O Ministério Público de Santa Catarina, face as informações veiculadas da possível ocorrência de tortura na deflagração da operação "ÁGUAS LIMPAS DE LAGES", com base nas declarações que teriam sido prestadas em entrevista coletiva da Banca de Advocacia Espíndola & Valgas, no último dia 27/02, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

1 . A operação "ÁGUAS LIMPAS DE LAGES" foi desencadeada mediante atuação integrada e conjunta entre o GAECO de Lages e a Procuradoria-Geral de Justiça, que dela participou efetivamente;

2. O Ministério Público de Santa Catarina repudia veementemente a afirmativa da ocorrência de tortura, sob qualquer espécie, no desenrolar da operação "ÁGUAS LIMPAS DE LAGES";

3. As tratativas voltadas à celebração do acordo de colaboração premiada, entre o Ministério Público e dois empresários, também acusados no processo resultante da operação "AGUAS LIMPAS DE LAGES", decorreram de contato de iniciativa do escritório de advocacia responsável pela defesa desses réus;

4 . A subscrição do acordo de colaboração premiada, bem como os depoimentos prestados pelos réus colaboradores, contou, em tempo integral, com a presença e a efetiva participação de seus advogados;

5. As condições do acordo celebrado não isentam de pena os réus colaboradores; preveem o ressarcimento, por esses, de 1 milhão e meio de reais aos cofres do Município de Lages, sem prejuízo de buscar-se os valores restantes em futura ação de improbidade administrativa; e incluem, dentre outras, a obrigação de entrega de documentação comprobatória das declarações prestadas, o que já foi cumprido pelos colaboradores;

6 . Encontram-se, assim, as declarações prestadas pelos réus colaboradores amparadas em farta prova documental, o que, inclusive, restou reconhecido e expressamente mencionado pela Egrégia 3ª Câmara Criminal no recebimento da denúncia ofertada;

7. O Ministério Público reitera que não tolera, em nenhuma medida, qualquer ato atentatório à ordem jurídica vigente e, em particular, atos que impliquem na prática de tortura, sob qualquer modalidade.

Lio Marcos Marin
Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina