MPSC Notícias

Prefeitura deve reassentar famílias que residem em APP no Itajaí Mirim

São famílias que vivem em condições consideradas degradantes nas margens do Rio Itajaí Mirim e que deverão, em até 180 dias, ser inseridas em programa de habitação popular ou receber auxílio-moradia do Município.

Ex-Prefeito de Xaxim terá devolver dinheiro aos cofres públicos e prestar serviços à APAE

Cézar Gastão Fonini foi condenado por crime de fraude à licitação. As penas restritivas de direitos foram decididas em audiência judicial.

Mantida decisão que obriga Município a fiscalizar esgotos clandestinos em Criciúma

A fiscalização, por parte da Administração Municipal, do lançamento de esgoto a céu aberto foi determinada a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Prefeitura de Salete suspende programa de medicamentos que infringia Lei Eleitoral

Em ano eleitoral, a legislação proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública que não estejam em execução orçamentária no ano anterior.

Ex-presidente da FAMCRI e cinco agentes públicos têm bens bloqueados

"Não se combate a corrupção de maneira isolada", afirma PGJ em evento sobre lavagem de dinheiro

A afirmou o Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, durante a abertura do Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, no auditório da Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis. O evento, que iniciou nesta quarta-feira (24/8), segue até sexta-feira (26/8).

Ex-Gerente Regional da Fazenda em Joinville é condenado a 17 anos de prisão

José Wilson Souza de Oliveira foi denunciado pelo MPSC por corrupção passiva e por inserção de dados falsos no sistema de administração tributária e causou um prejuízo de 12 milhões ao Estado.

Força-tarefa irá apurar poluição que interrompe fornecimento de água em Guaramirim

Reunião organizada pelo MPSC define formação de grupo para investigar a poluição que atinge o rio Itapocuzinho, responsável pelo abastecimento de água do Município.

Especialistas discutem técnicas de investigação contra a lavagem de dinheiro

Em três dias, o assunto será destaque em curso que acontece na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis.

Seminário aborda futuro para o enfrentamento à violência de gênero em Gaspar

O evento aconteceu em Gaspar nos dias 17 a 19 de agosto e reuniu mais 300 pessoas para discutir o futuro para o enfrentamento à violência de gênero.

Direitos dos animais são tema de debate de Workshop do Ministério Público

Candidatos de Ituporanga são multados por propaganda antecipada

Seis concorrentes a cargos eletivos promoveram encontro público antes do período permitido para a realização de propaganda eleitoral.

MPSC e PMSC oficializam financiamento de projeto para maior efetividade da segurança pública estadual

Projeto PMSC Mobile receberá R$ 3.463.850,00 provenientes do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), gerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Promotoria Eleitoral requer impugnação do registro de candidatura por crime contra dignidade sexual

Vantoir Tassoniero teve a condenação transitada em julgado em março deste ano, o que o impossibilita a exercer o cargo público desejado.

Recurso do MPSC confirma poder do Procon de aplicar multa em favor de consumidor

Coordenadoria de Recursos Cíveis do MPSC recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) após decisão do PROCON, favorável a um cidadão prejudicado, ser anulada em Santa Catarina.

Indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade pode ser aplicada mesmo sem haver enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário

O MPSC obteve no STJ a reversão de decisão de segundo grau que havia levantado bloqueio de bens de réu em ação civil pública que questiona ausência de licitação para contrato de operação de radares na Capital.

Promotoria Eleitoral requer impugnação de candidato a Prefeito de Capivari de Baixo

Luiz Carlos Brunel Alves foi condenado em 2013 por ato de improbidade administrativa por comprar lixeiras sem processo licitatório

Empresas de Xanxerê assinam TAC e se comprometem a eliminar focos do Aedes Aegypti

Os estabelecimentos mantinham o depósito irregular de materiais, criando ambiente propício à criação e proliferação de mosquitos transmissores da dengue.

Grupo elaborará proposta de lei para assistência técnica para construção de imóveis para famílias de baixa renda

Audiência pública realizada pelo MPSC, em parceria com entidades da área de Engenharia e Arquitetura, iniciou trabalho para regulamentação no município de Florianópolis da lei federal que garante assistência técnica para construção de moradia para famílias de baixa renda.

Ação do Ministério Público obriga Estado a adequar limite de alunos por sala de aula

Decisão obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) estabelece que as salas de aula da Escola de Educação Básica (EEB) Vidal Ramos Júnior, em Concórdia, não podem superar o limite de ocupação previsto em Lei.

Ministério Público ajuíza ações contra Secretário e Gerente Regionais de Taió por conduta vedada em ano eleitoral

Os agentes públicos autorizaram repasse para obra do município no período de três meses antes das eleições, o que é proibido pela legislação eleitoral para obras ou serviços ainda não iniciados.

Grupo envolvido em fraude à obtenção de carteira de habilitação tem bens bloqueados

Luiz Henrique Sell e Roseli de Limas Koch lideraram esquema fraudulento que visava obter pagamento de propina em troca da aprovação em testes práticos e teóricos para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Mantida condenação de Prefeito e advogado por fraude em licitação

O prefeito de Itapoá, Sérgio Ferreira Aguiar, e o advogado Celso Correia Zimath foram condenados a 4 e 3 anos de detenção, respectivamente, por fraude em licitação.

MPSC debate em seminário a violência contra mulher

Atendimento gratuito à população não pode configurar promoção de candidato à reeleição

O Ministério Público Eleitoral recomendou e a Prefeitura de Guaraciaba suspendeu atendimento odontológico que seria prestado por meio de convênio com o SESC em plena campanha à reeleição.

Grupo de trabalho define metas para a Sanidade Alimentar no estado

O grupo é resultado de um Termo de Cooperação Técnica assinado por 30 entidades públicas e privadas em junho deste ano.

Audiência pública debaterá assistência técnica para construção de imóveis para famílias de baixa renda

Promotoria de Justiça da área da cidadania e Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos discutem com gestores públicos, engenheiros e arquitetos a necessidade de se adaptarem a Lei n. 11.888/08.

Decisão obtida pelo MPSC impõe saída imediata de prefeito Caxambu do Sul do cargo

Vilmar Foppa foi condenado pela prática do crime de concussão e terá de cumprir a sentença antes do trânsito em julgado do processo.

Retomada dos serviços do CEPON e do HEMOSC é garantida em audiência com o MPSC

Acordo tabulado pela 33ª Promotoria de Justiça da Capital garante pagamentos do Estado à FAHECE para possibilitar a retomada e a continuidade dos serviços prestados à população.

Recursos do FRBL permitirão a continuidade do monitoramento de agrotóxicos

O investimento financiará 800 análises laboratoriais de 500 amostras de alimentos e dobrará a quantidade de análises dos multirresíduos de ingredientes ativos agrotóxicos em relação a 2015, passando de 200 para 400.

Auditor Fiscal da Fazenda Estadual é condenado a cinco anos de prisão e perda do cargo

José Augusto de Faro Martins, lotado em Joinville, exigia propina de empresas para não lançar o ICMS devido.

Município de São Carlos deve acolher e prevenir zoonoses de animais de rua

Decisão de segundo grau confirmou sentença e acolheu apelação do MPSC para instituir multa por descumprimento.

MPSC mantém proposta para eremita do Parque da Serra do Tabuleiro

Em audiência judicial, o Promotor de Justiça José Eduardo Cardoso reafirmou sua posição de que Vilmar Godinho possa continuar frequentando o Parque e cuidando da caverna que hoje habita no Vale da Utopia e de seu entorno, mas não pode mais morar no local.

Organizações públicas e privadas discutem sanidade alimentar nesta quinta-feira

A reunião será a primeira do grupo de trabalho constituído a partir da parceria firmada entre 30 organizações públicas e privadas de Santa Catarina em junho passado.

Empresários são condenados por crime de fraude à licitação em Brusque

A fraude na manutenção dos veículos da prefeitura foi apurada pelo GAECO na Operação Revisão Total.

Obras em APP de Joinville são suspensas liminarmente a pedido do MPSC

A construtora promoveu, sem as devidas licenças ambientais, o desvio do curso natural de água local e a supressão da vegetação do terreno para construir galpões.

Júri condena assassino de criança de apenas 10 meses

Lindomar Palhano dos Santos matou a enteada porque não parava de chorar.

Depois de três dias de debates, é encerrado o 16° Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor

Evento iniciou na quarta-feira (3/8) e teve as últimas palestras e o encerramento nesta sexta-feira (5/8), no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Operação Carta Certa: ex-Secretários Municipais de Entre Rios são denunciados por diversos crimes

As denúncias abrangem os crimes de peculato, corrupção, posse de munição sem autorização, associação criminosa, falsidade ideológica, organização criminosa, dispensa indevida de licitação, fraude em concurso público e maus-tratos de animais.

Empresa de estacionamento rotativo adequará sistema para atender proteção ao consumidor

Regularização foi ajustada em acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por empresa de Xanxerê não especificar claramente as normas de uso dos cartões de estacionamento.

Jovens em conflito com a lei internados devem receber cursos e oficinas profissionalizantes

Decisão obtida liminarmente pela 4ª Promotoria de Justiça de São José foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Direitos Coletivos são o tema de abertura do Congresso Nacional do Consumidor

A abertura oficial do 16ª Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor aconteceu nesta quarta-feira, 03/08. Até sexta-feira o evento reúne em Florianópolis os maiores especialistas em direito do consumidor do Brasil.

Casa construída em APP de Joinville deve ser desocupada em 30 dias

Desocupação foi determinada em medida liminar requerida pelo MPSC, que ainda proibiu qualquer nova alteração no local e a suspensão, em 90 dias, no fornecimento de energia para a residência.

Júri condena réu a 18 anos por homicídio em Imbituba

Rodolfo Ribeiro Soares, de 29 anos, foi declarado como culpado pelo assassinato de um homem em uma festa no bairro Divinéia.

Inicia nesta quarta-feira Encontro Nacional que discutirá direitos do Consumidor

Membros do MPSC e dos demais estados da Federação, juízes, advogados, servidores públicos e estudantes estarão reunidos para refletir sobre as ações coletivas a partir do Novo Código do Processo Civil e os impactos que podem trazer para a população na área de defesa do consumidor.

MPSC abre credenciamento de estagiários para estudantes de pós-graduação

Editorial - Boletins do Memorial n. 9 e 10

Ex-Secretária da Ação Social de Fraiburgo e GVC são condenados por improbidade administrativa

No período em que atuou no cargo público, Marta Back utilizou a estrutura do município em favor da ONG da qual é fundadora.

MPSC realizará Congresso Nacional do Consumidor

Abertas inscrições para curso sobre acessibilidade em vias públicas e edificações

O curso a distância é destinado a servidores e funcionários de Prefeituras e órgãos Municipais e Estaduais e tem prazo para inscrição até o dia 10 de agosto.

Seminários Regionais Eleições 2016 encerram ciclo em Santa Catarina

O MPSC promoveu 13 eventos em todas as regiões do Estado com o objetivo de instrumentalizar todos os atores do processo eleitoral.

MPSC divulga lista final de estagiários credenciados de Graduação e Pós-graduação

Os candidatos de Pós-graduação em Direito e Graduação em Áreas Diversas do Direito serão convocados por e-mail conforme a disponibilidade de vagas dentro do período de seis meses.

Diárias irregulares em municípios catarinenses são investigadas pelo MPSC

Ação da 2ª Promotoria de Justiça de Curitibanos demonstra que agentes políticos e servidores públicos de São Cristóvão do Sul e de Ponte Alta do Norte enriqueceram ilicitamente com o uso indevido de diárias.

Nome de coligação não pode fazer alusão a nome de candidatos

Este foi um dos aspectos apresentados pelo palestrante Hugo Frederico Vieira Neves, ao falar sobre as convenções partidárias e o registro de candidaturas no último evento dos Seminários Regionais Eleições 2016, realizado em Blumenau nesta quinta-feira (28/7).

MPSC obtém liminar para reabrir hospital em Timbé do Sul