A pedido do MPSC, empresas e empresários do ramo de limpeza de fossas são condenados em Porto Belo por despejar dejetos no meio ambiente

Irmãos vinham exercendo a atividade há vários anos ilegalmente em local de preservação permanente, infringindo várias leis. Eles só poderão voltar a prestar os serviços mediante a apresentação da licença ambiental de operação.

MPSC apoia campanha sobre papel fiscalizador do órgão nas eleições

As peças reforçam o papel fiscalizador dos Ministérios Públicos na votação e apuração do pleito, bem como o de recebimento de denúncias e reclamações durante o processo eleitoral.

MPSC cria grupo permanente para fortalecer atuação na defesa do direito à educação

Grupo de Atuação Especializado em Educação (GAEDUC) tem a finalidade de prestar apoio para Promotorias de Justiça em procedimentos com maior complexidade na área educacional.

MPSC denuncia mãe e padrasto por tortura, estupro e homicídio de menina de 11 anos em Timbó

Denúncia já foi recebida pela Justiça e acusados se tornaram réus em ação penal. O Ministério Público também atribui aos dois os crimes de cárcere privado e fraude processual e, apenas a mãe, o crime de autoacusação falsa.

Indústrias de pescado de Penha se comprometem com MPSC a sanar irregularidades sanitárias

Fiscalização do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA), desenvolvido pelo MPSC, flagrou uma série de irregularidades. Acordo também prevê compensação financeira para a sociedade e não afasta possibilidade de responsabilização nas esferas administrativa e criminal.

Palestras levam orientação para agricultores sobre o uso irregular de agrotóxicos e o combate ao comércio ilegal

Participaram dos encontros agricultores e comerciantes das sete cidades que integram a Comarca de Ituporanga. Eles receberam instruções para o manuseio correto de agrotóxicos e como agir contra o comércio ilegal do produto do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), da Cidasc e da Polícia Militar Ambiental.

Ministério Público requer à Justiça que casal vá a júri popular por morte de bebê em Caçador

Após analisar as evidências, a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador denunciou o homem, de 21 anos, e a mulher, de 20 anos, pelo crime de homicídio triplamente qualificado.

MPSC aciona a Justiça para cobrar multa do Estado por descumprir sentença que o obriga garantir atendimentos de especialidade médica endovascular

O Estado não garantiu o atendimento médico e cirúrgico de urgência na especialidade endovascular em pacientes das cidades de São Bento do Sul e Campo Alegre, tampouco fez o controle e a fiscalização do Sistema de Regulação (SISREG), que regulamenta todo o agendamento de consultas e exames especializados. Devido a esses fatos, o MPSC pede cumprimento provisório de sentença com pagamento de multa no valor de R$ 5 mil.

MPSC obtém condenação de empresa de telefonia por operação irregular em Bombinhas

Antena instalada sem as devidas licenças pode gerar prejuízos à saúde e ao meio ambiente. Empresa foi condenada a pagar multa de R$ 100 mil e terá que regularizar a situação do equipamento.

MPSC ingressa com ação para que Santo Amaro da Imperatriz cumpra Plano Diretor e condicione renovação de licenças a análise técnica

A renovação do funcionamento de usos e atividades licenciadas antes da vigência do novo Plano Diretor, implantado em 2019, exige prévio procedimento de análise e autorização urbanísticas pelo Departamento de Engenharia, no qual deverá ser observado o direito adquirido desses usos e atividades.

GNLP alinha estratégias para defesa de processos judiciais que tramitam no STJ e no STF

Entre os assuntos discutidos estava o julgamento do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal, que trata da definição de eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021. O julgamento tem previsão para começar amanhã no STJ.

Construções clandestinas em Parque Natural de Florianópolis devem ser desocupadas e terão ligações ilegais de energia cortadas

MPSC obteve duas medidas liminares determinando que casas construídas clandestinamente em área de preservação permanente dentro do Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira sejam desocupadas em até 60 dias e para que ligações ilegais de energia sejam cortadas pela CELESC.

Acolhimento familiar transforma a vida de criança no Meio-Oeste

Programa permite que famílias acolham temporariamente crianças e adolescentes de até 18 anos. Menina de dez anos está morando com um casal em um município da Comarca de Videira até que ela possa ser encaminhada para adoção.

Dono de loja de bebidas é condenado a pagar R$ 10 mil por incômodos à comunidade

O fato de o estabelecimento já ter sido fechado não apaga o histórico de algazarra, brigas e poluição sonora provocada pelos frequentadores do Tele Beer Moraes. Estabelecimento prejudicava a população das imediações. Indenização por danos morais coletivos será direcionada ao FRBL para ser aplicada em projetos de interesse da sociedade

Liminar obriga a demolição de residências em área de preservação ambiental em Bombinhas

Homem é condenado por tentar matar a mulher ateando fogo nela

O crime foi praticado por Jhonatan Caetano, em 2020, no pátio de um posto de combustíveis no bairro São Cristóvão, em Tubarão.

Homem é condenado a 14 de prisão após matar e queimar o corpo da companheira em uma fogueira

O crime aconteceu em 2019, o réu assassinou a companheira e depois queimou o corpo dela em uma fogueira e ocultou os restos mortais em um matagal no bairro Ribeirão da Ilha, em Florianópolis

Comunidade poderá opinar sobre o projeto de lei do novo Plano Diretor de Florianópolis antes de ser submetido à votação

Ministério Público levou ao Município pleito de entidades comunitárias e, após audiências públicas e redação da minuta do novo Plano Diretor, esta será submetida à sociedade em um evento final, permitindo sugestões da comunidade

Homem que foi preso com drogas em ônibus a caminho de festa em Papanduva é condenado

Homem foi preso em flagrante com maconha, ecstasy e LSD durante uma abordagem policial na BR 116, em Papanduva, no Planalto Norte catarinense.

Pequena hidrelétrica em Taió que coloca vizinhos em risco tem atividades suspensas por liminar

Ministério Público fez o pedido liminar para evitar uma possível tragédia, pois uma série de acidentes aconteceram sem que a empresa proprietária da PCH tenha tomado as providências indicadas reiteradamente pela Defesa Civil e por perícia técnica

MPSC realiza palestras para orientar agricultores no combate ao comercio ilegal e o uso irregular de agrotóxicos

As palestras objetivam orientar agricultores e comerciantes locais para os prejuízos causados nas safras da cebola com o uso e a venda irregular de agrotóxicos.

Procuradores-Gerais de Justiça e Corregedores-Gerais do MP manifestam apoio ao sistema eletrônico de votação

Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMPEU) declaram apoio e confiança no TSE e demais instituições. Confira as notas na íntegra:

Empresários de Chapecó são condenados a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 15 mil

Eles foram denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina por promoverem festa de música eletrônica que desrespeitou o limite de ruídos previstos em lei. Evento ocorreu em 2014 no interior do município.

Mandante da morte do irmão e comparsa são condenados em Joinville

O crime aconteceu no bairro Bucarein, em Joinville. José Vanderlan Pereira Lima, contratou Carlos André Santos Félix e outros dois assassinos para matar seu irmão, Júnior Avelino de Souza.

Aviso de pauta: MPSC promove vistoria na passarela do CIC, em Florianópolis

Passarela foi refeita pela Prefeitura após recomendação do Ministério Público, mas a 30ª Promotoria de Justiça tem recebido reclamações de usuários quanto a segurança da nova estrutura. Vistoria seá na segunda-feira (25/7), às 10 horas

Município de Leoberto Leal firma acordo com o MPSC e irá criar a Secretaria de Assistência Social

Secretaria Municipal terá responsabilidade de gerir o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que será desvinculado da Secretaria de Saúde e terá equipe recomposta para atendimento de média e alta complexidade

Autor de estrangulamento que levou a companheira a morte é condenado por feminicídio em São Francisco do Sul

O réu foi condenado à prisão por matar sua companheira, após briga ao voltar de um baile na Praia do Ervino, em São Francisco do Sul. Familiares da vítima acompanharam o júri e consideraram a condenação um resultado justo. O filho da vítima lembrou que sua mãe era uma pessoa amável, ativa, presente e minha companheira de viagem."Esse homem arrancou um pedaço da gente com o que ele fez", recordou.

MPSC recomenda à CASAN diagnóstico da rede de água e esgoto de Florianópolis e apresentação de informações

Vazamentos recorrentes causam prejuízos ao Município e seus cidadãos, e MPSC quer informações sobre a situação da rede, ocorrência de problemas e respectivas soluções, investimentos, protocolos de ação e ressarcimentos aos munícipes.

Rapaz que matou vítima com espancamento em Timbó é condenado a mais de 18 anos de prisão

Após uma discussão, o acusado, acompanhado do irmão adolescente, espancou e matou a vítima com chutes e socos no pescoço e na cabeça.

Trio que encomendou e executou a morte de homem em São João Batista é condenado

Rozelaine e Osni iniciaram um caso amoroso e, para que pudessem ficar juntos, contrataram Davi para matar Lucas Hasckel Velho, marido de Rozelaine. A vítima foi executada com cinco tiros.

Membros do MPSC recebem principal honraria da Polícia Ambiental de SC

Medalha Raulino Reitz foi entregue nesta sexta-feira (22/07) como forma de reconhecimento pelo trabalho realizado na área ambiental.

AVISO DE PAUTA: MPSC promove capacitação para rede que atua no combate à violência doméstica

"Ciclo de Diálogos do MPSC sobre a Lei Maria da Penha - Violências e suas singularidades" é organizado pelo Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar e contra a Mulher, em Razão do Gênero (NEAVID) e pela Ouvidoria das Mulheres do MPSC.

MPSC assina carta de compromisso pela ética e transparência e contra a corrupção no financiamento de campanhas eleitorais

Assinatura aconteceu no lançamento da campanha institucional "Você vê", do TRE.

Homem que matou para roubar celular de vítima é condenado em Braço do Norte

O réu foi sentenciado pelo crime de latrocínio a 27 anos, dois meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Homem que matou para não pagar dívida é condenado pelo Tribunal do Júri de Chapecó

Denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina, Ademir Modler foi condenado a 16 anos de prisão por homicídio triplamente qualificado. Crime ocorreu em 2009 no bairro Água Santa.

Liminar obtida pelo MPSC obriga loteadores a regularizar imóvel e proíbe comercialização de terrenos

Município deverá realizar levantamento das áreas de preservação permanente ocupadas irregularmente e os donos do empreendimento imobiliário estão proibidos de vender lotes.

MPSC vistoria a nova estrutura da passarela do CIC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) aprovou as melhorias na passarela da Avenida Irineu Bornhausen, próxima ao elevado do CIC, em Florianópolis. Os órgãos técnicos que acompanharam a vistoria de hoje apresentarão um relatório da fiscalização sobre a segurança da estrutura.

Em Chapecó, responsáveis por dano terão de recuperar área de proteção permanente e pagar R$ 20 mil ao Fundo Municipal de Reconstituição de Bens Lesados

O proprietário da área e o dono da empresa de terraplanagem que realizou o corte da vegetação confessaram o crime ambiental e aceitaram os acordos de não persecução penal propostos pelo MPSC e homologados pela Justiça.

Criciúma tem 60 dias para regularizar acolhimento institucional de crianças e adolescentes

Liminar foi obtida pelo MPSC ao demonstrar, em ação civil pública, condições inadequadas e no Serviço de Acolhimento Institucional Florescer, criado para complementar o atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco do Município

Carvoaria de Porto Belo está proibida de funcionar sem apresentar licenças necessárias

Ação do MPSC obteve decisão judicial favorável para condicionar operação da empresa à apresentação de alvará de funcionamento, alvará sanitário e licença ambiental. Multa para o caso de descumprimento é de R$ 5 mil por dia.

Pai acusado de matar o filho por causa do choro vai a júri popular em Navegantes nesta quarta-feira (27)

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) denunciou o homem por homicídio triplamente qualificado. Sessão do Júri acontece no Fórum da Comarca de Navegantes a partir das 8h30 da manhã.

Promotoria de Justiça de Correia Pinto obtém anulação de processos de contratação temporária, e Administração Pública terá que rescindir contratos

Os processos seletivos para contratação de servidores temporários foram realizados em 2017 e continuavam vigentes. O Município de Correia Pinto chegou a ter mais funcionários contratados temporariamente do que servidores efetivos afastados.

MPSC recomenda que Município de Ipuaçu cesse desvio de função de servidores efetivos

O inquérito civil instaurado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apurou que servidores aprovados em concurso público estavam desempenhando funções diferentes daquelas para as quais foram admitidos.

CASAN acata recomendação do MPSC e realizará diagnóstico da rede de água e esgoto de Florianópolis

MPSC fez a recomendação motivado pelos vazamentos recorrentes que causam prejuízos ao Município e seus cidadãos e receberá informações sobre a situação da rede, ocorrência de problemas e respectivas soluções, investimentos, protocolos de ação e ressarcimentos aos munícipes.

Inscrições para o SINED e encontro nacional de Promotores e Promotoras de Justiça esgotam e lista de espera é aberta

Todas as 466 vagas para participantes presenciais foram preenchidas e organização irá avisar interessados na lista de espera em caso de desistência dos inscritos. Evento também será transmitido on-line.

Dezenove anos de prisão para homem que matou próprio pai e tentou matar irmã e cunhado em Saudades

Crimes ocorreram em 2020 e o réu, preso preventivamente desde então, não poderá recorrer em liberdade.

Coordenador do Centro de Apoio da Infância, Juventude e Educação do MPSC coordenará Grupo de Trabalho do CNMP sobre Conselho Tutelar

Grupo irá acompanhar e auxiliar no processo unificado de escolha de conselheiros tutelares que ocorrerá no próximo ano e propor iniciativas para seu aprimoramento e para a qualificação do atendimento prestado pelos membros dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil

Integrante de facção que indicou localização da vítima para executores é condenado a 17 anos de prisão por homicídio

Crime ocorreu em maio de 2019 no bairro Vargem de Fora, em Florianópolis, motivado pela disputa territorial entre organizações criminosas. Vítima foi surpreendida dormindo e morta com 14 tiros.

Agosto Lilás: conheça o que o MPSC faz para combater a violência contra a mulher

Com o mote "Você não está sozinha", o Ministério Público de Santa Catarina vai apresentar durante o mês de agosto uma série de iniciativas no combate à violência contra a mulher por todo o estado.

Eixo processual do Grupo Nacional de Acompanhamento Legislativo e Processual do GNLP se reúne em Brasília

Campo Alegre e São Bento do Sul terão que implementar melhorias para fortalecer o serviço de vigilância sanitária

Nas Recomendações, os municípios de Campo Alegre e São Bento do Sul deverão estruturar o serviço de vigilância sanitária, de acordo com os propósitos do Programa Fortalece VISA, do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Feira de armas e munições em Joinville acata recomendação do MPSC para informar corretamente restrições à presença de crianças e adolescentes

Entrada de menores de 18 anos é proibida. A exceção é para adolescentes praticantes de tiro esportivo, com idade mínima de 14 anos e acompanhados dos pais ou responsável legal, com circulação restrita às áreas com a temática de tiro desportivo.

Condenado homem que matou colega de trabalho por vingança em Blumenau

Vagner Luctemberg Almeida e Cristiano Krutsch eram colegas de trabalho em uma obra no bairro Itoupava, em Blumenau. Eles se desentenderam durante um serviço com uma grua e, por vingança, o réu tirou a vida da vítima com quatro tiros, sem lhe dar chance de defesa.

Homem que provocou a morte do filho de três meses em Navegantes é condenado a 30 anos de reclusão

Em uma tarde de 2021, o réu agrediu o filho porque se irritou com o choro, provocando a morte por traumatismo cranioencefálico. O Conselho de Sentença reconheceu o crime de homicídio triplamente qualificado, e o homem deve pagar pelo ato durante as próximas três décadas.

Prorrogado o prazo de inscrição para a seleção de estagiários de Direito do MPSC

As inscrições podem ser feitas até o dia 05/08.

Homem que matou desafeto após confraternização é condenado em Rio do Sul

A vítima foi morta com golpes de machado quando saída da casa do réu, onde passou o dia comendo e ingerindo bebidas alcoólicas, na Cidade de Presidente Nereu, Alto Vale do Itajaí.

Homem que matou a mando de facção criminosa é condenado em Turvo

A facção, ao considerar que uma mulher estava traindo um dos integrantes, ordenou a morte da jovem, em 2020. O réu Josué Augusto, responsável por executar a vítima, foi sentenciado por homicídio triplamente qualificado.

Justiça obriga Estado a cumprir sentença para instalar leitos de UTI Neonatal em São Miguel do Oeste antes do processo transitar em julgado

O Ministério Público de Santa Catarina requereu à Justiça o cumprimento provisório da sentença e agora o Estado de Santa Catarina tem sete meses para criar, instalar e colocar em funcionamento sete leitos de UTI Neonatal no Hospital Regional Terezinha Gaio Basso, mesmo que ação ainda possa ser questionada nos tribunais superiores.

Tribunal do júri condena dois homens por tentativa de homicídio em Itajaí

A motivação do crime foi vingança, pois o réu, Flávio Orlando André Júnior, acreditava que sua ex-namorada teria mantido um relacionamento com a vítima, João Paulo Vilhena Tavares.

Acordo firmado pelo MPSC resulta na recuperação de mais de R$ 330 mil ao Município de Chapecó

O acordo de não persecução civil (ANPC) põe fim à ação de improbidade que tramitava desde 2014 em que se discutia utilização de recursos públicos para cobrir gastos da equipe da Associação Chapecoense de Futebol em 2010.