MPSC obtém sequestro de R$192 mil do Estado por descumprimento de liminar que determinou ampliação de UTI em Xanxerê

Liminar determinava ativação de 10 novos leitos de UTI pelo Estado, que se limitou a encaminhar respiradores e monitores, mesmo ciente da falta de recursos humanos, medicamentos e demais equipamentos pelo hospital.

Concórdia segue recomendação do MPSC e suspende o transporte coletivo municipal, proibido pelo Estado para prevenir a COVID-19

Norma municipal que permitia a atividade contrariava o Decreto Estadual 762/2020, que estipula medidas para prevenção e controle da pandemia.

MPSC recomenda que Concórdia suspenda o transporte coletivo municipal, proibido pelo Estado para prevenir a covid-19

Recomendação ao Prefeito é para que anule decreto que permitiu transporte coletivo municipal e intermunicipal, contrariando norma protetiva estadual para a região classificada como de risco gravíssimo. Já para a empresa concessionária do serviço, a recomendação é para a suspensão imediata das atividades.

Ministério Público e Polícia Civil deflagram operação de combate à corrupção no Planalto Norte

Operação "Et pater filium" investiga uma possível organização criminosa voltada para a prática de fraudes a licitações e corrupção no Planalto Norte catarinense, especialmente no município de Major Vieira.

A pedido do MPSC, Justiça levanta sigilo da Operação Et pater filium

Na manhã desta sexta-feira, foram cumpridos 20 mandados de busca e apreensão. Além de documentos, cópias de processos licitatórios e dispositivos eletrônicos, foram apreendidos cheques e R$ 321.916,05 em dinheiro.

Município e órgãos de fiscalização assinam protocolo de atuação integrada contra a covid-19 em Urubici

Protocolo foi proposto pelo Ministério Público e estabelece como cada órgão irá atuar de maneira a garantir mais rigor na fiscalização das medidas para evitar o agravamento do contágio de covid-19, tendo em vista o período de alta temporada turística e o "estado de alerta grave" apontado pela matriz de risco para a região.

Escola de Porto União deve dar desconto nas mensalidades de alunos da educação infantil

Tribunal de Justiça atendeu a recurso do Ministério Público e garantiu desconto de 15% a partir do próximo vencimento nas mensalidades das crianças matriculadas na educação infantil do Colégio Santos.

MPSC ajuíza ação civil pública e pede liminar para que Estado assuma decisões contra a covid-19 no modelo regionalizado

Com apoio do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, a ACP é assinada pelo Procurador-Geral de Justiça e outros 65 Promotores de Justiça da área da Saúde de todas as regiões do Estado e requer que o Estado adote as recomendações do seu corpo técnico para enfrentar a pandemia. O Judiciário recebeu a ação e determinou 48 horas para o Estado se manifestar.

MPSC ingressa com ação para recuperação de APP ocupada por revendedora de veículos em Florianópolis

Mesmo com processo administrativo finalizado desde 2015 determinando a demolição de estruturas irregulares e a recuperação ambiental, por omissão do órgão ambiental e falta de iniciativa da empresa a medida não foi efetivada.

Ministério Público propõe protocolo unificado de fiscalização das medidas de enfrentamento à covid-19 em Urubici

Protocolo visa a unificar as ações de enfrentamento e de fiscalização das medidas de combate à pandemia devido ao crescimento dos riscos de propagação do novo coronavírus com o aumento da circulação de turistas nesta época do ano.

Operação Saque Forçado desarticula grupo que furtava bancos em Santa Catarina e no Paraná

GAECO, em conjunto com a DIC, cumpriu nove mandados de prisão preventiva e 15 mandados de busca e apreensão nas cidades de Monte Carlo, Fraiburgo, Videira e Joinville, em Santa Catarina, e na cidade de Clevelândia, no Paraná.

Promotor de Justiça do MPSC lança livro sobre a prova derivada no processo penal

Publicado no último mês, livro lançado pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto apresenta reflexões sob uma visão prática e teórica, baseando-se em pesquisas realizadas tanto no Brasil quanto no exterior.

Estado deve promover ativação de leitos de UTI já habilitados em Lages

Nove leitos informados pelo Estado de Santa Catarina como disponíveis não foram efetivados pelo hospital de referência para covid-19. Liminar obtida pelo MPSC determina ativação e divulgação correta pelo Estado.

Articulação do Unindo Forças garante atuação rápida e eficaz para recuperação de danos ao erário

Em Itá, iniciativa do programa do MPSC permitiu que Promotoria de Justiça e Controladoria Interna Municipal trabalhassem juntas para regularização de remuneração irregular de servidor público.

MPSC pede sequestro de valores do Estado por descumprimento de liminar que determinou ampliação de UTI em Xanxerê

Liminar havia determinado ativação de 10 novos leitos de UTI pelo Estado, que se limitou a encaminhar respiradores e monitores, mesmo ciente da falta de recursos humanos, medicamentos e demais equipamentos pelo hospital.

Servidores de áreas essencialmente presenciais do MPSC passam a atuar em outros setores para atender às novas demandas do trabalho remoto

As mudanças provocadas pela pandemia na forma de trabalho em empresas e órgãos públicos também levaram o MPSC a se adaptar. Nem mesmo servidores de áreas com atuação essencialmente presencial ficaram sem trabalho, pois agora aplicam seus conhecimentos como reforço às atividades remotas, que tiveram aumento de demanda.

MPSC levanta sigilo de mais uma etapa da Operação O2

Desde o início das investigações, a fim de garantir o princípio da transparência, a força-tarefa vem tornando pública cada fase da apuração sobre a compra emergencial pelo Estado de 200 ventiladores pulmonares em que o sigilo não se faz mais necessário.

Debate virtual encerra as comemorações dos 30 anos do ECA no MPSC

A segunda live no canal do MPSC no YouTube deste mês tratou com maestria a história da luta pela proteção integral infantojuvenil. Convidados que trabalham ativamente desde a construção do Estatuto da Criança e do Adolescente e na sua aplicação destacaram a importância do fortalecimento da rede de apoio e da mobilização da juventude.

Justiça atende ao MPSC e determina revisão dos contratos de duas escolas particulares de Balneário Camboriú devido à pandemia

Liminares foram pedidas em duas ações civis públicas ajuizadas após os estabelecimentos de ensino não comprovarem o cumprimento integral da recomendação do MPSC, em especial no tocante à abstenção de cobrança de multa nos casos de rescisão contratual.

Liminar determina descontos nas mensalidades de sete escolas de Biguaçu

As cinco creches e pré-escolas e duas escolas dos ensinos fundamental e médio não haviam atendido ou comprovado que haviam atendido às recomendações da 2ª Promotoria de Justiça para dar descontos e abrir canais de negociação com os pais devido à suspensão das aulas e atividades presenciais.

O MPSC na defesa da ordem econômica e das micro e pequenas empresas*

Estado tem cinco dias para apresentar plano de regularização de estoques de medicamentos para intubação de pacientes com covid-19

Medida liminar foi obtida pelo MPSC em recurso contra decisão contrária de primeira instância. O Ministério Público apresentou informações atualizadas e sustentou que já não há estoque em todos os hospitais, motivando substituição por medicamentos inadequados.

MPSC cria núcleo para acompanhamento das eleições 2020

Núcleo de Apoio Eleitoral funcionara junto ao Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa e dará suporte aos Promotores Eleitorais de todo o estado.

Liminar suspende funcionamento de complexo de águas termais em Piratuba

Medida requerida pelo MPSC suspendeu decreto municipal que, contrariando decreto estadual e medidas regionais para contenção da pandemia, autorizou funcionamento do parque termal.

Evento do Programa Transparência Legal discute gestão das informações públicas

O Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do MPSC, Procurador de Justiça Davi do Espírito Santo, proferiu palestra sobre importância da proposta do programa em compilar normas municipais em um portal unificado.

Consulta pública on-line norteará planejamento estratégico 2021-2029 das ouvidorias do MP: participe!

Pesquisa irá traçar um diagnóstico das ouvidorias ministeriais em todo o país e poderá ser respondida até o dia 31 de julho.

ECA 30 anos: live relembra a criação e prospecta o futuro do Estatuto da Criança e do Adolescente

Na próxima segunda-feira, o MPSC promove o segundo debate virtual em comemoração aos 30 anos do ECA. Esta edição fará uma reflexão sobre a criação da legislação infantojuvenil e tratará de outros temas importantes, visto que, para especialistas, o Estatuto está em permanente construção.

Em videoconferência, Promotores de Justiça e Gabinete Gestor de Crise do MPSC debatem com Secretário Estadual da Saúde medidas de enfrentamento à covid-19

Durante quase duas horas foram discutidos problemas como a falta de medicamentos e leitos em regiões como Lages, Xanxerê, Criciúma, Foz do Rio Itajaí e Florianópolis.

Após acordo com MPSC, Município de Concórdia melhorará estrutura do CAPS

Atual CAPS será transformado em CAPS II até o dia 10 de dezembro deste ano e deverá contar com dois médicos - um deles, psiquiatra - atendendo de segunda a sexta-feira. Além disso, crianças e adolescentes deverão receber tratamento prioritário.

Organizador de rinha de galos é sentenciado a pagar indenização por dano moral ambiental em Tijucas

Justiça decretou indenização de R$ 10 mil, mas Ministério Público recorreu pedindo valor de R$ 50 mil, como constava na inicial. O organizador foi flagrado, com mais 40 pessoas, durante uma rinha em outubro de 2017.

CNPG emite nota técnica em apoio à manutenção do FUNDEB

Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União consideram o FUNDEB a principal e mais significativa fonte de financiamento da educação básica pública, além de importante instrumento de equalização das oportunidades educacionais.

Policiais Militares são denunciados por lesão grave em ação realizada em Mafra

O Ministério Público ofereceu denúncia contra os seis policiais que participaram da ação que resultou em ferimentos graves na perna em uma mulher ao atender ocorrência.

Webinar explica por que é preciso repactuar contratos entre escolas particulares e pais devido à pandemia

Evento on-line transmitido pelo MPSC no YouTube abordou o impacto da pandemia sobre as relações de consumo nos contratos dos serviços de educação e por que o Ministério Público e a Defensoria Pública buscam descontos nas mensalidades que garantam os direitos do consumidor e, ao mesmo tempo, viabilizem às escolas a manutenção de seus negócios e dos empregos, por meio de acordos, recomendações e ações civis públicas.

Com recurso negado, municípios continuam obrigados a seguir orientações regionais para combate à pandemia

Braço do Norte, Grão-Pará e Rio Fortuna buscaram, sem sucesso, reverter liminar conquistada pelo MPSC em segundo grau para que respeitem integralmente a Recomendação n. 006/2020 do Comitê Extraordinário Regional da Associação de Municípios da Região de Laguna (AMUREL) para acompanhamento e tomada de decisão quanto à covid-19.

Contrato de prestação de serviços educacionais em meio à pandemia é tema de webinar do MPSC nesta terça-feira

Se você quer entender o cenário que levou o MPSC e a Defensoria Pública a proporem ações civis públicas acerca das mensalidades escolares, saber mais sobre os próximos passos das ações em Florianópolis e entender como o Ministério Público pode te ajudar, acompanhe o webinar nesta terça (21/7), a partir das 10 horas.

Mais nove escolas da Capital fecham acordo para reduzir mensalidades até a retomada das aulas presenciais

Com esses acordos, Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Defensoria Pública do Estado (DPE) já garantiram descontos nas mensalidades dos alunos de 26 escolas e pré-escolas enquanto as atividades em sala de aula estiverem suspensas devido à pandemia de covid-19. As escolas que ainda não fizeram acordos podem buscar uma solução negociada a qualquer momento, mas, enquanto isso não acontece, continuam respondendo às ações civis públicas que pedem a redução das mensalidades por causa da suspensão das aulas presenciais.

TJSC atende a recurso do MPSC e determina aos prefeitos da Comarca de Braço do Norte seguirem orientações técnicas regionais

Os prefeitos dos Municípios de Braço do Norte, Grão-Pará e Rio Fortuna agora estão obrigados a emitir novos decretos municipais permitindo apenas as atividades essenciais e respeitando integralmente a Recomendação n. 006/2020 do Comitê Extraordinário Regional para acompanhamento e tomada de decisão quanto à covid-19, da Associação de Municípios da Região de Laguna (AMUREL).

Ex-Prefeito de Santa Helena é condenado a cinco anos de detenção por dispensas ilegais de licitação

Recurso do MPSC contra decisão de primeiro grau que absolveu o ex-Prefeito foi julgado procedente pelo Tribunal de Justiça.

Governo do Estado acata recomendação do MPSC e assume controle das regiões com nível de risco gravíssimo para a covid-19

Na recomendação, expedida pelo PGJ, Fernando da Silva Comin, e por Promotores de Justiça, o MPSC deixou claro que a responsabilidade da atuação regionalizada de combate ao novo coronavírus é solidária entre Estado e municípios. É competência de ambos adotar todas as medidas que as evidências técnicas e científicas apontam como necessárias para a proteção da saúde pública de determinada região.

Jornalista André Trigueiro debate economia, meio ambiente e pandemia em webinar do MPSC

Referência nacional em jornalismo ambiental, Trigueiro participou de quarta edição do projeto Webinars MPSC/CEAF, transmitida pelo canal da instituição no YouTube nesta sexta-feira (17/7).