Vencimentos de servidor público não podem ser indexados pelo salário mínimo

Transitou em julgado a decisão que declarou a inconstitucionalidade de artigo da Lei Orgânica do Município de Mafra que fixava o piso dos vencimentos dos servidores municipais em dois salários mínimos.

Como proteger seus filhos dos perigos da internet e especialmente da pedofilia

Liminar protege consumidores em loteamento de Forquilhinha

Foi deferida na comarca de Forquilhinha a medida liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina com intuito de proteger os consumidores e obrigar os empreendedores a regularizar o Loteamento Parque Luiz Tiscoski no município de Forquilhinha.

Grupo Nacional de Direitos Humanos encerra primeira reunião de 2015

Presidido pelo PGJ, Lio Marcos Marin, o Grupo Nacional de Direitos Humanos definiu ações relacionadas à "Educação em Direitos Humanos".

Saiba como agem os pedófilos na internet

Atenção às agências de modelos infantis

Atenção às lan houses

Órgãos parceiros

Ex-Secretário de Educação de Xanxerê é condenado por concussão

Félix Antonio Dalmutt, ex-Secretário Municipal de Educação de Xanxerê, foi condenado pela prática de crime de concussão em ação penal ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina.

Ex-Prefeito, atual prefeito e empresários têm bens indisponíveis

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi decretada a indisponibilidade de bens do ex-Prefeito de Capão Alto, Antonio Coelho Lopes Júnior, do ex-Secretário de Finanças e atual Prefeito de Capão Alto, Luiz Carlos Alves de Freitas, e dos empresários Clauto Antônio Correa e Laureci Bitencourt.

Justiça decide por inversão do ônus da prova em caso ambiental

O Ministério Público de Santa Catarina obteve vitória em uma discussão sobre quem seria responsável pelo pagamento de um laudo pericial em Joinville. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que o laudo deveria ser pago pelos réus, já que lhes dá a oportunidade de demonstrar que não praticaram o delito apontado na ação civil pública.

FCCIAT emite nota técnica para CTNBio contra milho transgênico

O Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos emitiu nota técnica contra o milho geneticamente modificado à Presidência, à Coordenação Geral e aos Membros da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança .

Teori Zavascki ministrará aula magna da Escola do Ministério Público

O Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki estará no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na próxima segunda-feira (9/03) para ministrar aula magna que dará início ao ano letivo do curso de preparação ao concurso de ingresso à carreira no Ministério Público oferecido pela Escola do Ministério Público.

Iniciados os trabalhos do encontro do GNDH

Pela primeira vez, as Comissões do GNDH também irão se reunir com os Grupos de Trabalho do CNMP para desenvolverem ações em defesa dos direitos humanos s em conjunto.

Alunos de Direito em Sorocaba discutem corrupção

O Promotor de Justiça Affonso Ghizzo Neto será um dos debatedores do evento "O que você tem a ver com a corrupção?" nesta quarta-feira (4/3), em Sorocaba (SP).

Fundo gerenciado pelo MPSC financia barracão para catadores

O Fundo para Reconstituição de Bens Lesados financiou a construção de um barracão para as famílias de catadores de papelão no município de Xaxim.

Deflagradas ações para enfrentar violência contra a mulher em março

Em parceria com o MPSC, o TJSC vai realizar durante este mês uma série de atividades para combater a violência contra a mulher. As ações começaram esta semana e seguem até o dia 26.

Chega ao fim discussão sobre recuperação de APP em Criciúma

A empresa Santos Guglielmi Agropecuária e Imóveis Ltda. tentou, sem sucesso, no Superior Tribunal de Justiça, reduzir a multa pelo atraso na recuperação de uma Área de Preservação Permanente em Criciúma. Com a decisão do STJ, o caso, que teve início em 1994 e intervenção do Ministério Público de Santa Catarina, chega ao fim.

Nota oficial - Operação Águas Limpas

O MPSC repudia as informações veiculadas pela Banca de Advocacia Espíndola & Valgas, no último dia 27/02, segundo as quais houve tortura durante a operação "Águas Limpas de Lages."

Sandro José Neis será nomeado PGJ, confirma o Governador

O Presidente do Colégio de Procuradores, Lio Marin, entregou ao Governador a lista tríplice ao cargo do Chefe do MPSC nesta terça. O ato de nomeação deve ser publicado no DO nesta quarta-feira.