O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou denúncia contra Franklin Silveira Brum Júnior, Secretário de Desenvolvimento Urbano do Município de Chapecó, pelo crime de recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública relacionada aos direitos da pessoa com deficiência. A denúncia já foi recebida pelo Juízo da 1ª vara Criminal da Comarca de Chapecó. A partir de agora, o Secretário é formalmente considerado réu na ação penal.

O crime é previsto na Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre o apoio e a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos das pessoas com deficiência e disciplina a atuação do Ministério Público. A pena, em caso de condenação, é estipulada de dois a cinco anos de reclusão e multa.

De acordo com a 13ª Promotoria de Justiça de Chapecó, por três vezes, desde fevereiro, o Secretário respondeu com evasivas às requisições do Ministério Público para apresentação de dados relacionados às vistorias de acessibilidade e concessão de alvarás pelo Município.

Os relatórios, segundo o Ministério Público, são de fundamental importância para identificar os casos a serem alvo de inquéritos civis ou ações civis públicas para correção da acessibilidade. Em fevereiro de 2017, por decreto municipal considerado inconstitucional (saiba mais aqui!), centenas de estabelecimentos irregulares foram autorizados a funcionar. O Ministério Público queria acesso à listagem destes estabelecimentos.

O Secretário tem direito à defesa por intermédio de seu advogado. Serão na sequência ouvidas testemunhas. As partes terão oportunidade de se manifestar por escrito e pessoalmente (interrogatório). Ao final, a Justiça analisará as provas para decidir pela condenação ou absolvição.