Liminares concedidas em ações contra cinco empresas prestadoras de serviços bancários que atuam na Comarca de Presidente Getúlio - que além do município-sede abrange os municípios de Dona Emma, Witmarsun e Vitor Meireles - determinam que as empresas instalem equipamentos para garantir a segurança de consumidores e funcionários. As cinco empresas - Banco do Brasil, Besc, Cresol, HSBC e Viacredi - totalizam 11 agências e postos de atendimento na região.

A medida liminar foi proferida pela Juíza Substituta Mônica Bonelli Paulo, em ação civíl pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em dezembro de 2008 e janeiro deste ano. Segundo a Promotora de Justiça Lara Peplau, as empresas não cumprem o disposto na Lei Estadual 10.501/97, que dispõe sobre as normas de segurança para o funcionamento de estabelecimentos financeiros.

As empresas terão prazo de 90 dias para instalar portas eletrônicas equipadas com detector de metais, travamento e retorno automático, abertura para entrega de metal detectado e vidros laminados e resistentes a projéteis de calibre, além de disponibilizar cabines blindadas que assegurem melhor desempenho das atividades profissionais dos vigilantes. A empresa Cresol terá que instalar, ainda, sistema de alarme, e em 30 dias contratar vigilantes treinados.

Caso não cumpram as determinações contidas nas medidas liminares, as empresas ficam sujeitas a multa diária de R$ 2 mil. Como a decisão foi proferida em primeira instância, cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.