Proibida comercialização de parte de loteamento em Xaxim

Liminar determinou que 39 terrenos do Loteamento Soccol inseridos em área de preservação permanente, omitida no projeto submetido à aprovação do Município, não podem ser comercializados.

Construtoras de Blumenau estão proibidas de fazer divulgação irregular de imóveis

Anúncios devem conter, obrigatoriamente, o número de incorporação do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis ou a informação de que se trata de empreendimento futuro que ainda não está à venda. SECOVI e SINDUSCON foram condenados, ainda, a indenizar a sociedade em R$ 100 mil por danos morais coletivos.

Itajaí deve regulamentar uso do subsolo por empreendimentos de grande porte

Liminar determina levantamento de dados sobre o subsolo para definir parâmetros de segurança. Enquanto não fizer a regulamentação, o Município fica impedido de aprovar novos empreendimentos.

Biguaçu recebe primeira vistoria do grupo SC Acessível

MPSC adere Cadastro Nacional de Peritos do Ministério Público e Firma Termo de Cooperação Técnica na área pericial com o MP

A Procuradoria-Geral da República lançou, nesta terça-feira (4/7), o Cadastro Nacional de Peritos do Ministério Público Brasileiro, no plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Esse cadastro vai reunir dados relativos à especialidade e à área de atuação dos peritos do Ministério Público brasileiro e será coordenado e administrado pela Secretaria de Apoio Pericial do MPF.

Sete prefeituras recebem sistema eletrônico de licenciamento ambiental

O SinFAT Municípios é resultado de um termo de cooperação firmado entre o Ministério Público, a FATMA e a FECAM, para possibilitar a integração do licenciamento ambiental entre os municípios e o Estado

CNMP aprova proposta de Política Nacional de Comunicação do Ministério Público brasileiro

A proposta auxiliará e fortalecerá as Assessorias de Comunicação do Ministério Público dos Estados e da União. O MPSC foi pioneiro em regulamentar a questão quando criou, em 2011, sua Política de Comunicação Institucional Oficial.

MPSC recebe doações de materiais relacionados à história e à literatura catarinenses

Os livros, revistas, fotos e documentos doados vão compor o acervo de uma biblioteca especializada sobre Santa Catarina, que fará parte do espaço sociocultural a ser implantado pelo Ministério Público Estadual até 2018.

Grupo de defesa de pessoas em situação de rua define requalificação do Centro POP

Centro de Referência e atendimento à População de rua (Centro POP) passará a abrir nos finais de semana e oferecerá cursos profissionalizantes, palestras e oficinas aos moradores de rua

Bloqueados mais de R$ 200 mil de ex-Prefeito de Matos Costa

Darcy Batista Bendlin está sendo processado pelo MPSC por atos de improbidade administrativa relativos a licitações para transporte escolar.

Liminar obriga empresa de ônibus a respeitar Estatuto do Idoso

É a quarta decisão obtida em 2017 pelo MPSC determinando que empresas de transporte coletivo garantam a concessão de duas passagens gratuitas em todas as linhas e tipos de serviço, conforme definido em lei.

MPSC quer que município seja ressarcido por creches mal construídas

Obras em duas creches de São José foram aceleradas para ficar prontas antes das eleições e custo mais alto foi compensado com materiais de má qualidade. Uma das creches foi interditada na semana passada.

Xaxim deverá devolver mais de R$ 500 mil ao FUNDEB

Valor deixou de ser aplicado em 2010 na manutenção e desenvolvimento da educação básica do Município e agora terá que ser depositado na conta vinculada ao fundo estadual.

Com apoio do MPSC, Hospital Marieta Konder Bornhausen inaugura ampliação da Unidade de Oncologia

As novas instalações e reformas do Hospital Marieta Konder Bornhausen, em Itajaí, foram custeadas por meio de compensações ambientais garantidas pelo Ministério Público de Santa Catarina.

Decretada a indisponibilidade de 12 imóveis de área industrial de Nova Erechim

Lotes foram irregularmente cedidos a empresas pelo Município sem o devido processo legal

Contratação irregular de shows resulta em bloqueio de bens em Sombrio

Prefeitura dispensou ilegalmente licitação para realização de shows para o 15º Arraial Fest, promovido em agosto de 2016.

MPSC apresenta novas regras para a celebração de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil

Em reunião do Conselho Gestor do FRBL foi apresentada a nova regulamentação das parcerias do Fundo, com base no Marco Regulatório do Terceiro Setor.

SC Acessível discute resultados de sua primeira vistoria

O grupo encaminhou os dados coletados à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu

Audiência pública discutirá qualidade do fornecimento de água em Seara

A audiência púbica será realizada às 14h30min, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Seara, situado na Rua do Comércio, n. 171, Centro, Seara. O Promotor de Justiça Michel Eduardo Stechinski, da Comarca de Seara, participará da audiência pública.

Promotora orienta sobre o combate à violência contra a mulher

A Promotora de Justiça Helen Crystine Corrêa Sanches explica os tipos de agressão à que as mulheres estão sujeitas em seus lares, local onde deveriam estar mais seguras.

FRBL aprova 12 perícias e veículo para o PROCON de Ilhota

Em sua 53ª reunião o Conselho do FRBL aprovou 12 requerimentos de perícia e um a aquisição de um veículo para o Procon de Ilhota.

Concórdia tem seis meses para regularizar 41 escolas municipais

São 27 escolas básicas e 14 centros de educação infantil que não possuem todos os alvarás e autorizações necessárias ao funcionamento.

Bloqueados, R$ 2,5 milhões de políticos e empresários de Matos Costa

Ação do MPSC demonstra que ex-Prefeito beneficiou construtora de Vereador em licitação para construção de creche, que foi entregue com problemas estruturais e hoje está inutilizável.

MPSC palestra sobre regularização fundiária de áreas urbanas em Nova Veneza

Evento fez parte da III Semana do Meio Ambiente e buscou promover debate sobre regularização fundiária.

Operação "Terra prometida" investiga corrupção em Camboriú

A operação do GAECO, deflagrada na manhã desta quinta-feira (22/6), cumpriu sete mandados de prisão e 25 mandados de busca e apreensão. A investigação apura corrupção para aprovação de alterações no plano diretor do município para beneficiar loteadores.

Decreto que permite ligações de água e luz em imóveis clandestinos deve ser revogado

MPSC recomendou ao Prefeito de Florianópolis a revogação do Decreto Municipal que ignora exigências previstas em legislação federal, a fim de não estimular o crescimento urbano desordenado e a construção clandestina em áreas de preservação ou de risco, como encostas e margens de cursos d'água.

Ex-treinador é condenado a 63 anos por crimes em hotel em Caçador

Criciúma Construções e Município condenados a pagar indenização por danos morais coletivos

Além de indenização de R$ 30 mil, a construtora e o Município de Criciúma deverão recuperar curso d'água e regularizar esgoto de loteamento em 90 dias.

CNPG lança nota de apoio ao Procurador-Geral da República

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) divulgou, nesta quarta-feira (28/6), nota de apoio ao trabalho realizado pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros. O CNPG é presidido pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Santa Catarina, Sandro José Neis.

Liminar garante passe livre a idosos e pessoas com deficiência em Canoinhas

A Viação Ouro e Prata está obrigada a cumprir a legislação e oferecer, diariamente, duas passagens gratuitas pessoas com deficiência e para idosos, mesmo nos dias em que houver apenas ônibus leito.

MPSC abre novo processo seletivo para estágio

A Seleção de estagiários do MPSC tem vagas para Direito, nível médio e técnico.

MST firma acordo e desocupará área em Doutor Pedrinho

Acordo para desocupação pacífica foi obtido pela Justiça Agrária, em audiência realizada após vistoria na área ocupada por 230 famílias dispostas em 186 barracos.

MPSC abre mais um inquérito para investigar SAMU em Mafra

MPSC cobra solução para falta de telefones para Educação e Conselhos Tutelares de Florianópolis

Telefones dos quatro Conselhos Tutelares e das escolas e creches públicas municipais foram cortados por falta de pagamento.

MPSC recomenda e Balneário Camboriú aprimora controle interno

Todos os contratos efetuados pelo Município deverão ter um servidor responsável pela fiscalização de seu cumprimento.

Firmado acordo para reforma e adequações no Presídio de Joinville

Estado de Santa Catarina firmou Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo MPSC para corrigir problemas de segurança, insalubridade e superlotação do estabelecimento carcerário.

Diagnóstico mapeará áreas de proteção ambiental e de risco em Laurentino

Município assinou TAC proposto pelo MPSC e realizará diagnóstico socioambiental para balizar regularização fundiária

INSS e IPREV devem adequar a concessão de benefício às pessoas com deficiência

A Lei Brasileira de Inclusão desvincula os conceitos de incapacidade civil e de pessoa com deficiência, e institui que não é obrigatório um termo de curatela para a concessão de benefícios previdenciários.

ECA completa 27 anos e é destaque no Programa Promotor Responde

Promotor de Justiça Marcelo Wegner fala sobre os desafios e avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Promotorias de Justiça de Chapecó mudam de endereço

Novo prédio possui acessibilidade integral e abrange quatro Promotorias de Justiça da Comarca.