05).

Sandro José Neis aprovado pela CCJ do Senado para compor CNMP

Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram a indicação do Promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Sandro José Neis, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os outros 11 indicados, entre os quais o Procurador de Justiça Cláudio Barros da Silva, do Rio Grande do Sul, e o Procurador de Justiça Achiles de Jesus Siquara Filho, do Ministério Público da Bahia, também foram avalizados pelos Senadores da Comissão. A sabatina ocorreu nesta quarta-feira (20/5).

Liminar afasta Tenente-Coronel da Polícia Militar em Araranguá

Em ação cautelar proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, foi proferida decisão liminar determinando o afastamento do Tenente-Coronel Jorge Luiz de Gomes, do Comando da 4ª Guarnição Especial da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Acordo judicial erradica nepotismo no município de Porto Belo

A Prefeitura e a Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo comprometeram-se a acabar com o nepotismo no Município. O compromisso foi assumido em acordo firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e homologado pela Justiça, em Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça com atuação na área da moralidade administrativa da Comarca de Porto Belo.

Liminar determina regularização ambiental de cemitérios de Joaçaba

Inquérito preliminar do MPSC apurou que nenhum dos cemitérios existentes em Joaçaba possui licença ambiental da Fundação do Meio Ambiente de Santa catarina (FATMA).

Consumidor não precisa informar que não deseja a divulgação de seus dados

O consumidor tem direito a manter seus dados em sigilo, sem ter que consentir expressamente com a vedação de sua divulgação. Com base nesse princípio, amparado em normativas, a Pro Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor deverá alterar sua ficha de associação (enviada pelo Correio e disponibilizada no seu site ) e incluir opção para que o consumidor possa se manifestar expressamente somente caso deseje a disponibilidade de seus dados pessoais a terceiros. A determinação está em liminar deferida no dia 20 de julho em ação civil pública ajuizada pela 29ª Promotoria de Justiça da Capital.

Publicidade da Vivo deve dar mesmo destaque às vantagens e desvantagens dos planos

Uma medida liminar concedida em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que a empresa de telefonia celular Vivo dê o mesmo destaque às vantagens e desvantagens dos planos oferecidos em seu material promocional. Na publicidade da empresa, as obrigações, limitações e direitos dos consumidores deverão estar escritos com letras de mesma dimensão.

Saúde bucal em Frei Rogério deve ter os profissionais exigidos pelo Ministério da Saúde

Uma medida liminar concedida em ação civil pública na Comarca de Curitibanos determinou que, em 30 dias, a Prefeitura Municipal de Frei Rogério regularize a equipe do Programa de Saúde da Família Bucal, para que esta tenha em sua formação os profissionais exigidos pelo Ministério da Saúde.

Casal flagrado desviando donativos destinados aos desabrigados de Blumenau é denunciado

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), protocolou na tarde de terça-feira (19/05), no Fórum da Comarca de Blumenau, denúncia contra Rogério Longen e Teresilda Warmling Longen. O casal trabalhava como voluntário no pavilhão Vila Germânica quando foi filmado por emissora de televisão levando donativos que eram destinados aos atingidos pelas cheias e desabamentos que atingiram Santa Catarina em 2008.

Projeto une escolas, universidade, clubes de serviço e CDL para recuperar rio em São Miguel do Oeste

"Miguelzinho, o amigo de São Miguel do Oeste" foi desenvolvido pelo Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa e pelo Professor Wilson Marta Fernandes. O projeto conta com gibis do pequeno super-herói , camisetas e um vídeo de 16 minutos que mostra o problema pelo qual passa o curso d'água.

Acusado pela "Chacina da Serrinha" recebe pena de 52 anos de prisão

MPSC protocola, em Brasília, representação solicitando Adin contra dispositivos do Código Ambiental

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou, nesta segunda-feira (20/4), representação ao Procurador-Geral da República, Antônio Fernando Souza, solicitando o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos contidos em 18 artigos do Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, que contrariam a Constituição Federal.

Mobilização de campanha de combate à corrupção reunirá duas mil crianças em Florianópolis

O evento da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" será no dia 27 de março, às 14h. Além de atividades educativas, um palco ( imagem ) será montado na Avenida Beira-Mar Norte para apresentação de coral e bandas locais.

Em razão de feriado municipal, MPSC não terá expediente na Capital no dia 23 de março

Em razão de feriado municipal (Dia do Aniversário de Florianópolis), não haverá expediente na Procuradoria-Geral de Justiça e nas Promotorias da Comarca da Capital na próxima segunda-feira, dia 23 de março de 2009.

CIDASC exigirá licenciamento ambiental para emitir guia para transporte de suínos

Após recomendação do Ministério Público de Santa Catarina MPSC), a agência regional de Joaçaba da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) passará a exigir, a partir de segunda-feira (23/03), comprovação de conformidade do licenciamento ambiental da propriedade de origem dos suínos para expedir a Guia de Transporte Animal (GTA).

Três candidatos concorrem ao cargo de Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina

André Carvalho, Gercino Gerson Gomes Neto e Narcísio Geraldino Rodrigues inscreveram-se para concorrer à eleição para a formação da lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça. A eleição ocorrerá no dia 16 de março, das 9 às 18 horas, no Edifício-Sede do MPSC.

Homicida é condenado a 21 anos de prisão em regime fechado em Caçador

Jocemar Pacheco foi condenado a 21 anos de prisão em regime fechado por ter assassinado, em abril de 2007, Alexandre da Silva Maciel a golpes de facão.

MPSC e Procon elaboram cronograma para ampliar a rede de atendimento ao consumidor

Para ampliar e fortalecer a rede, serão implementados Procons regionais no Estado. Atualmente existem apenas 51 estruturas municipais de proteção ao consumidor. A medida foi discutida durante reunião na sede do MPSC, em Florianópolis.

652 supermercados receberam mais de R$ 8 milhões em crédito de ICMS de forma irregular em SC, RS e PR

Os números fazem parte do balanço da Operação Nota Referente-ATZO apresentado nesta segunda-feira (19/10), em Chapecó. A ação, coordenada por uma força-tarefa formada por 54 agentes do MPSC, Secretaria de Estado da Fazenda, DEIC, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e IGP, culminou no cumprimento de seis mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão temporária.

Bar em Florianópolis deve regularizar ampliação

A Justiça determinou, em sentença proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que o estabelecimento Chico's Bar, localizado na Avenida das Rendeiras, na Lagoa da Conceição, em Florianópolis, regularize as ampliações que efetivou, sob pena de demolição do imóvel.

Operação "Miami House" combate o comércio de drogas sintéticas em Chapecó

O Ministério Público de Chapecó em parceria com a Polícia Civil de Chapecó deflagrou, no daí 13 de junho, a Operação "Miami House", com intuito de coibir o comércio de drogas sintéticas na região de Chapecó.

Conteúdo de vídeos educativos do Ministério Público será trabalhado com alunos de 1,3 mil escolas públicas

O primeiro lote de DVDs foi entregue pela Coordenadora-Geral do CIJ, Priscilla Linhares Albino, ao Secretário Estadual de Educação, Paulo Bauer, no dia 19 de maio. Os vídeos serão distribuídos para as escolas estaduais durante 2º Encontro Estadual de Diretores de Escola. Leia também: A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_detalhe.asp?Campo=9144&secao_id=372" target=_blankCanal do MPSC no YouTube apresenta novo vídeo

SC debate Planos Municipais de Vigilância Sanitária

A implantação dos serviços de Vigilância Sanitária e sua atuação estarão em debate em seminários em quatro macrorregiões do Estado, com a participação de Promotores de Justiça: Chapecó, Lages, Blumenau e São José.

Agências bancárias da Comarca de Presidente Getúlio devem garantir a segurança dos clientes

Liminares concedidas em ações contra cinco empresas prestadoras de serviços bancários que atuam na Comarca de Presidente Getúlio - que além do município-sede abrange os municípios de Dona Emma, Witmarsun e Vitor Meireles - determinam que as empresas instalem equipamentos para garantir a segurança de consumidores e funcionários.

Gercino Gerson Gomes Neto é nomeado Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina

O atual Procurador-Geral de Justiça, Promotor de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto, foi nomeado, hoje (19 de março de 2009), pelo Governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, para novo mandato como Chefe do MPSC, para o biênio 2009-2011. A posse será no dia 16 de abril.

Empresa de TV a cabo é proibida de cobrar dos assinantes a emissão de boleto bancário

Uma medida liminar, concedida pelo Juiz de Direito Renato Maurício Basso, da 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia, determinou que, em 30 dias, a empresa Santa Clara Sistemas de Antenas Comunitárias Ltda, que explora os sinais da NET TV na região, cesse a cobrança da taxa de emissão de boleto bancário dos seus assinantes.

Lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral é homologada pelo Colégio de Procuradores de Justiça

A votação ocorreu no dia 16 de março, quando foram escolhidos Gercino Gerson Gomes Neto (184 votos), Narcísio Geraldino Rodrigues (149 votos) e André Carvalho (67 votos). O Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça tem agora prazo de 24 horas para encaminhar a lista tríplice ao Governador do Estado, conforme prevê a Lei Orgânica do MPSC.

Rede Piá: Senac assina convênio para converter caça-níqueis em computadores para alunos da rede pública

A parceria com o MPSC permite a conversão de caça-níqueis apreendidas em operações para combater a contravenção penal em computadores para as escolas da rede pública estadual.

TJ majora pena para réus da Operação Cinco Dedos

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em sessão realizada na tarde da última terça-feira (17/2), majorou a pena de Antoninho Luiz de Souza (ex-vereador do município de Sul Brasil/SC) e Moisés Balbinot acusados de orientar, induzir, incentivar e constranger diversas pessoas do município de Modelo e região a contratar apólices de seguro e posterior auto-mutilação para o fim de obterem as respectivas indenizações por seguro pessoal

Ex-Diretor do Presídio de São Miguel do Oeste é sentenciado a 18 anos e meio de prisão

Marino Antônio Biasek, ex-Diretor da Unidade Prisional Avançada de São Miguel do Oeste, foi condenado, em primeira instância, a 18 anos e seis meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva, falsidade ideológica e concussão.

Acusado de duplo homicídio recebe pena de 38 anos de reclusão em Chapecó

Valderi Bonfim foi condenado, nesta quinta-feira (17/12), pelo Tribunal do Júri da Comarca de Chapecó a 38 anos e 10 meses de prisão. A pena foi aplicada pelos homicídios de Eloir José Rodrigues da Costa e Cristiane de Fátima dos Santos Taffarel, qualificados pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas, além do porte ilegal de arma de fogo.

Por consenso, estão proibidos a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol catarinenses

A assinatura de um TAC pela FCF, na sede do MPSC, no dia 18/12, consolida a proibição no interior dos estádios e em todas as suas dependências, durante os dias de jogos em competições da entidade. A medida busca evitar ocorrências de violência.

MPSC apura irregularidades na eleição para Presidente da Câmara de Ponte Alta

A Promotoria de Justiça da Comarca de Correia Pinto instaurou procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades na eleição para Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta. A Promotora de Justiça Tatiana Rodrigues Borges Agostini também já requisitou informações ao Comando da Polícia Militar e à Delegacia de Polícia a fim de instruir o procedimento e documentos para a Câmara de Vereadores

Termo de Cooperação busca acessibilidade em ambientes públicos e coletivos

A assinatura de um termo de cooperação técnica entre diversas entidades, na quarta-feira (18/11), durante a abertura do 5° Seminário Nacional e 2° Seminário Estadual de Acessibilidade, em Florianópolis, irá promover o intercâmbio e a cooperação técnica, científica e operacional, visando estabelecer um mecanismo de ação conjunta e eficiente de fiscalização de forma a assegurar o cumprimento das normas de acessibilidade nos passeios públicos e edificações de uso coletivo.

Operação "Nota Referente-ATZO" ouve testemunhas e envolvidos em crime de sonegação

O Ministério Público Estadual (MPSC) ouviu, nesta sexta-feira (18/9), testemunhas e envolvidos no esquema de sonegação no ramo atacadista, que estima-se ter fraudado o fisco estadual em mais de R$ 50 milhões, em Chapecó. Já prestaram declarações sete pessoas, entre elas duas presas temporariamente que, após serem ouvidas, foram liberadas.

Autor de homicídio por encomenda é condenado a 13 anos de prisão em Imbituba

O trabalho de acusação do réu foi desenvolvido pelo Promotor de Justiça Geovani Werner Tramontin, 5ºPromotor de Justiça da Comarca de Joinville, membro do Núcleo do Tribunal do Júri do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Liminar exige que Nextel desmonte antena em São Francisco do Sul

Uma medida liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que a empresa de telefonia Nextel retire uma antena de telefonia - tecnicamente chamada de estação de rádio base - instalada em zona residencial no bairro de Enseada, no Município de São Francisco do Sul.

Liminar suspende aulas das escolas da rede pública estadual em Chapecó

As aulas das escolas da rede pública estadual no Município de Chapecó estão suspensas até o dia 23 de agosto de 2009. A decisão liminar do Juiz de Direito Ermínio Amarildo Darold atende a ação civil pública ajuizada pela Promotora de Justiça Vânia Augusta Cella Piazza. A liminar visa a prevenir a transmissão da gripe A. Caso a ordem judicial seja descumprida, o Estado estará sujeito à multa diária de R$ 30 mil por escola em funcionamento.

Liminar suspende cobrança de ponto-extra de TV por assinatura na Comarca de Lages

A empresa de TV por assinatura Santa Clara Sistema de Antenas Comunitárias Ltda (NET Lages) terá que suspender qualquer cobrança, ainda que contratada, relativamente aos pontos-extras, de extensão, ponto-adicional ou equivalentes, dos assinantes da Comarca de Lages.

Promotor de Justiça apura atrito entre policiais civis e militares em Lages

O Promotor de Justiça titular da 5ª Promotoria de Lages, Aurélio Giacomelli da Silva, instaurou inquérito civil para apurar os fatos ocorridos entre policiais civis e militares no dia 16 de junho de 2009.