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09.08.2013

Determinada exoneração de servidores irregulares em Três Barras

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Poder Judiciário determinou, por meio de liminar, que o prefeito de Três Barras (SC) exonere servidores contratados temporariamente de forma irregular.
A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Poder Judiciário determinou, por meio de liminar, que o prefeito de Três Barras (SC) exonere servidores contratados temporariamente de forma irregular. A decisão do Juiz da 2ª Vara Cível, Márcio Schiefler Fontes, atende ao pedido ajuizado em ação civil pública (ACP), da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas, contra o Prefeito Elói José Quege por prática de improbidade administrativa.

Durante a investigação, o Ministério Público constatou que haviam servidores em exercício contratados temporariamente por processos seletivos, quando ainda estava em vigor o concurso público realizado em 2009 com pessoas aprovadas para os mesmos cargos.

A liminar determina a exoneração imediata de todos os servidores contratados temporariamente, por meio do processo seletivo número 005/2011 ou em outros processos seletivos em que os contratos tenham duração superior a um ano. A decisão judicial estabelece, também, a imediata convocação dos aprovados no Concurso Público número 001/2009 para ocupar as vagas existentes para os cargos que constavam no edital e estejam ocupados por contratados temporários.

O Promotor de Justiça Eder Cristiano Viana argumenta que "há no município prática comum de realização de processos seletivos simplificados para a contratação de pessoas para cargos efetivos, serviços de natureza permanente, afrontando a Constituição Federal que exige a realização de concursos públicos¿.

O município tem até 30 dias para cumprir a determinação da Justiça, sob pena de multa diária para o Prefeito Elói José Quege e o Município de Três Barras, individualmente, de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. A decisão, que data de 7 de agosto de 2013, é passível de recurso (Autos 015.13.002731-0).
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social