MPSC ajuíza ação e Justiça concede liminar obrigando Município de Urussanga a diminuir fila de espera de crianças e adolescentes por consultas com fonoaudiólogo

Após apresentação de um plano de ação por parte da Prefeitura, o prazo de espera por um atendimento não poderá ser superior a dez dias para os casos classificados como urgentes e a 30 dias para os demais. A multa diária prevista em caso de descumprimento é de R$ 1.000,00.

Em Chapecó, MPSC ajuíza ação civil pública contra empresa que não teria respeitado Lei da Meia-Entrada para show de Roberto Carlos

O ingresso solidário foi posto à venda em valor igual ao dos ingressos de meia-entrada, o que iria contra leis federais. Na ação, a 5ª Promotoria de Justiça da comarca requer que a empresa devolva em dobro os valores pagos pelos beneficiários da meia-entrada e que pague R$ 300 mil de danos morais em favor da coletividade.

No Oeste, trio que transportou mais de 700 quilos de maconha é condenado por tráfico de drogas

Os três também foram sentenciados por associação para o tráfico de drogas. As penas variam de 11 a 13 anos de reclusão. O crime foi registrado em abril na SC-160, em Bom Jesus do Oeste.

AVISO DE PAUTA: MPSC promove discussão sobre possíveis soluções para rodovia SC-401, em Florianópolis

Encontro nesta quarta-feira (21/8) visa apurar as políticas públicas destinadas à melhoria da mobilidade urbana na principal via de acesso ao Norte da Capital. Estado e Município irão detalhar seus projetos.

FRBL aprova projeto do MPSC e do GEDCLIMA para equipagem de defesas civis de municípios com maior risco de desastres climáticos

O Projeto irá investir R$ 10 milhões na aquisição de 50 kits - um para cada município contemplado - contendo automóvel, computador, impressora, radiocomunicadores, refrigerador, celular, estação pluviométrica autônoma, equipamentos de proteção individual, central telefônica e telefone fixo. Na mesma sessão do Conselho Gestor do FRBL foi aprovada a destinação de verba para projeto educacional da Polícia Militar Ambiental

Representante do MPSC fala em Guabiruba sobre violência contra a mulher

A palestra teve como objetivo esclarecer, a aproximadamente 160 estudantes do ensino médio, os diferentes tipos de violência contra a mulher e apresentar o Termômetro da Violência Doméstica.

MPSC e Secretaria de Segurança Pública alinham estratégia para cumprimento de acordo de cooperação técnica

O acordo estabelece o intercâmbio de dados entre MPSC e Governo do Estado para o mapeamento de ocorrências criminais.

Em acordos com o MPSC, empresário devolve R$ 1 milhão para a ALESC e destina mais R$ 200 mil à sociedade

Os acordos foram firmados para evitar processos cíveis e penal por ilegalidades em contrato para locação de veículos ao Legislativo estadual, comunicadas ao Ministério Público pela Corregedoria-Geral da ALESC. Procedimentos continuam ativos para buscar a penalização dos servidores supostamente envolvidos.

Lançamento da Estratégia Digital consolida política de inovação do MPSC

Ato assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, estrutura e define os objetivos e as regras de governança da nova era digital da instituição.

MPSC lança ferramenta de inteligência artificial para transcrição de audiências e depoimentos

O Escriba já está em funcionamento em quatro Promotorias de Justiça. A ferramenta foi anunciada durante o lançamento da Estratégia Digital do MPSC.

Homem é condenado a 14 anos de prisão por violência doméstica e tentativa de homicídio em Agrolândia

Tribunal do Júri sentenciou o réu por ataque a facadas contra a ex-companheira. O criminoso agiu por não aceitar o término do relacionamento.

Homem é condenado a 15 anos de prisão por feminicídio em Capinzal

Além de matar a companheira por asfixia, ele também foi condenado por ocultação e destruição de cadáver.

Em Itapiranga, réu que se passou por advogado é condenado a mais de 18 anos de reclusão

Ele foi denunciado pelo MPSC e condenado pela Justiça por estelionato e exercício ilegal da profissão. A esposa dele e um comparsa foram condenados por estelionato. Dezesseis pessoas foram enganadas pelos condenados, os quais causaram um prejuízo total de mais de R$ 16 mil.

Em Papanduva, loteamento clandestino deverá ser regularizado após acordo com o MPSC

No acordo firmado com a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva, os proprietários do imóvel e o Município de Papanduva se comprometem a readequar o procedimento de regularização fundiária da área.

Tribunal do Júri condena mulher por tentativa de homicídio, agressão e desacato em Laguna

Pena pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado, lesão corporal e desacato a autoridade foi fixada em cinco anos e oito meses.

Justiça acolhe manifestação do MPSC e indefere registro de loteamento em Schroeder

A 1ª Promotoria de Justiça emitiu três pareceres contrários ao registro do parcelamento do solo, pois os representantes da empresa respondem por crimes contra a administração pública.

Município de São José deve garantir vagas em creche e pré-escola para a população

Decisão judicial em ação do MPSC determina o cumprimento do Plano Municipal de Educação em 180 dias, que prevê atendimento para todas as crianças de 4 e 5 anos e ao menos para 70% das crianças de 0 a 3 anos

Divulgada a lista de classificados para as últimas etapas do concurso para Promotor de Justiça do MPSC

Dos 249 candidatos da etapa discursiva do concurso, 38 se classificaram para a próxima fase

Estado tem 30 dias para fazer manutenção e reparo da Barragem Sul em Ituporanga

Medida liminar estava suspensa desde julho de 2022, após o Estado se comprometer a cumprir voluntariamente as obras de reparo. Porém, passados dois anos da suspensão, as obras não foram feitas. No início deste mês, a 1ª Promotoria de Justiça da comarca requereu ao Judiciário e teve deferida a imediata continuidade do processo.

Homem que agrediu outro detento dentro de presídio com socos e chutes que o levaram à morte é condenado pelo Tribunal do Júri em Criciúma

Vítima ficou acamada por dois meses e faleceu por complicações das agressões. Ambos cumpriam pena no Presídio Regional de Criciúma. O condenado também responderá por lesão corporal por agredir outro preso na mesma data.

MPSC e PRF renovam convênio para fortalecer combate ao crime organizado no estado

O acordo, assinado em Florianópolis, reforça o pioneirismo de Santa Catarina no modelo integrado de atuação e a parceria de mais de 23 anos.

Proposta de parametrização de núcleos de incentivo à autocomposição é aprovada em reunião do CNPG

O PGJ, Fábio de Souza Trajano, participou da reunião e reforçou a importância da autocomposição e discorreu sobre a atuação do NUPIA no MPSC. A proposta foi aprovada por unanimidade e agora será encaminhado para o plenário do CNMP.

MPSC analisa captação e distribuição de água para consumo no bairro Costeira, em Florianópolis

Vistoria foi conduzida pela 29ª Promotoria de Justiça da Capital em parceria com a Vigilância Estadual, a Polícia Científica, a Diretoria Estadual de Investigações Criminais e a Polícia Militar e com o auxílio do Centro de Apoio Operacional Técnico do MPSC.

MPSC promove evento alusivo ao Setembro Amarelo

O tema neste ano será "cuidado e acolhimento de pessoas que fazem parte de grupos vulnerabilizados".

MPSC e Município de Fraiburgo lançam protocolo de atendimento à mulher em situação de violência doméstica

Documento apresenta a rede de proteção e atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e estabelece procedimentos para um atendimento organizado, integral e humanizado. Lançamento ocorreu nesta quarta-feira (14/8).

GT de segurança escolar discute protocolo para enfrentar ameaças à vida em escolas de Santa Catarina

A proposta será avaliada pelo grupo de trabalho nos próximos 30 dias e uma nova reunião será realizada em setembro para tratar das considerações.

MPSC ingressa com ação contra desmonte da FLORAM

A Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis conta hoje com apenas 15% dos servidores efetivos necessários para desempenhar plenamente suas atividades e, contrariando normas federais, perdeu o poder de fiscalização ambiental para a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública.

Agosto Lilás: Promotora de Justiça fala com colaboradores do Hospital Regional São Paulo de Xanxerê

O objetivo da palestra foi conscientizar o público sobre a importância do combate à violência doméstica e contra a mulher, além de apresentar os meios de enfrentamento. O evento ocorreu na última terça-feira (13/8).

GAECO deflagra Operação PACTUM para apurar fraude a procedimento licitatório em município do Oeste Catarinense

Foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão em cinco municípios de Santa Catarina e um do Paraná, além de duas prisões em flagrante. Os investigados fazem parte de um grupo de empresários.

Tentativa de homicídio triplamente qualificada, corrupção de menores e porte ilegal de arma levam à condenação de três réus em Rio do Sul

Conforme denunciou a 3ª Promotoria de Justiça da comarca, os réus agrediram um jovem com um pedaço de madeira e um facão, amarraram-no, ordenaram que saísse correndo e atiraram três vezes contra ele. A violência teria se dado por causa de um furto de aparelho celular.

Homem acusado de roubo e furtos em quatro cidades no Meio-Oeste é condenado em Capinzal

Os crimes foram praticados entre outubro e novembro de 2022 em Capinzal, Ipira, Ouro e Piratuba. Ele foi sentenciado a mais de 20 anos de reclusão.

Após pedido do MPSC, Estado inicia demolição do estaleiro Arataca, em Florianópolis

Pedido da 30ª Promotoria de Justiça da Capital alertou sobre os riscos de desabamento e de proliferação de doenças no local. Em julho, a 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca estipulou o prazo de 60 dias para a demolição e limpeza do imóvel.

MPSC, primeiro a aderir a acordo de cooperação com STJ, acompanha cerimônia de assinatura dos demais MPs

O Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, esteve na solenidade desta terça-feira, em Brasília, onde 14 unidades do MP também aderiram ao acordo. A cooperação tem como objetivo reduzir a judicialização, fomentar a resolução consensual de controvérsias e conferir mais segurança jurídica à sociedade em temas que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Inscrições abertas para estágio em Direito e Administração no MPSC

As vagas são destinadas a estudantes de graduação.

Comissão de Concurso do MPSC realiza sessão de julgamento dos recursos da prova discursiva

A sessão foi presidida pelo Procurador de Justiça Genivaldo da Silva e está disponível no canal do MPSC, no Youtube.

Polícia Militar de Tubarão recebe viatura adquirida com recursos viabilizados pelo MPSC

Veículo entregue nesta segunda-feira (12/8) foi adquirido com recursos de acordos de não persecução penal firmados pelas Promotorias Criminais de Tubarão em casos de menor gravidade e será destinado à atuação da Rede Catarina.

MPSC lança Estratégia Digital

Um ato irá estruturar e definir os objetivos e as regras de governança da nova era digital da instituição.

Lista preliminar das escolas classificadas nas etapas de pré-qualificação e mérito da 2ª edição do Prêmio Lume é divulgada

As vencedoras serão escolhidas em três etapas de avaliação: pré-qualificação, mérito e validação das boas práticas.

Réu que matou homem a pauladas e ateou fogo em residência é condenado pelo Tribunal do Júri em Tubarão

Executor do crime recebeu pena de 21 anos de prisão por homicídio qualificado e incêndio a residência habitada. Mandante já havia sido condenado em 2023 com pena semelhante.

Promotores de Justiça em curso de vitaliciamento farão palestras pelo programa Cultivando Atitudes

Iniciativa foi apresentada aos membros na última sexta-feira (9/8).

Homem é condenado a mais de 40 anos de prisão em Florianópolis

Réu foi condenado pelos crimes de homicídio duplamente qualificado, vilipêndio a cadáver, corrupção de menores e participação em organização criminosa.

MPSC integra Gabinete de Pronta Resposta do Tribunal Regional Eleitoral

Gabinete trabalhará na prevenção e no tratamento de incidentes no período eleitoral.

MPSC instaura procedimento para apurar danos aos consumidores diante do fechamento do aeroporto de Florianópolis

O aeroporto fechou depois de um avião ter problemas nos pneus após um pouso na madrugada desta segunda-feira (12/8). Dezenas de voos foram cancelados. Com falta de informações, centenas de consumidores formaram filas durante todo o dia nos guichês das companhias aéreas.

GT Temático Ciência e Tecnologia do GEDCLIMA discute elaboração de enunciado sobre obras recorrentes

Objetivo do enunciado é salientar a importância de estudos técnicos para o diagnóstico e a atuação efetiva do ente estatal.

MPs do Sul e do Sudeste se unem a governadores para promover ações integradas contra o crime organizado e a sonegação fiscal

O Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, foi um dos participantes da 11ª edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) que começou na quinta-feira e seguiu até sábado, no Espírito Santo

Promotor de Justiça Carlos Alberto Galdino lança livro sobre colaboração premiada

O autor analisa o impacto no Direito Brasileiro mediante a inclusão de instituto próprio do sistema processual adversarial.

Destaques da Semana de 05 a 09 de agosto

GEDCLIMA subsidia Promotorias de Justiça na preparação dos municípios para enfrentamento de desastres climáticos

O Grupo Especial de Defesa dos Direitos Relacionados a Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas encaminhou às Promotorias de Justiça de todo o estado uma minuta de recomendação contendo 32 sugestões para possível encaminhamento aos municípios, de acordo com a realidade de cada local, para o aprimoramento das políticas públicas voltadas à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres socioambientais decorrentes das mudanças climáticas

Em Taió, réu é condenado a 12 anos de reclusão por homicídio após uma discussão

Ele foi acusado pelo Ministério Público de Santa Catarina por agredir, amordaçar, atear fogo na vítima e empurrá-la para uma área alagada, provocando sua morte por afogamento.

Mandante e executor de homicídio qualificado são condenados pelo Tribunal do Júri em Criciúma

Um homem foi morto com 16 tiros por descumprir regras de organização criminosa atuante na região. Mandante e responsável pela morte foram condenados a penas de 20 e 13 anos.

PGJ participa da 11ª edição do Consórcio de Integração das regiões no ES

O encontro tem como temas principais a adaptação às mudanças climáticas, a reforma tributária e a continuidade do debate sobre a segurança pública.

Câmara Revisora Criminal realiza 3ª reunião ordinária, aprova enunciados e trata de questões jurídicas

O objetivo principal da reunião foi debater os enunciados relativos à apreciação dos recursos de arquivamento e do não oferecimento do acordo de não persecução penal. Integrantes da Câmera também realizaram o julgamento referente a dois procedimentos de revisão de arquivamento submetidos ao pleno.

Fiscalização do POA apreende 129 quilos de produtos impróprios para consumo em Bom Retiro

O Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA) faz parte do Plano Geral de Atuação (PGA) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e visa garantir a qualidade dos produtos de origem animal que chegam à mesa.

Agosto Lilás: MPSC aborda medidas protetivas em palestra na cidade de Cunha Porã

O evento ocorreu nesta semana a pedido do CRAS municipal.

Membros do Conselho Superior do Ministério Público para o biênio 2024/2026 são eleitos

Votação ocorreu de forma eletrônica nesta sexta-feira (9/8). Confira os eleitos.

Réu que matou ex-esposa com 16 facadas no Centro de Chapecó é condenado a mais de 21 anos de reclusão

Ele foi denunciado pelo MPSC e condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado por motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio. O crime ocorreu em novembro de 2023 em frente ao local de trabalho da vítima.

MPSC decreta luto oficial por morte de servidor e mais 60 vítimas em queda de avião

O Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, decretou luto oficial de três dias em respeito à morte do servidor Rafael Fernando dos Santos, 41 anos, da sua filha Liz Ibba dos Santos, de 3 anos, e de mais 59 vítimas que estavam no avião que caiu em Vinhedo.

Acusados de tentar matar um homem durante uma briga são condenados em Porto União

A denúncia do Ministério Público apontou que os dois réus agiram com extrema violência ao agredirem a vítima na cabeça enquanto ela estava desacordada. Eles receberam as penas de oito anos de reclusão.

Homem é condenado a 25 anos de reclusão por homicídio de companheira grávida em Palhoça

O réu estava foragido desde o crime e foi encontrado dois meses depois em Salvador, Bahia, e preso preventivamente.

Palestras para estudantes em Canoinhas fazem alusão ao Agosto Lilás, mês de enfrentamento à violência contra mulher

Nos encontros, a Promotora de Justiça Ana Maria Horn Vieira Carvalho, além de tratar sobre como é possível reconhecer e combater a violência de gênero, buscou conscientizar os jovens sobre respeito, igualdade e a importância de relacionamentos saudáveis.