Empresa tem atividades interditadas por infringir Lei Anticorrupção

A empresa Nit Clínica Automotiva Ltda. está proibida de fornecer peças e serviços ao Município de Brusque enquanto a ação judicial movida pelo Ministério Público de Santa Catarina contra a automotiva estiver em andamento.

Palhoça deve nomear aprovados em concurso para educação

Palhoça se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina a nomear e dar posse a 20 candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Professor de Educação Especial.

Livro "100 anos do Contestado" recebe prêmio do IHGSC

Por contribuir para a consolidação da história catarinense, a obra recebeu o Prêmio Lucas Alexandre Boiteux de História. A honraria foi entregue ao PGJ, Lio Marcos Marin.

MPSC doa carro para fiscalização de penas e medidas alternativas

Fiat/Palio Weekend foi doado ao Conselho da Comunidade da Comarca de Ituporanga para ser usado na fiscalização das penas e medidas alternativas.

Perfil do Orkut leva à condenação de ex-Prefeito de Orleans

Em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Orleans condenou o ex-Prefeito Municipal de Orleans Jacinto Redivo, e seu genro, Israel de Souza Machado, ex-Coordenador de Marketing e Divulgação da Prefeitura Municipal, pela prática de nepotismo.

Dia Nacional do Ministério Público terá programação nesta sexta-feira

O Dia Nacional do Ministério Público terá uma programação especial nesta sexta-feira, em Florianópolis, com inaugurações, homenagens e lançamento de livro.

MPSC adere à campanha da OAB contra violência em estádios

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vai aderir à Campanha contra Violência nos Estádios, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Osni Régis - trajetória de um professor do Direito na política

Memorial do Ministério Público lança, nesta sexta-feira, o livro Osni de Medeiros Régis: Artigos e Discursos (1955-1970), em parceria com a Academia Catarinense de Letras Jurídicas.

Arla-32: fraude em controle de poluição de caminhões é punida

Duas empresas localizadas no Oeste de Santa Catarina pagarão indenização no valor total de R$21.500,00 e prestarão serviços à Polícia Rodoviária Federal e Estadual como forma de compensação por terem fraudado um sistema de controle de emissão de gases poluentes de veículos pesados.

MPSC denuncia 13 envolvidos na Operação Ave de Rapina

MPSC ofereceu denúncia contra 13 pessoas envolvidas na Operação Ave de Rapina, no inquérito que investiga os contratos entre o IPUF e as empresas Focalle e Kopp.

No Dia dos Direitos Humanos, uma reflexão sobre atuação do MP

A defesa dos Direitos Humanos está na essência do MP. Hoje se comemoram os 66 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e vale refletir sobre o que ainda deve ser perseguido.

Gaspar deverá estruturar abrigos para animais de rua

O Município de Gaspar tem até a próxima semana para resolver o problema dos animais de rua que estão abrigados, irregularmente, em residências de moradores locais. A decisão é da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar e atende à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina.

Três candidatos concorrem ao cargo de Procurador-Geral de Justiça

Três candidatos concorrem ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para o biênio 2015-2017.

Crise pode ser uma oportunidade para acabar com a corrupção

A crise econômica pode ser a oportunidade para o fim da corrupção. A conclusão é do professor Fernando Jiménez, titular da Universidad de Murcia, na Espanha.

Campanha contra a corrupção completa 10 anos

No Dia Internacional de Combate à Corrupção (09/12), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) comemora 10 anos de criação da campanha a href="http://www.mpsc.mp.br/portal/webforms/Interna.aspx?campo=4880&secao_id=7" target="_blank"O que você tem a ver com a corrupção? .

Três homens são condenados à prisão por tentativa de homicídio

Três homens foram condenados à prisão por tentativa de homicídio no município de São João Batista. O crime ocorreu em setembro de 2013 quando Antônio Lindomar Martins e Fernando Gomes Ribeiros tentaram matar um casal a mando de Sílvio Eccel.

Mantida decisão que anula cargos comissionados no Porto de Itajaí

O Supremo Tribunal Federal desproveu recurso do Município de Itajaí e manteve a decisão obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina que anulou a criação de 35 cargos comissionados no Porto de Itajaí e vetou gratificações extras para ocupantes de cargos em comissão.

MPSC pede investigação policial sobre confusão no Orlando Scarpelli

O MPSC requisitou à 3ª Delegacia de Polícia da Capital a instauração de termo circunstanciado para apurar eventuais crimes durante a partida entre Figueirense e Internacional, no último sábado.

Xaxim tem dois meses para apresentar solução para animais de rua

O Município de Xaxim tem 60 dias para apresentar um plano de controle de população, vacinação, desvermifugação, controle de zoonoses e outras doenças dos animais em situação de rua.

Açougue de Bocaina do Sul deverá adequar produtos à venda

O Ministério Público de Santa Catarina firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um açougue no Município de Bocaina do Sul que apresentava irregularidades nas condições higiênico-sanitárias dos produtos à venda.

MPSC doa veículos para CPMAs e para Sec. de Justiça e Cidadania

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) doou dois carros para a Coordenação-Geral da Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs) do Estado e sete para os setores de administração e de inteligência da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina.

MPSC entrega denúncia da operação Águas Limpas

O Ministério Público divulgou nesta sexta-feira (5/12) informações sobre a denúncia referente à Operação Águas Limpas realizada em Lages.

Laudos dos estádios que sediarão jogos em 2015 chegam ao MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recebeu os laudos técnicos dos estádios que sediarão os jogos da série A em 2015.

Por omissão, além de ressarcir erário, ex-Prefeito deverá pagar multa

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de Laércio José Michels, ex-Prefeito de Braço do Norte, e manteve a condenação obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina em recurso especial para ressarcir o erário municipal e pagar multa em razão de omissão que resultou prejuízo ao Município.

MPSC apoia projeto de adoção de cavalos

O MPSC, por meio do Grupo de Atuação Especial em Defesa dos Direitos Animais (GEDDA), é parceiro no projeto de adoção de cavalos proposto pelo Instituto Ambiental Ecosul.

MPSC verifica funcionamento de postos de lavação em Criciúma

A Justiça atendeu o pedido do Ministério Público de Santa Catarina e considerou irregular a instalação sem licenciamento de um posto de lavação no município de Criciúma. Em 2012, a 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma instaurou procedimentos para verificar a regularidade de 61 postos de lavação de veículos.

MPSC funcionará em regime de plantão no feriado do Dia da Justiça

Na próxima segunda-feira (08/10), é comemorado o Dia da Justiça. A data é um feriado forense, o que significa que as atividades judiciárias estarão suspensas. No Ministério Público de Santa Catarina não haverá expediente, mas o plantão das Promotorias de Justiça será mantido.

Consumidor ganha ferramenta para fiscalizar TACs e decisões

SC já faz parte do projeto Consumidor Vencedor. Trata-se de um portal onde o cidadão pode acompanhar o cumprimento de acordos e decisões judiciais na área do consumidor.

Publicado edital de doação de lote de bens do MPSC

Órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos têm até sexta-feira (05/12) para formalizar o interesse em receber doações de bens do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

MPSC participa da Operação Leite Compen$ado no RS

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está participando d a sétima fase da Operação Leite Compen$ado, no Rio Grande do Sul. As Promotorias de Justiça Especializada Criminal e de Defesa do Consumidor d e Porto Alegre , com apoio da Brigada Militar, da Receita Estadual, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), estão cumprindo, nesta quarta-feira (3/12), 17 mandados de prisão e outros 17 de busca e apreensão em seis cidades da região norte do Estado (Erechim, Jacutinga, Maximiliano de Almeida, Gaurama, Viadutos e Machadinho). Uma coletiva de imprensa acontece às 11h na Promotoria de Justiça de Erechim.

MPSC e Florianópolis assinam acordo sobre Mercado Público

O Município de Florianópolis se comprometeu a adequar as instalações do Mercado Público ao previsto na legislação.

Audiência pública debate a preservação da Lagoa de Sombrio

A população de Sombrio, Santa Rosa do Sul, Balneário Gaivota, São João do Sul e Passo de Torres está convidada para uma audiência pública nesta terça-feira, no Salão Paroquial de Sombrio, às 19h.

Arrombador de caixa eletrônico é condenado a 102 anos

O Tribunal do Júri da Comarca de São Francisco do Sul condenou a 102 anos de prisão em regime fechado o réu Yure de Oliveira Fernandes.

Estado tem um ano para regularizar quadro policial em Joinville

O Governo do Estado tem um ano para nomear 29 delegados de polícia, 41 escrivães e 172 agentes para o quadro da Delegacia Regional de Joinville.

Conselho Nacional reconhece que contrato do MP com Oi é regular

O Conselho Nacional do Ministério Público reconheceu a regularidade do contrato do MPSC com a empresa Oi para o serviço de transmissão de dados, voz e imagem fibra ótica.

Homem que abusou das enteadas é condenado a 61 anos de prisão

O padrasto que abusou das enteadas de 6 e 4 anos de idade, na região de Presidente Getúlio, foi condenado a 61 anos, 9 meses e 20 dias de prisão, em regime inicialmente fechado.

Negado recurso a agente público que acumulou cargos e salários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso a Adilson Luiz Dutra, acusado de ato de improbidade administrativa por acumular os cargos e remunerações de Vice-Prefeito de Imaruí, em 2005, e de auditor da receita estadual.

Redução do IPTU para grandes propriedades em Santo Amaro da Imperatriz é inconstitucional

Chefe do MPSC apresentará na Alesc relatório das atividades desenvolvidas em 2014

Bens de políticos são bloqueados por cobrança de "dízimo" partidário

O Deputado Estadual Neodi Saretta, quatro agentes públicos e o diretório do Partido dos Trabalhadores (PT) de Concórdia tiveram os bens bloqueados por cobrar o chamado "dízimo" partidário. A decisão liminar, proferida no dia 12 de novembro, atende Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e também proíbe o diretório local do partido de receber qualquer quantia de servidores comissionados.

GAECO ouve testemunhas na Operação Garoupa

A Operação "Garoupa" é fruto de investigações realizadas desde o mês de maio de 2015 pelo GAECO e visa a apuração de crimes praticados contra a administração pública, entre os quais concussão, corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, advocacia administrativa, prevaricação e associação criminosa.

Gaeco deflagra operação "Garoupa" e prende oito em Itapema e Balneário Camboriú

A Operação "Garoupa" é fruto de investigações realizadas desde o mês de maio de 2015 pelo GAECO e visa a apuração de crimes praticados contra a administração pública, entre os quais concussão, corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, advocacia administrativa, prevaricação e associação criminosa.

Diagnóstico revela situação do MP brasileiro. CNPG defende modernização e eleição direta a Procurador-Geral

Foi lançado no dia 17 de outubro, em Brasília (DF), o Diagnóstico do Ministério Público dos Estados, levantamento inédito elaborado pelo CNPG em parceria com a Conamp e apoio técnico-financeiro do Ministério da Justiça, através da Secretaria de Reforma do Judiciário. Estavam presentes no lançamento o Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos (foto), o Presidente da Conamp, José Carlos Cosenzo, o Presidente do CNPG, Pedro Sérgio Steil, o Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza, os Procuradores-Gerais dos Estados e membros do Ministério Público. Versão completa do Diagnóstico do MP em PDF

Prefeitura não deve permitir construção em loteamento irregular

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo, encaminhou recomendação à Prefeitura de Bombinhas para que não emita alvarás de construção para terrenos do loteamento Jardim Acapulco II. O loteamento foi implementado sem qualquer autorização ambiental e está embargado pelo IBAMA.

MPSC empossa 10 novos Promotores de Justiça

Novos membros irão atuar nas circunscrições de Joinville, Balneário Camboriú, São Miguel do Oeste, Lages, Criciúma, Chapecó, Xanxerê e Concórdia.

MPSC e o combate ao abuso, exploração sexual e violência infantojuvenil

No Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, o MPSC divulga informações sobre como prevenir e sobre como lidar com esse tipo de violência.

Promotorias de Justiça de Chapecó mudam de endereço

Novo prédio possui acessibilidade integral e abrange quatro Promotorias de Justiça da Comarca.

MPSC faz sua primeira sustentação oral no STJ

Ministério Público Estadual agora tem legitimidade para atuar diretamente nos Tribunais Superiores, espaço antes restrito ao Ministério Público Federal.

MPSC empossa 23 novos Promotores de Justiça

Os novos Membros do MPSC, aprovado durante o 40° Concurso de Ingresso na Carreira, devem entrar em exercício nas Promotorias de Justiça para as quais serão designados no próximo dia três de julho.

Novos Promotores de Justiça iniciam Curso de Ingresso no MPSC

Novos Promotores de Justiça tomaram posse na sexta-feira (16/6) e participam nas próximas duas semanas de etapa obrigatória do processo de vitaliciamento. Após, eles irão atuar nas regiões de Tubarão, Brusque, Joinville, Criciúma, Blumenau, Chapecó, Araranguá, Joaçaba, São Bento do Sul, São Miguel do Oeste, Curitibanos, Lages, Xanxerê e Videira a partir de três de julho.

Grupo que furtou mais de 180 celulares em evento na Capital é preso preventivamente

MPSC requereu a conversão da prisão em flagrante dos oito envolvidos para prisão preventiva na audiência de custódia, a fim de garantir a aplicação da lei penal.

Município firma TAC e atualizará cadastro dos imóveis urbanos

Desde 2009, São Lourenço do Oeste não atualiza a planta de valores e não cobra IPTU de imóveis urbanos localizados em Distritos.

Idosa receberá gratuitamente medicamento que pode evitar a perda da visão

MPSC obteve medida liminar para que SUS forneça o tratamento de mais de R$ 30 mil que a idosa não tem condições de pagar.

Termo de ajustamento de conduta deve regularizar a situação fundiária em Maracajá

Em audiência pública, a 5ª Promotoria de Justiça de Araranguá busca resolver a situação de mais de 30 loteamentos irregulares em Maracajá.

31 anos de ECA: um compromisso de todos

Artigo de autoria Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina.

MPSC ajuíza ação para obrigar Município de Concórdia a reabrir matrículas nas creches e a zerar fila de espera

Atualmente o Município não está aceitando novas matrículas e 740 crianças estão esperando uma vaga.

MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e garanta vacinação de grupos prioritários

Correções na estratégia do Município visam garantir o atendimento às diretrizes do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Representações endereçadas à Promotoria denotam possível ineficiência do sistema de agendamentos e excessivo tempo de espera nas filas.

Operação Seival: seis denunciados pelo MPSC são condenados em Laguna por crimes contra a Administração Pública

Corrupção, peculato, advocacia administrativa e tráfico de influência foram os crimes atribuídos ao ex-Chefe de Gabinete do Prefeito, ao ex-Secretário da Pesca e Agricultura e a empresários beneficiados pelas ilegalidades.

InovaGovSC, a rede de inovação do setor público catarinense, será lançada nesta quinta-feira

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Governo do Estado, Tribunal de Justiça (TJSC), Assembleia Legislativa (ALESC) e Tribunal de Contas (TCE) assinarão, às 14 horas desta quinta-feira (15/7), um acordo de cooperação técnica para a inovação no setor público. O evento será transmitido ao vivo pelo canal InovaGovSC no YouTube.

MPSC obtém condenação da CELESC por crime ambiental que contaminou reserva extrativista em Florianópolis

Empresa deverá pagar multa e financiar projetos da FLORAM na comunidade como forma de compensar à sociedade os prejuízos causados pelos crimes ambientais decorrentes do vazamento de óleo na Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé em novembro de 2012. A 28ª Promotoria de Justiça recorre para aumentar o valor da multa.