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07.11.2008

Prefeitura de Garuva se compromete a estruturar Vigilância Sanitária Municipal

Por não colocar em prática integralmente o Plano de Ações em Vigilância Sanitária, a Prefeitura e a Secretaria de Saúde de Garuva foram levadas, pelo Ministério Público de Santa Catarina, a assinar um termo de ajustamento de conduta (TAC).
Por não colocar em prática integralmente o Plano de Ações em Vigilância Sanitária, a Prefeitura e a Secretaria de Saúde de Garuva foram levadas, pelo Ministério Público de Santa Catarina, a assinar um termo de ajustamento de conduta (TAC).
De acordo com a Promotora de Justiça da Comarca de Garuva, Priscila Linhares Albino, o Ministério Saúde normatizou um processo de pactuação de objetivos entre União, Estados e Municípios, que estabeleceu como prioridade a estruturação das Vigilâncias e o controle dos riscos sanitários. Ela explica que no Plano de Ação estão descritas todas as ações que a vigilância sanitária pretende realizar durante o ano para buscar os objetivos pactuados, entre outros detalhes, como recursos aplicados e resultados esperados.
Segundo a Promotora de Justiça, com o Plano de Ações aprovado, o Município de Garuva passou a receber mensalmente, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), R$ 600,00 para estruturação da VISA municipal e R$ 216,88 para desenvolver ações estratégicas. "No entanto, instauramos inquérito civil que apurou que não houve reestruturação", acrescentou.
Com a assinatura do TAC, a Prefeitura de Garuva se comprometeu a encaminhar ao MPSC, anualmente, o Plano de Ações da Vigilância Sanitária, e, mensalmente, relatório sobre seu cumprimento. Também se comprometeu a não cercear o livre exercício das atividades dos fiscais da Vigilância Sanitária e a monitorar a qualidade da água distribuída no Município. Em caso de descumprimento, a Prefeitura ficará sujeita a multa diária de R$ 500,00.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC