MPSC verifica funcionamento de postos de lavação em Criciúma
A Justiça atendeu o pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e considerou irregular a instalação sem licenciamento de um posto de lavação no município de Criciúma. Em 2012,a 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma instaurou procedimentos para verificar a regularidade de 61 postos de lavação de veículos.
Na época, foi apurado que,dos 61 postos, 49 funcionavam sem tratamento prévio de águas residuárias. O Ministério Público firmou Termos de Ajustamento de Conduta com 13 estabelecimentos para a adequação das atividades e expediu recomendação à Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI) para o embargo dos 36 postos restantes.
Somente um estabelecimento continuou exercendo as atividades de maneira irregular, o que levou o Ministério Público a ajuizar uma ação civil pública, que, em novembro, foi julgada, vedando a execução da atividade. A decisão confirmou a liminar deferida anteriormente. O posto de lavação estava localizado em área de preservação permanente e os resíduos estavam sendo lançados diretamente em um curso d´água sem nenhum tipo de tratamento. Durante o andamento do processo judicial, a empresa passou a exercer suas atividades em outro local.
A 9ª Promotoria de Justiça ainda tem um inquérito civil em andamento para verificar a regularidade das lavações de veículos das revendas de automóveis em Criciúma e as lavações nos municípios de Nova Veneza, Treviso e Siderópolis.
Últimas notícias
01/04/2026Homem tenta matar vítima com facadas e é condenado por tentativa de homicídio em Jaguaruna
01/04/2026MPSC reestrutura o POA e amplia atuação na regularização de cadeias produtivas
01/04/2026GAECO deflagra Operação Thánatos que apura esquema de corrupção envolvendo servidores da saúde e empresa funerária na Serra catarinense
31/03/2026Mais de 21 anos de prisão para ex-corretor de imóveis denunciado pelo MPSC por aplicar golpes em Penha
31/03/2026MPSC obtém liminar para frear alterações fragmentadas e irregulares na legislação urbanística de Palhoça antes de revisão do Plano Diretor
31/03/2026Recomendação do MPSC leva Município de Celso Ramos a revogar lei sobre contratações temporárias
Mais lidas
17/10/2025MPSC, Prefeituras e Câmaras Municipais da Comarca de Chapecó firmam protocolo de boas práticas e combate à corrupção
03/12/2025AVISO DE PAUTA: 2ª PJ de Presidente Getúlio realiza Encontro Intermunicipal das Redes de Proteção da Comarca
26/01/2026Acordo firmado pelo MPSC, IMA e Seara garante fim do lançamento de efluentes no Riacho Santa Fé e destina R$ 5 milhões para projetos ambientais em Itapiranga
19/11/2025MPSC firma acordo para regularizar lei que trata das chácaras rurais em Xanxerê
18/12/2025Lei 15.280/25 amplia proteção a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e impacta atuação do MPSC
11/11/2025MPSC atua em municípios atingidos por tornado no Oeste