Um painel temático no Congresso de Direito Constitucional e Legislativo reuniu, na tarde desta sexta-feira (8/11), em Florianópolis, o Procurador-Geral da República Paulo Gonet, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Fábio de Souza Trajano, e o Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público e ex-Procurador-Geral de Justiça catarinense Fernando da Silva Comin. Dentro do contexto de atuação do Ministério Público, Gonet, Trajano e Comin foram convidados pela organização para discorrerem sobre o tema "Segurança jurídica hoje", sob a mediação do Deputado Estadual catarinense Tiago Zilli. O evento alusivo à celebração dos 35 anos da Constituição do Estado de Santa Catarina foi promovido pela Assembleia Legislativa (ALESC) em parceria com a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.  

A abertura do painel ficou por conta do Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gonet, que iniciou sua explanação afirmando que a segurança jurídica deve permear todos os raciocínios na área jurídica e deve ser levada em conta em qualquer ação. Para Gonet, ao mesmo tempo em que a segurança se faz por meio do Direito, ela deve existir no próprio Direito. 

"Precisamos estar cientes das consequências jurídicas dos atos que praticamos. A segurança jurídica requer estabilidade para evitar surpresas desnecessárias e o Direito deve garantir essa estabilidade. Precisamos que o Direito seja certo, conhecido e duradouro. As leis precisam ser assimiladas pela população, por isso a importância técnica para se construir boas leis, afastando a ambiguidade. Isso implica também a razoabilidade do legislador, que deve usar palavras acessíveis e coerentes nas leis", disse.  

Paulo Gonet também manifestou ressalvas ao volume excessivo de normas, reconhecendo que a ideia de querer normatizar tudo de forma pormenorizada pode ser prejudicial. Segundo ele, as regras precisam ser poucas e simples. "Quando alguém desiste de conhecer e compreender determinado conjunto de normas porque são excessivas, trata-se da falência do Direito. A legislação nunca vai disciplinar tudo de forma minuciosa, por isso temos que confiar nas leis e no aplicador delas. A segurança jurídica serve para auxiliar a qualidade das leis e garantir o que é possível para a qualidade de vida das pessoas. Promover segurança jurídica é ser coerente com a vida civilizada", concluiu Gonet. 

A segunda palestra da tarde foi proferida pelo Conselheiro do CNMP Fernando da Silva Comin, que abriu sua explanação parabenizando o Poder Legislativo catarinense pelo perfil arrojado e à frente do seu tempo. Comin embasou sua apresentação em torno da atuação do CNMP, o qual denominou de órgão de controle externo, de controle administrativo e financeiro e disciplinador do Ministério Público, evidenciando sua semelhança com instituições como o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas.  

"Assim como os legisladores editam nossas leis, o CNMP também é responsável por editar as normas que norteiam a atuação do Ministério Público. Da mesma forma, o órgão atua na prestação de contas da instituição, a exemplo do Tribunal de Contas. Portanto, o papel do CNMP é de regular o funcionamento da instituição de forma homogênea em todo o país e caminhar lado a lado com o Legislativo e demais instituições no auxílio e no controle das ações. Essa condição o qualifica a contribuir diretamente para a promoção da segurança jurídica", explicou.