Suspensão de direitos políticos só inicia após o trânsito em julgado da ação de improbidade para todos os réus

Recurso especial do MPSC foi provido pelo STJ, que anulou acórdão de segundo grau que permitia contagem diferenciada para cada um dos réus.

FRBL lança edital para a captação de projetos do Terceiro Setor

Abriu nesta quinta-feira, 03 de maio, a etapa para o cadastro das entidades civis interessadas em apresentar projetos de inclusão social, educacional e cultural

MPSC quer inspecionar prédios abandonados sujeitos a invasão na Capital

A primeira reunião de trabalho está agendada para o dia 15 de maio. O Promotor de Justiça Daniel Paladino pretender criar uma força-tarefa.

MPSC abre novo processo de credenciamento de estágio em nível médio

Estão abertas, até 16 de maio, as inscrições para processo seletivo de estagiário em nível médio para a Comarca de Rio Negrinho do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)

Em audiência de conciliação, MST se compromete a desocupar área em Rio do Campo

Acordo para desocupação pacífica foi obtido pela Justiça Agrária, em audiência realizada após vistoria na área ocupada por 31 famílias.

Mesmo com greve, é dever do município garantir acesso à educação

Em ação civil pública, o MPSC requer medida liminar para determinar que o Município de Florianópolis garanta o imediato acesso à educação para crianças e adolescentes, inclusive com a contratação temporária de profissionais habilitados

Agrotóxicos afetam a saúde humana desde a gestação e estão associados a graves doenças, diz especialista

O I Seminário Intergovernamental sobre Controle de Agrotóxicos e Afins, realizado pelo MPSC em parceria com a CIDASC, teve como objetivo discutir ações e integrar os órgãos públicos no controle de agrotóxicos do Estado.

Nota de Esclarecimento - Promotorias de Justiça de Balneário Camboriú

O Ministério Público informa que continuará a debater a Recomendação Ministerial n. 002/2018 com os demais órgãos, objetivando fortalecer a atuação da Guarda Municipal de Balneário Camboriú, bem como das outras entidades de segurança, igualmente, convergindo no sentido de que as instituições devem permanecer atentas à segurança pública e em constante diálogo interinstitucional buscando a melhoria dos órgãos.

Ex-Prefeito e empresários de Xaxim são condenados por improbidade administrativa

Cesar Gastão Fonini promoveu licitação fraudulenta para comprar equipamentos inservíveis de uma fábrica de calçados desativada. O Prefeito recebeu R$ 52 mil dos R$ 70 mil pagos à empresa.

Presidente do CNPG é homenageado no XVIII Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente

O Procurador-Geral de Justiça Sandro Neis recebeu o título de sócio honorário, maior honraria da entidade.

Joinville tem promotoria regional da saúde pública

A maior cidade do Estado tem ainda mais uma promotoria de justiça para atuar na área da infância e juventude. Em Chapecó, as promotorias de justiça com atuação nas áreas da violência doméstica e familiar contra a mulher e da cidadania terão agora possibilidade de atuarem com maior dedicação. Tanto em Joinville como em Chapecó não houve criação de nova estrutura, e sim redefinição de atribuições.

AVISO DE PAUTA: Acontece nesta sexta-feira (27/04) o 1º Seminário Intergovernamental sobre Agrotóxico e Afins

Encontro, organizado pelo MPSC em parceria com CIDASC, tem como objetivo apresentar ações e integrar os órgãos públicos no controle de agrotóxicos.

Ação integrada vistoria cracolândia e orienta usuários de drogas e pessoas em situação de rua

Durante a operação, acompanhada pelo MPSC, foram abordadas 35 pessoas em situação de rua e retirados do local cerca de duas toneladas de lixo.

Vídeo mostra novo Beco da Carioca

Veja como ficou a primeira fonte de água do Município de São José após revitalização financiada pelo FRBL.

MPSC solicita informações sobre benefícios fiscais concedidos a varejistas do setor têxtil

Procuradoria-Geral de Justiça encaminhou ofício à Secretaria da Fazenda para verificar se benefício fiscal alcança todas as empresas do Estado e se é repassado ao consumidor, contribuinte de fato do ICMS.

Justiça afasta contador da Prefeitura do cargo e bloqueia R$ 8 milhões de envolvidos em improbidade

Foram bloqueados bens do contador Ademir Detofol, do ex-Prefeito Itacir Detofol e de mais oito pessoas e duas empresas.

GAECO deflagra operação para combater irregularidade no presídio de Caçador

Foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão e afastados cautelarmente da função três funcionários públicos do presídio.

Nota de esclarecimento: recomendação sobre a guarda municipal em Balneário Camboriú

A 8ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú esclarece a recomendação sobre a guarda municipal em Balneário Camboriú

Justiça Militar interioriza audiências

A iniciativa tem o objetivo de proporcionar maior celeridade aos processos em trâmite, atender à economicidade e evitar prejuízo à ordem pública.

Prefeito e ex-Secretário de Iomerê têm bens bloqueados

Eles nomearam servidores para funções de confiança mas estes não realizaram qualquer serviço diferenciado para justificar o acréscimo salarial.

Blumenau segue sugestões do MPSC e cria Controladoria-Geral do município

A partir das sugestões apresentadas pelo Ministério Público, por meio do Programa Unindo Forças, a administração municipal formatou a lei, aprovada nesta semana,criando a nova estrutura.

Por descumprir liminar, construtora é multada e tem parte de obra demolida

Liminar concedida em dezembro determinou a paralisação de obra irregular de prédio no Bairro do Santinho, em Florianópolis, e previa multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento.

Paralisadas obras em área de preservação de Florianópolis

Licença ambiental emitida pela FLORAM não é válida, pois somente órgão estadual seria competente para emiti-la, além da impossibilidade de desmatamento e construções em área de preservação permanente.

Liminar preserva área de mata atlântica e proíbe publicidade de empreendimento

MPSC ingressou com a ação para proteger área de preservação permanente na Praia Brava, em Itajaí, e defender os direitos do consumidor.

Dois integrantes de facção criminosa são condenados por homicídio em Brusque

Eles atearam fogo a uma jovem por dizer que um deles estava interessado nela e por ter subtraído drogas da "boca de fumo" dos criminosos. Outros dois réus ainda serão julgados pelo homicídio.

Transporte escolar de Braço do Norte terá cadeirinhas para crianças menores de sete anos

Município firmou acordo com MPSC e se comprometeu a garantir a segurança dos passageiros dos ônibus escolares a serviço da Administração Pública.

FRBL custeará projeto que busca resgatar a cultura açoriana

Apresentado pela Fundação Catarinense de Cultura, o projeto pretende tornar o Museu Etnográfico Casa dos Açores mais atrativo à população e incentivar o resgate da cultura açoriana.

Promotora de show nega meia entrada e terá que ressarcir público prejudicado

Decisão em ação ajuizada pelo MPSC em Chapecó assegura direito a meia entrada para pessoas com deficiência, estudantes e jovens com até 18 anos de idade.

Prefeito e Procurador do Município de Arroio Trinta são condenados por improbidade

Em 2013, Prefeito contratou empresa sem licitação para promover concurso público dirigido para beneficiar o Procurador.

MPSC e TJSC visitam escolas nos assentamentos de Abelardo Luz

O objetivo da visita foi conhecer a realidade local e falar sobre a atuação do MPSC.

MPSC requer condenação por descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha

Alteração na legislação que entrou em vigor no dia 4 de abril criminaliza o descumprimento de medida protetiva deferida em favor de vítima de violência doméstica.

Programa Cultivando Atitudes do MPSC amplia diálogo com os estudantes

O Programa busca a interação entre Promotores e Procuradores de Justiça com crianças e adolescentes, por meio de debates que discutam os problemas sociais relacionados pelos estudantes, repassando aos alunos noções de cidadania e informações acerca da atuação do Ministério Público.

Ministérios Públicos de SC, do RS e do PR firmam parceria para instalar unidade em Brasília

A parceria visa ao compartilhamento de despesas de instalação, manutenção e funcionamento do espaço para uso comum das três instituições em Brasília.

Lei anticorrupção será regulamentada na Comarca de Xaxim

Município de Xaxim acatou recomendação do MPSC e já publicou o Decreto Municipal regulamentando a aplicação da Lei Federal. Marema, Entre Rios e Lajeado Grande se comprometeram a fazer o mesmo em até 60 dias.

"O que você tem a ver com a corrupção?" é tema do Festival de Filmes de Curta-Metragem em Brasília

A apresentação dos filmes selecionados será feita na no Cine Brasília durante o 51º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro

Suspensa seleção de servidores temporários para sistema socioeducativo de Palhoça

Estado não iria contratar servidores efetivos, contrariando a legislação. Liminar obtida pelo MPSC interrompeu processo de seleção simplificado.

MPSC inaugura nova sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Mafra

As novas instalações atendem às normas de acessibilidade e também visam a otimização no uso dos recursos naturais. A nova sede abrigará as três Promotorias de Justiça da Comarca

MPSC investiga eventuais crimes em desapropriação de imóvel em Nova Erechim

Quatro mandados de busca e apreensão foram cumpridos pelo GAECO em Chapecó, em apoio a Promotoria de Justiça de Pinhalzinho. Uma pessoa foi presa em flagrante por posse ilegal de arma de fogo.

Bloqueados R$ 515 mil do Município de Palhoça para construção de dois CRAS

Bloqueio ocorreu em ação do MPSC para obrigar o Município a cumprir TAC assinado em 2015 no qual se comprometeu a construir três Centros de Referência de Assistência Social mas concluiu apenas um.

Operação "Reciclagem" continua investigação sobre suposta corrupção na coleta de lixo em municípios catarinenses

Deflagrada pela Procuradoria-Geral de Justiça, a operação está na fase das oitivas das testemunhas. Todos os nove mandados de busca e apreensão e os quatro ordens judiciais para acesso imediato a documentos públicos e privados já foram cumpridos.

Reunião Plenária do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos

Reunião do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos será no dia 13 de abril na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

Determinada indisponibilidade de mais de R$ 200 mil de servidores de Capão Alto

Ação do MPSC demonstra que, entre 2012 e 2017, dois professores do Município recebiam vencimentos de forma integral sem cumprir a carga horária, com a conivência das Secretárias de Educação da época.

Operação"Reciclagem" investiga corrupção na coleta de lixo em municípios catarinenses

Deflagrada pela Procuradoria-Geral de Justiça, a operação está cumprindo, desde a manhã desta terça-feira (10/4), nove mandados de busca e apreensão e quatro ordens judiciais para acesso imediato a documentos públicos e privados.

Relatório do MPSC auxiliará na correção de distorções do sistema tributário dos Municípios

Produzido pelo MPSC, o estudo sobre a arrecadação de cada um dos 295 municípios faz parte do Programa Saúde Fiscal e associa informações tributárias (e-Sfinge do TCE) e indicadores populacionais (IBGE) e de Desenvolvido Humano Municipal (IDHM).

AVISO DE PAUTA: Inauguração da nova Sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Mafra

Alteração de nome e gênero nos registros públicos é possível mesmo sem operação de mudança de sexo

Em procedimento para retificação extrajudicial, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo concordou com pedido para alteração do nome e do gênero nos registros públicos mesmo sem transgenitalização.

Saiba como entrar em contato com o MPSC

Vídeo mostra de maneira informal como o cidadão pode falar com o Ministério Público catarinense.

Ivens José Thives de Carvalho assume a Corregedoria-Geral do MPSC

A Corregedoria-Geral do Ministério Público orienta, fiscaliza e acompanha as atividades funcionais de Promotores e Procuradores de Justiça. A posse do novo Corregedor-Geral do MPSC ocorreu no final da tarde desta sexta-feira (6/4), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

MPSC e Associações de Municípios debatem transparência de portais associativos

Representantes da Federação Catarinense de Municípios e de várias associações regionais de Municípios de Santa Catarina reuniram-se com o MPSC para discutir a transparência dos portais das Associações de Municípios.

Motorista embriagado que deixou vítima tetraplégica é condenado a quatro anos de prisão

Crime aconteceu na SC 401, em Florianópolis, no ano de 2011. A vítima dirigia uma motocicleta que foi atingida pelo carro em alta velocidade do réu embriagado.

CIRA/SC debate estratégias integradas de combate à sonegação fiscal

O 1º Seminário Estadual do Comitê de Recuperação de Ativos de Santa Catarina começou nesta quinta-feira (5/4), na sede do MPSC, e reúne Procuradores e Promotores de Justiça, Procuradores do Estado e de Municípios, auditores-fiscais, membros do Poder Judiciário e servidores públicos de diversos estados da federação.

Bloqueados R$ 2,6 milhões do Estado para reforma de escolas em Palhoça

O pedido foi feito pelo MPSC para resolver definitivamente problemas de segurança contra incêndio e sanitários de quatro escolas estaduais que atendem alunos de Palhoça.

Campo Belo do Sul se compromete com o MPSC a regularizar balsa

A balsa da Localidade de Machados, que liga o município de Campo Belo do Sul a São José do Cerrito, foi apreendida pela Capitania dos Portos em janeiro devido a várias irregularidades

Destine recursos ao Fundo da Infância e Juventude por meio do Imposto de Renda

Doação ao Fundo da Infância e Juventude (FIA) por meio da declaração do Imposto de Renda contribui ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes.

Programa Aprendiz realiza primeira formatura

Após dois anos, o MPSC forma os primeiros alunos no programa que promove a inserção profissional.

Busca pelo Posto de Atendimento ao Cidadão do MPSC cresce 30%, em 2017

Desde a criação do Posto - em 2015 - mais de 4 mil pessoas já receberam atendimento especializado na Capital. Só em 2017, foram 2432 atendimentos.

Nota técnica do CNPG reitera legalidade de prisão após segunda instância

O Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), Sandro José Neis, entregou a nota técnica para a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge.

AVISO DE PAUTA: Acontece nesta quinta-feira (05/04) o 1º Seminário Estadual do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de SC

Encontro visa incentivar a troca de experiências e fortalecer o combate à sonegação fiscal e estratégias de recuperação de ativos em Santa Catarina.

Liminar determina gratuidade e desconto em passagens de ônibus para idosos

A decisão obriga que a empresa gaúcha Unesul de Transportes Ltda garanta passagens gratuitas ou com descontos de 50% a idosos.

Clínica de Florianópolis poderá ser ampliada se observar taxa de ocupação do solo

Clínica Santa Helena, que estava com a taxa de ocupação de solo acima do permitido pela lei e havia firmado acordo com o MPSC para adequações e medidas compensatórias, adquiriu terrenos vizinhos e agora poderá ser ampliada.