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Steil é eleito por unanimidade Presidente do CNPG

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, foi eleito Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) em reunião extraordinária ocorrida em Brasília no dia 16 de agosto. A escolha foi por unanimidade. Steil tomará posse, em Florianópolis, no dia 1º de setembro. Saiba mais sobre o CNPG - http://www.cnpg.org.br/

11/11/2009 Veja Mais

Mantida condenação de ex-Prefeito e Advogado pelo crime de subtração de processo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação do ex-Prefeito de Pomerode, Henrique Drews Filho, e do Advogado Lincoln da Silveira, em ação criminal proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina pela subtração de um processo do Fórum da Comarca de Pomerode, que tinha o ex-administrador público como réu.

21/06/2006 Veja Mais

TJ mantém condenação de engenheiro e empresa ao ressarcimento dos prejuízos apurados na construção da ponte Pedro Ivo

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento de apelação cível, manteve a condenação do engenheiro Miguel Rodrigues Orofino e da Figueiredo Ferraz Consultoria e Engenharia de Projetos Ltda. ao ressarcimento dos prejuízos ao Estado apurados na obra de construção da Ponte Pedro Ivo Campos, em Florianópolis. Ambos foram condenados em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina por irregularidades na obra.

21/06/2006 Veja Mais

Postos da Rede Divelin devem vender combustível igual ao da marca exibida no estabelecimento

A Rede Divelin deverá que regularizar a situação de 13 postos de Florianópolis que comercializam combustíveis de marca diversa da bandeira anunciada ao consumidor.

27/03/2006 Veja Mais

Entidades de Rio Negrinho receberão doações por suspensão de processos movidos contra supermercados

Processos pelos crimes de comercialização de produtos com validade vencida e sem procedência foram suspensos em Rio Negrinho, mas os três supermercados denunciados pela prática terão que repassar 30 Kg de carne de primeira qualidade durante 10 meses à Apae do Município, e mais 30 Kg do mesmo produto e uma cesta básica ao Lar dos Velhinhos.

23/02/2006 Veja Mais

TACs fixam prazos para instalação de sistemas de segurança em 17 escolas de Xanxerê e Faxinal dos Guedes

Em Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Administração Municipal de Xanxerê e o Estado assumiram a obrigação de instalar sistemas preventivos e de proteção contra incêndio em 17 escolas de educação básica que funcionam em Xanxerê e Faxinal dos Guedes.

23/02/2006 Veja Mais

Combustíveis: MPSC ajuíza ações contra nove distribuidoras e firma acordo com duas

Para proteger os direitos dos consumidores de combustíveis em todo o Estado, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou Ações Coletivas de Consumo (ACCs) contra nove distribuidoras de combustíveis e firmou Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) com a Petromotor Distribuidora de Petróleo Ltda e a Mime Distribuidora de Petróleo Ltda.

23/02/2006 Veja Mais

Suspenso funcionamento de estação de esgoto em Florianópolis por ausência de estudos sobre emissário submarino

A entrada em operação da Estação de Tratamento de Esgoto do bairro João Paulo, no Norte da Capital, está suspensa até que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) realize o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) exigidos por lei para a implantação do emissário submarino previsto no projeto.

28/09/2006 Veja Mais

MPSC pede suspensão de ligações de esgoto à estação insular da Casan em Florianópolis

O Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu encaminhou no dia 14 de setembro recomendação à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento para que não efetue novas ligações de esgoto à Estação de Tratamento de Esgoto Insular, localizada na cabeceira da ponte Pedro Ivo Campos, em Florianópolis.

28/09/2006 Veja Mais

23 de agosto: Região Sul será orientada sobre normas para produtos de cimento destinados à construção civil

O Ministério Público realiza audiência pública em Criciúma, às 19 horas, com os comerciantes de materiais de construção, empresários da área e com os fabricantes de lajes pré-fabricadas e demais artefatos de cimento destinados ao setor da construção civil da Região Sul do Estado. O Centro de Apoio Operacional do Consumidor e representantes de órgãos e entidades parceiros vão esclarecer ao segmento a necessidade de adequação às normas técnicas em vigor.

25/08/2006 Veja Mais

Fórum pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil realiza bazar beneficente em 18 de agosto

O Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil realiza, no dia 18 de agosto, bazar de mercadorias apreendidas e doadas pela Receita Federal.

25/08/2006 Veja Mais

Justiça de Timbó indisponibiliza bens de ex-Prefeito e ex-Vice-Prefeito

O Juiz de Direito Roberto Lepper, da 1ª Vara da Comarca de Timbó, deferiu a liminar pleiteada pelo Promotor de Justiça Alexandre Daura Serratine e determinou a indisponibilidade dos bens movéis e imóveis do ex-Prefeito da cidade, Waldir Ladehoff, e de seu Vice-Prefeito, Dediergo Wolter Filho.

23/02/2006 Veja Mais

Definidas regras para funcionamento de bares, boates, restaurantes e fiscalização de poluição sonora e perturbação de sossego no Norte de Florianópolis

A pedido do Conselho de Segurança de Canasvieiras (CONSEG) e do Comandante do 4º Batalhão de Florianópolis, com a presença dos Delegados de Polícia Civil designados para o 7º DP, Adriana e Alexei Rolemberg Aguiar, bem como do representante do Ministério Público, foi realizada reunião, no dia 12 de dezembro, para a definição de regras de funcionamento de bares, restaurantes e similares, e de medidas para a fiscalização de ocorrências de perturbação do sossego nas praias do Norte de Florianópolis.

21/09/2007 Veja Mais

Primeiro módulo do sistema de automação do MPSC entra em operação no Dia Nacional do Ministério Público

O projeto piloto do primeiro módulo do Sistema de Informatização e Gestão (SIG) do MPSC começou a ser testado em duas Promotorias de Justiça no dia 14 dezembro, em comemoração ao Dia Nacional do Ministério Público. "Podemos qualificar este fato como verdadeiro marco no processo de modernização da Instituição, especialmente com vistas à implementação de estrutura de apoio que possibilite aos órgãos do Ministério Público a plena utilização dos avanços da tecnologia da informação", afirma o Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil.

21/09/2007 Veja Mais

Plenário do STF nega recurso do Estado e confirma inconstitucionalidade da lei dos bingos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou no dia 14 de dezembro, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.348/2000, que regulamentava o funcionamento de bingos em Santa Catarina. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 2996, em agosto de 2006, a lei catarinense já havia sido declarada em desacordo com a Constituição Federal pelo STF.

21/09/2007 Veja Mais

Bloqueados bens e contas de Deputado Estadual e de entidades por ato de improbidade

Em resposta à ação civil pública proposta no dia 12 de dezembro pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito Domingos Paludo, da Unidade da Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar que bloqueia todas as contas financeiras e torna indisponíveis os bens do Deputado Estadual Nelson Goetten de Lima, de seis entidades e de uma empresa da região do Alto Vale do Itajaí, e dos seus respectivos dirigentes.

21/09/2007 Veja Mais

Suspenso concurso para a Prefeitura de Tigrinhos previsto para 15 de dezembro

A segunda etapa do Concurso Público para a Prefeitura de Tigrinhos, que se realizaria no dia 15 de dezembro, foi suspensa por causa de irregularidades constatadas no edital do Concurso.

21/09/2007 Veja Mais

Companhia de Seguros deverá rever contratos considerados abusivos

A Companhia de Seguros do Sul - Previsul, deverá anular cláusulas de contratos consideradas abusivas e renegociar contratos cancelados com consumidores que foram prejudicados.

21/09/2007 Veja Mais

Bradesco Saúde é condenado por reajustes abusivos

O Bradesco Saúde foi proibido de fazer reajustes considerados ilícitos e abusivos e deverá rever contratos de planos e seguros de saúde anteriores a janeiro de 99.

21/09/2007 Veja Mais

Determinado o afastamento de administradores e vigilante do Presídio de Joaçaba

Liminar concedida no dia 13 de novembro, a pedido do Promotor de Justiça Miguel Luís Gnigler, determina o imediato afastamento do Administrador do Presídio Regional de Joaçaba, Nilto Barcaro, do Chefe da Segurança, Ediney Carlos Kasburg, e do Vigilante Carlos Giovani Mascarello. A medida terá validade até o julgamento da ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina.

21/09/2007 Veja Mais