O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nessa quarta-feira (5/6), por unanimidade, proposta de recomendação que institui a Política Nacional de Comunicação Social do Ministério Público brasileiro. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi um dos pioneiros a instituir uma Política de Comunicação Institucional Oficial, criada em 2011 por ato do Procurador-Geral de Justiça.

A Política Nacional de Comunicação Social do Ministério Público brasileiro foi instituída a fim de regulamentar a comunicação social da instituição e garantir o seu alinhamento aos princípios constitucionais da Administração Pública e ao Planejamento Estratégico Nacional.

De acordo com o texto, a comunicação social do Ministério Público orienta-se, entre outros, pelos princípios da impessoalidade, da publicidade, da transparência, do respeito aos direitos fundamentais, da verdade e da acessibilidade.

Ainda conforme a proposta, o Ministério Público deve estabelecer canais de comunicação que estimulem o debate e a participação de cidadãos e de integrantes da instituição. A divulgação de informações ao cidadão será completa, precisa, acessível e de qualidade, respeitadas as especificidades dos diferentes públicos, os direitos fundamentais e as questões de acessibilidade para pessoas com deficiência, ressalvado o sigilo legal.

O texto estabelece que a comunicação, no âmbito do Ministério Público, é uma atividade institucional e deve ser orientada por critérios profissionais, como parte integrante das atividades ministeriais tanto no campo finalístico quanto na gestão, de responsabilidade de todos os seus integrantes.

A proposta aprovada estipula, ainda, que membros e servidores, ao utilizarem-se das mídias sociais, devem estar atentos ao postar informações relacionadas à atuação do órgão, principalmente as de caráter sigiloso, que envolvam segurança ou interesse público. As postagens realizadas em contas pessoais são de responsabilidade dos usuários proprietários das contas.

A proposta foi apresentada pelo corregedor nacional do Ministério Público, Cláudio Portela, e relatada, inicialmente, pelo conselheiro Otávio Brito. Agora seguirá para assinatura do presidente do CNMP, Rodrigo Janot. Após, será publicada e entrará em vigor.

• Veja aqui a íntegra da proposta de recomendação aprovada

MPSC lançou política de comunicação institucional em 2011

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou, em 26 de agosto de 2011, sua Política de Comunicação Institucional Oficial. A Política de Comunicação Institucional do MPSC reforça o compromisso com a transparência e a busca pela divulgação precisa e objetiva da informação. Conheça o documento.

A política estabelece princípios e diretrizes norteadores das ações de comunicação do MPSC e da atuação da Coordenadoria de Comunicação Social. Com o lançamento do texto, o Ministério Público pretende incentivar a transparência das ações desenvolvidas pela Instituição e promover a divulgação de informações, contribuindo para a afirmação dos valores éticos e o efetivo exercício da cidadania.

A Política também busca colaborar para fortalecer o relacionamento com a imprensa, já que as duas têm como foco os interesses da sociedade, a imprensa com sua função social de informar e o MPSC com o dever constitucional de defender os direitos do cidadão. O documento também aborda pontos práticos sobre o relacionamento com a imprensa e sobre os instrumentos de divulgação empregados pelo MPSC.