Eixo processual do grupo nacional de acompanhamento legislativo e processual do CNPG se reúne na sede do MPSC

O propósito do grupo é fomentar discussões que visem o fortalecimento de teses, divulgação de boas práticas e a uniformização de entendimentos entre os Ministérios Públicos. O ministro Marco Aurêlio Gastaldi Buzzi vai participar dessa que é a primeira reunião do eixo processual do grupo.

Após recomendação do MPSC, Balneário Piçarras passa a ofertar educação física nos centros de educação infantil municipais

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece a matéria como componente curricular obrigatório da educação básica, que inclui a educação infantil

Fóruns nacional e estaduais de combate aos impactos dos agrotóxicos emitem Carta de Florianópolis contra o PL 6.299/2002, chamado de Lei do Veneno

Carta foi aprovada na reunião plenária que aconteceu durante esta quinta-feira (31/3) na sede do Ministério Público de Santa Catartina (MPSC), em Florianópolis. O documento, aberto à sociedade, será remetido ao Senado com o objetivo de alertar para os riscos à saúde humana e ao meio ambiente que o texto poderá trazer, caso seja aprovado na forma como foi enviado pela Câmara Federal e torne-se lei.

MPSC recebe homenagem pela contribuição no combate à pandemia

Instituição foi condecorada pela Secretaria de Estado da Saúde em razão da atuação junto ao COES.

Operação Et Pater Filium: ex-Presidente da FECAM é condenado a mais de 100 anos de prisão por fraude a licitação, peculato e lavagem de dinheiro

Como Prefeito de Major Vieira, Orildo Antonio Severgnini cometeu crimes de peculato por 134 vezes e de lavagem de dinheiro por 22 vezes, além de fraude a licitação. Na mesma sentença, seu filho foi condenado a mais de 30 anos de prisão pela participação em parte dos crimes. Os dois deverão, ainda, pagar indenização de R$ 5,7 milhões a título de danos morais coletivos em favor do Município de Major Vieira.

Colégio de Procuradores presta homenagem a membros aposentados

Sessão ocorreu na manhã desta quarta-feira, 30, ocasião em que 12 membros aposentados receberam condecorações.

AVISO DE PAUTA: Fóruns Nacional e Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos se reúnem em Florianópolis para debater o PL 6.299/2002

O Projeto de Lei nº 6.299/2002 foi aprovado recentemente pela Câmara Federal e os fóruns de combate aos impactos dos agrotóxicos possivelmente divulgarão manifesto de contrariedade à proposta daquela que ficou conhecida como a Lei do Veneno, devido aos riscos à saúde humana e de animais e aos danos ambientais que a nova legislação poderá trazer, caso entre em vigor. A reunião plenária do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos ocorrerá nesta quinta-feira (31/3) no auditório da Sede do Ministério Público de Santa Catarina.

MPSC elege novo Corregedor-Geral

Fábio Strecker Schmitt foi eleito com 94,8% dos votos. O Corregedor-Geral eleito anunciou também a indicação do nome da Procuradora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell para o cargo de Subcorregedora-Geral do MPSC.

MPSC deflagra 7ª Fase da Operação Et Pater Filium

Estão sendo cumpridos 14 mandados de prisão e 47 mandados de busca e apreensão nos municípios de Canoinhas, Bela Vista do Toldo, Itaiópolis, Porto União e Bituruna/PR. Nesta fase da operação estão sendo investigados crimes de organização criminosa, peculato, fraudes à licitação, corrupção e lavagem de dinheiro referentes a contratos de prestação de serviços nas áreas de educação e infraestrutura.

Em ação do MPSC, Justiça determina que Município de Itajaí providencie creche a todas as crianças em fila de espera pelo serviço

Em decisão liminar, o Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Itajaí deu o prazo de até oito meses para que a "Fila Única" de espera por uma vaga em creche seja zerada e de quatro meses para que pelo menos a metade das crianças seja atendida.

Balneário Rincão firma acordo com o MPSC e irá implantar Procon Municipal

Em até 60 dias poder executivo deverá apresentar à Câmara de Vereadores projeto de Lei para criação do órgão municipal de defesa do consumidor.

Começa última etapa do Concurso de Ingresso na Carreira do MPSC

Tese de Promotora de Justiça catarinense é aprovada no XXIV Congresso Nacional do Ministério Público

MPSC abre concurso para servidores

Edital foi publicado nesta sexta-feira (25/3) e inscrições abrem na próxima quarta-feira (30/3).

Dois acusados pelo MPSC por homicídio de integrantes de facção rival são condenados em Joinville

Penas superam os 69 anos de reclusão pelos crimes de homicídio qualificado, sequestro, cárcere privado e participação em organização criminosa. O terceiro réu, também julgado na mesma sessão, foi absolvido das acusações relacionadas aos homicídios a pedido do Ministério Público, pois a defesa trouxe provas de que o denunciado não participou desses crimes. Esse terceiro réu foi condenado, porém, a quatro anos de reclusão em regime aberto por integrar organização criminosa.

Júri condena a 16 anos de prisão agricultor que matou outro produtor rural por causa de uma dívida

Conselho de Sentença formado por homens e mulheres da Comarca de São Carlos, acolheu o pedido do Ministério Público e considerou o réu culpado por homicídio duplamente qualificado: motivo fútil - por ter matado devido a uma dívida - e sem chances de defesa à vítima - que foi surpreendida com um disparo na cabeça enquanto trabalhava em sua propriedade rural.

TJSC confirma sentença obtida pelo MPSC que obriga Estado a reformar escola em Itajaí

Em recurso interposto pelo Estado, a 5ª Câmara de Direito Público manteve a ordem judicial obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública que pedia providências urgentes para recuperar a estrutura da Escola de Educação Fundamental Francisco de Paula Seara, parcialmente interditada pelos Bombeiros devido aos riscos à segurança de alunos, servidores e professores.

Prisão preventiva de 12 integrantes de torcida organizada do JEC é decretada a pedido do MPSC por tentativa de homicídio contra torcedores de outros times

Além de se manifestar favorável ao pedido de prisão preventiva de dois investigado feito pela Polícia Civil, a 22ª Promotoria de Justiça de Joinville pediu a prisão preventiva de outros 10 integrantes da torcida União Tricolor, após analisar imagens de câmeras de segurança que os identificaram como participantes das tentativas de homicídio praticadas em 20 de fevereiro contra torcedores que estavam em um bar vestindo camisas de times de fora da cidade.

Rio das Antas deverá garantir serviço de acolhimento para crianças em situação de risco

MPSC obteve medida judicial para garantir o direito ao acolhimento institucional, seja diretamente ou por meio de convênio, ou mediante implementação do serviço na modalidade de família acolhedora.

Iniciativa educacional do Programa APOIA do MPSC é reconhecida nacionalmente

Estratégia para garantir que alunos evadidos voltem às escolas por meio de busca ativa foi inserida como referência em documento que visa garantir aprendizagem de crianças e adolescentes no pós-pandemia.

MPSC sedia reunião plenária do Fórum Nacional de Combate aos Impactos de Agrotóxicos

O evento será realizado pela primeira vez em Santa Catarina e tem como objetivo discutir os impactos dos agrotóxicos e transgênicos no estado e no Brasil.

Ministério Público apura fechamento de creche municipal devido à venda do imóvel

O prédio em que funciona a creche era alugado pelo Município de Florianópolis e o proprietário pediu a desocupação após ter vendido o imóvel. A 15ª Promotoria de Justiça da Capital instaurou uma Notícia de Fato para apurar a situação e as eventuais responsabilidades, caso seja confirmado que pais e crianças tenham sido prejudicados

Ex-Secretário Regional de Brusque, ex-Prefeito de Canelinha e outros envolvidos são condenados por peculato e fraude à licitação

Licitação do Natal Luz de 2013 foi forjada a fim de permitir que parte do dinheiro fosse utilizada em evento para promoção pessoal dos dois agentes políticos.

Trabalho do MPSC para acabar com o lançamento de esgoto traz de volta peixes ao rio Criciúma

Uma ação civil pública contra o Município de Criciúma em 2013 resultou em medidas para diminuir o lançamento de esgoto no rio, que era considerado um dos mais poluídos do país.

Integrante de facção é condenado em Criciúma a mais de 22 anos por homicídio e por integrar organização criminosa

Na mesma sessão do Tribunal do Júri outro homem foi condenado a quatro anos de prisão por integrar a facção criminosa, mas absolvido do homicídio

Pioneiro na gestão guiada por dados, MPSC amplia modernização e transparência

Plataforma MP em Dados reúne importantes informações de maneira a facilitar visualização e permitirá acesso a membros e servidores.

Homem acusado pelo MPSC de matar a esposa e suposto amante é condenado a 26 anos de prisão

Desconfiado da traição, o réu primeiro matou o suposto amante, que era seu primo, e depois assassinou a esposa. Crimes ocorreram em maio de 2018, em Garopaba

Secretária de Saúde que furou fila da vacina contra covid entra em acordo com o MPSC para encerrar ação

A Secretária Municipal foi processada por ato de improbidade administrativa depois de tomar a vacina que era destinada a uma enfermeira do Município. O acordo, que prevê o pagamento de multas e o pedido de exoneração do cargo público, foi homologado pelo Poder Judiciário.

Pena de mais de 13 anos de prisão para detento que matou colega de presídio em Joinville

O acusado pelo MPSC matou a vítima com mais de 100 golpes com um espeto de ferro, em crime motivado pela disputa envolvendo o comando da galeria do presídio regional de Joinville.

Proprietário de granja faz acordo com o MPSC para se regularizar e recuperar área degradada em Chapecó

Acordo de não persecução penal também prevê o pagamento de multa de R$ 21 mil.

NIDI encaminha atividades de 2022 na primeira reunião do ano

O Núcleo Intersetorial em Defesa da Inclusão (NIDI), coordenado pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital, trabalha pelos direitos das pessoas com deficiência em Florianópolis

Três homens são condenados por homicídio na Praia da Vila, em Imbituba

Após desentendimento por conta de bebida alcoólica, três homens em situação de rua mataram um colega. Um dos acusados recebeu pena de 24 anos de prisão e os outros dois penas de 21 anos e 4 meses de reclusão

Encontro na Capital retoma ciclo de reuniões regionais entre MPSC e Polícia Científica

Objetivo dos encontros é conhecer as demandas comuns e promover a integração dos profissionais em suas áreas de atuação, a fim de aprimorar os processos e alinhar o trabalho entre os órgãos

Penas de 82 e 68 anos de prisão para dois réus condenados nesta terça-feira por chacina de Canasvieiras

No julgamento que durou mais de 18 horas, MPSC comprovou a prática dos homicídios qualificados, roubo, furto e fraude processual. O terceiro acusado pelos crimes já havia sido julgado e condenado em novembro de 2020

Ouvidoria do MP é o principal canal de diálogo com os cidadãos e cidadãs catarinenses

No Dia Nacional do Ouvidor, o Procurador de Justiça Paulo Cezar Ramos de Oliveira detalha o funcionamento da Ouvidoria do Ministério Público. Enfatiza a relevância da Ouvidoria da Mulher, criada em dezembro para acolher com um atendimento especializado mulheres vítimas de violência doméstica.

"Oi, meu nome é Maria": escolas de Ituporanga e Florianópolis recebem palestras da campanha do MPSC de combate à violência contra a mulher

Alunos receberam informações sobre o combate à violência contra as mulheres e questões relacionadas à Lei Maria da Penha, como direitos, garantias e medidas de proteção.

MPSC obtém liminar para conservação de prédio modernista histórico em Florianópolis

Em processo de tombamento pelo Município de Florianópolis, Edifício Normandie, no bairro Coqueiros, deixou de receber a devida manutenção pelo Condomínio, ocasionando riscos para a estrutura da edificação.

No Dia do Consumidor, assista a uma entrevista sobre a atuação do MPSC na defesa da coletividade

Entre as ações está o programa "Criação e fortalecimento dos Procons municipais", do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MP catarinense, que já contabilizou 10 novos órgãos municipais de defesa do consumidor, beneficiando 165 mil pessoas.

Vale da Utopia, no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, é desocupado após decisão judicial

Em operação conjunta, a ordem judicial foi cumprida na manhã desta terça-feira. A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo MPSC, que buscou, antes, promover uma solução consensual. No entanto, todas as tentativas foram rejeitadas pelo cidadão que ocupava o local.

Aberto processo seletivo do MPSC para estagiários de ensino médio e técnico

As inscrições podem ser feitas até 8 de abril, no Portal de Estágio do Ministério Público de Santa Catarina. Estão abertas inscrições para ensino médio e técnico em informática, edificações e eletrotécnica.

MPSC irá apurar ausência do Estado em área onde policial foi morto em Florianópolis

Promotorias de Justiça das áreas da Educação, da Saúde e cidadania irão, junto com a sociedade, levantar os problemas e buscar soluções para as questões sociais que resultam no crescimento da criminalidade no bairro Ingleses do Rio Vermelho, especialmente a Servidão Vicentina Custódia dos Santos, onde um policial militar foi morto durante uma ocorrência relacionada ao tráfico de drogas

FRBL dobra o número de municípios que receberão doação de "kits Conselho Tutelar"

Agora serão 52 os Conselhos Tutelares de municípios catarinenses que serão contemplados com os equipamentos básicos para que o Conselho Tutelar opere adequadamente. O MPSC irá adquirir os kits com recursos do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

Estado deverá reformar instalações do IML de São Miguel do Oeste

MPSC apontou, em ação civil pública, a condição insalubre e indigna em que se encontram as instalações físicas do prédio do Instituto Médico Legal de São Miguel do Oeste.

MPSC leva experiência do Programa Saúde Fiscal como exemplo a reunião técnica do TCU

Reunião Tribunal de Contas da União (TCU) vai aplicar um questionário voltado para gestores municipais no intuito de conhecer melhor a realidade da arrecadação em nível municipal e a estrutura tributária dos municípios

"Oi, meu nome é Maria": Escola de São Miguel do Oeste é a primeira a receber visita presencial de campanha do MPSC de combate à violência contra a mulher

Mais de 150 adolescentes acompanharam palestra da campanha "Oi, meu nome é Maria. Conheça a minha história e transforme o futuro da sociedade" e receberam informações sobre o combate à violência contra as mulheres e questões relacionadas à Lei Maria da Penha, como direitos, garantias e medidas de proteção.

MPSC entrega dois automóveis para o Fundo Estadual de Saúde

Veículos serão usados pelas equipes administrativas da Secretaria de Estado da Saúde.

Domingo é dia Estadual de Conscientização Sobre a ELA (esclerose lateral amiotrófica)

Para marcar a data, haveria um encontro no trapiche da Avenida Beira-Mar Norte, em Florianópolis, mas evento foi adiado em função do mau tempo. Todos estão convidados para participar e entender mais sobre a doença. A data foi escolhida pela ALESC em homenagem à Promotora de Justiça aposentada do MPSC Larissa Mayumi Karazawa Takashima Ouriques, nascida em 13 de março de 1978 e líder na defesa dos pacientes de ELA.

*Notícia atualizada em 12/3

Procurador de Justiça do MPSC receberá homenagem em Florianópolis

Paulo Antônio Locatelli receberá moção de aplauso na Câmara de Vereadores da Capital pela atuação como Promotor de Justiça.

MPSC empossa Promotor de Justiça

Caio Rothsahl Botelho tomou posse nesta sexta-feira, 11. Ele foi aprovado no 41º Concurso do MPSC.

MPSC conclui diagnóstico que direcionará atividades para fortalecimento de Conselhos Tutelares

Pesquisa já demonstra resultados positivos do Programa Qualifica CT, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPSC e que integra o Plano Geral de Atuação da Instituição

GNCOC realiza primeira reunião ordinária de 2022

O Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) reúne os GAECOs dos Ministérios Públicos estaduais e da União

Trabalho do MPSC contribui para redução no número de mortes violentas em Joinville

A queda de 70% no número de mortes violentas em Joinville em janeiro e fevereiro deste ano, quando comparado com o mesmo período do ano passado, reflete um forte trabalho de indução de políticas públicas iniciado em 2016 pelo Ministério Público de Santa Catarina. As Promotorias de Justiça com atuação na área criminal na cidade vêm se concentrando em aperfeiçoar o trabalho de repressão, investigação e julgamento de homicídios.

Construtora está proibida de divulgar e vender apartamentos de edifício irregular em Porto Belo

Ministério Público pediu a medida liminar porque o edifício Lady Residence está sendo construído sem incorporação imobiliária e assim eventuais compradores não poderão ter a escritura do imóvel. Justiça deu prazo de 180 dias para regularização da obra

Aviso de pauta: MPSC empossa novo Promotor de Justiça

MPSC apura condições de tomógrafo do Hospital Infantil Joana de Gusmão

Inquérito civil foi aberto pela 10ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital a partir de notícia de que o equipamento estaria quebrado acarretando a suspensão de cirurgias eletivas

Por recomendação do MPSC, Delegacia Regional e Prefeitura de Chapecó coíbem fogos de estampido

Objetivo é dar efetividade à Lei Municipal que proíbe fogos de artifício que causam poluição sonora e resultam em transtornos principalmente para idosos, crianças, pessoas com deficiência e animais silvestres e domésticos

MPSC recomenda que Chapecó revogue medidas protetivas contra Covid menos restritivas do que normas estaduais e federais

Uso de máscaras não pode ser flexibilizado sem qualquer embasamento técnico-científico enquanto a norma estadual mantiver a obrigatoriedade de seu uso.

Parceria entre MPSC e Secretaria de Estado da Educação visa implantação efetiva do tema da violência contra a mulher no currículo escolar

Articulação entre as instituições tem como objetivo garantir que o assunto seja abordado continuamente nas escolas, de modo a estimular a reflexão e descontruir preconceitos

Empresa com centenas de reclamações está impedida de emitir boletos não solicitados por consumidores

Apenas no site "Reclame Aqui", mais de 450 pessoas de todo Brasil apresentaram queixa contra a empresa BR Consultoria Telecom, com sede em Balneário Camboriú. Liminar obtida pelo MPSC em outubro que proíbe continuidade da prática teve o descumprimento reconhecido pela Justiça. A 6ª Promotoria da Comarca alerta para que caso as pessoas recebam boletos da empresa sem que tenham sido efetivamente solicitados e os serviços efetuados, não façam o pagamento e procurem o PROCON de sua cidade.

Ex-Prefeito, ex-Vice Prefeito e ex-Assessora de Comunicação de Videira são condenados por Improbidade Administrativa

Wilmar Carelli, Jorge Antonio Lopes Oliveira e Silvia Angélica Palma terão de pagar multa equivalente ao valor atualizado da remuneração que recebiam como agentes públicos na época dos fatos