MPSC Notícias

Mineradora terá de paralisar atividades por falta de licenciamento ambiental de operação

A mineradora Consbrita Ltda, com sede em Curitibanos, terá de paralisar todas as atividades por ausência de licenciamento ambiental de operação. A decisão, em caráter liminar, é do Juiz de Direito Elton Vitor Zuquelo, e atende ação civil pública ajuizada pelos Promotores de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto e Ricardo Paladino. A decisão liminar foi proferida no dia 19 de novembro de 2008.

Saúde mental: municípios catarinenses devem adequar serviço de assistência psicossocial

Levantamento da Coordenação Estadual de Saúde Mental mostra que 155 (52,90%) dos 237 municípios catarinenses com menos de 20 mil habitantes não possuem um serviço de saúde mental instalado. Para alterar esse quadro, o Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações (CCF) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) remeteu aos Promotores de Justiça com atuação na área minutas de recomendação, termo de ajustamento de conduta e de ação civil pública para fazer com que os municípios ajustem a gestão do serviço de assistência psicossocial.

Seleção Brasileira apóia campanha nacional contra a corrupção

Os jogadores da Seleção Brasileira de Futebol vão se engajar na luta contra a corrupção no país. Antes e no intervalo do amistoso contra a Seleção de Portugal, marcado para esta quarta-feira (19/11), em Brasília, na re-inauguração do Estádio Bezerrão, será lançada a campanha "O que você tem a ver com a corrupção?". A iniciativa conta com o apoio do Clube dos 13, da Rede Globo e da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura).

Somente entidades regularmente credenciadas poderão fazer exames médicos para CNH

O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville determinou, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o Estado de Santa Catarina, que o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) inicie, em 60 dias, procedimento de credenciamento de entidades prestadoras de serviços médicos e psicológicos para obtenção ou renovação de Carteira Nacional de Habilitação junto à Circunscrição de Trânsito de Joinville.

Liminar obriga Banco do Brasil a restituir prejuízo causado por operação de crédito

O Banco do Brasil deve devolver cerca de R$ 50 milhões descontados dos investidores do BESC que mantinham aplicações em fundos de investimento. A decisão, em caráter liminar, é do Juiz de Direito Luiz Antônio Zanini Fornerolli, e atende pedido feito pelo Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, Fábio Trajano, em ação civil pública.

Ação Civil Pública exige medidas de segurança na Central de Polícia de São José

A falta de segurança da carceragem da Central de Polícia de São José, para os presos e para a comunidade próxima, é objeto de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Estado desde o final de 2006.

MPSC apóia Semana Nacional de Mobilização pelo Registro de Nascimento

Durante esta semana (17 a 21/11), todos os cartórios de registro civil de nascimento do Estado estarão abertos, das 8h às 12h e das 14h às 18h para fazer gratuitamente o registro de nascimento das pessoas que ainda não o possuem.

Decretada prisão preventiva de detidos na operação contra o jogo no Norte de SC

A Juíza de Direito da área criminal da comarca de Jaraguá do Sul converteu a prisão temporária em preventiva de sete detidos na operação de combate à corrupção policial, favorecimento, lavagem de dinheiro e prática de jogos ilícitos em Jaraguá do Sul e Guaramirim.

Justiça determina afastamento de Prefeito

A Juíza de Direito Viviane Isabel Daniel Speck de Souza, da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador, concedeu liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública, para determinar o afastamento de João Batista De Geroni das funções de Prefeito Municipal de Calmon. A ordem judicial de afastamento foi cumprida na manhã desta quarta-feira (12.11.08). O cargo será ocupado pelo Vice-Prefeito.

GECOC requer prisão preventiva de detidos na operação contra o jogo no Norte de SC

O Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público de Santa Catarina (GECOC) requereu, na tarde desta quarta-feira (12/11), a conversão da prisão temporária em preventiva dos sete presos na operação de combate à corrupção policial, favorecimento, lavagem de dinheiro e prática de jogos ilícitos em Jaraguá do Sul e Guaramirim. A decisão de converter ou não a prisão temporária em preventiva cabe a Juíza de Direito da Comarca de Jaraguá do Sul.

Justiça determina que Prefeito de São Cristóvão do Sul afaste dentista contratada sem concurso

O Juiz de Direito Marcelo Pizolati, da 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos, concedeu liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública, para determinar o afastamento, sem remuneração, de dentista contratada sem concurso público. A decisão foi proferida em primeiro grau e é passível de recurso ao Tribunal de Justiça.

Empresa abastecerá entidades filantrópicas para compensar danos aos consumidores

Quatro entidades filantrópicas da Comarca de Porto União receberão doação mensal de papel higiênico e guardanapos. Os produtos serão entregues durante dois anos pela empresa Abbaspel Indústria e Comércio de Papéis Ltda, conforme termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

MPSC denuncia médico que cobrou de paciente do SUS

O Ministério Público de Santa Catarina ofereceu, na sexta-feira (7/11/2008), denúncia na 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital contra o médico Fernando José Mendes Slovinski, pelo crime de concussão, consumado ao ter cobrado de pacientes a realização de exames, tratamentos e cirurgias em hospital público.

Liminar anula concessão do serviço prestado pela Casan à Vega do Sul

A ausência de licitação do processo de concessão do serviço de abastecimento de água para a laminadora de aço Vega do Sul resultou na anulação do serviço prestado pela Casan. Para não causar desabastecimento tanto à empresa como à população de São Francisco do Sul, a decisão liminar do Juiz de Direito Gustavo Henrique Aracheski em ação civil ajuizada pela Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz mantém a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), provisoriamente, na administração do serviço.

Prefeitura de Garuva se compromete a estruturar Vigilância Sanitária Municipal

Por não colocar em prática integralmente o Plano de Ações em Vigilância Sanitária, a Prefeitura e a Secretaria de Saúde de Garuva foram levadas, pelo Ministério Público de Santa Catarina, a assinar um termo de ajustamento de conduta (TAC).

Prorrogada a prisão temporária de 7 dos 12 presos na operação no Norte de SC

A Juíza de Direito da Comarca de Jaraguá do Sul prorrogou, por mais cinco dias, a prisão temporária de sete dos 12 investigados na operação de combate à corrupção policial, favorecimento e prática de jogos ilícitos em Jaraguá do Sul e Guaramirim. A decisão atende integralmente ao requerimento feito pelo Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público de Santa Catarina (GECOC), nesta sexta-feira (7/11).

MPSC busca que médicos da rede pública prescrevam remédios pelo princípio ativo

As Promotorias de Justiça com atuação na área da cidadania têm detectado, em diversas comarcas do Estado, a prescrição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) com o nome comercial do medicamento, sem menção ao princípio ativo, conforme determina a legislação. A prescrição fora das normas muitas vezes dificulta o acesso da população aos medicamentos gratuitos disponíveis na rede pública

Rizicultores e olarias são autuados e multados por não cumprirem acordo firmado com MPSC

O Grupo Especial de Emprego Avançado da Polícia Ambiental autuou e multou os rizicultores e as olarias do Sul do Estado que não cumpriram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). No total foram fiscalizadas 41 propriedades que cultivam arroz e 47 olarias. Coordenada pelo MPSC, através do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), a operação da Polícia Ambiental ocorreu durante a segunda quinzena de setembro nos municípios de Araranguá, Meleiro, Turvo, Maracajá, Jacinto Machado, Içara, Morro da Fumaça e Sangão. Ainda este ano devem ocorrer inspeções também em outros setores, como a suinocultura e fruticultura.

GECOC inquire presos na operação de combate aos jogos de azar

Os integrantes do Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público de Santa Catarina (GECOC) continuam, nesta terça-feira (04.11.08), ouvindo as pessoas presas temporariamente na operação de combate aos jogos de azar em Jaraguá do Sul e Guaramirim. Dos 12 presos, sete preferiram não prestar qualquer esclarecimento. Os depoimentos estão sendo tomados desde segunda-feira (03.11.08) na Diretoria Estadual de Investigações Especiais (DEIC), em Florianópolis.

Nota à imprensa: GECOC investiga jogos de azar em Jaraguá do Sul e Guaramirim

Na manhã desta segunda-feira (03.11.08), integrantes da força- tarefa composta por Policiais Militares, Policiais Civis, Policiais Rodoviários Federais, com apoio de Policiais da Diretoria Estadual de Investigações Especiais (DEIC), peritos do Instituto Geral de Perícias (IGP), com o suporte das Polícias Civis e Militares locais, deram cumprimento a 19 mandados de busca e apreensão e 12 mandados de prisão temporária nos municípios de Jaraguá do Sul e Guaramirim.

Campanha contra a corrupção na 32ª rodada do Campeonato Brasileiro de Futebol

Na abertura e intervalos dos jogos, dias 29 e 30 de outubro, as equipes vão entrar em campo com as camisetas da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", que em seguida serão jogadas para o público. Em alguns Estados a rodada marcará o lançamento da iniciativa.

MPSC aciona criminalmente 28 empresários de Brusque por sonegação de R$ 18,9 milhões

Promotoria Regional da Ordem Tributária de Itajaí e a Promotoria da Ordem Tributária da Comarca de Brusque ajuizaram 36 denúncias criminais contra os representantes legais de 28 empresas, para punir a sonegação fiscal de R$ 18,9 milhões. As empresas têm sede na Comarca de Brusque, sendo a maioria do setor têxtil. Caso sejam condenados, os empresários poderão receber penas de seis meses a cinco anos de prisão, conforme o crime praticado, além de multa.

Prefeitura da Capital tem 120 dias para implantar proteção contra incêndio no Mercado Público

O Juiz de Direito Hélio do Valle Pereira, da Unidade da Fazenda Pública da Comarca da Capital, determinou que, em 120 dias, a Prefeitura de Florianópolis realize as adequações necessárias para que as Ala Sul do Mercado Público da Capital esteja integralmente de acordo com as normas de segurança contra incêndios do Corpo de Bombeiros.

MPSC cumpre ponto facultativo no dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público

O Ministério Público de Santa Catarina comunica que no dia 28 de outubro de 2008, terça-feira, será cumprido ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público. Os serviços da Instituição serão retomados normalmente no dia seguinte.

Rádio divulga campanha do MPSC de prevenção ao consumo de alimentos contaminados

Com base em panfleto educativo produzido pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC, a Fundação Frei Rogério, de Curitibanos, mantenedora das rádios Coroado AM e Movimento FM, produziu nove propagandas de 30 segundos cada, que explicam como alimentos contaminados afetam diretamente a saúde e o bem-estar do consumidor.

Procon de Blumenau e MPSC trocam informações por maior proteção ao consumidor

A Promotoria de Defesa do Consumidor da Comarca de Blumenau e o Procon do Município aderiram ao Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para troca de informações, estabelecendo uma rotina formal de comunicação entre os órgãos.

Com apoio do MPSC, congresso debateu corrupção como fenômeno transnacional e improbidade

Os aspectos da improbidade administrativa e a terceirização na saúde e educação pública estiveram no centro dos debates do Congresso "Combate às irregularidades trabalhistas na administração pública", promovido pelo núcleo da Escola Superior do Ministério Público da União no Ministério Público do Trabalho catarinense, com apoio do Ministério Público de Santa Catrina (MPSC).

85 empresários do Meio-Oeste são acionados por sonegação fiscal de R$ 27 milhões

A Promotoria Regional da Ordem Tributária de Chapecó abriu 85 novos procedimentos de verificação tributária, para apurar a sonegação fiscal de R$ 27,8 milhões. Os empresários dos mais variados ramos foram autuados pelo fisco estadual por sonegação de imposto durante 2002 a 2008.

Criciúma adere à cooperação técnica com MPSC para proteger consumidor

A Promotoria de Defesa do Consumidor da Comarca de Criciúma e o Procon do Município aderiram ao Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para intercâmbio de informações. O termo busca estreitar as relações entre as instituições para fortalecer e ampliar a esfera de defesa do consumidor e dar uma resposta mais efetiva ao mau fornecedor.

Ministério Público requer inconstitucionalidade de Lei do Zoneamento Urbano e Rural de Itajaí

A 10ª promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí e o Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade do Ministério Público de Santa Catarina ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 144/2008 do Município de Itajaí, junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Liminar determina ao Estado a reforma de cadeia pública no município de Fraiburgo

O Estado terá de reformar a cadeia pública do município de Fraiburgo. Atendendo ação civil do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito Uziel Nunes de Oliveira determinou, por meio de liminar, que num prazo de 60 dias, a partir da intimação, o Estado inicie as obras de reforma nas instalações elétricas, sanitárias e faça adequações do local conforme relatórios da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros Militar.

Campanha "O que você tem a ver com a corrupção" chega aos estádios

A Campanha "O que você tem a ver com a corrupção" acaba de ganhar novas parcerias: as Federações Mineira e a Brasileira de Futebol. No clássico entre Atlético e Cruzeiro, no dia 19 de outubro, os torcedores tiveram contato com uma faixa de divulgação da campanha. Mas o ato mais marcante será na 32ª rodada do Campeonato Brasileiro. Todos os jogadores estarão com a camiseta da campanha com a frase: "O futebol brasileiro veste esta camisa!".

Parceria com Procon chega a Itajaí para proteger consumidor e coibir mau fornecedor

A Promotoria de Justiça de Itajaí aderiu ao termo de cooperação para o intercâmbio de informações com o Procon municipal. Com o termo, proposto ao Procon pelo Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli, os atendimentos e as sanções administrativas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor aos maus fornecedores vão chegar também à Justiça por meio do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Ex-Prefeito de Tubarão perde direitos políticos e terá de ressarcir os cofres do Município

O Juiz de Direito Júlio César Knoll, da Vara da Fazenda Pública de Tubarão, acatou o pedido do Ministério Público de Santa Catarina, em ação civil pública, e condenou o ex-Prefeito Genésio de Souza Goulart por ato de improbidade administrativa. A sentença foi proferida no primeiro grau e determinou que Goulart deverá ressarcir os cofres públicos. Além disso, ele perdeu os direitos políticos e deverá ser exonerado do cargo público que esteja ocupando - Goulart é, hoje, Deputado Estadual. Os efeitos da decisão valerão após o trânsito em julgado (quando não for mais possível recorrer da sentença).

Campanha "Direção + Álcool é Crime" na Oktoberfest

Blitze educativas serão feitas em algumas das principais ruas de Blumenau, em parceria com a Polícia Militar, para prestar informações sobre a nova lei e distribuir panfletos explicativos e adesivos da campanha aos motoristas.

Falso médico condenado a 8 anos de reclusão pelo crime de homicídio

O Tribunal do Júri da Comarca de São Domingos condenou o falso médico Lupércio Luiz Moreno Shimoda a oito anos de reclusão pela morte de Indiara Antunes, de 15 anos.

Suspensa doação da rodoviária de Catanduvas para empresa Perdigão

A doação do imóvel da atual Rodoviária de Catanduvas para a empresa Perdigão ampliar a sua fábrica foi suspensa por meio de liminar.

Liminar proíbe Copereduca de realizar novas matrículas e receber mensalidades

A falta de autorização legal para a Cooperativa de Educação Catarinense (Copereduca), de Blumenau, ministrar aulas a distância levou a Juíza Substituta Taynara Goessel, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a determinar, por meio de liminar, que a instituição não realize novas matrículas e nem receba as mensalidades dos alunos. Os pagamentos devem ser realizados em juízo.

MPSC pede à Polícia Militar que intensifique fiscalização do transporte escolar em Santa Catarina

O Comando-Geral da Polícia Militar intensificará as fiscalizações das condições de segurança em todos os municípios catarinenses. O CIJ também encaminhou parecer sobre o assunto às Promotorias de Justiça, com dicas sobre a forma segura de transportar uma criança ( foto ).

Campos Novos também realiza blitz educativa da campanha "Direção + Álcool é Crime"

A 2ª Promotoria de Justiça de Campos Novos realizou a atividade no dia 28 de setembro, na Rua Coronel Farrapo. Foram distribuídos adesivos e cerca de 500 panfletos com orientações sobre os riscos da embriaguez ao volante e suas conseqüências criminais.