MPSC Notícias copia

Prefeito e Vice de Anita Garibaldi têm mandatos cassados

O Juiz da 52ª Zona Eleitoral determinou a cassação imediata do prefeito de Anita Garibaldi, Ivonir Fernandes da Silva, por compra de votos, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Ex-Secretário da capital deverá prestar serviços à comunidade

A Justiça condenou Salomão Mattos Sobrinho, ex-Secretário Executivo de Serviços Públicos de Florianópolis, a quatros anos de detenção, que foi substituída pela prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e pela prestação pecuniária correspondente ao valor de dez salários mínimo, além do pagamento de multa. Salomão Mattos Sobrinho foi condenado por ter dispensado a licitação para contratar serviços públicos funerários.

Ruy de Oliveira falecido nesta semana foi o criador da Corregedoria

Nesta semana, faleceu Ruy Olympio de Oliveira, que foi Procurador de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Mantida em 2º grau manutenção preventiva nos parques da Capital

Foi confirmada em segunda instância a sentença que obriga o município de Florianópolis a realizar manutenção preventiva em todos os parques infantis públicos da Capital. O prazo estabelecido para que o município inicie as obras e apresente um cronograma para a manutenção e reforma dos locais é de 30 dias.

O que é um Procurador de Justiça? O Promotor Responde

Você sabe o que um Procurador de Justiça faz? Nesta edição de "O Promotor Responde", o Procurador de Justiça Fábio de Souza Trajano tira as principais dúvidas sobre as atribuições de quem ocupa esse cargo.

MPSC requer pintura de meio-fio em Orleans de acordo com legislação

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública contra o município de Orleans, com pedido de liminar para que sejam suspensos, imediatamente, os trabalhos de pintura dos meios-fios e canteiros e que seja refeita a pintura observando o padrão de cores previsto no Manual Brasileiro de Sinalização Horizontal de Trânsito. A Promotoria de Justiça de Orleans requereu, ainda, a aplicação de multa diária, não inferior a R$ 2 mil para o caso de descumprimento da liminar.

Ex-Prefeito de Blumenau é multado por empréstimo irregular

O ex-Prefeito de Blumenau Décio Nery de Lima e o ex-Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Terminais Rodoviários de Blumenau (SETERB) Léo Bittencourt foram multados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pela transferência irregular de recursos da autarquia para o município, realizada em 1998.

Servidora que realizou promoção com verba pública será multada

A Justiça atendeu ao requerimento ajuizado em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e condenou a ex- Secretária Municipal de Assistência Social do município de Blumenau por ato de improbidade administrativa. Ela deverá pagar multa correspondente a três vezes o valor da remuneração que recebeu em março de 2004 e terá os direitos políticos suspensos pelo período de três anos.

Liminar determina transporte escolar gratuito a alunos do EJA

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar que determina ao município de Palhoça o fornecimento de transporte escolar gratuito ou vales-transporte para os estudantes da modalidade de ensino Educação de Jovens e Adultos (EJA), no prazo máximo de 15 dias. O município deverá, também, encaminhar os projetos, os processos de autorização, os planos e as propostas curriculares e pedagógicas dos cursos já existentes do EJA para análise do Conselho Municipal de Educação. Essa medida deverá ser adotada em até 30 dias.

Confirmada condenação de fiscais de Barra do Sul por corrupção

Foi confirmada em segundo grau sentença da comarca de Araquari, proferida em ação penal ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que condenou por corrupção passiva dois fiscais de obras do município de Balneário Barra do Sul.

Identificadas 18 áreas críticas de uso de drogas no Continente

Uma grande operação para diagnosticar e mapear onde estão e como vivem os moradores de rua da região continental de Florianópolis foi realizada na noite desta terça-feira (20/8) e madrugada de quarta por uma equipe de mais de 30 pessoas. A força-tarefa envolveu Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Secretaria Municipal do Continente e da Assistência Social, além do reforço da Polícia Militar. No total, foram mapeados 18 pontos de moradia, a grande maioria por usuários de crack.

Servidores fantasmas deverão ressarcir Estado

O Juízo da Comarca de Araranguá condenou quatro pessoas por prática de improbidade administrativa em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A ação relata que, em 2005, a então Supervisora de Desenvolvimento Humano da Gerência Regional de Educação de Araranguá contratou, sem processo seletivo, sua mãe e seu irmão como professores em caráter temporário. Segundo a 2ª Promotoria de Araranguá, eles nunca ministraram uma única aula. De 01/06/2005 a 30/12/2005, a mãe recebeu R$ 6.330,29 e o irmão, R$ 3.202,58. Da quantia que o irmão recebia, parte era repassada a uma terceira pessoa, que por algumas horas tomava conta da Biblioteca da Escola Estadual de Araranguá, sem sequer ter contrato com o Estado.

Operação Nota Branca apura fraudes no comércio de carnes

Nesta terça-feira (20/8), estão sendo cumpridos nove mandados de busca e apreensão e três mandados de prisão relacionados à "Operação Nota Branca".

Três presos na Operação Nota Branca em Itajaí

Nesta terça-feira (20/8), três pessoas foram presas durante a "Operação Nota Branca", realizada pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO) da Capital, de Itajaí e Joinville.

Liminar concede interdição parcial de danceteria

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar a imediata interdição do piso superior da Danceteria Líder Club, localizada no município de Jaraguá do Sul. O local terá até 30 dias para sanar todas as irregularidades constatadas pela vistoria do Corpo de Bombeiros. O pavimento inferior pode ser utilizado normalmente, desde que, dentro do prazo estabelecido, também receba as adequações necessárias. De acordo com a decisão judicial, a multa diária por dia de descumprimento da medida é de R$1.000,00.

Até 24 anos de prisão por tentativa de homicídio para quadrilha

Depois de cerca de 22 horas de julgamento, cinco membros de uma quadrilha foram condenados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Santa Cecília a penas que variam de 14 a 24 anos de prisão, todas em regime inicialmente fechado, pela tentativa de homicídio de policiais civis e militares.

GEDDA recebe Prêmio Expressão de Ecologia

O Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA), criado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), recebeu o Troféu Onda Verde do Prêmio Expressão de Ecologia.

Confirmada liminar que determina funcionamento de UTI em Ibirama

Foi confirmada em segundo grau a medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que determinou que o Estado de Santa Catarina dê, no prazo máximo de 60 dias, condições de funcionamento à UTI do Hospital Estadual Waldomiro Colautti, em Ibirama. Inaugurada em dezembro de 2010, a UTI não foi utilizada por falta de médicos e equipamentos.

Homem é condenado a 53 anos de prisão por homicídios em Palhoça

O Tribunal do Júri da Comarca de Palhoça, em sessão realizada nesta quinta-feira (15/8), condenou Jhonatan Trindade à pena de 53 anos e dois meses de reclusão pelos homicídios de Jonas Ribeiro do Amaral e Eloir Ribeiro do Amaral e pelas tentativas de homicídio de Almir Roberto Paludo e Douglas Silva de Carvalho, além do crime de corrupção de menores.

Tribunal do Júri de Camboriú condena a 24 anos por assassinato

O Tribunal do Júri da Comarca de Camboriú condenou Henrique Martins de Freitas, conhecido como Paulista, a 24 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tentativa de homicídio e por homicídio, ambos os crimes qualificados em virtude de motivo fútil e de ter impossibilitado a defesa da vítima.

Suspensa cobrança de taxa de expediente em Urupema

A Prefeitura de Urupema não poderá mais cobrar a taxa de expediente, tributo cobrado com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para financiar a expedição dos carnês. A decisão foi tomada pela Justiça da Comarca de São Joaquim com base no pedido formulado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em ação civil pública. Segundo o Promotor de Justiça, Samuel Dal- Farra Naspolini, a taxa é inconstitucional por ter a finalidade exclusiva de custear as despesas com a confecção dos carnês, gastos que devem ser bancados pela Prefeitura, e não pelo contribuinte.

MPSC denuncia três por tentativa de homicídio de lutadores de MMA

O Ministério Público de Santa Catarina oferece denúncia, nesta sexta-feira (16/8), contra Anderson Benevides, Charlie Molina e Everton Galvão pela tentativa de homicídio triplamente qualificado de Maiquel José " Falcão " Gonçalves e Kauê Terra Mena. Na denúncia, o Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello destaca que o crime foi cometido por motivo torpe, com meio cruel e sem permitir a defesa das vítimas, apesar de serem lutadores de MMA. No caso de Benevides a denúncia é pela tentativa de homicídio das duas vítimas.

GEDDA receberá Prêmio Expressão de Ecologia

O Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA), criado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), receberá o Troféu Onda Verde do Prêmio Expressão de Ecologia, na categoria Bem-Estar Animal - Setor Público, durante o Fórum de Gestão Sustentável 2013. O evento será realizado no dia 16 de agosto, na sede da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), em Florianópolis.

Alcance de agosto fala sobre combate à evasão escolar

O Alcance deste mês fala sobre o Apoia, o programa de combate à evasão escolar do MPSC, que já trouxe 52.325 alunos de volta às escolas. Assista no canal do MPSC do YouTube .

Justiça determina que município regularize vagas em creches

O Juízo da comarca de Palmitos atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública e determinou que o município de Palmitos regularize a oferta de vagas em creches e pré-escolas públicas a todas as crianças entre zero e cinco anos que se encontram fora do sistema de ensino. Para isso, o município terá o prazo máximo de 90 dias.

Agroindústria de Garuva deverá recuperar área de preservação

A Justiça confirmou em segundo grau a sentença obtida em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra Meyer Agroindústria, localizada no município de Garuva. A sentença determina a recomposição de área de preservação ambiental degradada, a demarcação e averbação de 20% de reserva legal sobre o total da área da fazenda ocupada pela empresa e o pagamento de indenização pelos danos causados.

Justiça nega direito de rever paternidade

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e anulou decisão de segundo grau que permitia a um homem apresentar prova pericial a fim de negar paternidade já reconhecida por ação transitada em julgado.

Comercial institucional do MPSC vence Prêmio Acaert

O vídeo institucional do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e do Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infantojuvenil, venceu o Prêmio Acaert 2013.

Participante de roubo e sequestro em Fórum tem condenação mantida

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve a condenação de Regiane Vieira Agostinho, denunciada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por formação de quadrilha, participação de roubo e sequestro e extorsão de uma servidora do Ministério Público, acontecido no Fórum de Ibirama, em abril de 2011.

Inseminação de gado superfaturada deverá ser ressarcida

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apelou de decisão de primeiro grau em ação civil pública e obteve a inclusão na sentença da obrigação de ressarcimento ao município de Belmonte por licitação superfaturada para inseminação de gado.

Parque Vila Germânica passará por melhorias na segurança

Para garantir a segurança e a integridade física dos frequentadores do Parque Vila Germânica, a Fundação Promotora de Exposições de Blumenau (PROEB) firmou, com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O documento foi assinado na segunda-feira (15/8), e as adequações para a melhoria do sistema de segurança e conforto devem estar prontas para a próxima edição do evento Oktoberfest, em outubro de 2013. O TAC foi resultado de um inquérito civil público instaurado pela 8ª Promotoria de Justiça de Blumenau a partir do pedido de providências feito por uma consumidora.

Mantida condenação de ex-Prefeito de Aurora por improbidade

Foi mantida em segundo grau a condenação de Renato Günter, ex-Prefeito do município de Aurora, e de Fábio Günter, ex-contador do município e sobrinho de Renato, obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Determinada exoneração de servidores irregulares em Três Barras

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Poder Judiciário determinou, por meio de liminar, que o prefeito de Três Barras (SC) exonere servidores contratados temporariamente de forma irregular.

Liminar suspende construção de prédio em Blumenau

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Poder Judiciário determinou, por meio de liminar, a suspensão da construção de um prédio de 18 andares em um terreno localizado no bairro Bom Retiro, em Blumenau.

Justiça determina anulação de concurso em União do Oeste

O concurso público realizado pelo município de União do Oeste foi declarado nulo em decisão da Justiça e a prefeitura municipal deverá proceder ao afastamento dos candidatos já nomeados para a função pública. A decisão atende ao pedido em ação civil pública (ACP) do Ministério Público de Santa Catarina, que constatou irregularidades no certame previsto no Edital 001/2005.

Comerciante responderá criminalmente por vender produto vencido

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a reversão de decisão de primeiro grau, que absolveu Aluisio Delino Bavaresco, proprietário do Supermercado Bavaresco, em Irani. O comerciante irá responder criminalmente por manter em depósito, para venda, 992 kg de produtos impróprios para consumo - em função de estarem com o prazo de validade vencido.

Justiça determina obras de adequações em estádio de Blumenau

A Justiça de Blumenau deferiu liminar solicitada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para determinar que sejam realizadas as obras necessárias no estádio de futebol Bernardo Werner para sanar as deficiências estruturais.

MPSC participa dos últimos eventos do Ciclo de Estudos do TCE

Nesta semana, serão realizados os dois últimos encontros do 15º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração, promovidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com apoio das associações de municípios e da Federação Catarinense de Municípios (Fecam).

Audiência pública irá discutir Conselho Gestor da APA Costa Brava

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, promove, na quarta-feira (7/8), audiência pública para tratar da formação do Conselho Gestor da Área de Preservação Ambienta (APA) Costa Brava, composta pelas praias agrestes do sul do município.

STF atende pedido do MPSC para criação de conselhos tutelares

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) em Recurso Extraordinário que tinha o objetivo de obrigar o município de Florianópolis a criar dois Conselhos Tutelares e dar recursos materiais e humanos para o funcionamento dos já existentes. Atualmente, Florianópolis tem três Conselhos Tutelares em funcionamento. A decisão também estabeleceu, a pedido do MPSC, multa por mês de atraso a ser revertida em benefício do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.